RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE FACILITA ACESSO A PENSÃO DE DESAPARECIDOS, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/5) uma proposta que facilita o acesso à pensão por morte em caso de desaparecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social (PL 2958/19).

Hoje, no caso de morte presumida, a lei (Lei 8.213/91) prevê a concessão de pensão por autoridade judicial após seis meses de ausência. Se houver prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, os dependentes farão jus à pensão provisória independentemente de decisão judicial e sem a necessidade desse prazo mínimo de seis meses do desaparecimento.

O texto aprovado muda essas regras. Pelo texto, no caso de morte presumida, a pensão provisória será concedida mediante prova do desaparecimento do segurado depois de seis meses de ausência, não sendo necessária mais decisão judicial. O prazo será reduzido à metade para o filho menor de 21 anos ou inválido; ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Se houver prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, a pensão provisória será concedida sem que esse prazo de seis meses transcorra. A concessão de pensão provisória ficará sujeita, em qualquer hipótese, à comprovação pelo dependente de notificação à autoridade policial competente em relação ao desaparecimento do segurado.

Para fixação da data provável do falecimento, caberá ao dependente apresentar razoável início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Será considerado início de prova material, entre outros, a notificação à autoridade policial do desaparecimento.

De acordo com o texto aprovado, será considerado má-fé os dependentes deixarem de comunicar imediatamente ao INSS informações de que tomem conhecimento, a qualquer momento, sobre a possível sobrevivência do segurado, estando sujeitos às sanções cíveis e penais.

Durante a discussão na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) elogiou a votação do projeto neste momento de desastre climático no Rio Grande do Sul. 

“Eu considero esse projeto um projeto eivado de sensibilidade humana. A simplificação desse processo é muito positiva do ponto de vista do apoio a essas famílias em situação de sofrimento em face da perda de pessoas queridas.” 

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) também defendeu a proposta. 

“Sabemos que dinheiro não é tudo, mas dinheiro é preciso, sobretudo para amenizar todos os impactos sociais que essas pessoas vêm vivendo, sobretudo aquelas crianças e adolescentes, que nem sequer têm condição de comprar seu próprio alimento nessa situação.”

O relator do projeto na CCJ, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), ressaltou que este não é o primeiro caso de desastre vivido no País e que a proposta poderá ajudar muitas pessoas. 

“É importante, principalmente, para este momento que estamos vivendo no Rio Grande do Sul, mas é o caso de Brumadinho, que foi o que deu base para o deputado Aécio iniciar essa discussão nesta Casa. Agora está havendo o caso no Rio Grande do Sul. Então, é para que as pessoas que perderam o seu ente querido possam buscar a pensão sem esperar a Justiça, sem esperar o trânsito em julgado.”

A proposta que facilita o acesso à pensão por morte em caso de desaparecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA AUMENTO DE PENA PARA ESTELIONATO EM CALAMIDADE PÚBLICA. QUEM INFORMA É A REPÓRTER PAULA MORAES.

Proposta aprovada (8/5) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aumenta a pena de estelionato praticado em situação de calamidade pública (PL 965/19). 

O texto aprovado estabelece que a pena de estelionato, que é de reclusão de um a cinco anos, será aumentada de um a dois terços se o agente se aproveita de estado de calamidade pública para obter vantagem ilícita; ou se o crime envolve recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante estado de calamidade pública. 

Hoje, o Código Penal apenas estabelece o aumento de pena em um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O texto também prevê que o crime de falsificar ou alterar  documento público, que tem pena de reclusão de dois a seis anos, terá essa penalidade aumentada em um terço se o crime envolver o recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante estado de calamidade pública.

No caso da falsidade ideológica, com pena de reclusão de um a cinco anos, a proposta, conforme aprovada, estabelece um aumento de um terço da pena se o agente se aproveita do estado de calamidade pública para cometer o delito ou se o crime envolve o recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante o estado de calamidade pública.

O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) explicou que o texto original foi apresentado a partir da tragédia em Brumadinho (MG), quando uma barragem da Vale se rompeu e deixou pelo menos 270 mortos, “momento em que agentes”, conforme disse o deputado “de maneira espúria, tentaram se beneficiar da fragilidade das pessoas, intermediando falsas ajudas às vítimas, requerendo falsas doações ou mesmo pedindo dinheiro para ajudar no resgate como forma de se aproveitar do sofrimento alheio”.

Mas outras propostas foram anexadas a essa a partir da pandemia de Covid-19, e Gilson Daniel apresentou um novo texto com o objetivo de englobar todas as possibilidades. Segundo ele, a ideia é punir mais severamente quem se aproveita de calamidade pública, seja por evento ambiental, pandêmico ou por qualquer outro motivo. 

O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) também defendeu a penalidade mais severa.

“Vejo que, num momento de extrema dificuldade, a gente ter gente que pensa em atrapalhar o recebimento de auxílio emergencial por pessoas que precisam merece realmente ter um tratamento diferenciado pela canalhice que seria isso. No momento em que a pessoa mais precisa, o outro não ter empatia com a dor de quem está precisando.”

A proposta que aumenta a pena de estelionato e outros crimes praticados em situação de calamidade pública ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE CRIA UM SISTEMA PARA MONITORAR DESASTRES. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/5) uma proposta (PL 1450/15) que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres, com o objetivo de emitir alertas antecipados de desastres no País.

O texto aprovado estabelece que o sistema deverá conter, entre outros, dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico do território nacional; informações do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e municípios em estado de calamidade e em situação de emergência.

Os dados do sistema deverão ser produzidos em densidade compatível com a emissão de alertas antecipados e deverão contribuir para a oferta de informações atualizadas para prevenção e resposta em situações de desastre em todo o território nacional; identificação de regiões e áreas vulneráveis a desastres; diagnósticos dos fatores determinantes da frequência e distribuição de desastres, e elaboração dos planos de contingência municipais. 

A rede de coleta de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos deve abranger a infraestrutura de radares e estações hidrometeorológicas que garanta a cobertura de todo o território nacional.

O funcionamento do sistema deverá ter como princípios a coordenação unificada; a descentralização no provimento de dados; a atualização permanente dos dados; e a disponibilização dos dados a todo cidadão, em qualquer circunstância e tempo.

Na discussão da matéria, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a CCJ não poderia apenas “assistir e lamentar” a situação do Rio Grande do Sul. 

“Elencar esses projetos é muito importante para que eles depois desçam do papel para a vida. A prevenção é fundamental. Há regiões do Brasil em que só tem um radar meteorológico. Também é comum, nesse País, a falta de comunicação entre os entes vinculados a essas questões, à prevenção dos desastres.” 

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a proposta.

“Esta é uma proposta que, efetivamente, cria as condições para que nós tenhamos um diagnóstico dos impactos sociais, econômicos e ambientais. E que também se possa estabelecer, a partir desse diagnóstico, quais devem ser as ações prioritárias para a prevenção de desastres, para que sejam elaborados os planos de contingência nos Estados e nos Municípios e para que se tenha mais assertividade nos casos de calamidade e nos casos de emergência que as cidades têm vivido no Brasil e no mundo.” 

A proposta que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

INSTALADA COMISSÃO SOBRE PEC QUE RESERVA EMENDAS PARLAMENTARES PARA O COMBATE A DESASTRES NATURAIS. A REPÓRTER NOELI NOBRE NOS CONTA COMO FOI.

Foi instalada a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.

O deputado Jorge Goetten (PL-SC) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Daniel Agrobom (PL-GO), 1º vice-presidente. O relator será o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).

O colegiado tem 40 sessões do Plenário da Câmara para decidir sobre a proposta, contadas a partir de 2 de maio, data em que a comissão foi criada.

A intenção de Gilson Daniel é construir um relatório em conjunto com todos os parlamentares, para ser votado pela oposição e pela situação, especialmente neste momento em que o Rio Grande do Sul enfrenta a maior enchente de sua história.

“Precisamos avançar não apenas na pronta resposta, mas também na prevenção. Se uma casa está numa encosta e a pessoa perde a casa, a gente pode reconstruir a casa, mas a gente não pode fazer um muro de contenção.”

O presidente Jorge Goetten acrescentou que, quando se trata de enchente, ele fala em causa própria por já ter vivenciado 18 cheias.

“Enchente, eventos climáticos não têm partido. Não queremos discussão partidária ou política. A gente quer empatia e solidariedade. É dessa forma que a gente vai conduzir e construir, ouvindo e escutando a todos.”

As emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou região.

A proposta de emenda à Constituição em análise estabelece que deverá ser feita, a critério do deputado ou senador, a reserva de 5% do valor disponibilizado às suas emendas para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.

De acordo com o texto, o valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse aos estados ou aos municípios afetados por desastres.

Após a análise da comissão especial, a PEC será votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA MEDIDAS QUE FACILITAM REPASSES DO ORÇAMENTO DE 2024 PARA O RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto (PLN 12/24) que altera o Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24) para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul. Os parlamentares alteraram o texto enviado pelo Executivo para incluir ações de saúde e assistência social.

O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares para estas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas. A flexibilização também vai atingir créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Alguns parlamentares da comissão já anunciaram que vão destinar recursos de emendas individuais para a ajuda ao Rio Grande do Sul. Foi o que disse o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA):

“O Partido Progressista destinou por emendas individuais de cada deputado da nossa bancada, até agora, R$ 25 milhões para poder ajudar os gaúchos.”

O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), também incluiu previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.

Também foram aprovadas alterações (PLN 4/24) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23) que têm impacto nas ações para ajuda ao Rio Grande do Sul. Elas permitem ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública.

Neste caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.

O relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), também acatou proposta que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que votaria a favor, mas que a regra deve voltar em 2025:

“Não é porque as empresas não estão conseguindo se adaptar à questão das condicionalidades exigidas pelo mercado financeiro internacional que nós vamos mudar a lei. Nós estamos transigindo neste ano para que haja tempo para que no próximo ano isso não volte a acontecer.”

Outro dispositivo prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA PROCESSO CONTRA JANDIRA FEGHALI E OUVE DEFESA DE DELEGADO DA CUNHA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE OS CASOS.

Por 14 votos a 2, o Conselho de Ética aprovou (em 08/05) o arquivamento do processo (Rep. 25/23) em que o PL pedia punição à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) por suposta quebra do decoro parlamentar ao chamar de “moleque” o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). A discussão entre os dois ocorreu em setembro do ano passado, durante reunião da CPMI que investigava os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Em reunião anterior, o relator do caso, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), já havia apresentado parecer, no qual cita a imunidade parlamentar prevista na Constituição para proteger opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Diante disso, Magalhães argumentou não haver justa causa para manter o processo contra Jandira Feghali.

O Conselho de Ética também começou a analisar o parecer preliminar do processo (Rep. 3/24) em que o PSOL pede a perda do mandato do deputado Delegado da Cunha (PP-SP) por suposta agressão à ex-companheira, conforme vídeo mostrado no programa “Fantástico”, da TV Globo. O PSOL o acusa de violências doméstica e de gênero com base em constatações do IML e do Ministério Público. Após protocolar defesa prévia (em 6/5), Da Cunha compareceu (hoje) ao conselho para dar sua versão. Lembrou que o processo corre em segredo de justiça e admitiu apenas troca de agressão verbal entre ele, que é professor de defesa pessoal na academia de polícia, e a ex-companheira, que é praticante de artes marciais.

“Houve uma contenção técnica e não houve nenhuma agressão. O conjunto probatório dos autos, que corre em segredo de justiça, demonstra que a versão divulgada até agora pela imprensa é distorcida, amplificada e não busca a elucidação do fato, mas sim a espetacularização e a diminuição da imagem deste deputado”.

Por não ver conexão do caso com o mandato parlamentar, o relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), apresentou parecer preliminar que não reconhece justa causa para a cassação de Da Cunha.

“Embora se reconheça a gravidade dos fatos, a representação não demonstra a relação entre os fatos imputados e o desempenho do mandato. Portanto, não resta outra opção a não ser esperar o trânsito em julgado da ação penal”.

O relator sugeriu uma sanção verbal.

“Entretanto, a atividade de buscar diálogo com a mãe da vítima para evitar a divulgação do vídeo, utilizando-se supostamente do medo de perder o mandato como argumento dissuasório, buscando que a vítima deixasse de fazer ato que pudesse prejudicá-lo merece censura”.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), não há clareza sobre a posição do relator.

“Foi declarada a inadmissibilidade, o arquivamento. Soa estranho. E já se anuncia uma sanção disciplinar. Eu vejo uma certa contradição aí, mas vamos discutir isso no debate da matéria”.

Três deputados (Josenildo (PDT-AP), Jorge Solla (PT-BA) e Paulo Magalhães) pediram vista (2 dias úteis) para analisar o relatório mais profundamente. O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), esclareceu a sequência da análise do processo contra o deputado Delegado Da Cunha.

“A conclusão do voto do relator é muito clara pelo arquivamento. Tem sido usual, aqui dentro do Conselho de Ética, a utilização da censura verbal em alguns casos. Com o pedido de vista, pode-se ratificar ou não o voto do relator pela admissibilidade, pela sanção ou não sanção. Isso pode vir por um voto em separado”.

O presidente do conselho ainda anunciou o deputado Julio Arcoverde (PP-PI) como relator do processo (Rep. 2/24) em que o PL pede a cassação do mandato da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) por agressão verbal a parlamentares do partido durante reunião da Comissão de Segurança Pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DE PROFESSORES DE ARTES MARCIAIS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados reuniu representantes de modalidades esportivas para discutir a regulamentação da atividade de professor de artes marciais.

O debate girou em torno do projeto (PL 3.649/20) que traça diretrizes próprias para a profissão no Brasil. Com o avanço da proposta, o ensino de esportes de combate seria desvinculado das atividades que se enquadram no ramo da Educação Física.

Pelo texto, ficaria a critério de cada confederação determinar quais os parâmetros de qualificação para se tornar professor. Por exemplo, tempo de prática ou divisão por faixas coloridas.

Danys Marques, judoca e representante do Confef, o Conselho Federal de Educação Física, afirmou que é necessário exigir preparo dos artistas marciais para regulamentar a categoria. Ele relata que os mais de 50 anos como praticante de Judô não substituem o conhecimento didático aprendido na faculdade de educação física.

“A faculdade não me ensinou nenhuma técnica de luta, mas eu aprendi anatomia, como ensinar. Como é que vai ser esse mundo de vocês? Onde qualquer pessoa que bota uma fase da cintura se diz professor. Vocês vão aceitar isso? É isso que vocês querem pra luta de vocês? Que o futuro vai ser esse, qualquer pessoa pode colocar uma faixa da cintura e dizer que é qualificado.”

Por outro lado, uma série de artistas marciais defenderam que o esporte de combate é um tipo de atividade que precisa de experiência prática. Um deles foi Paulo Zorello, ex-atleta e presidente da Confederação Brasileira de Kickboxing.

Ele frisou que as artes marciais precisam de uma legislação própria, pois não podem ser comparadas a outros tipos de atividade física.

“O que o CONFEF ou o que os profissionais de educação física estão fazendo aqui nessa audiência pública hoje. Somos milhões de praticantes. A arte marcial se vive a cada dia no tatame e no ringue. Essa é a minha capacitação. E só quem vivencia vai entender o que eu estou dizendo. Um professor de educação física não.”

O autor do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ressaltou que o projeto reconhece a importância dos artistas marciais.

“Apesar da importância reconhecida dessas práticas, os profissionais que lecionam essas modalidades não possuem uma regulamentação específica, deixando claro que a atividade é distinta daquela exercida pelos professores graduados em educação física.”

Agora, o projeto que regulamenta a atividade de professor de artes marciais e esportes de combate será analisado pela Comissão de Esporte da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO DEBATE PROJETO QUE RETIRA DA ANVISA DECISÃO DE PERMITIR BULA DIGITAL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Graças a uma mudança feita por uma lei em 2022, com o rastreamento digital de produção e consumo de remédios, a Anvisa pode determinar que alguns medicamentos não tenham bula impressa, apenas digital, legível por meio da leitura de um código QR impresso na embalagem do remédio.

O fim dessa permissão foi discutido pela Comissão de Saúde da Câmara com a presença de representantes do Conselho Federal de Farmácia e outras associações e federações do setor. Já há um projeto de lei na Câmara que retira o dispositivo que dá essa permissão à Anvisa (PL 715/24). O representante de um movimento chamado Exija a Bula. Alexandre Rolf de Moraes, resume a situação.

“A mãe e o pai de quem aqui consegue acessar uma bula digital? Qual a avó tem habilidade para abrir um dispositivo? Acho que é Dia das Mães agora, né? Logo em seguida. Aproveite o almoço do dia das mães e pergunte se ela acessa uma bula pelo celular e consegue ler as indicações do medicamento. O movimento Exija a Bula não é contra o meio digital. Nossa vida, parte dela, é no meio digital. Temos que manter os dois meios.”

Ele lembrou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o direito da informação não pode ser restrito. A alegação da lei é ambiental, mas ele afirma que as bulas são produzidas por celulose sustentável e o custo da bula impressa é de 4 a 6 centavos no preço do medicamento. Apesar de a lei estabelecer a possibilidade da bula exclusivamente digital para os chamados medicamentos isentos de prescrição, ainda são medicamentos, e podem provocar intoxicação cruzada e perigo na interação medicamentosa. Ele também citou pesquisa Datafolha, segundo a qual 84% dos consumidores querem manter a bula impressa. Mas o representante da Pró-Genéricos, a Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares, Tiago Vicente, diz que a lei não estabelece extinção da bula impressa.

“Para os medicamentos autorizados a suprimirem as bulas impressas da embalagem deve haver garantias de que a bula física esteja sempre disponível que solicitada pelo estabelecimento de saúde, seja por meio de impressão ou envio de bula avulsa. Ou seja, mesmo que a Anvisa disser, por alguma razão, que tal medicamento prescinde de bula, a pessoa tem o direito de ter naquele local a bula impressa.”

Já o representante do Conselho Federal de Farmácia, Luiz Gustavo Pires, afirma que a lei é contraditória, e diz que informações em formato digital não substituem a apresentação do formato impresso. Ele diz que o conselho apoia o acesso amplo e diversificado à bula.

O farmacêutico lembrou que mais de 20 milhões de idosos não estão familiarizados com tecnologia, e teriam dificuldades de acessar a bula digital. Além disso, a penetração da  internet no Brasil ainda é precária. Apesar de 95% da população ter acesso a internet, apenas 22% tem boa qualidade de conexão.

A Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais confia na Anvisa para a definição de quais produtos terão exclusividade da bula digital. Seu representante, Henrique Tada, afirmou que a bula digital é inclusiva, para pessoas com deficiência visual e iletrados, com as videobulas, as audiobulas.”

“Essa população de 29,4 milhões de pessoas que não têm acesso à internet, 80% são compostos por pessoas iletradas, não são alfabetizadas ou têm ensino fundamental incompleto. Então as pessoas já não vão conseguir ler a bula em papel.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora do projeto que obriga a bula em papel, defende modificação na lei.

“Não acho que o letramento, o analfabetismo possa ser argumento para anular a leitura de uma informação. Até porque quem não lê bula impressa não vai conseguir acessar a internet, não vai conseguir fazer nada disso.”

O representante do Conselho Regional de Farmácia, de São Paulo, Marcelo Polacow questionou pontos importantes, como quem seria responsável pela impressão da bula a pedido do paciente. A farmácia? O Japão implantou a bula digital e deu dois anos de prazo para adaptação. Ele defendeu um período de teste. Ele também receia o risco de ataques de hacker e salienta que cibersegurança é necessária para garantir o que vai escrito na bula digital.

Presente na reunião, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) discorda do Conselho Regional de Farmácia. O deputado foi relator do projeto (PL 3846/21) que deu origem à lei, de iniciativa do deputado André Fufuca (PP-MA). O texto foi aprovado na Câmara em dezembro de 2021.

2h07m45 “Tem que ter o medicamento que tem uma só e tem que ter o medicamento que tem as duas. Eu sou um defensor da bula impressa. Não entro na discussão, mas, modéstia à parte, eu leio, eu gosto de ler, por outro lado acho que já saiu aqui toma o remédio todo mês e joga a bula fora. Então nós vamos retroagir diante de uma lei que tem apelo, que é correta, que é atual, entendeu?”

Uma das deputadas que sugeriu a audiência pública, Alice Portugal (PCdoB-BA) acrescentou que a Anvisa já tem um grupo de trabalho para acompanhar, avaliar e propor mudanças sobre a bula digital de medicamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE A POSSIBILIDADE DE EXIGIR UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CUIDADORES DE IDOSOS. A PROPOSTA NÃO TEVE CONSENSO NO DEBATE, COMO MOSTRA A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO.

Uma eventual exigência de certidão de antecedentes criminais para quem trabalha como cuidador provocou divergências em debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara.

Está sendo examinado desde março um projeto de lei (PL 731/24) que permite ao contratante exigir certidão negativa de antecedentes do profissional que vai cuidar de pessoas idosas. A certidão é um documento emitido pelas polícias Federal e Civil sobre os eventuais registros de crimes em nome de uma pessoa.

Durante a audiência pública, o deputado Pinheirinho (PP-MG), autor do projeto e do requerimento para a discussão, explicou o objetivo da proposta.

“Não seria uma obrigatoriedade que todo contratante exigisse a certidão. Aquele que assim desejar, teria o direito de exigir. Não haveria nenhum impeditivo caso a certidão fosse positiva. Ele faria o juízo de valor do conteúdo da certidão para avaliar, se assim entendesse ou não, em prosseguir com a contratação”.

A juíza Monize Marques, coordenadora da Central Judicial do Idoso do Distrito Federal, defendeu a possibilidade do empregador pedir um documento que mostre os delitos do candidato a uma vaga de cuidador, mas é contra a obrigatoriedade da certidão de antecedentes criminais.

“Ao invés de certidão negativa, uma certidão de antecedentes. E a pessoa que vai ser cuidada, se lúcida, com a sua autonomia preservada, ter condições de avaliar se a atividade que vai ser exercida por esse cuidador vai ser comprometida com a pertinência temática daquele delito. Então, “fui presa por embriaguez no trânsito”. Não vejo como impedimento para o exercício dessa atividade de cuidado. Mas se ela é presa por estelionato, já tem um risco maior”.

Já o coordenador-geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável do Ministério dos Direitos Humanos, Kenio Lima, chamou a atenção para o fato de que grande parte dos cuidadores no Brasil são trabalhadores informais e empregados domésticos, sobretudo mulheres negras, e que a solicitação da certidão não tem fundamentação legal clara, podendo ser considerada um ato discriminatório.

Ele também apontou o rápido envelhecimento da população: pelo último censo, 15,8% dos brasileiros têm mais de 60 anos.

“A gente precisa parar e olhar para essa situação, porque as pessoas idosas precisam de cuidado. E do mesmo modo a gente também precisa olhar para quem cuida dessas pessoas. Eu acho que esse é outro ponto: a gente precisa apoiar as pessoas que cuidam e não necessariamente criminalizar essas pessoas”.

A proposta do deputado Pinheirinho está sendo examinada na Câmara junto a outro projeto (PL 343/24), que institui, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma central para a consulta pública de antecedentes criminais. O serviço deverá ser gratuito e oferecer garantia de confidencialidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE INSTALAÇÃO DE MICROGERADORES DE ENERGIA SOLAR PARA FAMÍLIAS CARENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 624/23) que cria o Programa Renda Básica Energética, com o objetivo de trocar aos poucos a Tarifa Social de Energia Elétrica pela instalação de pequenos geradores de energia solar para famílias carentes.

A proposta dará prioridade à instalação dessas centrais de microgeração de energia em áreas rurais e nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. As famílias beneficiadas são aquelas que consomem até 220 quilowatts por mês.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto no valor da conta de luz concedido pelo governo federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Este benefício, já em vigor, é custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, também conhecida como CDE. A CDE é uma espécie de fundo que usa parte do valor pago por grandes consumidores de energia para bancar descontos para famílias carentes, entre outras finalidades.

O projeto permite que a CDE possa ser usada também para custear a instalação de energia fotovoltaica para famílias carentes. O uso desse fundo como uma das fontes de recuso para a implantação dos geradores de energia solar foi criticado pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Para ele, o uso da CDE faz com que os demais consumidores acabem custeando o benefício.

“Ninguém aguenta mais empurrar benefícios aos outros na CDE. Porque parece que a CDE é um caixa sem fundo. A CDE não é um caixa sem fundo. A CDE é paga por cada um de nós contribuintes. Toda vez que nós empurramos para a CDE alguma conta, parece que nós estamos fazendo um bem, nós estamos transferindo para o cidadão. É como se o meu vizinho colocasse uma placa solar e eu fosse pagar o financiamento e o pagamento daquela placa solar.”

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), reuniu no mesmo texto o conteúdo de dois projetos que tratavam do mesmo assunto, um do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outro do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Pedro Uczai defendeu a proposta como uma maneira de acabar, aos poucos, com a tarifa social de energia elétrica financiada com os recursos da CDE.

“O povo brasileiro paga a tarifa social, que sai da conta de todos os brasileiros. Algum deputado é contra acabar a tarifa social? Acabar com a tarifa social, num processo gradativo, e substituindo a tarifa social por usinas solares a serem implantadas em áreas rurais, nas lâminas d’água, e também o relator incorporou a questão dos espaços habitacionais.”

O texto aprovado prevê ainda a criação de linhas de financiamento do BNDES para custear despesas como infraestrutura e até fabricação de painéis solares para o programa.

O projeto que cria o programa que vai trocar a Tarifa Social de Energia Elétrica pela instalação de pequenos geradores de energia solar para famílias carentes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital