RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA UNIFICA PRAZO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE. ATUALMENTE, OS TRABALHADORES  PODEM PEDIR A REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PERÍODOS DIFERENTES. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES. //

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, projeto do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) unifica em 5 anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadorias por incapacidade. A regra vale para servidores públicos federais e beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), assim como para a reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.

Atualmente, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder público já tem esse prazo de 5 anos para revisar aposentadorias de servidores federais. Para aposentados do INSS, no entanto, a lei concede prazo de dez anos. Pra militares, lei de 2019 estabelece que a revisão de aposentadoria por incapacidade pode ocorrer a qualquer momento. O objetivo do projeto em análise na Câmara é unificar os prazos para todos os trabalhadores.

Relator do texto na Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) argumenta que o projeto vai garantir mais isonomia entre o cidadão e o Estado. Isso porque, conforme explica, o aposentado já conta com apenas cinco anos para pedir revisão do benefício.

“Se o Estado, ele não tem um tempo determinado para se cobrar ali, os cinco anos, e ele fica em aberto, o projeto vem para justamente regulamentar, já que a pessoa só tem cinco anos para poder rever seus casos, ficar pleiteando, então, também bota no mesmo campo ali, de discussão, o Estado, em que ele passa a ter cinco anos também para poder discutir, com isso trazendo mais igualdade.”

Pela proposta em análise na Câmara, transcorrido o prazo de cinco anos, o poder público não poderá mais rever aposentadorias por incapacidade. A única exceção será para casos de comprovada má-fé do beneficiário, em que a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento.

O autor do projeto, deputado Albuquerque, alega que, devido ao rigor na concessão de aposentadoria ou reforma por invalidez, que muitas vezes obriga o interessado a recorrer à Justiça para conseguir o benefício, ela não deve ser revisada a qualquer tempo. Para o parlamentar, essa falta de previsão gera insegurança jurídica.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO EXAMINADA NA CÂMARA PRIORIZA PROJETOS CULTURAIS QUE ESTIMULEM O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, proposta concede prioridade, na concessão de apoio financeiro, a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher. A relatora do texto na Comissão de Cultura, deputada Bia Kicis (PL-DF), argumenta que, de acordo com a Lei Maria da Penha, cabe ao poder público desenvolver políticas para garantir os direitos das mulheres nas relações domésticas e familiares.

E a cultura, na opinião da parlamentar, exerce um papel importante na mudança de mentalidade.

“Eu com mulher não poderia deixar de louvar essa iniciativa, porque também na cultura nós temos que priorizar a segurança das mulheres.”

A pesquisa Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada pelo DataSenado no ano passado, mostra que 30% das mulheres do país já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar por parte de um homem. Destas, 76% sofreram violência física.

E o número de vítimas ainda pode ser muito maior. Outro levantamento do mesmo órgão de pesquisa do Senado, também de 2023, constatou que a subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres pode chegar a 61%. Isso significa que mais da metade das vítimas sequer presta queixa contra os agressores.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública também registra aumento expressivo no número de casos de violência conta a mulher de 2022 para 2023. Casos de violência doméstica cresceram 2,9%, e chegaram a quase 246 mil registros. As ameaças subiram 7,2%, somando mais 613 mil ocorrências em 2023.

Já os feminicídios tiveram aumento de 6,1%, e quase mil e quinhentas mulheres foram assassinadas unicamente por serem do sexo feminino. Os dados mostram também que 70% das vítimas, 7 em cada dez, morreram dentro de casa.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que concede prioridade na concessão de financiamento a projetos culturais que combatam a violência contra a mulher poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVO GRUPO DE TRABALHO DEVE DECIDIR TEXTO PARA VOTAÇÃO DO CHAMADO PL DAS FAKE NEWS. A REPÓRTER LARA HAJE TEM MAIS DETALHES.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) espera que o grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir o chamado PL das Fake News aproveite o debate feito anteriormente sobre a proposta. O projeto de lei pretende criar regras para as plataformas digitais (PL 2630/20).

Este é o segundo grupo de trabalho que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cria para discutir a proposta, desde que o texto chegou à Casa, em 2020, após ter sido aprovado no Senado Federal. O deputado Orlando Silva foi relator do primeiro GT e também relator do texto em Plenário. A Câmara chegou a aprovar em abril do ano passado requerimento de urgência para a proposta ser votada diretamente pelo Plenário e Orlando Silva apresentou novas versões do texto, mas o projeto sempre foi alvo de muita polêmica. Em junho deste ano o presidente da Câmara decidiu, então, criar novo grupo de trabalho para tentar construir um texto de acordo que possa ir a Plenário.

Para Orlando Silva, é primordial criar regras de transparência e de responsabilidade para as plataformas digitais, de forma a garantir a liberdade de expressão. O deputado lembra que hoje as plataformas têm regras para moderar o conteúdo que não são transparentes e não são responsabilizadas pelos danos produzidos.

“Então, defender a liberdade de expressão, mudar o regime de responsabilidades e ter obrigações de transparência são os fundamentos para o debate. O presidente Arthur Lira criou um novo GT. Eu espero que ele possa aproveitar o debate feito anteriormente, desenvolver, produzir convergências e, desse modo, termos uma lei em sintonia com o que o mundo debate, porque este é um debate não só brasileiro, mas um debate global”.

Um dos integrantes do novo grupo de trabalho que vai analisar o PL das fake news, o deputado Filipe Barros (PL-PR), disse que a internet hoje não é terra sem lei, já que existe o marco civil da internet, aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional. Para o parlamentar, a nova regulamentação para as redes sociais não pode permitir a censura prévia de opiniões e deve garantir direitos aos usuários.

“Ou seja, aquilo que nossa Constituição prega: direito à ampla defesa, ao contraditório, precisa ser também aplicado nas plataformas. Uma plataforma não pode simplesmente banir por tempo indeterminado a conta de uma pessoa sem que ela saiba sequer porque foi banida, sem que essa pessoa tenha o direito de defesa, de ter sua conta reativada, analisado obviamente o caso concreto”.

Filipe Barros acredita que não há tempo hábil para as discussões avançarem antes das eleições municipais, que serão realizadas em outubro.

O grupo de trabalho criado em 5 de junho tem prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e é composto por 20 parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PLENÁRIO PODE VOTAR PROPOSTAS SOBRE EDUCAÇÃO, ENERGIA, CRÉDITO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS E SOBRE O MERCADO DE SEGUROS. CONFIRA AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Retorna à Câmara o projeto de reforma do Novo Ensino Médio (PL 5.230/23). Entre outros pontos, o texto amplia a carga horária mínima anual do Ensino Médio de oitocentas para mil horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para mil e quatrocentas horas.

A proposta fortalece a formação geral básica e muda as regras para os itinerários formativos, principal inovação da última reforma feita em 2017 (Lei 13.415). Durante a votação do projeto na Câmara, em março, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) falou das mudanças propostas.

“Eu aproveito para dizer o quanto esse texto caminha na direção de ouvir nossos estudantes, que querem, sim, poder escolher seus caminhos, mas que vinham nos apontando que havia problemas graves de implementação no Novo Ensino Médio. Nós conseguimos avançar colocando barreiras na educação à distância. Conseguimos avançar colocando um prazo para que o ENEM seja alterado e contemple os novos itinerários. “

Os deputados aprovaram a urgência para a votação de dois projetos de lei que trazem conteúdos de medidas provisórias que ainda não foram apreciadas e que vencem em agosto (MP 1212/24 e MP 1213/24).

O primeiro projeto (PL 1725/24) institui o Programa Acredita, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para famílias de baixa renda e para os donos de pequenos negócios. A proposta também cria o programa Desenrola Pequenos Negócios, destinado à renegociação de dívidas dos microempreendedores individuais, das micro e pequenas empresas. É o que explica o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Só quero falar da importância desse projeto de lei do Programa Acredita. Já são mais de 1 bilhão de dívidas renegociadas, com a garantia de que nós vamos poder dar acesso ao crédito ao pequeno empreendedor brasileiro. Trata-se de uma matéria muito importante para aqueles que representam 96% dos negócios do nosso País.”

O segundo projeto (PL 1956/24) prorroga incentivos para a produção de energia limpa, como energia eólica e solar. O objetivo é conter o aumento na conta de luz. Os deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE):

“A conta de agora é óbvio que reduz, a médio e longo prazo, aumenta e muito, inclusive utilizando recursos da ELETROBRAS, empresa pública. Não à toa este Governo consegue fazer recorde em déficit nas empresas públicas. O que vai se fazer a médio e longo prazo? A estratégia é sempre esta, aumentar atributo e adiantar recebíveis, sempre para dar uma ilusão momentânea de que está tudo bem, de que está tudo certo. É abominável!”

“Essa matéria de créditos é da MP 1.232. Ela não tem relação com a prorrogação de benefícios de energia limpa. (PISCA) TC 21H22 a prorrogação por 36 meses da taxa de distribuição daquelas empresas de energia limpa em todo o País, energia eólica, energia solar, biomassa. Mas com dois agravantes muito fortes: com prazo obrigatório para início das obras, são 18 meses, e com prorrogação fixa, estabelecida, também, de 36 meses.”

Outra prioridade do governo para votação no plenário é o projeto (PLP 101/23) que amplia participação de cooperativas no mercado de seguros.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

DEBATEDORES PEDEM INTERVENÇÃO FEDERAL NA DISCUSSÃO SOBRE MOBILIDADE URBANA NO BRASIL. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O encontro sobre a tarifa zero no transporte coletivo, realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor, levantou um debate entre os participantes acerca dos caminhos que o transporte público pode seguir no Brasil.

O representante da Coalizão Mobilidade Triplo Zero, Paíque Santarém, explicou que, levando em consideração a crise no transporte público no país, existe a possibilidade de extinção do serviço. Por isso, trabalhar para instituir a tarifa zero, a partir de estudos e organização política, é o melhor caminho.

A taxação de veículos, por exemplo, é uma das alternativas que Santarém propõe.

“Se os mais ricos pagarem o transporte, o transporte vai melhorar porque vai ter mais recursos. Como os mais pobres são quem pagam, o transporte vai aos trancos e barrancos”.

Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, Gilberto Perre, a discussão sobre o transporte público e a tarifa zero deve ser de responsabilidade também do governo federal e de governos estaduais. O representante da frente lembrou que essa é uma demanda tratada como dever das prefeituras, e, segundo ele, enquanto o compromisso for apenas da gestão municipal, não haverá solução.

“Não há escapatória, essa agenda precisa ser uma agenda de pactuação federativa, é sentar na mesa União, Estados e Municípios para saber quem entra com o que. Não é só do ponto de vista de dinheiro, é do ponto de vista de regulação, é do ponto de vista do levantamento de dados, tem DATASUS, tem INEP, cadê os dados da mobilidade urbana?”

Hoje o Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana é o responsável pelos dados sobre o tema no país, mas, de acordo com Gilberto Perre, essa é uma ferramenta ainda tímida e desorganizada, já que nem todos os municípios acrescentam os dados ao sistema, por exemplo.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ressaltou a falta de confiança da população nos serviços públicos, como é o caso do transporte coletivo. Para ele esse é um estereótipo que também deve ser quebrado para que a discussão continue.

“A gente tem que quebrar esse paradigma de que serviço público tem que ser precário, serviço público é sujo, serviço público deve ser prestado de qualquer jeito o serviço público pode ser bom, pode ser descente, basta ter compromisso, seriedade e garantia de que o objetivo com o serviço público é servir as pessoas e não se beneficiar e se servir”.

A crise no transporte público não é atual. De acordo com o Sistema Único de Mobilidade Urbana, do Instituto de Defesa de Consumidores, o problema é que em todo o Brasil o serviço é caro e avaliado como ruim pelos usuários. E a dificuldade tem origem na forma como o transporte é financiado e no cálculo da remuneração das empresas concessionárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA PROJETO COM MEDIDAS DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL EM AEROPORTOS E RODOVIÁRIAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DESTALHES.

Está em análise na Comissão de Viação e Transporte projeto que obriga o poder público a realizar campanhas de alerta contra a pedofilia e a exploração sexual de crianças e adolescentes em aeroportos e rodoviárias. Pela proposta, cartazes deverão ser fixados nos balcões das empresas aéreas e no interior das aeronaves com o telefone do disque-denúncia. O anúncio também deve conter instruções sobre como solicitar ajuda à tripulação e aos funcionários do local em casos suspeitos.

Para a relatora do texto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), os crimes de pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser combatidos de várias formas. Por isso diz considerar a proposta em análise “louvável e oportuna”.

Durante a votação na comissão de família, o deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA) apresentou o relatório da deputada, que não estava presente.

“A defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes constitui uma prioridade indiscutível em nossa sociedade. É imprescindível que a lei contenha mecanismos para enfrentar a exploração sexual desse grupo vulnerável de todas as maneiras possíveis, notadamente nos terminais aeroportuários e durante o transporte aéreo.”

Chris Tonietto ressalta, em seu relatório, que as vítimas de pedofilia e exploração sexual geralmente são crianças de no máximo 13 anos de idade. A parlamentar lembra que muitas crianças não revelam os abusos por medo, raiva ou vergonha.

As estatísticas apontam que mais de 95% dos agressores sexuais de crianças e adolescentes são homens, e 82,5% deles conhecidos da vítima. O maior número de abusos é praticado pelo próprio pai ou padrasto, em quase 41% das ocorrências. Depois vêm irmãos, primos e outros parentes, em mais de 37% dos abusos. Até avós aparecem nas estatísticas, responsáveis por 8,7% das agressões.

O projeto do deputado Helio Lopes (PL-RJ) determina também que as campanhas de alerta deverão contar com a participação dos órgãos responsáveis pela aviação civil e das empresas aéreas.

Se aprovada na Comissão de Viação e Transportes, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE IMPORTAÇÃO DE CARROS USADOS EM ALGUNS CASOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA OS CASOS ESPECÍFICOS EM QUE ISSO SERÁ POSSÍVEL.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6468/16) que autoriza a importação de veículos usados antigos para colecionadores, e de carros pertencentes a servidores federais em exercício no exterior.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), não concordou com o teor do projeto original e dos que tramitavam em conjunto com ele, que buscavam liberar a importação de veículos usados sem restrições:

“Não acho que isso contribui com a indústria nacional. Nós hoje estamos muito avançados no mercado automobilístico, nossos veículos hoje são produzidos com extrema qualidade, qualidade ambiental também. Questão de freios ABS, airbags... Ou seja, com toda a estrutura de segurança. Então não há necessidade.”

No caso dos veículos antigos, com mais de 30 anos de fabricação, uma portaria ministerial já autorizava a importação e o deputado achou melhor colocar isso em uma lei. No caso dos veículos de servidores públicos, eles poderão ser trazidos para o Brasil se o servidor ficou a serviço do país no exterior por, no mínimo, dois anos.

A importação, sem tributação, será condicionada à comprovação de atendimento aos requisitos nacionais de segurança veicular, de emissão de poluentes e de ruídos.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA QUE PREVÊ APOIO A FAMILIARES E AMIGOS DE VÍTIMAS DE SUICÍDIO FOI APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Saúde, projeto do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), garante assistência psicossocial e atendimento gratuito sigiloso a familiares e amigos de pessoas que cometam suicídio. Atualmente, a legislação prevê esse tipo de atenção somente para a pessoa em sofrimento psíquico.

Relator do texto na comissão, o deputado Jorge Solla (PT-BA) ressalta que esse aprimoramento da lei é importante porque o sofrimento mental afeta também a família e os amigos do paciente. O parlamentar sustenta também que esse grupo de apoio desempenha papel crucial na recuperação da pessoa em sofrimento e na prevenção ao autoextermínio.

“O sofrimento psíquico, agudo ou crônico, não se limita ao indivíduo diretamente envolvido, mas também afeta significativamente suas famílias e pessoas próximas. Esses indivíduos, ao desempenharem um papel fundamental no apoio emocional e psicológico, necessitam de suporte adequado para que possam contribuir de maneira eficaz na recuperação dos seus entes queridos.”

A proposta determina que o poder público deve manter serviço telefônico para receber ligações de familiares e pessoas próximas à vítimas de suicídio, do mesmo modo que já oferece para quem está em sofrimento psíquico.

De acordo com o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, de fevereiro deste ano, o Brasil apresenta crescimento “preocupante” na mortalidade por suicídio. Segundo a publicação, de 2000 a 2018 houve crescimento médio anual de 1,4% nas taxas. Entretanto, a partir de 2014, o autoextermínio passou a apresentar aumento de 3,2% ao ano.

O Ministério da Saúde informa ainda que, no Brasil, em 2019, o suicídio representou a segunda principal causa de morte de adolescentes de 15 a 19 anos. Na faixa etária entre 20 e 29 anos, aparece como a quarta principal causa de mortalidade.

No mundo no mesmo período, o suicídio representou a quarta causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, segundo o ministério. Com isso, superou a mortalidade causada por lesões no trânsito, tuberculose e violências interpessoais.

O projeto que estende o atendimento psicossocial a familiares e amigos de vítimas de suicídio ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO SENSÍVEL ÀS MULHERES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICA O CONCEITO.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto (PLP 218/23) que cria o Orçamento Sensível às Mulheres. O objetivo, segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos da União:

“Cria a obrigatoriedade de um orçamento específico para a mulher brasileira por décadas, para a vida inteira. Para que a gente não fique mendigando a cada ano que aquela secretaria, aquele departamento tenha dinheiro. Esse orçamento será fixo para as mulheres brasileiras.”

O Orçamento Sensível às Mulheres prevê a análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas; o estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança; o combate à violência contra as mulheres; e a garantia de acesso à saúde, à educação e ao emprego para todas as mulheres.

O projeto assegura ainda a participação popular, por meio de fóruns regionais e consultas públicas, com capacidade de propor sugestões durante a elaboração do Orçamento Sensível à Mulher. Este documento deverá ficar destacado em todas as leis orçamentárias.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA QUEM FACILITAR O ACESSO DE MENORES A ÁLCOOL E DROGAS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto (PL 942/24) que aumenta em um terço a pena para quem vender ou fornecer a menores de idade produtos que causem dependência física ou psicológica, como bebidas alcoólicas.

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 243 da Lei 8.069/1990), que prevê detenção de dois a quatro anos e multa. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do projeto, mas lembra que a proposta inicial dava opção de aumento da pena em um terço, algo que ela mudou.

“Porque na verdade o projeto inicial dava uma possibilidade de opção. Ele dizia que poderia ser acrescido. Se estou criando uma legislação, eu não posso usar uma flexibilização para a punição de um crime. Concorda? Então nós subtraímos o verbo ‘poderá’, que é um verbo que dá flexibilização, para o ‘será’, ou seja, impondo que aquela conduta é passível de punição.”

Uma nova Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar está sendo feita desde abril deste ano. A última edição, de 2019, revelou que 63% dos estudantes entre 13 e 17 anos já experimentaram bebida alcoólica e mais de um terço deles (34,6%) provou pelo menos uma dose antes de completar 14 anos. Quase metade do que experimentaram tiveram episódios de embriaguez.

O projeto que aumenta pena para quem fornecer bebida alcoólica a menores é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele precisa ser votado pelo plenário da Câmara, mas antes passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto