RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA AUMENTO DA PENA DE CRIMES CONTRA SEGURANÇAS PRIVADOS. O REPÓRTER JOSÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Avança na Câmara dos Deputados um projeto que considera crime hediondo os homicídios e as lesões corporais contra seguranças privados, seja durante o trabalho ou fora de expediente.

Os crimes hediondos são tratados como de extrema gravidade. Essa categoria de crime aumenta a pena de um a dois terços. A proposta estabelece que a mesma pena deve ser aplicada caso o homicídio ou a lesão corporal seja feita contra algum familiar do profissional de segurança.

O relator do projeto na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Telhada (PP-SP), do PP de São Paulo, foi a favor da proposta, mas ele aumentou a pena do texto original.

O parlamentar estipula que a pena condizente com a gravidade desse crime deve variar entre 20 e 40 anos de prisão.

O deputado Sanderson, do PL gaúcho, que leu o relatório do relator na comissão, defende que os seguranças privados também devem ser considerados parte da segurança pública.

Sonora SANDERSON:

“Nós estamos dando a valorização que todos os agentes de segurança privada e pública merecem. Filhos, esposas de policiais ameaçados, então agora criamos o chamado homicídio funcional destinado a penalizar, aumentando a pena, que pode chegar inclusive até 40 anos, quem assassinar em razão do serviço ou em serviço policiais ou agentes de segurança privada. É um avanço importante, claro.”

Sanderson frisa que os profissionais atacados merecem ser protegidos, independente da esfera de atuação.

Em seguida, o projeto que aumenta a pena de crimes cometidos contra seguranças privados será avaliado pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA MEDIDAS PARA RETOMADA DA ATIVIDADE DE PEQUENAS EMPRESAS AFETADAS POR DESASTRES. A REPÓRTER LAÍS MENEZES NOS CONTA QUAIS AS CONDIÇÕES.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta (PLP 76/24) com medidas para facilitar a retomada das atividades de pequenas empresas situadas em áreas diretamente afetadas por desastres ambientais e climáticos, como as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul.

De acordo com o texto, desde que reconhecida a situação de calamidade pública pelo governo federal, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas poderão, por exemplo, permanecer no Simples Nacional, mesmo que ainda estejam devendo seus impostos.

O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos voltados para empresas pequenas. Dentro do Simples Nacional elas pagam tarifas menores do que os valores cobrados de grandes empresas, além de contarem com algumas isenções dependendo da receita bruta anual.

Uma das regras do sistema é a de que se a empresa tem pendências tributárias ela é excluída do regime.

Por isso o projeto protege as empresas que passaram por desastres, e também estende até 2025 o prazo para nova inscrição no Simples Nacional para as empresas que foram excluídas do regime no início de 2024. Além disso, o prazo para pagamento de impostos também foi ampliado na proposta.

A proposta original do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) previa a medida apenas para o Rio Grande do Sul, mas o relator do projeto na Comissão de Indústria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ampliou a aplicação para todos os estados.

Schuch lembrou que as empresas, já fragilizadas pelas consequências econômicas da pandemia de Covid-19, agora enfrentam mais um desafio: o de reconstrução e recuperação pós-desastre ambiental.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) leu o parecer do relator durante a votação da proposta:

SONORA Luiz Gastão :

“Não há razão para não desenvolvermos uma regra permanente de regimes especiais de tributação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte quando esse tipo de evento acontece”.

De acordo com o projeto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão, nas áreas atingidas, as linhas de crédito oficiais voltadas para os pequenos empreendimentos, com condições simplificadas de acesso.

O projeto que garante medidas para facilitar a retomada das atividades de pequenas empresas atingidas por desastres ambientais será analisado em seguida pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS APONTA NECESSIDADE DE RECURSOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

A necessidade de aumentar recursos para a alimentação escolar foi apontada em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara que discutiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE

O orçamento anual do Pnae é de R$ 5,5 bilhões, e é gerenciado pelo FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e atende alunos da rede pública. Desses recursos, R$ 1,6 bilhão vai para a agricultura familiar, onde a produção de 40 mil agricultores atende 40 milhões de estudantes em todas as etapas de educação em 150 mil escolas.

O cumprimento do programa nas escolas é fiscalizado por cerca de 80 mil conselheiros de alimentação escolar. São pais, professores, agricultores e os próprios estudantes. O repasse dos recursos do Pnae é feito em 8 parcelas a estados e municípios durante o ano, considerando o número de alunos em cada uma das redes.

A coordenadora-geral do Pnae, Karine Silva dos Santos, reconhece que os recursos da alimentação escolar precisariam ser reajustados, mas atualmente parte dos recursos destinados ao programa não são aplicados.

“De fato a gente precisaria aumentar, e muito, os valores, não só para alimentação escolar, mas para a educação pública como um todo. A gente não consegue nem atingir os 10% do nosso PIB. Mas enquanto os recursos não forem totalmente utilizados na destinação do objeto do programa, é muito difícil o governo federal conseguir garantir o aumento do valor desse recurso.”

O critério de repasse dos recursos leva em consideração o número de alunos registrados no Censo escolar no ano anterior, o valor per capita específico de cada região, e o número de dias de atendimento, que são 200, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No ano passado houve aumento de 36 centavos para 50 centavos por aluno, mas trata-se de um valor suplementar, pois o programa conta com a participação dos governos estaduais e municipais.

Estão em discussão na Câmara mais de 120 projetos para mudar a lei do Pnae (Lei 11.947/09). A coordenadora da Fian Brasil, Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, Mariana Santarelli, defende o projeto (PL 2754/23) que propõe um reajuste automático dos valores no Pnae com base na inflação de alimentos medido pelo IPCA. Por esses cálculos, entre 2014 e 2021 os valores reais atualizados estão defasados em R$ 2,33 bilhões de reais. Em compensação, houve reajuste de 34% em 2023.

Uma pesquisa realizada pelo Observatório da Alimentação Escolar aponta alguns problemas na condução do programa, como fato de que 36% das escolas têm infraestrutura e cozinhas escolares inadequadas e número insuficiente de nutricionistas, cozinheiros e baixo investimento financeiro por parte do estado ou município.

A preocupação com a alimentação adequada e saudável foi destacada pela coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Poliany de Souza Alves, que lembrou que existe tendência crescente de excesso de peso na população. Entre 2008 e 2023 o excesso de peso cresceu em todas as faixas etárias. Em 2023 quase 15% das crianças menores de 4 anos atendidas em unidades básicas de saúde já apresentavam excesso de peso. Entre crianças de 5 a 9 anos o excesso de peso é ainda maior, quase um terço (29,5%) das crianças atendidas no SUS.

"Os adolescentes atendidos nos serviços de atenção primária no SUS, em 2023, 31,4% já apresentavam excesso de peso. E quando chegamos nos adultos atendidos em unidades básicas de saúde em 2023, 68% já apresentavam excesso de peso, lembrando que o excesso de peso está intimamente associado com hipertensão, diabetes e cânceres.”

Uma resolução de 2020 (Resolução FNDE 6/2020) estabelece aplicação de 75% dos recursos do Pnae para alimentos in natura e no 20% para alimentos processados e ultraprocessados. A rede atualmente tem 3.626 nutricionistas, algo próximo a 60% da necessidade atual. Mais de 70% dos institutos federais não tinham responsável técnico.

O debate atende pedido do deputado Daniel Barbosa (PP-AL). Ele adiantou que outras audiências serão convocadas para debater a de nutrição nas universidades e nas escolas públicas do País.

“As políticas públicas são respostas a demandas da sociedade. Toda hora que a sociedade tem uma demanda, nós devemos debater, nós devemos nos reunir e nós devemos discutir políticas públicas para que elas sejam mais assertivas e não a gente ficar falando sem dados, sem provas, sem ter um norte.”

Por fornecer condições para a saúde, o deputado acredita que o Programa Nacional de Alimentação Escolar tem importância direta para a aprendizagem dos estudantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

IBGE QUER RETOMAR ESPAÇO E ORÇAMENTO PERDIDOS AO LONGO DE SUA HISTÓRIA DE QUASE 90 ANOS, ALÉM DO PAPEL DE RESPONSÁVEL PELOS DADOS OFICIAIS DO PAÍS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DESTA DISCUSSÃO QUE ACONTECEU AQUI NA CÂMARA.

O presidente do IBGE, Márcio Pochmann, defendeu a transformação do instituto em um coordenador geral dos dados oficiais do país. Em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, ele disse que isso depende de mudança legal, mas também de um fortalecimento orçamentário do órgão.

Márcio Pochmann lembrou que o IBGE já foi uma instituição que respondia diretamente ao presidente da República. A partir do regime militar, foi perdendo espaço e recursos, o que fez com que os outros ministérios criassem seus próprios bancos de dados como o Serpro, Dataprev, Inep e Datasus. O presidente do IBGE afirma, porém, que, mais do que nunca, coordenar dados é uma questão de soberania nacional:

“Eu ouso dizer que o Brasil hoje não tem soberania total dos seus dados porque as nossas informações, as redes sociais que nós utilizamos diariamente... É quase um censo que é feito a cada dia a respeito das decisões que tomamos sobre lugares para onde vamos, aplicativos que utilizamos, músicas, entretenimentos, mensagens, pagamentos; enfim, uma massa de informações pessoais que estão depositadas e servem de modelo de negócio para empresas que não são brasileiras, não geram emprego no Brasil, não compartilham tecnologia, não pagam impostos”

Mesmo sem os meios necessários, Pochmann disse que estão sendo feitos esforços para integrar dados de educação, saúde e previdência.

Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), ter informações de pesquisas regulares e confiáveis é importante para controlar o fenômeno da desinformação:

“Se eu quero afirmar e fazer com que as pessoas acreditem que hoje nós temos uma inflação descontrolada no país, a apuração que o IBGE faz é contrária a essa tese. Então, a informação em tempos de fake news, onde o mais importante para essa estratégia são as versões e não os fatos, ela passa a ser inimiga dessa estratégia”

Cleiton Batista, diretor do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística, disse que 60% dos trabalhadores do IBGE são empregados temporários para pesquisas que são contínuas como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Ou seja, não são os temporários da pesquisa do Censo Demográfico. Segundo ele, essas pessoas ganham pouco mais que o salário mínimo e a rotatividade, portanto, é alta.

Márcio Pochmann explicou que, para os próximos anos, o IBGE precisa dar conta de 17 pesquisas de orçamento familiar e do censo agropecuário de 2026, ano em que completará 90 anos. Somente em 2024, são mais de 300 pesquisas que vão desde a temperatura do mar até os índices inflacionários.

As pesquisas de orçamento familiar são necessárias, segundo ele, para atualizar os dados sobre o consumo das famílias e informações sobre quantidade de horas de trabalho, home office, cuidados com terceiros, deslocamentos no trânsito... ou seja, itens que vão orientar políticas públicas.

A pesquisadora Mercedes Bustamante, representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência na audiência, lembrou que estatísticas também são importantes para as decisões de investimento de estrangeiros, pois fornecem dados para comparação entre países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DOS CARGOS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRAS CARREIRAS SÃO ALGUMAS DAS REIVINDICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DAS DIVERSAS AGÊNCIAS REGULADORAS. A PAUTA FOI COLOCADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, COMO MOSTRA A REPÓRTER VERÔNICA LIMA.

Servidores das agências reguladoras federais vieram à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara cobrar  uma reestruturação para a valorização das carreiras.

As agências reguladoras são autarquias federais que supervisionam setores como saúde, energia, recursos hídricos, transportes e telecomunicações, atuando para assegurar a oferta de serviços básicos e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Além de alteração nas nomenclaturas dos cargos de nível superior, que passariam de especialista ou analista para auditor federal de regulação em todos os casos, a categoria quer a equiparação salarial com as carreiras de gestão governamental.

Atualmente, os salários para os cargos de nível superior das agências reguladoras variam de R$ 16 mil (R$ 16.413,35) a R$ 22 mil (R$ 22.929,74). Para outros cargos de nível superior no serviço público, as remunerações vão de R$ 20 mil (R$ 20.924,80) a R$ 29 mil(R$ 29.832,94).

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, foi quem sugeriu o debate. Segundo ela, a reestruturação poderá alinhar as práticas das agências com princípios dos direitos humanos e com o desenvolvimento sustentável.

“É imperativo que continuemos a valorizar e a fortalecer essas entidades, conforme preconiza a nossa Constituição. A reestruturação das agências reguladoras é um passo decisivo para o fortalecimento do Estado de Direito, do Estado Democrático de Direito”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos, concordou com Daiana Santos.

“Energia, água e saúde, dentre outras áreas da vida, elas são fundamentais ao cidadão, e, sem dúvida, a presença com musculatura das agências reafirma o conceito de soberania nacional.”

O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Fábio Rosa, afirmou que, além da desvalorização salarial em relação a outras carreiras, a falta de pessoal já afeta a saúde dos servidores e lembrou, por exemplo, a ação estratégica da Anvisa durante a pandemia do coronavírus.

“Para nós é motivo de muito sofrimento e de muita frustração quando nós nos encontramos numa posição em que nós simplesmente não temos capacidade operacional para dar as respostas de que a sociedade brasileira e que a população brasileira precisam”,

Durante o debate, o presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais e da Agência Nacional de Saúde (ANS), Paulo Rebello Filho, manifestou o apoio de todos os dirigentes das autarquias aos servidores, classificando as reivindicações como legítimas.

“Nós repassamos ao governo federal através do Caixa Único quase R$ 130 bilhões a um custo anual R$ 5 bilhões, ou seja, é um custo ínfimo. Não dá para fazer regulação com corpo técnico reduzido, 60% do Produto Interno Bruto brasileiro passam pelas agências reguladoras federais.”

Também fazia parte da lista de convidados o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que não enviou representante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Veronica Lima.

LÍDERES INDÍGENAS QUE PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA COBRARAM ATUAÇÃO MAIS COORDENADA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NA RESOLUÇÃO DA CRISE DO POVO YANOMAMI. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE LARA HAJE.

Lideranças indígenas destacaram que as políticas públicas para superar a crise humanitária do povo Yanomami na região Norte do País não têm chegado às aldeias. Eles foram ouvidos na comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha a crise.

Os Yanomami têm enfrentado problemas como a desnutrição e a invasão de garimpeiros ilegais em seu território, o que resulta em conflitos, destruição do meio ambiente e disseminação de doenças.

Representante da Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes, Beto Goés foi um dos líderes que apontou que as políticas públicas não chegam às aldeias. Ele chamou a atenção para a ineficiência do Estado brasileiro em cuidar do povo Yanomami nos estados do Amazonas e Roraima, independentemente do governo. Segundo ele, embora o governo federal tenha destinado verbas para a saúde Yanomami, não se vê o resultado.

Beto Goés lembrou que, a despeito do investimento federal, em 2023 o Ministério da Saúde registrou 363 mortes de indígenas em território Yanomami, crescimento de quase 6% em relação ao ano anterior, quando foram registrados 343 óbitos. A Sesai, Secretaria de Saúde Indígena, alega subnotificação em 2022. O líder indígena reclamou da atuação dos estados e municípios.

“Culpa de quem? É do governo federal sim, claro, do governo estadual também, do município também, porque quando acontece algo ruim com a saúde do meu povo, tem que ir para a Sesai, tem que ir pro governo federal, mas eles esquecem que o parente Yanomami também é munícipe, de cada município. Por que o município não cuida do meu parente? Por que meu parente não recebe acolhimento do governo estadual e municipal? Só quer jogar tudo para o governo federal.”

Líderes indígenas também destacaram que, embora o governo federal tenha retirado garimpeiros ilegais de Roraima, invasores de facções criminosas ainda continuam na região. Representante da Associação Texoli Ninam, de Roraima, Gerson Ninam pediu aumento da segurança e da presença da Polícia Federal na região. Ele acrescentou que os povos da região enfrentam sobretudo a malária, mas faltam remédios e água potável.

Secretário da Associação Xoromawe Indígena, Rui Leno, de Barcelos, no Amazonas, também alertou que a situação dos Yanomami está bem ruim no município, onde falta o básico.

“O que a gente precisa que seja feito aqui em Barcelos? É que cada instituição faça um pouquinho da sua parte: que o cenário municipal faça sua parte, que o cenário federal faça a sua parte, que o cenário estadual faça a sua parte. Nós juntos, cada um fazendo um pouquinho, a gente consegue de fato fazer chegar o básico: o acesso à água potável, o acesso à educação, o acesso à saúde”.

O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) pediu diálogo da comissão externa com a subcomissão especial criada na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais também para tratar da crise Yanomami. Ele requereu a  participação dos membros da subcomissão especial na visita que a comissão externa promoverá nos territórios Yanomami na região Norte.

Presidente da comissão externa, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirmou que vai submeter o requerimento para a deliberação do colegiado. Ela informou que a visita da comissão aos territórios Yanomami de Roraima e do Amazonas ocorrerá depois do período eleitoral, entre 4 e 14 de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

GRUPO DE TRABALHO DO COMITÊ GESTOR DO IBS FAZ MUDANÇAS NO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS TRAZ OUTROS DETALHES DA PROPOSTA.

Os deputados do Grupo de Trabalho sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiram que os estados precisam definir o que é “grande patrimônio” no caso do imposto doações e heranças, o ITCMD. Pelo relatório divulgado pelo GT para o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), os estados terão que usar a alíquota máxima do ITCMD, para taxar estes valores.

Hoje a alíquota máxima, que é fixada pelo Senado, é de 8%; mas muitos estados não chegam a esse teto. Existe um projeto (PRS 57/19) em análise no Senado para aumentar para 16%, mas os estados querem 21%. O relatório do GT, porém, não dá prazo aos estados para definir o que é “grande patrimônio”. O projeto original do Executivo dizia apenas que o ITCMD deve ser progressivo, ou seja, taxar mais os maiores valores.

Para evitar planejamentos tributários, os deputados também decidiram que os depósitos de VGBL, um tipo de plano de previdência privada, que tiverem menos de 5 anos poderão ser taxados com ITCMD no caso de heranças. É o que explicou o deputado Ivan Valente (Psol-SP):

“As pessoas, no último momento, vão lá, passam todo o patrimônio para o VGBL, não pagam imposto nenhum, a pessoa falece, é isso que acontece. Essa é a realidade, essa é a estampa do Brasil”

Outra mudança foi no ITBI, o imposto municipal sobre transações imobiliárias. Os municípios poderão antecipar a cobrança do imposto nos contratos de compra e venda e complementar no momento do registro. Hoje existem controvérsias sobre o tema. De qualquer forma, a situação atual, segundo o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), escolhido relator pelo grupo, incentiva os contratos de gaveta.

O projeto relatado pelo GT regulamenta então o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que será o novo imposto sobre o consumo de estados e municípios. Ele terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto. Os deputados decidiram incluir representantes dos contribuintes na terceira instância de julgamento de recursos e instituir uma cota mínima de 30% para a participação de mulheres nas instâncias técnicas.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o comitê deverá atuar de forma centralizada:

“O IVA definido, ele precisa ser cumprido no Brasil. Nós não podemos toda hora, por pressões políticas ou por quem está de plantão, ou numa véspera de final de ano, mudar as questões de alíquotas ou as questões tributárias do Brasil”

O Comitê Gestor do IBS terá 27 representantes de estados e do DF e 27 representantes de municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE DESOBRIGA ADVOGADO A COMPROVAR FERIADO MUNICIPAL OU ESTADUAL NO CASO DE RECURSOS JUDICIAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A ALTERAÇÃO FEITA NA PROPOSTA PELOS SENADORES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4563/21) que modifica artigo do Código de Processo Civil que, hoje, obriga o advogado da parte que recorrer de uma decisão a informar se há algum feriado estadual ou municipal durante o prazo de apelação. Um eventual feriado pode alterar os prazos do recurso.

O projeto original, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), revogava este artigo, ou seja, acabava com essa exigência. Depois de aprovado pela Câmara, a proposta foi alterada pelo Senado.

Os senadores, em vez de revogarem a necessidade de o advogado comprovar a existência de feriado durante o prazo recursal, estabeleceram que, se o advogado não fizer isso, o próprio tribunal poderá corrigir essa formalidade, ou até mesmo desconsiderar essa informação, se isso já estiver no processo.

A alteração feita pelo Senado teve parecer favorável do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). Para ele, o texto do Senado aperfeiçoa o projeto, já que a proposta original não deixava claro em que momento seria necessário informar a respeito de eventual feriado local.

O projeto foi aprovado pelo Plenário de maneira simbólica. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a alteração permite igualdade de prazos para os advogados, independente do local em que apresentem o recurso.

“O projeto faz uma correção em relação a feriados locais, estaduais, municipais, nos prazos de recursos da Justiça. E é importante que isso seja aprovado para que prevaleça uma mesma isonomia, uma posição isonômica para todos os recursos, independente dos municípios, estados, feriados e os prazos.”

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a alteração feita pelo Senado. Segundo ela, apenas foi criada mais uma instância burocrática no processo judicial.

“O projeto aprovado aqui na Câmara veio no sentido de desburocratizar. Infelizmente, no Senado ele sofreu alterações e ao invés de simplesmente se revogar o artigo, criou-se uma burocracia ainda maior, que agora se abre novo prazo para que o advogado comprove o feriado local, ou seja, comprove que ele não apresentou um recurso fora do prazo legal. Ora, dessa forma é melhor que fique como estava.”

O projeto que dispensa o advogado de informar se há algum feriado estadual ou municipal durante o prazo de recurso judicial seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ABRE CRÉDITO DE R$ 1 BILHÃO DE REAIS NO ORÇAMENTO. OS RECURSOS SERÃO USADOS PARA AÇÕES EM TERRAS INDÍGENAS, COMO NOS CONTA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1209/24) que abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão de reais no orçamento para oito ministérios.

O maior valor, de R$ 455 milhões de reais, é destinado ao Ministério dos Povos Indígenas. Esse recurso será usado para regularização fundiária, proteção dos territórios e promoção dos direitos culturais e sociais.

De acordo com o governo, serão beneficiadas 300 comunidades indígenas. Outra ação, de gestão de políticas para os povos indígenas, deverá atender outras 128 comunidades.

Depois do Ministério dos Povos Indígenas, a maior dotação, de R$ 310 milhões de reais, é para o Ministério da Defesa. Esse dinheiro é destinado a ações emergenciais de proteção de terras indígenas na Amazônia.

Parte desses recursos será usada para ações na terra indígena yanomami, em Roraima. A região vive uma crise humanitária pelo menos desde 2022. No início do ano, o Supremo Tribunal Federal cobrou do governo um plano de ação para reduzir a atuação de garimpeiros e as mortes de crianças no território, o que provocou debate entre governo e oposição no Plenário.

O deputado Luiz Lima (PL-RJ), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse que o número de mortes aumentou na região.

“Precisou o Supremo Tribunal Federal provocar o PT, que durante a eleição usou contra o presidente Bolsonaro um discurso de genocídio contra o povo yanomami, que ocupa o estado do Amazonas, Roraima, faz fronteira com a Venezuela. São aproximadamente, segundo o IBGE, 27 mil yanomamis, e o maior número de mortes de criança yanomami por desnutrição foi no governo Lula.”

Já o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), responsabilizou o governo anterior pela situação dos yanomami.

“O que o nosso governo está fazendo é enfrentar o abandono e a miséria que o governo de vossa excelência deixou, essa parte importante do povo brasileiro, os yanomami. Anos de destruição, anos de abandono. A opressão que foi marca da atuação do governo Bolsonaro, que o líder que me antecedeu falou, diz bem da responsabilidade que temos com o país e, principalmente, com essas comunidades que precisam tanto de proteção do Estado brasileiro.”

A medida provisória também reserva R$ 77 milhões de reais para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima usar em ações de fiscalização ambiental em terras indígenas e na gestão de unidades de conservação nestes territórios.

A MP que abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão de reais no orçamento para oito ministérios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA AVALIA MUDANÇA NA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS NOS CONTA COMO PODE FICAR A DIVISÃO ENTRE ESTADOS.

Avança na Câmara dos Deputados o projeto (PL 599/24) que altera a distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto retira a obrigatoriedade de que os estados recebam o mesmo valor, independente das demandas locais.

Em 2024, o fundo repassou mais de R$ 1 bilhão de reais aos governos estaduais. Desde 2021, a maior parte desses recursos é distribuída de forma igualitária entre os estados.

Cada estado deve receber, no mínimo, cerca de 3,5% do dinheiro disponível. No total, quase 95% do Fundo Nacional de Segurança Pública é dividido sem diferenças, independente da característica de cada local.

Nesse sentido, a proposta aprovada na comissão de Segurança Pública descarta o estabelecimento de um valor mínimo que deve ser repassado.

O relator na comissão, deputado Capitão Alden (PL-BA), concordou com a proposta, e criticou a forma como a divisão é feita atualmente. Ele argumenta que não faz sentido enviar valores parecidos para todos os governos, porque existem estados com mais necessidades do que outros.

“Então, não é justo que, por exemplo, um estado pequeno, muitas vezes, ele tenha a mesma quantidade de recursos destinado para o estado que é fronteiro com países que têm um intenso trânsito de traficantes de drogas, de armas de fogo. Essa é uma lógica que visa analisar critérios de distribuição de recursos do fundo, a quantidade de crimes que ocorrem naquele estado e o tamanho de outras ações que deverão ser desenvolvidas para o combate, enfrentamento e a criminalidade.”

A lei em vigor (Lei 13.675/18) prevê que o restante dos recursos devem ser enviados conforme critérios geográficos, populacionais e socioeconômicos de cada região.

O Capitão Alden ainda acrescentou entre as prioridades da aplicação de recursos do fundo a prevenção de violência em ambiente escolar. A lista dos critérios na legislação atual já inclui a prevenção e o combate à violência contra a mulher.

Agora, o projeto que altera a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública será analisado pela comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas