RÁDIO CÂMARA

APROVADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-DEPUTADO EDUARDO CAMPOS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, pode ganhar um novo nome – o do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos. Morto há dez anos num acidente aéreo em plena campanha presidencial, Eduardo Campos foi ministro de estado e deputado federal por três mandatos. O deputado [[Pedro Campos]], filho do homenageado, foi o relator do projeto aprovado pela Câmara.

“Heróis quer dizer, do grego, aquele que defende, aquele que protege. E todos nós quando nascemos, nós nascemos com dois heróis – o nosso pai e a nossa mãe, aqueles que cuidam de nós desde o primeiro dia. Mas essa casa se encarregou de colocá-lo entre os heróis da Pátria brasileira. Homenagem absolutamente meritória a um líder que dedicou sua vida ao progresso do Brasil e a defesa do seu povo.”

O projeto que coloca o nome do ex-deputado Eduardo Campos entre os herois e heroínas da pátria segue para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO DISCUTE FISCALIZAÇÃO DE RESERVA MARINHA EM ARRAIAL DO CABO, NO RIO DE JANEIRO. O REPÓRTER JOAO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O DEBATE.

A Câmara dos Deputados discute a situação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro.

A reserva foi criada em 1997 para garantir a conservação do local, que é tradicionalmente conhecido pela pesca artesanal.

A preservação e a proteção da reserva de Arraial do Cabo são deveres do Instituto Chico Mendes, ICMBio, em conjunto com a AREMAC, uma associação que tem a concessão do governo para explorar os recursos naturais da região de forma sustentável.

A instituição representa cerca de 1.100 (mil e cem) famílias que têm como principais fontes de renda a pesca e o turismo. Segundo o ICMBio, o município recebe mais de 1 milhão de visitantes por ano.

O assessor jurídico da associação, Vitor Bezerra, afirma que a fiscalização sobre a exploração da área é deficiente porque o município não presta apoio à Aremac.

O representante alega que a associação tem sido impedida de exercer suas funções básicas, como a cobrança de taxas de uso na região de preservação.

“Além da AREMAC estar sendo impedida de exercer a cobrança e a fiscalização, qualquer pessoa hoje pode chegar na Praia dos Anjos ou em qualquer lugar, estabelecer um comércio ou colocar um píer, e nós sabemos que existe um píer não autorizado pelo ICMBio e que efetua cobranças. Mas a AREMAC não pode cobrar.”

O representante da prefeitura de Arraial do Cabo, Maycon Vitorino, defende que o município reconhece a Aremac como a detentora da concessão para exploração.

Mas Maycom Vitorino diz que não há cobrança indevida de recursos que deveriam ser destinados para a Aremac.

A diretora do ICMBio, Iara Vasco, frisa que nos últimos dois anos a organização busca melhorar a fiscalização na reserva. Porém, ela pontua que o instituto sofre com corte de recursos, o que tem afetado as ações em Arraial do Cabo.

Nesse sentido, Iara Vasco ressalta que o ICMBio pretende ajudar juridicamente a Aremac em relação ao arrecadamento com tarifas.

“Tendo essa base legal, não tem por que a gente não dar uma celeridade a essa questão da arrecadação. A gente só vai fazer a consulta, o que que isso se sobrepõe, como tá aqui, quais são os caminhos que a gente vai ter que seguir para poder viabilizar.”

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) destaca que vai convocar novas reuniões com a prefeitura de Arraial do Cabo para discutir exclusivamente o arrecadamento com a pesca e com o turismo na reserva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

CÂMARA APROVA O PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE. A REPÓRTER ANA FREITAS TEM MAIS DETALHES.

Segundo o Instituto Brasileiro de Florestas, sete árvores podem retirar cerca de uma tonelada de gás carbônico da atmosfera nos primeiros 20 anos de vida. O CO 2 é um gás de efeito estufa, responsável pelos efeitos do aquecimento global.

Preocupado em incentivar que haja mais árvores nas cidades brasileiras, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) apresentou o projeto “nasce uma criança, planta-se uma árvore”.

A cada registro de nascimento nos municípios brasileiros, uma árvore ornamental ou frutífera será plantada. O plantio poderá ser feito pela própria família, caso solicitado, ou por um órgão do governo local. A prioridade será para o plantio em áreas urbanas.

O deputado afirma que, com esta proposta, milhões de árvores serão plantadas e a partir disso todos os órgãos envolvidos poderão contribuir para a conservação ambiental.

“Não é plantar só a árvore. Vai plantar a árvore, mas para que essa árvore possa dar vida ao meio ambiente, ao ar. Vai fazer com que não tenhamos mais essas tempestades, essas enchentes, esse clima quente que está. Então nasceu uma criança, a gente vai estar contando que vai estar começando a preservar a vida com esse projeto.”

A Comissão de Constituição e Justiça já aprovou a proposta, mas o relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), fez uma correção para deixar claro que a proposta é válida para recém-nascidos tanto em hospitais públicos quanto em hospitais privados.

Os municípios participantes receberão a titulação de “Cidade amiga da Natureza”, já as famílias receberão o certificado “Criança Amiga da Natureza”, com a data de nascimento do recém-nascido, data do plantio e espécie da árvore.

A proposta também prevê a busca por parcerias com a iniciativa privada e entidades para auxiliar no plantio e doação das mudas.

O projeto que propõe o plantio de uma árvore a cada registro de nascimento nos municípios brasileiros segue agora para a análise do Senado Federal.

Para a Rádio Câmara, de Brasília, Ana Freitas

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE ATO MONOCRÁTICO DO STF NÃO PODE MUDAR PRERROGATIVA DO CONGRESSO SOBRE EMENDAS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de limitar a execução das chamadas “emendas Pix” não pode tirar do Congresso o controle sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.

"Emenda Pix" é o nome pelo qual ficaram conhecidas as emendas orçamentárias individuais que repassam os recursos diretamente a estados e municípios, sem uma indicação específica de destinação.

Ao participar do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Lira ressaltou a importância desses recursos para a prestação dos serviços de saúde pública no País.

“Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares. Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis.”

No dia 1º de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que as transferências fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Por meio de liminares, Dino afirmou que faltava transparência nessas transferências.

As emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — somam cerca de R$ 8 bilhões. O ministro suspendeu o envio desses recursos, mas permitiu a execução dessas emendas destinadas a obras em andamento.

Na semana passada, Câmara e Senado entraram com um recurso contra as decisões de Dino pedindo a revogação das duas liminares. No questionamento, as duas Casas defendem que a norma só poderia ser limitada pelo STF se houvesse “inequívoca afronta a cláusula pétrea da Constituição”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MINISTRO DE MINAS E ENERGIA AFIRMA NA CÂMARA QUE CONTA DE LUZ VAI CAIR COM A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DA CONTA-COVID E DA CONTA DE ESCASSEZ HÍDRICA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO EXPLICA.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara que o setor elétrico foi reorganizado com a recente quitação das dívidas da conta-covid e da conta de escassez hídrica, de 23 bilhões de reais.

A conta covid foi criada durante a pandemia da covid-19 para viabilizar uma operação financeira que aliviou o caixa das distribuidoras de energia na pandemia da covid-19. O empréstimo contratado pela CCEE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica visou garantir a liquidez do setor ao minimizar os impactos da redução do consumo e do aumento de inadimplência. A conta de escassez hídrica foi criada devido à falta de chuvas entre 2020 e 2021 e obrigou as empresas a contratar energia termelétrica, mais cara. Os impactos tarifários para o consumidor foram adiados e parcelados em 60 meses.

7m49 “Nós quitamos a conta covid e a conta de escassez hídrica e esse item que está na conta de energia vai deixar de existir e, portanto, nós teremos entre 3% e 10% de redução na conta de energia de brasileiras e brasileiros. Mais uma vez destaco: esse recurso, como só pode ser usado para modicidade tarifária, só de consumidores regulados, consumidores que recebem a conta de energia das distribuidoras em casa, não os do mercado livre.”

O ministro também ressaltou o resultado do quarto leilão de petróleo da  União, disputado por sete empresas, em que a Pré-Sal Petróleo  comercializou, na bolsa de São Paulo, 37,5 milhões de barris de petróleo da produção da União de 2025 dos Campos de Mero e Búzios. A estimativa é de R$ 17 bilhões em doze meses, a partir de abril do ano que vem.

17m13 “Esperávamos arrecadar para o fundo social para poder sustentar nossa saúde, Educação, e ajudar nas contas públicas brasileiras, esperávamos 13 bilhões desses leilões. Arrecadamos 17 bilhões, recursos fundamentais para o Brasil, recursos esses que eu defendo, espero convencer os parlamentares nessa tese, de que deveriam ser utilizados fora do teto de gastos para podermos impulsionar o setor de energia nacional.”

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) questionou o ministro sobre os próximos passos do governo em relação aos parâmetros de renovação da concessão de distribuição de energia, previstos em decreto lançado esse ano. Mesmo questionamento feito pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ). O deputado Hugo Leal mostrou preocupação em relação ao papel dos estados e municípios no cumprimento dos contratos de concessão.

“Quem sofre as consequências, quem sabe da realidade são os estados, são os municípios. Essa é uma excelente oportunidade que nós temos, que o ministério tem, que a agência tem, não queremos mudança do princípio constitucional, da preservação, da autonomia da União em fazê-lo, mas na participação de investimentos, na participação de avaliação, na participação, inclusive, de fiscalização.”

O ministro respondeu que os estudos estão em andamento e ainda é cedo para falar se haverá renovação ou novas licitações.

O ministro disse que os planos de investimentos até 2027 que tinham sido entregues pelas 17 distribuidoras somavam R$ 58,6 bilhões de reais. Após o decreto, entregaram planos que somam R$ 115,9 bilhões de reais. Mais do que o dobro de investimentos. O ministro acredita que o papel das agências reguladoras no Brasil precisa ser redefinido. Segundo ele, há um descasamento de interesses entre o governo que ganhou a eleição e os órgãos reguladores do Brasil.

"Há, inclusive, quero deixar claro, um boicote ao governo, porque as agências reguladoras, a maioria que está aí, não quero discutir o critérios, foram escolhidas pelo governo anterior. E, infelizmente, estamos passando por um momento muito crítico na execução de nossas políticas, que tem diminuído o dinamismo do meu ministério, e dos demais ministérios que têm agências reguladoras.”

No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, há três agências. Além da Aneel, há a ANM, de mineração e a ANP, de petróleo, gás e biocombustíveis. Ele afirma que as agências não regulamentam os decretos em prazo razoável. Para ele, isso representa uma distorção institucional.

O deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, perguntou sobre o término da obra da usina nuclear de Angra 3.

“Os jornais dão conta de uma negociação e quero saber exatamente em que termos o governo está conduzindo isso. Me pareceu que a Eletrobrás tem obrigações com Angra 3. O acordo feito de acionistas em torno da Eletrobrás, a Eletrobrás tem compromisso de concluir com a sua parte e participação a conclusão de Angra 3. Há interesse do Brasil de recuperar a gestão nuclear.”

Segundo o ministro, há um estigma injustificável em relação à energia nuclear. Para ele, a decisão de construir Angra 3 foi tomada há muito tempo, e nenhum governo tem direito de enterrar os R$ 20 bilhões de reais já investidos naquela obra.

“Estamos tendo a prudência de esperar os estudos do BNDES. Eu já adiantei para o ministro Rui, o ministro de Minas e Energia do Brasil que vai ter que submeter isso ao CNPE, que é um fórum qualificado de 16 ministros de estado, vai levar o CNPE a uma defesa intransigente da continuidade da obra de Angra 3.”

O ministro fala sobre o Conselho Nacional de Política Energética. Segundo ele, Angra 3 vai fortalecer a cadeia de mineração de urânio. Em junho, o ministro já tinha vindo à Câmara para fazer um balanço dos trabalhos realizados pela pasta. Na ocasião, ele disse que a Eletronuclear só vai retomar o pagamento das dívidas com prefeituras fluminenses se o governo concluir que a Usina de Angra 3 é viável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS COBRAM REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA GARANTIR PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER LAHA HAJE ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Especialistas cobraram a regulação das plataformas digitais e a responsabilidade das empresas para garantir a proteção de crianças e adolescentes, em audiência sobre o uso de tecnologia e o excesso de telas pelo público infantojuvenil na Câmara dos Deputados. O debate foi promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação a pedido da deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Conforme dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, 95% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país. 88% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos têm perfil em plataformas digitais, mesmo os termos de uso limitando o acesso por maiores de 13 anos.

Fundador do Grupo de Dependências Tecnológicas do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, Cristiano Nabuco destacou que o Brasil é o terceiro colocado no mundo em dependência de telas entre crianças. Os problemas causados pelo uso excessivo das telas incluem depressão, ansiedade, isolamento social e perda de memória recente, além de outros impactos cognitivos, como menor criatividade e prejuízos ao desenvolvimento da linguagem.

De acordo com o médico, é preciso que o governo se una a organizações acadêmicas, especialistas em saúde pública e empresas para estabelecer padrões de uso saudável e seguro, adequados à idade, nas plataformas digitais. Além disso, é preciso proteger as crianças de conteúdos nocivos - por exemplo, conteúdo que incentive transtornos alimentares, violência, abuso de substâncias, exploração sexual e suicídio. Ele defende ainda que as empresas compartilhem dados relevantes sobre o uso das redes por crianças e adolescentes.

“Essas empresas de mídia precisariam urgentemente serem auditadas ou que elas pudessem de maneira clara compartilhar esses dados que elas têm. A grande pergunta que as publicações internacionais vão trazer é a seguinte: por qual razão a sociedade civil paga o preço da falta de transparência de uma política mais clara com relação a toda essa prática?”

Diretora-Executiva do Instituto Alana, organização da sociedade civil em defesa das crianças, Isabella Vieira destacou que a idade do primeiro acesso à Internet por crianças brasileiras vem se antecipando nos últimos anos. Vinte e quatro por cento dos entrevistados na pesquisa TIC Kids Online relataram ter começado a se conectar à rede até os seis anos de vida. Em 2015, essa proporção era de 11%. Ela também observa que há diferenças, entre as classes sociais, na qualidade do acesso - enquanto nas classes D e E, 38% têm acesso à internet apenas pelo celular, nas classes AB e C, esse número se reduz a 3% e 13% respectivamente.

“Esse dado é bastante relevante porque ele vai falar da qualidade desse acesso, sobre a possibilidade de que crianças e adolescentes tenham um acesso mais qualificado no sentido de elas poderem usufruir o ambiente digital de forma a garantir as suas próprias oportunidades, de forma que elas tenham a possibilidade de fazer atividades que sejam mais interessantes, que sejam menos passivas”.

Representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marta Volpi informou que em outubro o governo vai lançar um guia de proteção para o uso de telas para as famílias e escolas. Ela destacou, porém, que toda a legislação de proteção à criança já é aplicável à internet.

Na avaliação da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli, um dos grandes problemas da presença massiva das crianças nas redes sociais é a exposição ilegal à publicidade e propaganda. A publicidade direcionada a esse público já é proibida pela legislação brasileira. Segundo ela, é preciso regular as redes para proibir de fato que crianças menores de 13 anos estabeleçam perfis e promover campanhas públicas para orientar as famílias. Apenas 28% dos pais possuem algum dispositivo de controle parental - isso é, aplicativos para controlar o que a criança faz na internet. Renata Mielli recomenda ainda que os pais sejam um modelo de desconexão para os filhos.

Representantes das plataformas digitais garantiram que querem promover um ambiente seguro para crianças e adolescentes e que removem conteúdos lesivos aos direitos das crianças e adolescentes, além de disponibilizarem plataformas de supervisão para os pais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA O TEXTO-BASE DO PROJETO QUE CRIA O COMITÊ GESTOR DO NOVO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS. A PROPOSTA É A SEGUNDA ETAPA DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER CID QUEIROZ.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que institui o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24). Caberá também ao Comitê Gestor definir a alíquota de referência do novo imposto, que, segundo estimativas dos técnicos do governo, deverá girar em torno de 26,5%. O deputado paranaense Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS, saudou a aprovação do projeto - segunda etapa de regulamentação da reforma tributária.

"Da lei tributária do IVA, que vai ser o mais importante imposto desse País, que vai organizar as finanças das empresas; vai organizar a economia de mercado brasileira; vai acabar com a guerra fiscal, com a guerra entre estados e entre municípios; vai acabar com as renúncias fiscais; vai acabar com a inadimplência e vai esmagar a sonegação e transformar a nossa economia de mercado."

Com representantes de todos os entes federados, o Comitê Gestor será responsável por cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS entre estados e municípios. O deputado paulista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) votou contra a aprovação da proposta.

"Nós estamos lidando aqui com a competência de legislar e de supervisionar todo o sistema tributário. Entregando isso a uma competência não eleita, uma burocracia central que simplesmente não existe, para comandar todo o sistema tributário. Isso aqui é o fim do federalismo porque essa autarquia vai violar todas as entidades federativas na sua capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais."

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.  Relator da proposta no plenário, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) incluiu no texto representante dos contribuintes nos processos perante o Fisco.

"Aquela reclamação que a decisão do comitê de terceiro grau não tinha contribuinte para fazer o contrabalanço da posição do Fisco, quero dizer que essa questão está integralmente resolvida."

O relator também fez acordo em relação à cobrança de imposto sobre os chamados VGBL, que são planos de previdência privada para pequenos poupadores.

"Como as pessoas mais ricas estavam fazendo em relação ao VGBL? Elas passavam muitos anos aplicando em fundos, em CDBs, em letras as mais variadas possíveis e, quando alcançavam os 70 anos, 75 anos, elas migravam de todas essas aplicações e iam para o VGBL numa tentativa de um planejamento tributário, numa tentativa de não pagarem o ITCMD (PISCA) O texto prevê a possibilidade de isenção do pagamento do ITCMD desde que esse prazo de aplicação seja, no mínimo, de 5 anos, 6 anos, 7 anos, não interessa o prazo, 10 anos. Tendo o VGBL esta característica de médio e longo prazo, ele, portanto, estará isento do pagamento do ITCMD."

A votação do projeto que institui o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços continua nesta quarta-feira (14). Os deputados vão analisar os chamados destaques, que buscam alterar trechos do projeto aprovado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

PESQUISA SOBRE CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS APRESENTADA A DEPUTADOS MOSTRA ENVELHECIMENTO E DESVALORIZAÇÃO DA CATEGORIA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

O caminhoneiro autônomo brasileiro é homem em 99% dos casos, tem idade média de 46 anos, está há 17 anos na profissão, trabalha 12 horas por dia a R$ 39,50 por hora trabalhada, cuida pouco da saúde e muitas vezes faz uso de remédios e outras drogas para ficar acordado por mais tempo.

Estes são apenas alguns dos dados de uma pesquisa encomendada pela CNTA, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Autônomos, e apresentada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

A pesquisa foi realizada em maio com 1.006 caminhoneiros de todas as regiões do Brasil. Estima-se que no País cerca de 1 milhão e 900 mil pessoas trabalhem no transporte de cargas.

O assessor da CNTA Alan Medeiros, que apresentou os dados, chamou a atenção para o envelhecimento da categoria, a insegurança nas estradas, a necessidade de ofertar paradas para descanso e linhas de crédito para a renovação da frota de caminhões.

“Sobre se ele quer permanecer ou não na profissão, 46% dizem que sim, mas 54% pensam em sair da profissão. E aí, os senhores imaginam, os profissionais já estão envelhecendo, a média é 46 anos, não querem ficar na profissão, os jovens são poucos, qual vai ser o futuro do transporte rodoviário de cargas no nosso país?”

O deputado Zé Trovão (PL-SC), que sugeriu ou debate, acredita que, para perpetuar a profissão, é preciso aumentar recursos e melhorar a qualidade das estradas brasileiras.

“O próprio caminhoneiro que está lá no asfalto, ele só pensa em duas coisas: cumprir horário e encontrar um lugar bom para dormir e um lugar barato para abastecer. Nós somos responsáveis por dar a ele aquilo que ele não consegue enxergar diante de seus olhos.”

Os representantes do governo federal presentes na audiência disseram que muitos dos dados apresentados coincidem com informações do próprio governo.

José Amaral Filho, da ANTT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, chamou a atenção para a situação que um país tão dependente do transporte rodoviário pode enfrentar nos próximos anos, especialmente no transporte de grãos.

“O Brasil vem batendo recorde atrás de recorde. Só que não vem acontecendo da mesma forma a expansão dos profissionais da categoria [de transporte]”.

A recomendação de Norival de Almeida Silva, da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas de São Paulo, é que o Brasil não espere um apagão no transporte para olhar para a situação dos caminhoneiros autônomos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

GOVERNADORES DO NORDESTE APOSTAM NO HIDROGÊNIO “VERDE” PARA ALAVANCAR INDUSTRIALIZAÇÃO DA REGIÃO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Os governadores do Ceará, Elmano de Freitas, e do Piauí, Rafael Fonteles, comemoraram a entrada em vigor do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no País, com incentivos para desenvolver essa indústria pelos próximos cinco anos, começando em janeiro de 2025. A nova lei (14.948/24) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em visita ao Ceará no último dia 5 de agosto.

Para os governadores, que participaram de seminário sobre o tema na Câmara dos Deputados, a produção do hidrogênio com baixas emissões de gases do efeito estufa tem potencial para alavancar o processo de industrialização da região Nordeste.

O governador do Ceará, Elmano de Freitas, disse que o estado já conta com 39 memorandos e seis pré-contratos firmados com investidores interessados em produzir hidrogênio de baixa emissão, três deles já com licenças ambiental e prévia aprovadas.

“Estamos falando, no caso do Ceará, de, pelo menos, 30 bilhões de dólares em investimentos nesse período com esses projetos. Queremos chegar a 2030 no Ceará com a produção de um milhão de toneladas de hidrogênio verde”.

O hidrogênio é considerado o combustível do futuro porque é o elemento químico mais abundante e sua queima produz, além de energia, apenas vapor de água. A nova legislação cria um Regime Especial para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e um sistema de certificação que se baseia na intensidade de emissões de CO2 por ciclo de vida do produto.

Nesta semana, a Câmara também aprovou a criação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), tema vetado na sanção do projeto do marco regulatório. A proposta (PL 3027/24), que será agora analisada pelo Senado, prevê incentivos fiscais de R$ 18,3 bilhões para o setor de produção de hidrogênio entre 2028 e 2032, priorizando setores industriais de difícil descarbonização, como fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e petroquímico.

Governador do Piauí, Rafael Fonteles parabenizou os parlamentares pelo esforço na aprovação da nova lei e reforçou a importância do hidrogênio para a industrialização do Nordeste.

“A nossa crença é de que a matriz do hidrogênio verde pode representar a verdadeira industrialização do Nordeste, porque estaremos aproveitando a vocação natural da nossa região, o sol escaldante, o vento forte e a água abundante que nós temos no Piauí. Isso irá representar uma nova matriz energética e naturalmente quem tem matriz energética tem seus polos industriais associados”.

O seminário foi coordenado pelo presidente da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA LANÇA AGOSTO LILÁS COM CONCURSO PARA OBRAS AUDIOVISUAIS E GUIA PARA CANDIDATAS À ELEIÇÃO MUNICIPAL. A REPÓRTER LARA HAJE TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Foi lançado o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher, que irá premiar cinco obras audiovisuais que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, como situações de violência doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. Cada obra selecionada receberá o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento para exibição por dois anos na TV Câmara e uso pela Secretaria da Mulher.

Esta é a nona edição do concurso, e ele faz parte da campanha da Câmara dos Deputados pelo chamado Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres.

Além disso, foi lançada a segunda edição Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres, que explica para as candidatas como acessar recursos de campanha e o que fazer em caso de violência política. Também é parte do mês de conscientização a iluminação do Congresso Nacional na cor lilás.

Agosto é o mês escolhido para a campanha anual pois marca o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006. Criada para coibir e prevenir as diferentes formas de violência contra a mulher, a lei completa 18 anos em 2024.

Coordenadora da Secretaria da Mulher e da bancada feminina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que o objetivo do Agosto Lilás é sensibilizar diferentes setores da sociedade para a causa e angariar “parceiros de luta”, especialmente em um momento em que muitas mulheres concorrem a cargos nas eleições municipais, mas são alvo de violência política.

"Isso traz a oportunidade de que a população se envolva neste Agosto Lilás, para que nós tenhamos a oportunidade de dar direção, dar mais segurança e estimular, principalmente no momento eleitoral, em que muitas mulheres se candidatam, mas antes são temerosas de como as coisas podem acontecer com elas. Nesse caso, nós temos a parceria para que a gente possa desenvolver. Por um outro lado, vão se interessar pela causa".

Para a procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), o Agosto Lilás integra os órgãos do Estado com um objetivo comum: acordar a sociedade brasileira para o problema da violência contra a mulher

“O agosto lilás chama a atenção para os dados: quantas mulheres estão apanhando no Brasil, se é regionalmente, conhecer em uma linguagem mais simples, porque tem muita mulher que sequer sabe que aquilo é violência, ela às vezes não confia no sistema. Então, o agosto lilás é sacudir a sociedade, que ainda vive naquela ilusão de que em briga de marido e mulher não se coloca a colher, não, a vida da pessoa é importante.”

Secretário de Comunicação Social da Câmara, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defende campanhas permanentes para mudar a cultura de violência contra as mulheres e para estimular a denúncia pelas mulheres. Segundo ele, o Agosto Lilás e o concurso de obras audiovisuais sobre o tema são parte disso.

"Do ponto de vista da legislação, nós estamos aperfeiçoando, estão tendo muitas políticas em relação a isso, delegacias da mulher, isso é importante, e nós temos que ter uma política de divulgação, até do ponto de vista cultural. O mês de agosto é uma medida importante, porque não é só o Congresso Nacional que tem a cor lilás para relembrar da importância do combate à violência contra a mulher, mas isso se espalha no Brasil todo. E o concurso é parte disso, assim como o Agosto Lilás.”

Jilmar Tatto explica que podem concorrer no concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher obras audiovisuais com duração entre 10 e 30 minutos produzidas a partir de 2019. Será selecionada uma obra de cada região do País.

As inscrições podem ser feitas por formulário disponível no site da Câmara dos Deputados até o dia 4 de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje