RÁDIO CÂMARA

CÂMARA MIRIM FINALIZA 19ª EDIÇÃO COM A APROVAÇÃO DE TRÊS PROJETOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU E NOS CONTA QUE AS PROPOSTAS PODEM ATÉ MESMO VIRAR LEI.

A Câmara dos Deputados recebeu nesta semana 200 estudantes do ensino fundamental de várias partes do país para atuar como deputados e deputadas mirins durante dois dias. Nesta 19ª edição do Câmara Mirim, os estudantes aprovaram três projetos de lei, que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), serão enviados para as comissões permanentes para análise.

Os projetos foram selecionados por consultores legislativos da Câmara entre 668 ideias recebidas:

Os projetos foram discutidos pelos estudantes em comissões antes de irem para o Plenário.

Elton Lima defendeu projeto sobre a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas. O projeto também prevê que a energia seja obtida com painéis solares:

“O ar-condicionado na escola melhora o desenvolvimento do aluno que consegue estudar em um ambiente mais confortável e agradável.”

Já Alicia Dauer, defendeu projeto que trata do saneamento básico em terrenos ocupados:

“A nossa meta aqui não é apoiar a ocupação de terrenos que não estão sendo usufruídos pelos proprietários, mas sim garantir o mínimo de decência de vida para quem o ocupa, porque, como já falei, eles não estão ali por escolha.”

O terceiro projeto propõe que as escolas tenham avisos sonoros com som mais brando ou música, além de luzes com cores mais calmas. O objetivo seria atender, por exemplo, alunos com Transtorno do Espectro Autista.

Vinicius Casalvara, que relatou um dos projetos, considerou a experiência positiva:

“Foi muito legal. Desde a discussão, que é muito boa, até hoje, na sessão, onde eu pude ter um momento de fala num lugar que é tão importante. Então, realmente, é uma oportunidade que eu gostaria que todos os jovens da minha idade tivessem”

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que abriu a sessão do Plenário do Câmara Mirim, disse que os estudantes têm uma vivência completa dos trabalhos da Câmara:

“Eles têm a oportunidade de pegar uma ideia, transformar em lei e aqui simular como seria o debate e a conquista de apoio para a aprovação dessa lei. Isso é muito bom, contribui para o pleno exercício da cidadania e para que os estudantes percebam que, mais do que brigas e posturas ideológicas divergentes, a Câmara dos Deputados consegue produzir bons projetos para melhorar a vida da sociedade”

Ao contrário das sessões normais da Câmara, porém, a presidente do Câmara Mirim, Danyella Mafra, não teve muito trabalho com posições divergentes durante a sessão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONGRESSO VAI SEDIAR ENCONTRO DE PARLAMENTARES DO G-20. A ATIVIDADE FAZ PARTE DA PREIDENCIA ROTATIVA NO BRASIL NO GRUPO DAS PRINCIPAIS ECONOMIAS DO GLOBO. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão sediar, entre 6 e 8 de novembro, quarta a sexta-feira próximas, a 10ª Cúpula do P20, grupo que reúne os parlamentos dos países com as maiores economias do mundo. O tema do encontro é “Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”.

Criado em 2010, o P20 é um grupo liderado pelos presidentes dos parlamentos de países integrantes do G20, que por sua vez é a reunião das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e a União Africana, em um fórum de cooperação internacional.

Pelo menos 35 delegações representantes dos parlamentos de mais de 20 países e de organismos internacionais deverão estar em Brasília para o encontro. O diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto, falou sobre a reunião.

“Foram 60 convites e já temos mais de 30 delegações confirmadas. Cada uma delas tem entre quatro e oito representantes. É um evento grande e muito importante. Isso dá o tom da responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na realização da cúpula do P20 no Brasil e em Brasília neste ano.”

O encontro do P20 é realizado alguns dias antes da cúpula do G20, marcada para os dias 18 e 19, no Rio de Janeiro.

O P20 é importante para aproximar congressistas do mundo inteiro das decisões que ocorrem no G20, já que muitas vezes essas decisões resultam em tratados ou acordos internacionais que precisam ser confirmados pelo legislativo de cada país.

Em Brasília, os parlamentares discutirão soluções para o combate à fome, à pobreza e à desigualdade. O desenvolvimento sustentável e um sistema de tomadas de decisões globais adaptadas ao século 21 também estão na pauta.

Durante os dias de evento, a Câmara suspenderá suas atividades normais por razões protocolares e de segurança e funcionará exclusivamente para o P20. A visitação ao Palácio do Congresso Nacional também será interrompida.

A Agência Câmara de Notícias, a TV Câmara e a Rádio Câmara farão a cobertura completa da 10º Cúpula do P20.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVA PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR POR ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Por unanimidade, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou (em 30/10) a proibição do uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e privadas. O texto final foi apresentado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator de 14 projetos de lei (PL 104/15 e apensados) que tratavam do tema. Ele explica que a proibição também se aplica aos intervalos entre as aulas.

“Para justamente provocar uma maior socialização das nossas crianças e dos nossos jovens, uma maior interação entre eles, não só em sala de aula, como também no recreio. E pensar também na proteção à saúde física e mental das nossas crianças”.

No caso da educação infantil e dos dois anos iniciais do ensino fundamental, haverá proibição não só do uso mas também do porte de celular, que só passa a ser liberado para crianças a partir de 11 anos de idade. O deputado explica o motivo.

“Muitos pais justificaram que utilizam aplicativos de geolocalização para poder monitorar e acompanhar os filhos em sala de aula. Então, foi feita a autorização do porte, mas não do uso”.

O texto ainda esclarece as possíveis exceções da proibição. Por exemplo, o celular poderá ser usado para fins de acessibilidade e inclusão de alunos com deficiência ou com alguma condição médica específica. O uso também está liberado para fins estritamente pedagógicos, definidos pelos professores. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou dos encontros técnicos com o Ministério da Educação antes da aprovação da proposta.

“O MEC já havia anunciado que faria um projeto com a intenção de regulamentar o uso dos celulares nas escolas. Foram realizadas duas reuniões com o MEC, com o governo federal, e o relator incorporou as sugestões do MEC”.

O relator Diego Garcia colocou outra novidade no texto: as redes de ensino deverão elaborar estratégias de detecção e prevenção dos sinais de sofrimento psíquico e de problemas de saúde mental dos alunos da educação básica a partir do uso descontrolado de celulares.

“O quanto antes um profissional na área de saúde e na área de psicologia atender as nossas crianças e adolescentes que estejam com algum problema, maiores serão os benefícios não apenas das crianças e adolescentes, mas também dos profissionais na área de educação e das famílias”.

Uma equipe da TV Câmara repercutiu o tema em uma escola pública de Brasília. Alunos adolescentes reclamaram da proibição, mas reconheceram benefícios, como é o caso de Maria Isabel Santos, de 12 anos de idade e cursando o sétimo ano do ensino fundamental.

“Ao mesmo tempo que eu acho bom, eu acho ruim também, porque a gente às vezes pode usar o telefone para falar com os pais. E a parte boa é porque a gente vai conseguir prestar mais atenção nas aulas. Tem gente que faz muita bagunça, que vai colocando sons na aula para tocar: mexer no celular é uma falta de respeito com os professores que estão se esforçando para dar aula para a gente”.

Ian Lucas da Silva, de 13 anos, tem pensamento semelhante.

“Eu acho que pode atrapalhar, mas o celular não deveria ser proibido porque é fundamental para a gente ter a comunicação com a família, tipo agora que ela veio me buscar mais cedo. Então, a gente tem que avisar com antecedência para a escola. Eu acho muito bom o uso do celular”.

Entre professores e gestores da escola, a proibição do uso de celular foi muito bem recebida. A vice-diretora Juliana Rocha explica os danos que constata no dia a dia.

“Muitas vezes os alunos usam o celular de forma inadequada, de forma abusiva até. Quando o celular é usado para rede social, jogos online, cyberbullying, mensagens inadequadas, conteúdo inapropriado para a idade deles, aí se torna um grande problema”.

Veterano professor de arte, Carlos Neves só faz uma ressalva.

“Eu sou a favor da proibição, mas não basta proibir. Que tipo de conscientização a gente vai fazer junto aos menores de idade e também aos pais?”

A proposta que proíbe o uso de celular nas escolas da educação básica seguiu para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ainda terá que passar pela análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FIXA TETO EM REAIS PARA 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

Projeto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sobre as emendas parlamentares ao Orçamento (PLP 175/24) limita em R$ 11,5 bilhões o valor das emendas de execução não obrigatória em 2025. Em 2024, depois de muita negociação, as emendas de comissões, que não são obrigatórias, ficaram em R$ 15,5 bilhões.

Pelo texto, a partir de 2026, as emendas obrigatórias passariam a ter correção pelas regras do arcabouço fiscal que limitam o reajuste a, no máximo, 70% do aumento das receitas. Hoje, as emendas individuais representam 2% da receita líquida e as de bancadas estaduais, 1%. De acordo com a proposta, as emendas não-obrigatórias seriam corrigidas pelo IPCA.

O deputado informou que o texto do projeto foi negociado com Câmara, Senado, AGU, Casa Civil e STF para dar conta dos questionamentos que vêm sendo feitos pelo ministro do Supremo, Flávio Dino:

“A proposta acaba de vez com orçamento secreto. Nós trouxemos itens inovadores como a necessidade de pré-projeto para a emenda pix. As emendas de bancada têm que ser vinculadas a uma obra estruturante para o Estado. As emendas de comissão têm que ser votadas em cada comissão antes de começar a sua execução. Então, dando maior transparência”.

As emendas pix são as que são transferidas diretamente para as prefeituras. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), também apresentou um projeto de regulamentação (PLP 172/24), mas disse que pode apoiar outro texto se houver acordo. Ele esteve com Flávio Dino nesta quarta-feira e concorda com o ministro que a fiscalização de qualquer emenda parlamentar deve ficar com o Tribunal de Contas da União, inclusive a das emendas pix:

“Porque, se o recurso é federal, quem tem que fazer a fiscalização e julgar contas dessas emendas, a prestação de contas, é o Tribunal de Contas da União”.

O projeto do deputado Rubens Pereira Júnior também deixa a cargo do TCU esta fiscalização. O texto ainda faz com que os recursos de emendas de bancadas sejam destinados apenas para o próprio estado e impede que elas possam ser fragmentadas, mantendo o foco em projetos estruturantes.

Para evitar interpretações diversas, o projeto define o que são projetos estruturantes, disciplina a prioridade de execução das emendas e cita 27 impedimentos de ordem técnica que poderão resultar na sua não-execução.

Em relação às emendas pix, a prefeitura ou governo estadual terá que comunicar ao Legislativo local e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução. O dinheiro terá que ser depositado em conta bancária específica.

Na reunião com o relator do Orçamento, Flávio Dino disse que também seria interessante unificar as plataformas de divulgação de dados orçamentários em um único espaço. A Comissão Mista de Orçamento aguarda as definições sobre as emendas para poder avançar na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) e no próprio Orçamento para 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA REDE PÚBLICA DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR CHECK-UP ANUAL PARA AS MULHERES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1799/23) que obriga o Sistema Único de Saúde, o SUS, a disponibilizar check-ups anuais para as mulheres, com consultas médicas e exames.

O projeto foi apresentado pela deputada Nely Aquino (Podemos-MG) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Sonize Barbosa (PL-AP).

O texto prevê que o SUS deverá oferecer o serviço com base em critérios que contemplem as doenças e problemas de saúde com maior incidência, de acordo com idade, raça, classe social e local de residência.

Também obriga a realização de campanhas para conscientizar as mulheres sobre a prevenção de doenças. Entre os exames previstos estão os destinados a identificar casos de hipertensão arterial, diabetes e doenças relacionadas ao colesterol.

O check-up, de acordo com a proposta, será oferecido à mulher de preferência no mês do aniversário dela.

A prevenção de doenças cardíacas e de casos de câncer foi a principal justificativa da autora e da relatora para a necessidade do check-up anual das mulheres na rede pública de saúde. A proposta contou com amplo apoio do Plenário e foi defendida por parlamentares de todos os partidos. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) sugeriu a inclusão também dos homens na medida.

“Nós deveríamos, inclusive, incluir os homens nessa matéria, porque muito se diz que a mulher vive mais do que os homens. Sabe por que as mulheres vivem mais do que os homens? Porque elas vão ao médico. E a gente tem que parar de gastar dinheiro público para tratar da doença. Nós temos que prevenir.”

A sugestão foi apoiada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“Nós homens temos uma dificuldade enorme com exames preventivos e um dos cânceres que mais mata no mundo, e no Brasil não é diferente, é o câncer de próstata, que ainda sofre preconceito da classe masculina”

O projeto que propõe check-up anual para mulheres na rede pública de saúde também prevê campanhas de divulgação sobre a importância das atividades físicas, orientações sobre saúde mental e sobre o calendário de vacinas.

Depois de aprovado pelo Plenário, o projeto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA REPASSES FEDERAIS PARA REFORMAS DE ESCOLAS PÚBLICAS AFETADAS PELAS CHEIAS NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DESSA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3595) que autoriza o governo federal a transferir recursos para reformas em escolas públicas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes que atingiram o estado em maio. A medida vai priorizar escolas da educação básica.

A proposta do governo tem o mesmo texto de uma medida provisória (MP 1242/24) editada em julho, quando entrou em vigor. Se o projeto for aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de a medida provisória perder a validade, fica dispensada a aprovação da MP pelo Congresso.

O projeto foi aprovado sem mudanças, com parecer favorável da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

Para ter acesso aos recursos, é preciso que as escolas estejam em áreas efetivamente atingidas nos municípios em que foi decretado estado de calamidade pública. O nível de comprometimento estrutural será avaliado a partir de critérios a serem definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE.

O dinheiro sairá do orçamento do Ministério da Educação e não será contabilizado dentro do limite de gastos públicos.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados do governo e da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) cobrou também recursos para escolas em más condições localizadas em outros estados.

“Nós temos muitas escolas também Brasil afora que não tem banheiro, que não tem água potável, que não tem saneamento. Eu espero que esse esforço válido para o Rio Grande do Sul nesse momento de tragédia também seja estendido a todas as escolas que não tem nenhuma infraestrutura, nenhum mínimo para que o pedagógico ocorra.”

De acordo com o governo, mais de 700 escolas gaúchas precisam de reformas. Os danos sofridos por 500 delas foram avaliados em quase R$ 25 milhões de reais.

A relatora, Daiana Santos, defendeu as ações do governo federal na reconstrução do estado.

“Esse processo da reconstrução do nosso estado, esse investimento na educação, nas áreas mais prioritárias, pensando na redução das desigualdades, mas também ampliando as possibilidades, é respeito pelo povo e, principalmente nesse momento, pelo povo gaúcho.”

O projeto que autoriza o governo federal a transferir recursos para reformas em escolas públicas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PROFESSORES DEFENDEM PROPOSTA QUE ISENTA CATEGORIA DE IMPOSTO DE RENDA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REIVINDICAÇÃO JUNTO AOS DEPUTADOS.

Representantes de professores defenderam, em debate na Comissão de Educação da Câmara, projeto que isenta a categoria do pagamento de imposto de renda. Para os ouvidos, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação. Atualmente, de acordo com o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), mais de 60% dos professores ganham apenas o piso da categoria, de 4 mil 580 reais.

Segundo o diretor de programas da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Armando Amorim Simões, o Brasil já tem um déficit de 40 mil professores. Se a conta levar em consideração os educadores sem formação adequada para as disciplinas que lecionam, a demanda sobe para 200 mil profissionais.

O representante do sindicato dos professores de escolas particulares do Distrito Federal, Rodrigo de Paula, disse que para os profissionais da rede privada a isenção do imposto de renda seria especialmente importante. Isso porque, como explicou, na rede privada os professores não têm sequer o piso assegurado. Com isso, têm de trabalhar em mais de uma escolha, o que significa que eles pagam ainda mais imposto que os demais.

“O professor, para ele compor seu salário, ele compõe a partir de carga horária e negociações coletivas. É a única categoria que o salário é composto por hora a aula, e se o professor não tiver garantia de carga horária, ele não tem garantia de salário. Então, o professor tem que trabalhar em quatro, cinco escolas para compor um salário que chegue próximo ao piso nacional do mais magistério da rede pública. E, quando o professor trabalha mais de uma escola, naturalmente a Receita Federal já atributa a IR por fontes pagadoras distintas.”

Apesar de reconhecer a necessidade de medidas de valorização dos trabalhadores do ensino, o representante do Ministério da Educação Armando Simões advertiu que isentar os professores do imposto de renda é inconstitucional. O especialista explicou que a Constituição federal veda expressamente a concessão de benefício tributário por categorias profissionais.

Armando Simões esclareceu ainda que a arrecadação com o imposto de renda pago por servidores dos estados, municípios constitui receita própria desses entes federados. Sendo assim, uma lei federal não poderia promover a isenção pretendia, porque também iria contra a Constituição.

Autor do pedido para a realização da audiência pública, o deputado Professor Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional.

“Se nós temos um imbróglio constitucional e há uma previsão na lei maior de que não se pode tratar categorias de forma diferente, que mudemos a lei maior. A gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário, quando é pra fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Então por que que o pobre tem que pagar imposto, e muito, por que que a classe média tem que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as grandes fortunas não pagam?”

O autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), ressaltou a necessidade de promover o debate para chegar a um consenso com o Executivo, de forma a construir uma legislação viável. O parlamentar destacou também que o histórico mundial mostra a importância do investimento em educação para o desenvolvimento dos países.

De acordo com a deputada Professora Goreth (PDT-AP), dados do Banco Mundial mostram que cada ano adicional de escolaridade da população aumenta o PIB de uma nação em até 10%.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE PARTICIPAÇÃO NA VENDA DE CRÉDITOS DE CARBONO AOS PRODUTORES DE CANA-DE AÇÚCAR FORNECEDORES DE USINAS DE ETANOL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3149/20) que dá aos produtores de cana-de-açúcar usada na produção de biocombustível participação na negociação de créditos de carbono emitidos pelas usinas de etanol e adquiridos pelas distribuidoras de combustíveis.

O projeto altera a Política Nacional de Biocombustíveis, também conhecida como RenovaBio. Esse programa estimula a produção de combustível renovável. Um dos mecanismos para isso é a venda, pelas usinas de álcool, de um título chamado Crédito de Descarbonização, ou CBIO.

O CBIO atesta a quantidade de carbono que deixou de ser emitido na atmosfera a partir da venda de biocombustíveis. Cada CBIO equivale a uma tonelada de carbono não emitida.

Os CBIOs são negociados em bolsa e podem ser adquiridos, por exemplo, por empresas que queiram neutralizar as emissões de carbono decorrentes de suas atividades. As distribuidoras de combustíveis têm metas anuais de compra desses papéis, uma maneira de ajudar o Brasil a alcançar os compromissos de redução de emissões assumidos no Acordo de Paris.

O projeto prevê que o produtor da cana-de-açúcar terá participação proporcional à biomassa entregue às usinas produtoras de etanol. Em princípio, a participação será de 60% das receitas geradas com a venda dos créditos. Mas pode ser maior, dependendo do grau de eficiência do produto na produção do biocombustível.

O projeto foi aprovado com apoio de todos os partidos. Para o deputado Ricardo Salles (Novo-SP), a falta de repasse de parte dos recursos obtidos com a comercialização dos créditos de carbono aos produtores era uma lacuna no mecanismo do Renovabio.

“O crédito de carbono de energia limpa, que é o CBIOs, materializou aqui no Brasil aquilo que os estrangeiros discutiam em abstrato, mas não sabiam materializar. Mas havia uma lacuna. A etapa principal, a primeira etapa do processo produtivo que dá ensejo a criação do CBIO é justamente do produtor rural, daquele que planta a cana-de-açúcar. Este crédito, oriundo da venda do CBIOs pela usina, até então não era obrigatoriamente partilhado com os produtores de cana.”

A proposta prevê multa para o produtor de biocombustível que não repassar ao produtor de cana os valores da participação. O valor varia de R$ 100 mil a R$ 50 milhões de reais.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o projeto pode beneficiar até 60 mil fornecedores de cana-de-açúcar.

“No Brasil nós temos 60 mil fornecedores de cana. Nós temos no mercado dos combustíveis, biocombustíveis, um movimento de R$ 4,6 bilhões na B3, onde são negociados. Então, portanto, esse projeto é extremamente justo e tem o nosso apoio, porque ele vai favorecer a toda a cadeia produtiva.”

O projeto que garante participação na venda dos créditos de carbono aos produtores de cana-de açúcar que fornecem biomassa às usinas de álcool foi apresentado pelo ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB). No Plenário da Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN).

Depois de aprovado, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA MEDICAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOAS FÍSICAS COM VALOR DE ATÉ 3 MIL REAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3449/24), do governo, que altera a lei (Lei 14.902/24) que trata do programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono e da taxa de 20% de impostos sobre produtos importados com valor de até 50 dólares. O texto zera a tributação sobre medicamentos de até R$ 3 mil reais que forem importados por pessoas físicas.

A proposta faz ajustes na lei que, inicialmente, seriam feitos por meio de duas medidas provisórias (MP 1236/24 e MP 1249/24) . O principal objetivo do projeto é corrigir a lacuna legal decorrente de um veto presidencial à lei, publicada em junho.

O veto presidencial fez com que medicamentos importados por pessoas físicas por meio de remessas postais e encomendas aéreas internacionais, com valor acima de 50 dólares, também estivessem sujeitos a tributos de 60%, como os demais produtos.

O projeto aprovado isenta dessa taxa os medicamentos de valor de até R$ 3 mil reais.

Outro ajuste feito na lei devolve ao ministro da Fazenda o poder de alterar a alíquota de tributação de produtos importados entre 20% e 60% do valor. Esse poder do ministro é justificado pelo governo como maneira de dar a produtos importados não abrangidos pela lei que trata das remessas postais o mesmo tratamento das encomendas aéreas.

A oposição se manifestou contra esse poder do ministro da Fazenda, como explicou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente tem um ponto de preocupação, que é a questão desse tratamento diferenciado, porque há um tratamento diferenciado para importações que são feitas via remessas postais, que sejam fora do programa Remessa Conforme. E quem está fora desse sistema, por alguma razão, é penalizado. E o poder de caneta do ministro vai de 20% a 60%, e isso realmente a gente acha preocupante. A gente acha que o ministro não tem que ter esse poder discricionário. Acho que aqui o Congresso poderia fechar em 20%.”

A oposição tentou elevar o valor de isenção dos medicamentos importados de R$ 3 mil para R$ 5 mil reais, mas a mudança foi rejeitada pelo Plenário.

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), disse que aumentar o valor para isenção poderia prejudicar o consumidor e a indústria nacional.

“O problema é que não tem dados técnicos da Receita Federal que isso vai ser vantagem para o consumidor. Pelo contrário, ele vai para uma taxa de 60% de cara. E pela portaria do Ministério da Fazenda, a partir de 3 mil dólares, você entra no rol de produto. Cada produto tem uma taxação. Então, isso é até uma garantia de majoração tributária. Além disso, nós estamos prejudicando a indústria nacional.”

O projeto também inclui importações de autopeças nos benefícios fiscais do   programa Mover, voltado para montadoras de automóveis que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono.

Depois de aprovado, o projeto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES APOIAM, MAS SUGEREM AJUSTES NO PROGRAMA NOVA INDÚSTRIA BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DO SETOR COM DEPUTADOS.

No mesmo dia em que o governo anunciou mais investimentos no programa Nova Indústria Brasil (NIB), empresários e trabalhadores sugeriram, na Câmara dos Deputados, ajustes na política industrial para aumentar o número de empregos e a participação do setor no PIB. O debate ocorreu (em 30/10) na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O programa foi lançado no início do ano com metas de “neoindustrialização”, bem mais audaciosas do que projetos de reindustrialização por explorar novos segmentos de alta complexidade tecnológica. As várias entidades que participaram da audiência manifestaram apoio à nova política, mas com algumas ressalvas destacadas por Samantha Ferreira e Cunha, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Ela precisa ser uma política de Estado para que a gente reduza as desigualdades e volte a crescer a taxas mais elevadas. Intensificar uma articulação público-privada que já existe, para que a gente tenha ações mais aderentes à realidade das empresas e das regiões. Precisa de uma instância efetiva de coordenação: como é que a gente verifica se os resultados estão sendo alcançados? Então, a gente tem medidas que empurram positivamente a indústria de um lado, mas a gente tem problemas do ambiente de negócios que puxam a gente para baixo, de outro lado”.

Desde 2012, a indústria de transformação encolheu 1,4%. No mesmo período, houve crescimento médio anual de 2,7% na agropecuária e de 0,8% no setor de serviços. O Brasil já esteve entre as 10 maiores indústrias do mundo, mas caiu para 16°, ultrapassado por países como Rússia, Taiwan, Turquia e Indonésia. Apesar de representar atualmente 25,5% do PIB, o setor ainda responde por 66% das exportações brasileiras de bens e serviços e 34% da arrecadação de tributos federais, além de manter média de salários (R$ 3 mil) superior à média nacional (R$ 2,7 mil), segundo a CNI. Empresários e trabalhadores concordaram que a “neoindustrialização” passa pela superação de juros elevados, burocracia, desatualização tecnológica, infraestrutura deficiente e concorrência com manufaturados asiáticos. Vice-presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas leu documento com sugestões para, segundo ele, “livrar o país da estagnação econômica e dos juros elevados capitaneados pelo Banco Central”.

“O principal é reduzir as taxas de juros, aumentar o investimento público, estimular o investimento privado para um novo patamar, disponibilizar crédito abundante e barato para o desenvolvimento tecnológico e concentrar as compras de governo nas empresas de conteúdo nacional. Também forjar a economia no fortalecimento da produção industrial, no mercado interno e em um salário mínimo suficiente para sustentar a família e estimular as vendas”.

Ubiraci classicou o programa Nova Indústria Brasil de “fenomenal”, mas criticou limitações impostas por arcabouço fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outras entidades sindicais – como a Federação de Metalúrgicos (FITMETAL) e confederações de trabalhadores na indústria (CNTI, CNTA e CONTTMAF) – reivindicaram maior participação na execução do programa. Organizador do debate, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) concordou.

“As coisas estão andando e nós achamos que a Comissão de Desenvolvimento Econômico não pode ficar de fora, orientando e construindo coletivamente – e de forma muito especial e particular – a participação dos trabalhadores, para os quais deve ser destinada boa parte dessas ações”.

O coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, James Gorgen, informou que, nos próximos meses, serão criados grupos de trabalho para articular as 22 cadeias prioritárias do Nova Indústria Brasil. Gorgen também fez previsão de investimentos.

“São mais de 400 bilhões de reais somente em termos de crédito dos bancos públicos (BNDES, BNB, BASA e FINEP). E a gente entende que existem muito mais recursos: isso pode beirar 2 trilhões de reais”.

Somente para as indústrias de infraestrutura, saneamento básico, moradia e mobilidade, o governo anunciou (em 30/10, no Palácio do Planalto) investimentos de R$ 1,6 trilhão até 2033, envolvendo recursos públicos e privados. O programa Nova Indústria Brasil também tem ações em cadeias agroindustriais sustentáveis; complexo industrial da saúde; transformação digital; bioeconomia, transição energética e descarbonização; e tecnologias de soberania e defesa nacional. Para o diretor da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), André Godoy, os efeitos práticos já aparecem em medições recentes do PIB industrial.

“Já está dando certo. A gente já está falando de um aumento em relação ao ano passado de 4,3% no último trimestre. Tem mil fatores, como balança comercial, mas também é o investimento que já está gerando resultado”.

Diante de mudanças climáticas e elevadas emissões de gases de efeito estufa, países ricos (EUA, Japão, EU, China e outros) lançaram políticas industrias recentes que preveem cerca 12 trilhões de dólares em investimentos, com direito a subsídios, barreiras à importação e compras públicas, segundo projeções da CNI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira