RÁDIO CÂMARA

MINISTRA DO TSE DEFENDE MAIS PRESENÇA DAS MULHERES NO ESPAÇO POLÍTICO PARA EVITAR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM PARLAMENTARES.

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo defendeu novas normas para garantir representatividade das mulheres no Legislativo compatível com a representatividade na população brasileira, de mais de 51%.

Ela participou de debate na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional sobre as ações da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, que no Brasil ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro.

A ministra lamenta que as regras já criadas pelo Congresso Nacional não sejam cumpridas pelos próprios partidos políticos, com fraudes, por exemplo, à cota de 30% de candidaturas de mulheres e à destinação obrigatória de no mínimo 30% dos recursos públicos para a campanha eleitoral de candidatas.

“No entanto essas leis não são cumpridas mesmo pelos partidos que aqui as elaboram, o que causa uma estranheza, para dizer o mínimo. Se os partidos que compõem o Congresso elaboram essas normas, como eles não cumprem as normas que eles mesmo elaboram?”

Na avaliação da ministra do TSE, com mais mulheres nos espaços políticos, outras políticas de enfrentamento à violência de gênero serão formuladas. Segundo Vera Lúcia Araújo, as medidas já implantadas pelos poderes da República se mostram insuficientes para enfrentar os números alarmantes de violência contra a mulher de forma eficaz. Ela cita o exemplo da aprovação de penas privativas de liberdade cada vez maiores, mecanismo que, na visão dela, vem se mostrando pouco efetivo.

A senadora Augusta Brito (PT-CE) concorda que não adianta ter a melhor lei, se ela não for executada da forma como deveria ser. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) observou que as mulheres candidatas têm dificuldade de ter acesso aos recursos garantidos a elas.

“Eu não tenho acesso a meu dinheiro, que é do fundo de mulher. Para a gente gastar, eu tenho que pedir ao tesoureiro do partido, para que ele me autorize a gastar. Eu sei a necessidade do movimento de mulher dentro do partido. Será que não tá na hora da gente rever para que o fundo partidário destinado à mulher tem que ser de fato administrado pela mulher?”.

Na audiência pública, a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Denise Mota Dau, informou que o Ministério das Mulheres lançou recentemente o Painel de Monitoramento da Casa da Mulher Brasileira, que traz dados como o valor investido em cada unidade, que serão atualizados a cada mês.

Segundo ela, há dez Casas da Mulher Brasileira funcionando atualmente no País, outras seis em obras, uma em projeto de licitação, quatro em fase de projeto executivo e 17 já com termo assinado com o Ministério da Justiça.  A iniciativa atende de forma multidisciplinar e humanizada as mulheres, integrando, no mesmo espaço, serviços como apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, e Defensoria Pública.

O governo federal investiu R$ 296 milhões para a construção de Casas da Mulher Brasileira desde 2023. O valor representa 65% do total de recursos destinados ao programa desde quando foi lançado, em 2013.

No debate, a defensora pública federal Daniela Corrêa destacou, entre outras iniciativas, que a Defensoria Pública da União instituiu o Observatório sobre Violência Contra as Mulheres, para aperfeiçoar a atuação do órgão nessa área.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal participam todos os anos da Campanha Mundial de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A campanha é uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, assassinadas em 1960, na República Dominicana, após serem vítimas de diversas formas de violência e tortura do regime ditatorial da época.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

APROVADO PELO CONGRESSO NO ANO PASSADO, O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA TEM PRIMEIRO FERIADO NESTE 20 DE NOVEMBRO.

Neste dia 20 de novembro de 2024, pela primeira vez, é celebrado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra com um feriado nacional (Lei 14.759/23). Antes, essa era uma política de algumas cidades e estados apenas.

A deputada Reginete Bispo (PT-RS), relatora da nova lei na Câmara, explica que a data é importante para lembrar a resistência do povo negro no Brasil:

“Hoje, todos nós sabemos da importância, por exemplo, dos quilombos. O Zumbi dos Palmares foi um líder quilombola. Os quilombos foram territórios de luta e resistência; diferentemente do que aprendemos nos cadernos escolares - pelo menos na minha geração - de que eram territórios de fuga. Não era só de fuga da escravidão, mas era um território de organização e de articulação, de luta contra a escravidão”

Para a deputada, existem avanços recentes na luta contra o racismo; mas ainda são necessários vários passos como o combate às diferenças no mercado de trabalho:

“Uma mulher negra exercendo a mesma função que um homem branco, com a mesma escolaridade, às vezes com uma escolaridade maior, ela vai receber 40% ou 50% do que esse homem branco ganha. Isso precisa ser superado, porque isso vai refletir na vida, no cotidiano dessa família, dessa comunidade, dessa pessoa.”

A deputada também cita a violência policial contra pretos e pardos e a maior taxa de encarceramento. Na educação, ela acredita que a política de cotas nas universidades já mostrou resultados; mas afirma que é preciso mudar a educação fundamental, que ainda seria muito centrada nos acontecimentos dos países mais ricos.

Em relação à cota de 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas, a deputada Reginete Bispo reclama que a emenda constitucional 133 acabou criando um teto para os repasses.

“Junto com isso vieram as fraudes, pessoas brancas se autodeclarando negras. Porque o sistema ainda não tem uma forma de verificar a veracidade da autodeclaração que os candidatos fazem.”

Na Câmara, também está sendo comemorado um ano da criação da bancada negra, inaugurada com 122 parlamentares. A bancada tem espaço no colégio de líderes, fórum que debate a pauta de votações do Plenário da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA INAUGURA MOSTRA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS NEGROS NA SETOR DA MODA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO CONFERIU A ABERTURA.

Como parte das iniciativas em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a Câmara dos Deputados inaugurou uma exposição que destaca a importância dos negros na cadeia produtiva da moda no Brasil. A mostra poderá ser vista até 19 de dezembro no Corredor Tereza de Benguela, que liga o prédio principal ao anexo das comissões.

De acordo com os curadores, desde o período colonial até hoje, os negros trabalham no cultivo do algodão, na tecelagem e na confecção. Mais recentemente, têm se destacado como estilistas, fotógrafos e empresários da moda.

A mostra então é composta de textos, fotos, vídeos, tecidos, roupas e acessórios. Ela apresenta esse diálogo entre passado e presente, questionando estereótipos relacionados ao bem-vestir. Um dos objetivos é fazer com que os visitantes reflitam sobre como a resistência e a criatividade do povo negro se converteram em autoafirmação e transformação social.

O deputado Damião Feliciano (União-PB), coordenador da bancada negra da Câmara, participou da inauguração e comentou que a consciência negra é um processo que vai mudando a vida das pessoas:

“Vai tendo essa consciência, isso vai modificando você. Veja que hoje tem muitas mulheres, muitos jovens, muitas meninas que assumem a negritude com seus cabelos. Até uns dez anos atrás não tinha tanto essa posição. Mas acontece que agora começou a aparecer essas posições, o que torna exatamente essa diferença que as pessoas têm. Então na hora que você se vê, você consegue transformar essas pessoas.”

A exposição “Tecendo Histórias – A Trama Negra na Moda Brasileira” pode ser visitada de segunda a sexta entre 9 e 17 horas.

E até domingo, 24 de novembro, o Congresso Nacional recebe uma iluminação especial na cor laranja e projeções como parte das ações em homenagem ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REFORÇA REGRAS DE ATUAÇÃO DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR VIABILIZAR AS OPERAÇÕES ENTRE BANCOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2926/23), do governo, que deixa mais claras as regras de funcionamento das chamadas IMFs, como são conhecidas as operadoras de infraestrutura do mercado financeiro.

A maior parte das pessoas não conhece essas empresas, mas elas estão presentes no dia a dia de todos os que fazem qualquer operação bancária, como o pagamento de um boleto, de um PIX ou a simples compensação de débitos e créditos. Essas operadoras permitem que as transações de um banco para outro possam ser feitas, de maneira segura, sem falhas, o que é essencial para que os clientes confiem no sistema bancário.

Para que esse sistema funcione, é preciso que essas empresas sigam as mesmas regras e procedimentos. Também precisam manter infraestrutura técnica e de gerenciamento de riscos compatíveis com a complexidade das operações.

O projeto do governo segue as recomendações dos organismos internacionais, como o banco que reúne os bancos centrais de todos os países. O texto define o que são as IMFs, que tipo de operações elas podem fazer e quem pode fiscalizá-las, no caso, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários.

De acordo com o relator da proposta, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), o reforço nas regras aumenta a segurança jurídica e a confiança dos investidores.

“Vai garantir mais segurança jurídica e vai garantir mais competitividade, melhorando para os usuários e, de um modo geral, para os cidadãos brasileiros.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de todos os partidos, não só os aliados do governo, como também os da oposição. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta inclui o Brasil nas melhores práticas internacionais.

“O Brasil participa ativamente desses debates com o objetivo de melhorar as práticas internacionais. Nós precisamos atualizar o nosso arcabouço normativo no sentido de que o Brasil esteja incorporado dentro das melhores práticas internacionais.”

O projeto, do governo, que deixa mais claras as regras de funcionamento das empresas operadoras de infraestrutura do mercado financeiro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATEDORES DEFENDEM INCLUSÃO DE EDUCADORAS INFANTIS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara sobre o reconhecimento das educadoras infantis como professoras, representantes da categoria defenderam que, na educação infantil, não é possível separar cuidado de educação. Atualmente, a legislação reconhece a educação infantil e pré-escolar como parte do ensino básico. No entanto, as profissionais desse nível educacional não integram a carreira do magistério na maioria dos municípios brasileiros. Com isso, não têm direito, por exemplo, ao piso nacional da Educação.

O advogado do Movimento Somos Todas Professoras Alexandre Mandi, explicou que tanto a Constituição, de 1988, quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, asseguram a educação infantil como um direito da criança. E afirmou que cuidar e educar são inseparáveis nesta fase.

“A educação infantil é a primeira etapa de educação básica, e os municípios são obrigados a garantir o acolhimento dessa criança, é um direito dessa criança, não é um deposto de criança para que pais e mães possam ir trabalhar. As clássicas premissas, de que cuidar e educar são indissociáveis, de que essas atividades são inerentemente lúdicas e recreativas, o chão da cresce, o brincar, a forma lúdica com que se dá a música, a tinta, essas atividades são evidentemente docentes. E, se essas atividades são docentes, as profissionais que atuam diretamente com as crianças têm que ser reconhecidas como docentes.”

De acordo com a coordenadora-geral de Educação Infantil do Ministério da Educação (MEC), Rita de Cássia de Freitas Coelho, pesquisa realizada pelo órgão mostrou que apenas 40% das professoras da educação infantil são contratadas por concurso público. E destas, somente 31% integram a carreira do magistério.

Além disso, o estudo mostrou que um terço das profissionais da educação infantil não tem a formação exigida pelas carreiras do magistério. Segundo a representante do MEC, a maior parte das trabalhadoras desse nível educacional tem apenas o ensino fundamental. Apenas 8% terminaram o ensino médio normal, e somente 7% contam com diploma em pedagogia ou licenciatura plena. A maioria das profissionais recebe cerca de 2 salários mínimos.

Projeto (PL 2387/23) dos deputados Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Reimont (PT-RJ) inclui as profissionais da educação infantil na carreira do magistério. O texto, no entanto, trata apenas de trabalhadoras contratadas por meio de concurso público.

Devido à grande variedade de formações e enquadramentos profissionais da categoria, a representante do Ministério da Educação, sustenta que o texto vai precisar de regulamentação para equacionar essas diferenças.

“Equacionar essa diversidade na carreira do magistério, vai exigir uma regulamentação específica, porque não é exatamente um enquadramento automático, até para que a gente possa reconhecer e valorizar o trabalho das auxiliares, das monitoras, das educadoras, que atendem aos requisitos para o desempenho da docência na educação infantil.”

Luciene Cavalcante, que pediu a realização do debate, afirmou que as prefeituras burlam a lei ao contratarem profissionais da educação infantil com outros nomes. O projeto, segundo disse, visa corrigir esta injustiça.

“Para a sociedade, quando você vai deixar o seu bebê, a sua criança pequena na creche, ou num centro de educação infantil, você entrega ele para uma pessoa que você trata como professora. As crianças também tratam como professora, porque são professoras, só que na contratação, na carteira de trabalho, no registro funcional, elas não estão com essa função ali registrada. Há uma burla, há uma ilegalidade nessa situação, e isso não pode mais, normalizar essa situação.”

O projeto de Luciene Cavalcante e Reimont foi aprovado em todas as comissões da Câmara. Com isso, pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES SE DIVIDEM SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CIGARRO ELETRÔNICO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS OS ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR DA REGULAMENTAÇÃO.

Os participantes de debate (13/11) na Câmara sobre cigarros eletrônicos se dividiram entre os que defendem radicalmente a manutenção da proibição da fabricação e da venda e os que são muito favoráveis. A audiência pública foi na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços que discute um projeto de lei (PL 2158/24) que criminaliza a comercialização destes cigarros.

De acordo com Mônica Andreis, diretora da ACT Promoção da Saúde, a Anvisa proibiu a fabricação e a venda de cigarros eletrônicos porque a Organização Mundial da Saúde indicou que eles fazem mal à saúde. Segundo ela, cerca de 80 sociedades médicas se manifestaram contra proposta em estudo no Senado (PL 5088/23) que regulamenta estes cigarros:

“Eles não são inofensivos, eles na realidade contêm altas concentrações de nicotina, inclusive através do sal de nicotina, que chega a ter mais de seis vezes mais concentração de nicotina que os cigarros convencionais. Contém metais pesados, contém substâncias tóxicas que causam intensa dependência e doenças graves.”

Já Diogo Bier, da Confederação Nacional da Indústria, disse que as pessoas não deixam de comprar o cigarro eletrônico porque ele não é fabricado aqui. Segundo ele, elas compram o produto contrabandeado e o Estado deixa de arrecadar impostos sobre isso:

“E eu acredito que a indústria brasileira está preparada para trazer estudos, para trazer pesquisa e desenvolvimento, e eliminar essas substâncias que são mais nocivas.”

Mas Paulo Cézar Corrêa, da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, afirma que o cigarro eletrônico é “irregulamentável” porque ele também contém produtos químicos cancerígenos e aumenta os riscos de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.

Lauro Anhezini Júnior, da British American Tobacco, afirmou, porém, que o cigarro eletrônico é uma alternativa que reduz os riscos em relação ao cigarro comum. Ele explicou que mais de 4 milhões de consumidores de cigarros eletrônicos estão sujeitos à evali, que é uma doença relacionada ao consumo de destes cigarros, porque têm sido adicionadas substâncias ao produto irregular por falta de regulamentação e fiscalização.

Para o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), não regulamentar o cigarro eletrônico pode significar um incentivo ao crime organizado, que atua no contrabando dos produtos irregulares:

“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária precisa sair do seu casulo, precisa sair da sua zona de conforto e olhar um pouquinho com mais atenção a questão do consumidor. Para ele ter um produto que lhe dê segurança. Porque o que está aí é tudo ilegal, tudo contrabando, nada paga imposto, não se sabe nem o que tem aí dentro, mas está sendo utilizado.”

Mas a deputada Flávia Morais (PDT-GO) disse que os cigarros eletrônicos estão atraindo jovens que nunca haviam fumado por causa da propaganda de que eles são diferentes do cigarro comum. Segundo ela, a área de saúde tem indicado um aumento das doenças pulmonares entre usuários jovens.

O projeto que criminaliza a fabricação e a venda de cigarros eletrônicos no Brasil tem parecer do deputado Josenildo (PDT-AP) pela sua aprovação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARLAMENTARES REPUDIAM ATENTADO A BOMBA EM BRASÍLIA E COBRAM ESCLARECIMENTO DO CASO. A REPORTAGEM É DE NOELI NOBRE.

Deputados da base governista e da oposição repudiaram o atentado a bomba na Praça dos Três Poderes e cobraram esclarecimentos sobre os fatos.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse estar acompanhando as investigações e confiar nos órgãos de segurança e nas instituições do Estado. Ele pediu punição rigorosa para os responsáveis caso seja comprovada motivação política.

Já o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) negou que o autor do atentado tenha ligação com o ex-presidente Jair Bolsonaro ou seu partido.

"A pessoa que se explodiu, ela na verdade foi sim candidata a vereadora pelo PL no momento em que Bolsonaro sequer estava no PL. Então para acabar com qualquer tipo de possibilidade de vinculação. E, além disso, Vale lembrar também que antes de ele cometer o seu ato criminoso, ele ainda deixou algumas mensagens na rede social WhatsApp mostrando que não era nem Lula nem Bolsonaro, fazia muito mais um estilo ali que a gente chama na internet ‘isentão’, então ponhamos isso antes de qualquer julgamento."

O líder da Oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), acusou os deputados de esquerda de usar o fato para atrapalhar o andamento do projeto que oferece anistia a presos envolvidos nos atos de Oito de Janeiro. Segundo Filipe Barros, o ato foi um suicídio e não uma tentativa de ataque aos Poderes.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que o atentado a bomba não é um fato isolado.

"Na verdade ele é o resultado de uma escalada e de uma naturalização de atos golpistas do nosso país. (..) É por isso que é necessário enterrar de vez qualquer tentativa de projeto que busca anistiar os diferentes setores envolvidos nos atos golpistas no Brasil e enfrentar de vez esses grupos de extrema-direita que se organizam e que recebem financiamento que tem apoio institucional porque são eles que alimentam figuras como o homem que levou bomba para o palácio dos três poderes"

Por causa do atentado, a Praça dos Três Poderes foi isolada e a Câmara dos Deputados cancelou as sessões de Plenário que ocorreriam na quinta-feira (14).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noeli Nobre

APÓS TENTATIVA DE ATENTADO NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, A CÂMARA PASSOU POR VARREDURAS, MAS NADA FOI ENCONTRADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados pretende sugerir mudanças nos protocolos de segurança da Casa após as explosões ocorridas na quarta-feira à noite na Praça dos Três Poderes e proximidades. Mas já há um reforço da segurança.

Uma das ideias é restringir a entrada principal do Congresso, chamada de Chapelaria, às autoridades. Hoje, ela é de acesso público embora, após o 8 de Janeiro, todas as entradas tenham detectores de metais e raio-x.

De acordo com a Polícia Legislativa, Francisco Wanderley Luiz entrou na Câmara pelo anexo 4 às 8:15 da manhã de quarta, entregou documento, passou pelo raio-x, foi ao banheiro e saiu novamente. O carro de Francisco com explosivos estava justamente no estacionamento público próximo ao anexo 4. A maior parte dos gabinetes dos deputados fica neste edifício.

Com auxílio da polícia militar de Brasília, foi feita uma varredura nos locais por onde Francisco passou durante a madrugada de quinta e nada foi encontrado. Na quinta pela manhã, foi feita uma varredura em todas as áreas comuns da Câmara e, com cães da Polícia Legislativa do Senado, uma busca no subsolo e no térreo do anexo 4.

Também nesta quinta pela manhã, ocorreram algumas explosões controladas no estacionamento público, duas em artefatos suspeitos, uma para abrir o carro de Francisco e outra para abrir o quiosque que ele alugou. Não foi encontrado nada no quiosque. Após estas medidas, os servidores e parlamentares puderam voltar ao trabalho ao meio-dia.

No momento das explosões, na quarta, estava acontecendo uma sessão de votação no Plenário da Câmara que acabou sendo interrompida pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que presidia os trabalhos:

“Não é para alardear. Pode estar tudo sob controle lá fora. Só que eu vou pedir para que esteja aqui alguém da segurança para que eles possam passar as orientações corretamente, com as devidas técnicas, para que todos possamos estar seguros.”

Como deverão ser feitas novas varreduras preventivas, a visitação ao Congresso Nacional foi suspensa de 14 a 17 de novembro.

Na Câmara, a pedido do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi cancelada uma sessão solene em homenagem aos Advogados da União prevista para esta quinta. Nas comissões, foi mantida uma audiência pública sobre professoras da educação infantil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROPOSTAS DE ALÍVIO A MUNICÍPIOS. A REPORTER PAULA MORAES ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (66/23) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.

A proposta reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.

A proposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.

O parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência.

Quanto aos limites para o pagamento dos precatórios, eles variam de 1 a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, a depender do estoque de precatórios devidos.

A PEC prevê, ainda, que entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável ao texto, porém suprimiu a previsão de que estados e municípios fizessem uma reforma da previdência para prever, no mínimo, as mesmas regras do serviço público federal. Matos considerou que essa parte violava a forma federativa do Estado.

Segundo a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), era um “ataque” aos servidores públicos.

“Instituiria regras ainda mais draconianas para os regimes previdenciários municipais e estaduais, impondo as regras do modelo previdenciário federal. Isso, claro, fere o pacto federativo, mas, além disso, na prática, prejudicaria milhões de trabalhadoras e trabalhadores que já estão sofrendo com modelos previdenciários recentemente reformados, impactando diretamente na qualidade de vida e na possibilidade de terem alguma condição digna de vida na velhice, que não seja sob o jugo da exploração do trabalho, mas podendo usufruir minimamente da vida ao chegarem à fase idosa.”

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que amplia o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios (PEC 231/19).

A PEC aumenta de 50% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

As propostas ainda precisam ser analisadas por comissões especiais formadas para esse fim. Depois, precisam passar pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA EXIGÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara  aprovou proposta (PL 4183/23) que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia. 

A proposta é do deputado Coronel Assis (União-MT) (União-MT) e outros 23 parlamentares. A ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos integrantes desses movimentos sociais, em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome ou defesa do movimento. 

No caso de responsabilização, o movimento social ou popular ficará proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar, ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração pública. 

O parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi favorável à proposta, mas ele apresentou uma nova versão do texto original. 

“Nós, do Parlamento, defendemos o movimento social ordeiro e pacífico, que luta verdadeiramente pelos direitos. O que nós não defendemos e não podemos permitir é aqueles que se dizem movimento social esquartejando animal, invadindo prédio de forma arbitrária e com violência, tocando fogo para assustar e ameaçar a população.”

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) considera a proposta antidemocrática e inconstitucional, já que fere a liberdade de associação e vai dificultar a atuação de movimentos sociais e o exercício da cidadania. 

“E a Constituição é sábia, os constituintes foram muito sábios quando inscreveram na Carta Magna a liberdade de associação e ao mesmo tempo a garantia de que não poderá haver intervenção estatal no funcionamento desses movimentos”.

Além disso, segundo o deputado, nem todos os movimentos sociais têm finalidade econômica, logo não podem ser enquadrados como terceiro setor da economia.  

A proposta segue diretamente para o Senado, se não houver recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje