RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA TRÊS ACORDOS INTERNACIONAIS, DOIS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO EM INVESTIMENTOS, E OUTRO SOBRE PATENTES DE BIOTECNOLOGIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de três acordos internacionais assinados pelo Brasil. Dois deles, com a Suécia e a Noruega, têm como objetivo evitar tributação dobrada no caso de investimentos entre os países. O terceiro trata da adesão do Brasil a um tratado sobre patentes de produtos de biotecnologia derivados de pesquisas com micro-organismos.

Os acordos com Suécia e Noruega são parecidos com os que o Brasil já assinou com dezenas de países. Os textos estabelecem as condições em que serão cobrados tributos sobre investimentos de empresas e pessoas físicas de um país no outro, sem que haja cobrança dobrada.

É uma maneira de dar segurança jurídica aos investidores. Contém regras como a definição de quem pode ser beneficiado pelo acordo, autorizações para trocas de informações entre as receitas federais dos três países e como serão resolvidas disputas jurídicas.

Os dois textos também definem os limites máximos de impostos cobrados sobre os rendimentos e lucros distribuídos aos acionistas. Nesses casos, a porcentagem a ser tributada fica entre 10% e 15% do valor bruto das transferências, quando os beneficiários forem residentes em outro país.

Os acordos foram aprovados de maneira simbólica, sem votos contrários. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu medidas para evitar bitributação.

“A gente precisa ser a favor desse projeto, porque ele vai dar segurança jurídica para todos os investidores residentes na Suécia que possuem negócios, que possuem renda no Brasil e vice-versa. Então, não faz nenhum sentido a gente penalizar pessoas,  tributando excessivamente de maneira dupla.”

Também foi aprovada sem votos contrários a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre pedidos de patente de produtos de biotecnologia desenvolvidos a partir de micro-organismos.

O texto torna mais simples e menos caro o processo de registro de patentes em cada um dos países, o que pode estimular empresas brasileiras do setor.

Os três textos foram enviados para o Senado. Acordos internacionais só passam a valer e são incorporados à legislação depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

APÓS O ANÚNCIO DOS CORTES FEITOS PELO EXECUTIVO NAS DESPESAS, O LÍDER DO GOVERNO ACREDITA EM VOTAÇÃO DE MEDIDAS FISCAIS ESTE ANO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU DEPUTADOS SOBRE O IMPACTO DAS PROPOSTAS.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) afirma que o Congresso poderá votar ainda este ano os projetos que o governo anunciou com novas medidas de ajuste fiscal. Mas outros deputados afirmaram que é preciso avaliar com cuidado se as medidas serão suficientes.

Para José Guimarães, os parlamentares não devem levar em conta apenas o que o mercado financeiro acha das medidas:

“É assim que se governa, não para o mercado, mas para todo o povo brasileiro, olhando para todos, o de baixo, o do meio e o de cima, porque é isso que o Brasil precisa. É essa reconstrução que estamos fazendo. E vamos votar, até o final do ano, essas medidas aqui na Câmara dos Deputados.”

O governo anunciou medidas que devem economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, além de uma reforma no Imposto de Renda para viabilizar o aumento da faixa de isenção para R$ 5 mil a partir de 2026.

Entre as medidas de corte de despesas, está a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Ou seja, ele seria corrigido pela inflação e teria ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB. Também há um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano. Hoje ele beneficia quem ganha até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma do Imposto de Renda foi determinada pela emenda constitucional 132 e será enviada para ser discutida ao longo de 2025:

“Ela é neutra do ponto de vista fiscal, não aumenta nem diminui a arrecadação. É por projeto de lei, não exige emenda constitucional. Então, nós entendemos que ela pode tramitar no ano que vem, que é um ano que está com uma agenda legislativa mais leve e não é ano eleitoral.”

Os técnicos do Ministério da Fazenda informaram que a ideia é taxar quem ganha mais de R$ 1 milhão por ano com uma alíquota efetiva mínima de 10%. Mas quem ganha mais de R$ 600 mil já teria algum ajuste. A maioria das pessoas paga mais que isso porque a alíquota efetiva considera todas as rendas e deduções. A nova taxação alcançaria também os lucros e dividendos.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) acredita, porém, que a taxação dos que ganham mais não compensará a isenção proposta. Com outros dois deputados, ele busca protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe a correção do piso das aposentadorias e benefícios sociais pela inflação e não pelo salário mínimo.

Ele acredita que as medidas propostas pelo governo não consideram o envelhecimento da população:

“O grande ganho é que o brasileiro que tinha uma idade média de 60, 50, dependendo do ano que a gente visse, ele vai para uma longevidade de 70 e tantos anos de idade. E nessa longevidade, obviamente, a Previdência é muito onerada. E essa longevidade custa à saúde pública brasileira. Essa longevidade custa à Previdência do Brasil. E isso precisa ser administrado.”

Para o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), o governo não deveria ter proposto mais ajustes para os militares porque a categoria passou por reforma recente:

“Em 2019, já teve uma mudança do tempo de serviço dos militares, passando de 30 para 35 anos. Isso já houve em 2019. Então não precisa passar para 55 anos de idade”

Em relação ao estabelecimento de regras para o cumprimento do teto salarial do serviço público, que é de R$ 44 mil este ano, o deputado Merlong Solano (PT-PI) afirma que a medida é necessária:

“E eu sou servidor público, sou professor da Universidade Federal do Piauí, tem benefícios que o conjunto da sociedade não tem. Por exemplo, na prática, há uma estabilidade no emprego do servidor público. Isso é um benefício gigantesco. Além de ter estabilidade, ganhar acima do teto, aí já passa a ser privilégio. De modo que eu defenderei com muita força a aprovação dessa medida na Câmara dos Deputados.”

O governo deve enviar novo projeto sobre os chamados “supersalários” para disciplinar o que pode estar fora do teto ou não.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE IMPORTAÇÃO DE QUALQUER RESÍDUO SÓLIDO, COMO PAPEL, PLÁSTICO, VIDRO E METAL. A REPORTAGEM É DE ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3944/24) que proíbe a importação de qualquer tipo de resíduo sólido, ou seja, lixo.

Hoje, a lei que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) só proíbe a importação de rejeitos e resíduos sólidos perigosos, que possam causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à vegetação.

Assim, vários outros tipos de rejeitos podem ser mandados por outros países ao Brasil de maneira legal.  O projeto, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), menciona expressamente que fica proibida a importação de papel, plástico, vidro e metal.

Um dos argumentos é a possibilidade de contaminação e o impacto econômico e ambiental sobre a atividade de reciclagem de lixo no Brasil, com prejuízos, por exemplo, aos catadores. Sem contar o desestímulo à reciclagem do lixo produzido no país.

Foi o que explicou o relator do projeto no Plenário, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).

“É inegável que o país é hoje afetado pelo impacto negativo da importação de resíduos sólidos, não sendo possível mensurar os seus reais custos ambientais indiretos. Vale dizer, emissões de GE no transporte, gases do efeito estufa, bem como fatores que possam contribuir verdadeiramente para a circularidade. “

O projeto foi apresentado com a justificativa de que o Brasil se tornou um grande importador de lixo e que muitas vezes esse material chega ao país disfarçado de produtos recicláveis, sem que haja fiscalização.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, mas foi criticado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Eu apenas orientaria contrariamente, principalmente na questão da liberdade de mercado. Nós temos uma discussão muito séria sobre esse assunto e a gente entende que isso está restringindo a liberdade de mercado nesse momento.”

O projeto que proíbe a importação de qualquer tipo de resíduo sólido, inclusive papel, plástico, vidro e metal, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEROESPACIAL E CONCLUI APROVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara aprovou projeto que autoriza a criação de uma subsidiária da empresa pública NAV Brasil, para administrar a base de lançamentos de Ancântara, no Maranhão.  O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), explica o objetivo da proposta.

“A subsidiária da NAV Brasil atuará no âmbito de projetos e tecnologias aeroespaciais sensíveis, relacionados à soberania nacional e essenciais ao desenvolvimento nacional. A subsidiária da NAV Brasil também poderá proporcionar resultados econômicos e sociais adicionais para o Estado brasileiro, pois, ao preencher lacuna existente na indústria nacional, contribuirá para a geração de novos empregos e para o desenvolvimento de pesquisa e inovação em setores estratégicos”.

A NAV Brasil é uma empresa estatal dedicada a prover Serviços de Navegação Aérea, abrangendo serviços de tráfego aéreo, meteorologia e informações aeronáuticas.  A nova subsidiária irá realizar projetos de interesse do Comando da Aeronáutica, como o lançamento de satélites para substituir contratos com empresas estrangeiras, e deve utilizar recursos do Fundo Aeronáutico.

Na mesma sessão os deputados também analisaram as emendas do Senado e concluiram a regulamentação da política nacional de economia solidária. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) defendeu a aprovação do projeto.

"Porque é um projeto que aponta na perspectiva de uma sociedade solidária. Claro que nós queremos sempre o espaço do setor privado, da iniciativa privada, o espaço do Estado. Mas é também fundamental o espaço da sociedade, da comunidade! Das pessoas se articularem e se integrarem em busca de objetivos comuns.

O texto aprovado, que segue agora para sanção presidencial, cria a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PRESIDENTE DA CÂMARA CRITICA INDICIAMENTO DOS DEPUTADOS VAN HATTEM E CABO GILBERTO SILVA PELA POLÍCIA FEDERAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER ACOMPANHOU O PRONUNCIAMENTO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se pronunciou durante as votações desta quarta-feira para criticar os indiciamentos dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) pela Polícia Federal.

Os dois foram indiciados nesta semana por críticas feitas em discursos no Plenário à atuação do delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, que atua em inquéritos sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Os deputados foram acusados de calúnia e difamação.

Arthur Lira defendeu a prerrogativa dos deputados de imunidade parlamentar por suas opiniões e votos, principalmente quando proferidos da tribuna da Câmara dos Deputados.

"É com grande preocupação que observamos recentes investidas da Polícia Federal para investigar parlamentares por discursos proferidos em tribuna deste Parlamento, local por excelência de pleno exercício de liberdade de manifestação do pensamento e de incidência absoluta da cláusula constitucional da imunidade material. Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna mediante ameaças de perseguição judicial ou policial".

O respeito a essa imunidade, para Lira, é um respeito aos votos do povo brasileiro. Ele lembrou a cassação do deputado Márcio Moreira Alves durante a ditadura militar, por um discurso proferido em Plenário.

"Não permitiremos retrocessos que ameacem esta garantia fundamental. Esta Casa tomará todas as medidas garantidas pela Constituição Federal e pela lei para defender as prerrogativas parlamentares, notadamente dentro do próprio Parlamento. Que fique claro, nossa voz é a voz do povo e ela não será silenciada”.

Segundo Lira, a Procuradoria e a Advocacia da Câmara atuarão para que quem infringir a capacidade dos parlamentares responda por abuso de autoridade. Ele também frisou que apenas a própria Câmara pode punir deputados, que devem ter responsabilidade pelo que falam, mas só podem ser processados nesses casos quando quebram a ética parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA COBRANÇA DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS, PERMITINDO USO DE CARTÕES E COBRANÇA AUTOMÁTICA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Nas praças de pedágios em rodovias muitas vezes o usuário é obrigado a pagar em dinheiro. Para garantir o direito de usar outras formas de pagamento, como cartão de crédito, a Câmara aprovou projeto que disciplina as formas de pagamento das tarifas de pedágio. O relator foi o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina.

"Qualquer tipo de negócio pode pagar em bitcoin, em dólar, em euro, em pix, cartão de crédito; não, mas o estado ele só, ou o serviço que faz as vezes de função pública só vai receber em dinheiro? Não faz sentido nenhum! Precisa dar a possibilidade e isso é inteligente de se fazer para ambas as partes."

Os deputados aprovaram emenda ao projeto suspendendo as multas aplicadas em praças de pedágio com cobrança automática. Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), os motoristas não são notificados e acabam recebendo a cobrança da tarifa com multas e penalidades.

Nós estamos deixando passar aqui de situações que já estão acontecendo no País de rodovias que implantaram o sistema “flip-flow” automático, ou seja, sem cancelas, sem cabines; e hoje geraram de evasão de pedágios mais de 1 milhão e 300 mil multas! Nós estamos prejudicando a população por falta de esclarecimento.

O texto, que segue agora para o Senado, também proíbe a utilização de cancelas nas praças de pedágio para evitar acidentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

CÂMARA APROVA REGRAS PARA BIOINSUMOS, QUE SÃO FERTILIZANTES E DEFENSIVOS A PARTIR DE PLANTAS, INSETOS E BACTÉRIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e Deputadas aprovaram novas regras para produção, comercialização e uso de fertilizantes e defensivos biológicos no Brasil. Os chamados bioinsumos são feitos a partir de bactérias, insetos ou plantas para serem usados na melhoria da fertilidade do solo ou no controle de pragas e doenças nas lavouras, em substituição aos produtos químicos tradicionais.

O relator foi o deputado Sergio Souza (MDB-PR), que negociou o apoio de todos os partidos.

“Nós conseguimos aprovar uma lei dos defensivos agropecuários naquele momentos se tratou dos químicos, mas se colocou dispositivo para tratar dos bioinsumos. E esse dispositivo foi vetado. Se nós não aprovarmos a lei dos bioinsumos nós não teremos legislação para regular esse importante setor, que inclusive mantém toda a agricultura orgânica do nosso País”.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), saudou a aprovação do projeto, que segue agora para o Senado.

“Nós temos agora uma legislação que vai incentivar o caminho pra gente se livrar da química na agricultura, que faz tão mal ao meio ambiente, tão mal pra saúde. E é fundamental que a gente tenha uma legislação que incentive esse processo”.

A proposta define a produção de bioinsumos para uso próprio. Caberá ao Ministério da Agricultura fiscalizar a produção e a importação de bioinsumos com fins comerciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

CÂMARA APROVA R$ 2 BILHÕES PARA REDUZIR CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS RURAIS NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1254/24) com repasse de 2 bilhões de reais para reduzir o custo dos empréstimos rurais de produtores que tiveram perdas com as enchentes no Rio Grande do Sul.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação da MP, que segue agora para o Senado.

“Essa medida provisória ela foi fruto da luta dos agricultores, agricultoras, lavoreiros, plantadores, do homem da roça, do homem do campo. Mas que, foram vítimas nos últimos três anos passados de três secas! E agora neste ano, especialmente do mês de maio da maior enchente da história do Rio Grande, que gerou uma grande tragédia, que levou casas, levou vidas, levou memória, levou história, levou a lavoura!”

Essas despesas não serão registradas para efeito do cumprimento da meta fiscal em razão do decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso em favor do Rio Grande do Sul, por causa das enchentes de maio deste ano.

A medida provisória segue para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PRESIDENTE DO IBAMA DIZ A DEPUTADOS QUE O ÓRGÃO NÃO ATRAPALHA A PETROBRAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em reunião na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, afirmou que o órgão "não atrapalha" a Petrobrás, mas atua em parceria com a empresa. Segundo ele, a analise para licenciamento da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, parte da Margem Equatorial, estará concluída assim que ficar comprovada a segurança do empreendimento.

"O Ibama não atrapalha, 100% da produção de petróleo no Brasil é licenciada pelo Ibama. O órgão não foi responsável por barrar a produção de petróleo até hoje"

“A gente não tem só esse bloco em licenciamento com a Petrobras, pelo contrário, toda a exploração offshore do Brasil é feita com o Ibama. Diariamente, assino licenças para a Petrobrás”

Segundo ele, entre 2003 e 2024, foram emitidas 800 licenças e autorizações para a Petrobrás. o atual impasse para aprovação do licenciamento na chamada Margem Equatorial está na falta de infraestrutura no Amapá para conter eventual acidente relacionado à exploração da petroleira. Mas a Petrobras já apresentou proposta para a construção de ponto de apoio em Oiapoque, que está sendo analisada pelo Ibama.

Durante o debate, especialistas e deputados questionaram sobre o atraso no licenciamento ambiental e seus impactos negativos no desenvolvimento econômico da região.

Em 2023, o Ibama recusou a licença para exploração do bloco (FZA-M-59), localizado na Bacia da Foz do Amazonas. No entanto, o potencial de exploração da área já havia sido identificado em 2004, quando foi estimada a reserva de 10 bilhões de barris de petróleo.

Com base nesses números, o diretor da área de petróleo e gás natural do Ministério de Minas e Energia, Jair Rodrigues dos Anjos, defendeu a urgência na aprovação da licença.

"Tem 10 anos que não tem exploração ali porque as licenças ambientais não saíram. Se a gente tem previsibilidade, estabilidade regulatória, a gente atrai investimentos e é possível desenvolver aquela região basicamente com o investimento privado."

Na mesma linha, falou o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), um dos autores do pedido para realização da audiência:

"O País tem urgência nessa exploração de petróleo, até porque está comprovada a competência e experiência da Petrobras na exploração de águas profundas".

Segundo levantamento do Ministério de Minas e Energia, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas geraria R$ 280 bilhões e geraria 350 mil empregos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE DIREITO À VIDA PARA FETOS E IMPEDE ABORTO LEGAL. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS DETALHES DA DECISÃO, QUE DIVIDIU DEPUTADOS E CAUSOU PROTESTOS NA CÂMARA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

Essa proposta (PEC 164/12), dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), procura determinar que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê.

Na prática, o texto proíbe o aborto nos casos hoje autorizados no País. No Brasil, o procedimento só é permitido em três hipóteses: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, que é um tipo de má-formação do cérebro.

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), disse que a concepção deve estar expressa na Constituição.

“Então, ao colocar ‘desde a concepção’ como expressão, a gente está colocando algo expresso, que já estava implícito, segundo o artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição, na mesma medida em que a gente está colocando um fato científico. Então, antes, na Constituição, por exemplo, de 88, que ela foi promulgada, não se colocou porque era óbvio, era uma redundância falar disso.”

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) argumentou que a ideia de que a concepção é o início do direito à vida é uma visão religiosa, e não deveria estar na Constituição. A deputada considera que a proposta ataca o direito das mulheres sobre o próprio corpo ao impedir o aborto, mesmo quando ela foi violentada.  Além disso, a medida pode afetar pesquisas científicas, principalmente com células-tronco embrionárias.

“Há uma série de pesquisas desenvolvidas nos nossos institutos brasileiros, desenvolvidas nessas áreas, que graças a essa visão distorcida e fundamentalista, vão ser descontinuadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população brasileira”.

Mas, para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a concepção deve ser, sim, um marco para a atribuição de direitos.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidades. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”.

Para o deputado Bacelar (PV-BA), a proposta é inconstitucional, por retirar direitos e garantias individuais das mulheres.

“Ao desconsiderar o impacto da gestação na vida da mulher e dar primazia absoluta ao embrião ou feto, a proposta negligencia o fato de que muitas mulheres arriscariam suas próprias vidas deixando outros filhos ou dependentes desamparados, se obrigadas a continuar uma gravidez de alto risco.”

Antes da votação, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a proposta restringindo o plenário a parlamentares, assessores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”, em alusão à proibição do aborto em casos de estupro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Verônica Lima.