RÁDIO CÂMARA

MINISTRO DA JUSTIÇA DETALHA SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PARA DEPUTADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Convocado a comparecer à Comissão de Segurança Pública da Câmara, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou aos deputados as linhas gerais da proposta de emenda à Constituição que o governo pretende propor para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança. Lewandowski também respondeu a questionamentos dos parlamentares. Ao todo, foram 21 requerimentos para que o ministro se apresentasse na Comissão, todos de representantes da oposição.

Quanto à PEC da segurança pública, o ministro da Justiça assegurou que ela não irá interferir na competência dos estados, que continuarão responsáveis pelas polícias Militar e Civil, nem dos prefeitos, que continuam a responder pelas guardas municipais. Segundo Lewandowski, o principal objetivo da medida é permitir a atuação coordenada da União, dos estados e dos municípios e garantir uma fonte permanente de recursos para o setor de segurança.

“Assim como acontece na área da Saúde e na área da Educação, é preciso que esse sistema seja alimentado com fundos que têm assento constitucional e que não sejam contingenciáveis, verbas perenes que possam irrigar o sistema nos três níveis políticos e administrativos. A segurança pública, assim como a educação e a saúde, precisam ter verbas permanentes.”

Um dos principais questionamentos dos deputados foi com relação à regulamentação da posse e do porte de armas, assim como dos clubes de tiro. Autor de sete dos requerimentos de convocação de Lewandowski, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) reclamou da política “desarmamentista do governo”.

Segundo o deputado, a alegação de que quanto maior o número de armas circulando, maior o número de crimes, é falsa e contraria a matemática. Segundo disse, os EUA têm mais ou menos 400 milhões de armas e 22 mil homicídios por ano, enquanto no Brasil, com cerca de 3 milhões de armas, ocorrem 40 mil homicídios anualmente.

“Essa é a diferença entre realidade e política. A realidade é que o cidadão de bem, ele deve ter acesso à arma de fogo para proteger a família dele, a vida dele, e o criminoso não deve ter acesso à arma de fogo. Essa é a realidade, mas a política do governo Lula é o reverso, a política do governo Lula é que o cidadão não deve ter acesso à arma de fogo, e ele promove essa política por intermédio da Polícia Federal, inventando o requisito de afetiva necessidade, que é um requisito político.”

Bilynskyj também alegou que o objetivo do Governo Federal é fechar 95% dos clubes de tiro do Brasil. Lewandowski explicou que o decreto do governo que regulamenta os clubes prevê o funcionamento desses locais para a prática de tido das 18h até 22h durante a semana. Nos finais de semana, eles poderão funcionar durante o dia, das 8 às 22 horas. A norma também libera rifles de calibre 22 e armas de pressão, de acordo com o ministro.

Lewandowski assegurou que a norma não prejudica os clubes, e também ressaltou que a regulamentação do uso de armas é prerrogativa inequívoca do Executivo.

“Não há nenhum prejuízo para os clubes de tiro, é certo que eles têm direito adquirido, como qualquer pessoa que atue dentro do guarda-chuva da legislação em vigor num determinado momento, mas é certo também que, com relação aos clubes de tiro, ainda que tenham direito adquirido, é competência inequívoca do Poder Executivo regulamentar o seu funcionamento.”

Outro tema amplamente discutido na audiência com o ministro da Justiça foi o indiciamento do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por supostamente ter cometido crime contra a honra de um delegado da Polícia Federal no plenário da Câmara. Van Hattem argumentou que o processo representa uma “agressão à democracia”, uma vez que, pela Constituição, os parlamentares têm imunidade para expressar opiniões no exercício do mandato.

“Está acontecendo contra mim uma perseguição política, a mera abertura de investigações para apurar falas proferidas nos exercícios do mandato é, em si, uma ameaça nefasta ao Poder Legislativo e à própria democracia. Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna mediante ameaça de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é, e não pode ser, alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato.”

De acordo com Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a imunidade parlamentar não é absoluta. Segundo o ministro, deputados e senadores podem ser processados por crimes contra a honra, que são injúria, calúnia e difamação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um pacote de propostas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, como forma de celebrar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3 de dezembro.

Entre os projetos aprovados está o que estabelece direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento no rol das pessoas com deficiência (PL 4918/19). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

O texto aprovado define a pessoa com deficiência para todos os efeitos legais como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas.

São previstos direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais como: exercer atividade profissional; ser incluído em políticas de reserva de vagas de trabalho em empresas de natureza pública e privada; e ter igualdade de oportunidades de emprego, assegurada proteção contra a exploração e a demissão do trabalho exclusivamente por motivo de transtorno mental.

A proposta estabelece ainda a obrigação de tratamento humanitário e com respeito conforme pressupõe o princípio constitucional da dignidade humana durante a internação dessas pessoas. Em caso de descumprimento, o texto estabelece que o gestor ou responsável pelo hospital poderá ser responsabilizado na esfera civil, administrativa e criminal e afastado imediatamente de suas atividades.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), comentou as aprovações voltadas às pessoas com deficiência.

“Para essas pessoas, a garantia de acesso aos serviços, direitos e oportunidades é uma necessidade urgente. Ao debatermos projetos que fortaleçam essa pauta estamos dando um passo importante para romper barreiras físicas e sociais que ainda limitam o pleno exercício da cidadania de milhões de brasileiros.”

Outro projeto aprovado prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoas com deficiência (PL 1994/22).

Pelo texto, a pena será de detenção, de 6 meses a 3 anos. Se a omissão resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte da pessoa com deficiência, a pena será aumentada em 50% ou em três vezes, respectivamente. Além disso, a punição será dobrada se o crime for praticado por parente ou cuidador. Essa proposta ainda precisa do aval do Plenário.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também elogiou as aprovações voltadas a esse público.

“Essa é uma parcela enorme da população brasileira, em geral, dependendo da condição social, desassistida, pouco valorizada. As políticas públicas tantas vezes não reconhecem essa parcela importante da população, não facilitam suas vidas, sua locomoção, e nós temos que trabalhar permanentemente para isso.”

Foi aprovada, ainda, proposta que garante à pessoa com transtorno do espectro autista todos os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3717/20). Esse projeto já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESTÚDIO MÓVEL DE RÁDIO MARCA FIM DAS CELEBRAÇÕES DE 25 ANOS DA RÁDIO CÂMARA. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU A INAUGURAÇÃO DO ESPAÇO.

Como parte das comemorações por seus 25 anos, a Rádio Câmara inaugurou um estúdio móvel perto da entrada do corredor das comissões, no Espaço Mario Covas. O objetivo é aproximar a produção de notícias dos deputados e chamar a atenção para o canal de comunicação com os cidadãos brasileiros que a rádio proporciona.

Ana Raquel Macedo, diretora da Rádio Câmara, destacou o papel democrático de educação para a cidadania desempenhado pela Rádio Câmara desde sua fundação, em 1999, como um espaço para envolver os cidadãos nas discussões políticas do Congresso. Ela reforçou que o estúdio pode tornar o processo de produção de notícias mais familiar para aqueles que passam pelo local.

“Todos que passarem pelos corredores da Câmara vão poder acompanhar de perto a rotina de um estúdio de rádio. Como é que se grava um programa, como é que se faz um programa ao vivo, como é que se gravam entrevistas e sempre com essa missão. Então, esse estúdio, ele sintetiza, ele materializa em produtos de qualidade. Ele mostra como é que a gente consegue colocar no ar produtos de qualidade”.

O estúdio móvel também deve facilitar a produção de conteúdo antecipado para ser transmitido durante o recesso parlamentar, de 22 dezembro a 2 de fevereiro. Nesse período a programação da rádio segue normalmente, apesar de as atividades no Congresso estarem suspensas.

Os deputados serão convidados a gravar suas participações para os programas A Voz do Brasil e Jogo Rápido ao longo da semana.

A editora da Voz do Brasil, Luciana Vieira, considera a iniciativa uma forma de ampliar a possibilidade dos parlamentares se dirigirem aos ouvintes. Ela ressaltou o esforço constante para garantir no programa a presença igualitária de todos os 513 eleitos na Câmara, além dos suplentes, enquanto representantes legítimos de seus estados e seus eleitores.

Para ela, a iniciativa do estúdio móvel é um marco que pode inspirar outras ações comemorativas, como na comemoração dos 90 anos da Voz do Brasil no ano que vem.

"Eu acho que essa iniciativa é a primeira de muitas, porque eu estou com uma expectativa super positiva de que ter o estúdio aqui vai permitir que um número maior de deputados possam usar a estrutura que a Câmara oferece, que a Rádio Câmara oferece. Então, a gente está encerrando os 25 anos da Câmara, mas eu tenho certeza que a procura vai ser tão grande que vai nos mobilizar para que esse estúdio seja permanente”.

O Secretário de Comunicação da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), manifestou interesse em transformar o estúdio móvel em um estúdio permanente mais próximo do cotidiano da Câmara.

“É o momento de a gente talvez através desse piloto, dessa comemoração de 25 anos, tornar algo permanente. Algo que realmente as pessoas possam passar aqui e verificar. E, quem sabe, na curiosidade dá, acaba dando uma entrevista”.

A estrutura ficará montada até sexta-feira, 6 de dezembro, quando as atividades serão encerradas com uma transmissão especial do programa Feijoada Completa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin

SOLENIDADE LEMBRA O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU.

Os desafios para a inclusão de pessoas com deficiência foram lembrados na Câmara dos Deputados em homenagem pelo dia internacional de luta pelos direitos dessa parte da população.

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi fixado em três de dezembro pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992, como data para reforçar o compromisso com os direitos das pessoas com deficiência. O tema escolhido para a reflexão desse ano foi “Ampliando a liderança das pessoas com deficiência para um futuro inclusivo e sustentável”.

Cleunice Bohn, presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, defendeu a importância de pessoas com deficiência estarem presentes nos locais de discussão que tratam de seus direitos, como é feito pela organização da federação.

O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que presidiu a homenagem, aproveitou o momento para reafirmar o compromisso da Câmara de dar atenção a projetos relacionados à pauta das pessoas com deficiência. O deputado destacou o projeto de lei (PL 1.038/23) que prevê a dedução de obras e capacitação para essas pessoas com deficiência do imposto de renda. Márcio Honaiser também defendeu propostas que buscam atualizar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Já a deputada Rosangela Moro (União-SP) disse estar preocupada com as alterações nos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), propostas como parte do pacote fiscal para corte de gastos do governo.

“Nós sabemos que o benefício da prestação continuada é um instrumento muito importante para a subsistência das pessoas. Causa muito prejuízo para as pessoas e famílias, porque ele fala que a deficiência, ele dá um novo conceito para a deficiência, para fins de BPC, dizendo que ela tem que mostrar incapacidade para o trabalho, quando a lei brasileira da inclusão não fala isso. E nós sabemos que a lei brasileira da inclusão, ela reproduz literalmente o conceito de deficiência da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”

Atualmente, mais de seis milhões de pessoas recebem o benefício, entre idosos e pessoas com deficiência, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social.

Joaquim Barbosa, vice-presidente da Organização Nacional da Pessoa Surda, chamou a atenção para a importância do atendimento em libras para garantir o acesso das pessoas surdas a serviços públicos, como os oferecidos no Sistema Único de Saúde.

“Quando a gente vai ser atendido pelo SUS, qualquer lugar no Brasil, a gente não consegue atendimento. Muitas vezes, algumas mulheres são vítimas de violência e não conseguem denunciar. Então, peço, senhor deputado, atenção especial a essas pessoas surdas, no respeito à sua língua, à sua cultura. Porque a comunidade surda precisa muito dessa atenção, para que ela possa ter segurança, para que ela possa ter saúde”.

Amanda Pascoal, da Associação Brasileira pelos Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA), criticou o capacitismo, um preconceito de que as pessoas com deficiência não podem exercer uma função porque seriam inferiores ou incapazes. Para ela, a construção de um futuro em sociedade sustentável não pode negligenciar os direitos dessas pessoas.

Da Rádio Câmara de Brasília, Karin Santin.

CONSULTORES DE ORÇAMENTO DA CÂMARA ACREDITAM QUE MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL DO GOVERNO PODERIAM SER MAIS AMPLAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA O QUE ELES DEFENDERAM EM ENTREVISTA À RÁDIO CÂMARA.

Os consultores de Orçamento da Câmara, Paulo Bijos e Ricardo Volpe, avaliam como “tímidas” algumas medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, eles afirmaram que outro texto que vem sendo articulado por um grupo de deputados é mais “estruturante”.

Paulo Bijos, que foi secretário de Orçamento até julho, explica que mudar o ganho do salário mínimo da variação do PIB para o limite do arcabouço significa reduzir de 2,9% para 2,5% apenas. A proposta defendida pelo consultor não mexe neste cálculo, mas desvincula o aumento da correção das aposentadorias.

Ele afirma ainda que a redução gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo não é uma solução adequada porque o próprio benefício estaria sendo questionado por diversos estudos:

“O abono salarial tem uma potência muito reduzida para a redução de desigualdades. Isso é simples de entender. Se alcança quem já está contemplado pela atividade produtiva, realmente não são os mais hipossuficientes.”

A proposta dos deputados Julio Lopes (PP-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Pedro Paulo (PSD-RJ) acaba com o abono a partir de 2032, reduzindo imediatamente o acesso para quem ganha até um salário mínimo. O governo propõe reduzir de 2 mínimos para 1,5.

Para Ricardo Volpe, a proposta alternativa é mais interessante porque lida com um futuro de envelhecimento da população. Ele defende uma discussão sobre a possibilidade de ganhos reais para os benefícios a cada novo ciclo de quatro anos de governo:

“Se você tem uma despesa de um trilhão de reais - que são os benefícios - que cresce de forma real 6%, enquanto que a receita do Estado está crescendo em torno de 3%; esse descasamento vai retirar as demais políticas públicas do Orçamento e vai haver um estrangulamento de diversas políticas.”

Paulo Bijos também defende a desvinculação dos pisos da saúde e da educação da arrecadação de impostos, afirmando que isso não significa necessariamente uma redução de aportes, já que os pisos não são tetos.

O governo já apresentou uma projeto de lei complementar que reformula as medidas que devem ser tomadas em caso de déficit do governo (PLP 210/24) e um projeto de lei que estabelece novas regras para o acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (PL 4614/24). Outras medidas ainda devem ser protocoladas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VOLTA A DISCUTIR VOTO IMPRESSO NAS ELEIÇÕES BRASILEIRAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

Participantes de debate na Câmara defenderam a aprovação de projeto que estabelece o voto impresso.

O texto original permite que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações. Na versão de Medeiros, o voto somente eletrônico é vedado e cada voto impresso deverá ser retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim de urna. Os votos deverão ser guardados em urna com lacre assinado pelos participantes na apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.

A Comissão de Constituição e Justiça realizou uma audiência pública para debater a proposta. Para José Medeiros, o objetivo é fortalecer o sistema eleitoral.

“Isso não é um fantasma, não é um bicho-papão, vários países já utilizam. O objetivo não é retroceder, o objetivo é modernizar, trazer segurança e, acima de tudo, confiança, porque é muito importante que os nossos patronos, o povo, possam sentir confiança no nosso sistema. Nosso sistema é maravilhoso, mas pode ficar muito melhor. Ele é maravilhoso no tempo de vista, no tempo de resposta, de rapidez. Mas se faz a pergunta: é confiável? A população está satisfeita?”

Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Kassio Nunes Marques ressaltou que esse debate cabe ao Congresso, mas que há questões a resolver.

“Por exemplo, provavelmente será debatido se o tempo médio das votações será alterado, com eventual impressão de um comprovante de votação. Será necessário ou não o aumento de seções eleitorais, de urnas, de mesários, de gastos com transporte, alimentação e suprimentos? Esse custo será de qual monta? A custódia e o transporte de comprovantes impressos de votação demandarão mais recursos financeiros, humanos e institucionais? Esse modelo é capaz de identificar, em caso de discrepância da contagem eletrônica imediata e a contagem de verificação manual, onde reside exatamente a falha ou erro? Há risco de se incrementar a judicialização?”

Nunes Marques também ressaltou que, com o exemplo do último pleito municipal, passados 22 anos, o sistema se provou, uma vez mais, “à altura do desafio de apurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitorado brasileiro”.

O engenheiro especializado em segurança de dados e voto eletrônico Amilcar Brunazo Filho defendeu o voto impresso e disse que o papel de regulamentar as novas regras não deve ficar com o TSE.

“Não adianta deixar a regulamentação da fiscalização eleitoral nas mãos do administrador eleitoral. Ele é o fiscalizado, o auditado. Não adianta falar que ele que vai decidir como será a contagem pública dos votos. Não adianta dizer que a contagem pública é a de 100% dos votos, se ele vai dizer que a contagem é assim ou assado, porque, se houver diferença, valerá o eletrônico. Pronto, acabou.”

Sebastião Coelho da Silva, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, também disse que não confia em quem “controla a máquina”. Ele defendeu que a contagem de votos não pode ser por amostragem e que não se pode viver a cada quatro anos com o debate a respeito da lisura dos votos. Disse, ainda, que o TSE legisla mais sobre o assunto que o próprio Congresso Nacional.

Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez afirmou que, hoje, apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal decidem a eleição, pois apenas eles saberiam como se procede à apuração dos votos.

Caso o projeto que estabelece o voto impresso passe pela CCJ, ainda precisará do aval do Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

RELATOR DA SUBCOMISSÃO SOBRE ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL ACREDITA QUE RECUPERAÇÃO TOTAL PODE LEVAR DOIS ANOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE O TRABALHO.

Relator da subcomissão da Câmara que acompanhou as ações de recuperação do Rio Grande do Sul após as enchentes acredita que podem ser necessários mais dois anos para que a situação se normalize. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) disse que os prejuízos são estimados em R$ 89 bilhões e que o governo federal e o Congresso aprovaram créditos para o estado de mais de R$ 50 bilhões até agora. O relatório da subcomissão foi aprovado no final de novembro.

Tadeu Veneri disse que o processo de recuperação tem um ritmo próprio porque não adianta alocar recursos sem planejamento:

“Não adianta você colocar, para recuperar uma rodovia, 40 máquinas simultaneamente, porque elas não têm nem como operar. Esse é um processo que eu acredito que vai levar, como eu falei, de um a dois anos para que a gente possa ter normalizada a situação.”

O deputado também citou a dificuldade de recuperação de pastagens e terras direcionadas à agricultura caso as chuvas voltem a se tornar um problema mais a frente. Ele lembrou que o setor leiteiro, por exemplo, já vinha sofrendo uma crise e ela acabou se agravando.

Mas, como recomendações do seu relatório, Tadeu Veneri citou a questão da prevenção:

“A melhor solução para que nós não tenhamos isso agora, enquanto não estamos com chuvas intensas ainda, não chegamos no período das chuvas; é fazer as prevenções. Volto a dizer que nós tivemos um problema em Porto Alegre porque as bombas não estavam funcionando, porque não havia macrodrenagem, não tinha sido feita.”

A subcomissão concluiu os trabalhos com a presença do presidente, deputado Dr. Frederico (PRD-MG). O relatório final destaca que a subcomissão procurou exercer suas funções com atividades de monitoramento e de levantamento de informações junto à Controladoria Geral da União e Defensoria Pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, projeto destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ao financiamento da inteligência artificial no Brasil. Atualmente, a lei determina que as verbas do fundo devem fomentar projetos em tecnologias e segurança da informação.

O texto original, do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), também prevê a destinação de 10% dos fundos setoriais de ciência e tecnologia ao financiamento de projetos de desenvolvimento da inteligência artificial. Existem fundos voltados a áreas como agronegócio, aeronáutica, biotecnologia, energia, espacial e saúde.

O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), no entanto, suprimiu essa exigência. Para o parlamentar, a fixação de um valor mínimo único para investimento em inteligência artificial, sem levar em conta as especificidades de cada setor, é uma abordagem pouco flexível e possivelmente ineficaz.

Sargento Portugal também propôs uma definição de inteligência artificial. Segundo formulou o deputado, sistemas de inteligência artificial são baseados em processos computacionais que operam com diferentes níveis de autonomia e utilizam algoritmos, processamento de linguagem ou visão computacional para processar dados.

Esses sistemas, como definidos do projeto, também aprendem continuamente a partir de padrões e interações, de modo a interpretar e responder ao ambiente, com capacidade de realizar previsões e recomendações ou indicar decisões para alcançar objetivos específicos definidos por humanos.

“A definição clara de sistemas de inteligência artificial contribuirá para a melhor aplicação dos recursos e entendimento dos objetivos da lei. Ao ajustar as fontes de financiamento e especificar os sistemas de IA, a proposta se torna mais robusta e alinhada com as demandas do setor.”

A proposta também prevê a inclusão de parte do faturamento de empresas de desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial na composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

De acordo com o autor do projeto, estima-se que os gastos mundiais em Inteligência Artificial e sistemas relacionados atinjam 110 bilhões de dólares este ano. Ainda segundo o deputado, o Brasil investiu somente 1 bilhão de dólares em desenvolvimento desta tecnologia em 2023.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTAS BUSCAM RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO BREGA. SAIBA MAIS SOBRE ESSE GÊNERO MUSICAL COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Cafona, calypso, melody, tecnofunk, passinho, aparelhagem – difícil definir um gênero musical que, segundo os pesquisadores, surgiu no Nordeste e no Norte por volta das décadas de 1940 e 1950, e ficou conhecido como brega. Mas mais difícil ainda é não reconhecer quando toca, e quase impossível não cantar junto.

“Garçom, no bar todo mundo é igual ... deixando em pedaços o meu coração”.

Foi isso que aconteceu em audiência púbica realizada na Câmara quando o cantor conhecido como Conde do Brega puxou o coro de Garçom, imortalizada por Reginaldo Rossi. O evento discutiu projeto de lei do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que reconhece o brega como manifestação da cultura nacional.

Mas, de acordo com os representantes do gênero, o brega representa muito mais que apenas um estilo musical. O deputado Pedro Campos (PSB-PE) ressalta que em locais como Recife e o Pará o brega movimenta uma “vasta cadeia produtiva”, que inclui, além dos artistas, produtores, gravadoras de videoclipes e compositores.

Pedro Campos é autor de outro projeto sobre o brega em análise na Câmara, uma proposta que institui o Dia Nacional do Brega. Se o texto for aprovado, a data será comemorada em 14 de fevereiro, dia de nascimento do cantor Reginaldo Rossi, considerado o Rei do Brega.

Segundo a cantora Michelle Melo Resende, em Pernambuco, o brega responde por quase 70% dos empregos diretos e indiretos da área de entretenimento musical. A artista cita desde o vendedor de pipoca durante um show até o empresário, que “se tornou empresário a partir do brega”.

Os defensores da aprovação dos projetos de reconhecimento do brega também ressaltam a importância do gênero para a inclusão social. De acordo com a cantora Danny Myler, o brega dá protagonismo ao jovem da periferia, às mulheres, sem se importar com religião, raça ou orientação sexual.

O produtor de conteúdo digital Marcelo Barbosa, disse ser um exemplo dessa inclusão promovida pelo gênero musical.

“Sou um jovem negro, homossexual, e todos sabemos que este é um país difícil para quem é negro e homossexual. No entanto, o brega salvou a minha vida. O brega fez eu ser um dos maiores comunicadores do meu Estado hoje em dia nas redes sociais. Tenho mais de 1 milhão de seguidores. O brega fez o meu programa no Youtube ser o maior podcast do Nordeste, e os números falam por si sós. Além de tudo, sou idealizador de uma premiação que trouxe vários artistas do brega para o palco de um teatro. E isso para mim é algo sem palavras mesmo.”

Pedro Campos ressalta que o brega já é reconhecido como patrimônio imaterial do Recife desde 2021. Ainda segundo o deputado, no mesmo ano o Pará também declarou o ritmo integrante do patrimônio cultural e imaterial do estado.

O projeto que institui o Dia Nacional do Brega foi aprovado em todas as comissões e pode seguir para o Senado. Já a proposta que torna o brega manifestação da cultura nacional ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS. SAIBA MAIS SOBRE O QUE ESTÁ NA AGENDA DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar projetos para marcar a passagem da semana em que se celebra o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.

A deputada Simone Marquetto (MDB-SP) é autora do projeto (PL 4440/24) que institui no SUS o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

“Na semana em que lembramos o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, falo sobre um programa do GDF, do nosso Governador Ibaneis e da nossa Vice-Governadora Celina, que já traz isso, na prática, para as mulheres que são violentadas. Infelizmente, nenhuma ação vai apagar a marca da violência, mas temos que ter políticas públicas para evitar a violência e também acolher as mulheres violentadas”.

Outro projeto (PL 3821/24) tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agrava a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas femininas em período eleitoral. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) defende a aprovação da proposta.

“O PL pretende incluir dispositivos no Código Penal e na Lei das Eleições para tipificar a conduta de criar, produzir ou divulgar conteúdos sexuais manipulados por meio de inteligência artificial, especialmente no contexto eleitoral, que visem especialmente às mulheres. Por esse motivo, pelo alto alcance deste projeto e também para colocarmos limites à inteligência artificial, para que seja aproveitada no caminho do bem, da justiça, da paz, e não no caminho da violência e da agressividade, especialmente contra crianças, adolescentes e mulheres".

A Câmara pode dar continuidade à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/22) que amplia a imunidade tributária de templos e organizações religiosas e do programa de incentivos para fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes (PL 699/23).

Podem ser incluídos ainda na pauta o projeto (PL 8184/17) que permite a abertura automática de cadastro positivo de consumidores, sem necessidade de autorização prévia do cadastrado, como ocorre hoje; o projeto (PL 124/22) que suspende o pagamento de tributos e multas por atraso nas contas de água e luz de consumidores de áreas atingidas por calamidade pública; o projeto (PL 5760/23) que concede benefício previdenciário a mulheres resgatadas de trabalho escravo; e o projeto  (PL 3420/24) que institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz