RÁDIO CÂMARA

SANCIONADA EQUIPARAÇÃO DE IMPOSTO PARA MULTINACIONAIS SEDIADAS NO BRASIL. O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI TEM OS DETALHES.

Foi sancionado pela Presidência da República projeto que estabelece alíquota mínima de 15% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido para multinacionais sediadas no Brasil. A taxação mínima está prevista em regras globais negociadas por organismos internacionais, como a OCDE, para garantir a cobrança de um imposto mínimo global sobre os lucros das grandes corporações multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

Quando a proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara, em dezembro passado, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), do PSB de São Paulo, afirmou que o projeto pretendia evitar uma concorrência fiscal prejudicial entre países.

“É importante que o Brasil se adeque a essas regras. É um projeto que se aplica a empresas multinacionais, ou seja, aquelas empresas que têm sede em diversos países. E o Brasil abriga muitas dessas empresas. Ela cria uma regra uniforme, tributária, para que o país seja competitivo e para que nos possamos ter crescimento e geração de emprego, sem abrir mão de tributos que são importantes para serem aplicados em políticas públicas sociais.”

O relator da matéria foi o deputado Joaquim Passarinho, do PL do Pará, que conseguiu apoio de governo e oposição para aprovação da proposta que agora virou lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

20241230 CF EMENDAS

LOC: O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou (neste domingo, 29) parte dos recursos bloqueados desde 23 de dezembro, referentes às chamadas emendas de comissão ao Orçamento de 2024. A decisão foi tomada depois que a Câmara enviou um ofício ao STF esclarecendo algumas questões apontadas por Flavio Dino na justificativa para o bloqueio das emendas.

LOC: A decisão do ministro autoriza a execução das emendas que foram empenhadas antes de 23 de dezembro, para evitar insegurança jurídica.

LOC: Também foi liberado o empenho, até o último dia de 2024, das chamadas emendas impositivas, aquelas que têm execução obrigatória. A liberação é para as emendas da área de Saúde.

LOC: O ministro Flavio Dino autorizou ainda a movimentação de recursos de emendas já depositados nos fundos de Saúde. A liberação vale até 10 de janeiro de 2025.

LOC: Pouco antes do Natal, o ministro tomou a decisão de bloquear 5.449 emendas de comissões da Câmara, num total de R$ 4 bilhões e 200 milhões de reais em recursos do orçamento federal. O STF já tinha feito exigências por mudanças nas regras das emendas, demandando mais transparência e rastreabilidade no envio de recursos orçamentários.

LOC: Depois do bloqueio, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou a legalidade das emendas de comissão indicadas para 2024 e defendeu que a decisão de bloquear os recursos fosse revertida pelo STF.

SONORA LIRA
“Tudo o que foi feito foi feito em cumprimento à decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi observando a Lei Complementar 210 (210/24) sancionada pelo Presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado, eles obedeceram a um critério rigoroso de análise do Gabinete Civil, da SAJ (Secretaria de ), do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”.

LOC: Logo após o bloqueio das emendas, a Câmara mandou um ofício ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Flavio Dino pediu mais esclarecimentos. No segundo documento encaminhado ao Supremo (na sexta, 27), a Câmara afirma que não houve tentativa de descumprimento de decisão do STF e se refere ao diálogo institucional com os poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária.

LOC: A Câmara esclareceu que as atas de deliberação das emendas estão publicadas no site da instituição. Também argumentou que a exigência de votação das indicações de emendas feitas pelas comissões da Casa não se aplicaria ao exercício de 2024.

LOC: Ainda de acordo com as explicações encaminhadas ao Supremo, a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro foi feita por causa do esforço concentrado para votar, em plenário, os projetos do pacote de ajuste fiscal do governo e não teve o objetivo de impedir a deliberação das comissões.

LOC: O documento aponta que o bloqueio dos recursos das emendas de comissão poderia causar riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, como os da área de saúde.

LOC: O ofício lembra, além disso, que o Senado Federal adotou a mesma posição da Câmara em relação às emendas de comissão. Por isso, na decisão que liberou parte dos recursos, o ministro Flavio Dino deu prazo de 10 dias para que o Senado se manifestasse sobre o assunto e as explicações já foram enviadas pelo Senado ao Supremo (nesta segunda, 30).

LOC: A partir da decisão do STF sobre a liberação dos recursos, a Advocacia-Geral da União publicou (nesta segunda, 30) parecer para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a execução das emendas orçamentárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PREVÊ DIREITOS PARA QUEM CUIDA E PARA QUEM É CUIDADO. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

É quase certo que você que está me ouvindo agora têm alguém na família ou conhece alguém que precisa de cuidados permanentes. Pode ser uma criança pequena, uma pessoa idosa ou alguém com deficiência.

Tem quem pode pagar pelos serviços de cuidadores profissionais. Mas quem não tem como pagar por esse suporte precisa se desdobrar para conciliar essa atenção com o trabalho e afazeres domésticos. E essa carga geralmente recai sobre as mulheres. Para tentar dividir de maneira mais justa essa tarefa e, ao mesmo tempo, garantir mais direitos para as pessoas que se dedicam a cuidar de outras sem receber nada por isso, já está em vigor a Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/24).

A nova lei tem origem em projeto (PL 5791/19) aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Política Nacional de Cuidados define como público prioritário as crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância; as pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência; e os cuidadores remunerados ou não.

Segundo a nova legislação, o governo federal deverá fazer um plano nacional de cuidados, com ações, metas, indicadores, período de vigência e outros detalhes, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres.

O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados.

Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de cuidadores não remunerados, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva, para que homens e mulheres possam dividir o trabalho de cuidar de quem precisa.

A relatora da proposta na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), incorporou ao texto projeto do governo federal, fruto do trabalho de um grupo que reuniu diferentes ministérios, integrantes de estados e municípios e pesquisadores.

Benedita da Silva resumiu o espírito da política de cuidados:

“A atenção aos cuidados parte do entendimento de que assegurar os direitos dos indivíduos que demandam cuidado não deve resultar na perda de direitos daqueles que exercem o cuidado.”

Benedita da Silva argumentou que as novas formas de organização das famílias, com mais mulheres trabalhando e menos filhos, acabaram reduzindo o número daquelas pessoas que tradicionalmente acumulavam tarefas domésticas com os cuidados, ou seja, as mulheres. Por isso é preciso uma articulação dos governos e das empresas para garantir os cuidados para quem precisa e os direitos dos cuidadores.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela primeira vez é criada uma política voltada tanto para quem cuida quanto para quem é cuidado.

“Essa votação de hoje joga luz sobre um tema que nunca foi olhado, visto, valorizado e reconhecido. E não foi porque parece que na política do cuidado nós temos obrigações. É porque a política do cuidado sempre recaiu sobre as mulheres. Cuidado com os filhos, com os companheiros, com os idosos, com os doentes. Esse trabalho sempre foi sobre nós e nos cobram esse trabalho. Só que isso nunca foi reconhecido como trabalho.”

Pela lei, a Política Nacional de Cuidados será custeada pelo orçamento federal, fontes de recursos de estados e municípios e doações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital e da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

VACINAS CONTRA PNEUMONIA E HERPES-ZÓSTER PODEM ENTRAR EM CALENDÁRIO DE IMUNIZAÇÃO. É O QUE PREVÊ PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA MORAES.

A comissão da Câmara dos Deputados que trata da defesa dos direitos da pessoa idosa aprovou um projeto que autoriza a inclusão das vacinas conjugadas pneumocócica 15-valente e contra a herpes-zóster no calendário nacional de vacinação do adulto e idoso (PL 291/24).

A vacina pneumocócica 15-valente previne casos de pneumonia e meningite causados pelo pneumococo.

Já a herpes-zóster é causada pelo mesmo vírus que provoca a catapora na infância, e pode ficar latente no organismo por longos períodos e ressurgir por meio de novas lesões dolorosas pelo corpo. A vacina previne o desenvolvimento da doença.

O relator na comissão, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), citou dados como 600 mil internações pelo SUS ao ano por Pneumonia Adquirida na Comunidade e Influenza. Outro dado apresentado por ele foi uma média de 70 mil novos casos de herpes-zóster por ano entre 2019 e 2023.

“A inclusão das vacinas no Calendário Nacional de Vacinação do Adulto e Idoso é essencial para garantir o acesso igualitário à imunização. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil possui mais de 30 milhões de pessoas com mais de 60 anos, representando cerca de 15% da população total. As vacinas pneumocócica conjugada VPC 15 e contra a herpes-zóster são fundamentais para proteger esse grupo vulnerável contra doenças que podem ter impactos devastadores em sua saúde e qualidade de vida.”

A proposta que autoriza a inclusão das vacinas conjugadas pneumocócica 15-valente e contra a herpes-zóster no calendário nacional de vacinação do adulto e idoso ainda precisa ser avaliada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA REGULARIZAR DÉBITOS DE CONTRIBUINTES COM UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou uma proposta (PLP 4/24) que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Individuais também poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento.

O programa de renegociação permite o pagamento à vista, sem multas nem juros; ou parcelado em até 180 vezes, com desconto de 60% nas multas e de 25% nos juros.

Para o microempreendedor individual, a possibilidade de desconto é maior: redução de 30% no valor total da dívida para pagamento à vista. Ou parcelamento em até 12 vezes, sem multas ou juros.

O texto também permite quitar ou amortizar a dívida usando, por exemplo, créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou precatórios federais.

Caso o contribuinte deixe parcela em aberto, será excluído do programa de parcelamento, e a cobrança voltará a acontecer. Parcelas pagas com até 30 dias de atraso não serão consideradas em aberto.

O relator na comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ressaltou que apenas os microempreendedores individuais poderão ter redução do valor principal devido, em até 30%. No caso dos demais, a redução é apenas de multas, juros e encargos legais. Ele defendeu a importância da medida, em parecer lido pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

“Consideramos ser essencial a criação de medidas que possam reduzir o substancial número de disputas entre contribuintes e a União, o que prejudica não apenas os contribuintes, mas o próprio Fisco, que observa demora e incerteza quanto ao recebimento dos valores que venham a ser considerados como devidos.”

A proposta que  cria um programa para regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

LIRA DEFENDE LEGALIDADE NA DESTINAÇÃO DE EMENDAS DE COMISSÃO AO ORÇAMENTO DE 2024. A REPORTAGEM É DE  MARIA NEVES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou a legalidade das emendas orçamentárias de comissão indicadas para 2024. As emendas foram suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino a partir de ação dos partidos PSOL e Novo e da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil.

Em fala à imprensa na noite desta quinta-feira (26/12), Arthur Lira enfatizou que a destinação das emendas cumpriu decisões anteriores do Supremo tribunal Federal e a recente lei aprovada sobre o assunto (LC 210/2024), além de obedecer “a um critério rigoroso de análise” de órgãos do governo, como a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia Geral da União.

“Nós esperamos que com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos, como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda-feira, com o presidente Lula, quando ele teve que fazer os exames, naquela reunião com o presidente da Câmara, presidente do Senado, líderes partidários, ministros, foi acertado todo o procedimento para a liberação orçamentária de 2024.”

No último dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de 5 mil 449 emendas de comissão, no valor de 4 bilhões e 200 milhões de reais. O ministro condicionou a liberação das verbas ao cumprimento de uma série de condições. Para a Câmara, a principal exigência é a publicação das atas das reuniões de comissão em que foram decididas as destinações das emendas.

Dino argumenta que conhecer o parlamentar solicitante das emendas é um dos pressupostos constitucionais para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.

A decisão de Flávio Dino veio em resposta uma ação dos partidos PSOL e Novo e da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil. Os partidos e as entidades questionam um ofício enviado pela presidência da Câmara e mais 17 líderes partidários ao Executivo, no dia 12 de dezembro, indicando as 5 mil 449 emendas de comissão. Na ação, os partidos e as ONGs alegam que as indicações foram feitas sem a aprovação das comissões, que tiveram as reuniões suspensas entre 12 e 20 de dezembro. Argumentam, ainda, que teriam sido suprimidas as indicações originalmente feitas pelos presidentes das comissões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a suspensão das atividades das comissões é uma prática comum sempre que a Câmara precisa votar projetos importantes.

“Eu queria relembrá-los de que todas as votações importantes que houve durante todos esses últimos anos na Câmara dos Deputados, como a PEC da reforma tributária, a lei complementar da reforma tributária, o retorno da reforma tributária, e, por fim, a votação das matérias do corte de gastos, sempre houve decisão da presidência para que se suspendessem todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário, de segunda à sexta, se debatesse sobre os temas principais. E aí fica por fim a pergunta: ‘o que era mais importante nessa última semana era a gente tratar das emendas parlamentares ou tratar das matérias que davam e deram segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?’”

Flávio Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal sobre as emendas de comissões em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA EM FASE FINAL DE AVALIAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMPLIA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PUNIR O DESCARTE INADEQUADO DE LIXO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, uma proposta (PL 580/22) dá mais segurança jurídica para os municípios e o Distrito Federal punirem quem joga lixo em locais inadequados. Atualmente, as cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Foz do Iguaçu, no Paraná, já têm leis específicas sobre o tema, sob o argumento de responsabilidade compartilhada na destinação ambientalmente adequada do lixo.

Já o projeto de lei do deputado Kim Kataguiri (União-SP) altera a Lei de Resíduos Sólidos (12.305/10) a fim de cobrar medidas semelhantes de todos os municípios. As punições previstas são civis e administrativas, como multas e obrigação de reparação, por exemplo.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) justificou a aprovação do texto na Comissão de Desenvolvimento Urbano.

“O ato de jogar lixo em ruas e logradouros ainda é frequente, o que traz graves e conhecidos problemas ao ambiente urbano e natural. A poluição visual e o mau cheiro das cidades, o entupimento dos sistemas urbanos de drenagem, o carreamento de lixo para rios e córregos, a proliferação de pragas e vetores de doenças e a contaminação da fauna e flora são malefícios graves e motivos que justificam a imposição de penalidades pela sua prática”.

De acordo com a proposta, a punição para quem colocar resíduos em lugar inadequado deverá ser proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado. Delegada Ione explica o que se espera com essa punição.

“É necessário para a modificação comportamental da sociedade. Deve-se ter em mente que as medidas de comando e controle exercem importante papel na coibição de condutas graves e, portanto, devem ser utilizadas quando os malefícios da irregularidade oneram sobremaneira a sociedade”.

A proposta já foi aprovada também na Comissão de Meio Ambiente, mas com a ressalva de que deverá passar por ajustes na Comissão de Constituição e Justiça a fim de evitar eventuais questionamentos de inconstitucionalidade por interferência nas atribuições legislativas dos municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA DELEGACIAS PARA ATUAR EM CONFLITOS AGRÁRIOS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER PAULA MORAES.

Uma proposta (PL 3763/23) aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara prevê a criação de delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. A finalidade será reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.

O texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas ou empresas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.

A proposta permite que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas.

A relatora na comissão, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), disse que a proposta busca “propiciar um ambiente de segurança no campo”. Seu parecer foi lido pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

“A criação das Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários proporcionará uma camada essencial de proteção para os produtores rurais e trabalhadores honestos que enfrentam a ameaça constante de grupos especializados em invasões de terras produtivas. Esses grupos criminosos utilizam táticas de violência e intimidação para extorquir os legítimos proprietários e depredar suas propriedades, causando prejuízos financeiros e desestruturando a produção agropecuária. Com a presença da DECA, será possível agir de maneira rápida e eficiente, coibindo tais invasões e garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa, assegurando a integridade das terras e a segurança dos trabalhadores do campo.”

A proposta que prevê a criação de delegacias específicas para atuar em conflitos agrários ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

UMA PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA AMPLIA AS GARANTIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. CONHEÇA O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NA REPORTAGEM DE KARIN SANTIN.

Uma série de medidas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência durante o processo de investigação (PL 10.261/18) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O texto modifica a lei (13.431/17) que estabelece direitos das crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência e é vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A comissão seguiu recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela lembrou a necessidade de limitar ainda mais o contato entre agressor e vítimas adicionando novos elementos à lei, que em 2024 completou 6 anos em vigor.

“As medidas protetivas poderão ser concedidas de imediato pela autoridade judicial. A demora na concessão dessas medidas se revela muitas vezes catastrófica. O projeto confere um tratamento legal mais cuidadoso e minucioso quando se trata da criança ou adolescente vítima de violência sexual.”

As alterações sugeridas no texto dão ao juiz o poder de suspender a guarda ou tutela dos responsáveis legais que tenham comportamento negligente em casos de violência sexual. O texto final segue sugestões de uma nota técnica de associações jurídicas que trabalham com violência doméstica.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, lembra que esse afastamento é importante porque familiares ou conhecidos são responsáveis por quase 70% dos casos de violência sexual contra as crianças de até 9 anos e quase 60% dos casos entre 10 e 19 anos, segundo o Ministério da Saúde (2023).

“A suspensão imediata da guarda ou tutela ajuda, sim, a evitar que a criança ou adolescente fique exposto a situações de intimidação, represália ou novos abusos.”

Outras medidas contra o autor da violência sexual são a restrição da posse ou porte de arma, afastamento cautelar em relação a familiares do jovem que sofreu agressão e proibição de frequentar lugares em que possa haver contato com a vítima.

Os juízes podem aplicar essas ações de proteção imediatamente, mesmo antes de ouvir os envolvidos. Além disso, pelo texto, o depoimento das vítimas deverá ser priorizado, seguindo a lógica de produção antecipada de provas. A deputada Delegada Ione explica a importância da medida.

“Melhora a qualidade das provas colhidas, facilitando em muito o trabalho da polícia em construir casos robustos contra os agressores. Protege a vítima para evitar que ela precise repetir por várias vezes o relato ao longo do processo, protegendo a saúde mental e emocional da criança ou adolescente.”

O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça também impede penas de cesta básica ou pagamento isolado de multa para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Para a presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, apesar de serem penas raras no caso de violência sexual, a proibição completa na lei atende melhor à gravidade do crime e dá mais segurança jurídica e social às vítimas.

“Essas mudanças fortalecem o papel das delegacias especializadas, permitindo que elas atuem de forma mais séria, assertiva e integrada. Ao mesmo tempo que oferecem uma rede de proteção mais eficiente para as vítimas, encorajando mais denúncias.”

A proposta que amplia as garantias para criança e adolescente vítima de violência precisa passar pelo Plenário antes de ir ao Senado.

Violações dos direitos de crianças e adolescentes podem ser denunciadas pelo Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos. Casos de maus-tratos ou violência podem ser registrados em delegacias da criança e do adolescente ou em delegacias especializadas em direitos humanos, a depender da estrutura disponível em cada município.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS NO PAÍS. PROPOSTA REFORÇA PROIBIÇÃO JÁ DEFINIDA PELA ANVISA PARA PRODUTOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou (03/12/24) projeto (PL 2158/24) que reforça a proibição dos cigarros eletrônicos no país. O texto aprovado inclui na lista de proibições o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar que não tenham registro no órgão sanitário competente.

Os cigarros eletrônicos produzem aerossóis a partir de líquidos com solventes, concentrações de nicotina, aromatizantes e outros aditivos e são vendidos como alternativas menos nocivas ao tabagismo, mas há evidências científicas de que os riscos à saúde podem ser até maiores.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), , que fez emendas ao projeto da sua colega de partido, deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Entre as mudanças, o relator retirou do texto a previsão de prisão de um a três anos para quem fabrica, importe, venda ou faça publicidade de cigarros eletrônicos. Segundo Josenildo, não haveria necessidade de manter a punição expressa porque o Código Penal (Art. 278) já prevê a mesma pena para quem fabrica, vende, expõe à venda ou guarde para vender substância nociva à saúde. Para quem importe ou exporte mercadoria proibida (Art. 334-A), a pena é de prisão de 2 a 5 anos.

Para o deputado Josenildo, a proibição dos cigarros eletrônicos é um passo importante na lei. Atualmente, resoluções da Anvisa (RDC 46/2009; RDC 855/2024) proíbem a comercialização, fabricação, importação, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos.

“É um passo importante na promoção da saúde coletiva e na redução dos impactos negativos associados ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar. Optamos apenas por apresentar emendas que trazem mais clareza e equilíbrio ao projeto e acrescentado dispositivo para tratar do assunto no Programa Saúde na Escola.”

Assim como a regulamentação mais recente da Anvisa sobre o assunto, a proposta proíbe o uso de cigarro eletrônico em ambientes de uso coletivo, público ou privado, fechados.  O projeto prevê, ainda, que o Poder Executivo ficará encarregado de implantar ações de saúde e educação voltadas para o controle do tabagismo.

Na votação do projeto, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) apoiou a proposta.

“A gente entende que essa matéria é meritória. Ela pode ser polêmica, mas eu não tenho dúvida que essa questão acaba trazendo um risco para a saúde das pessoas e cada vez nós temos mais informações sobre o risco da utilização desses dispositivos para fumar, né? Que acabaram muitas vezes substituindo o cigarro. Muitas vezes as pessoas se iludem porque ele tem às vezes um cheiro mais agradável, por mais atraente, mas traz riscos muito grandes segundo levantamentos e estudos que têm sido feitos.”

Estudos recentes identificaram os cigarros eletrônicos associados a convulsões, tosse e irritação na garganta, bem como a efeitos agudos no sistema cardiovascular, como aumento da frequência cardíaca, pressão arterial elevada e rigidez arterial, fatores de risco para doenças cardíacas e acidentes vasculares cerebrais. Além de problemas de saúde, há riscos ambientais para o descarte dos aparelhos, que contaminam o solo e a água.

Cerca de 80 entidades médicas divulgaram em agosto de 2024 (Nota Oficial no dia 19 de agosto de 2024) uma nota em que defendem a proibição da venda de cigarros eletrônicos no Brasil e destacam que o cigarro eletrônico fez surgir uma nova doença que causa fibrose e outras alterações pulmonares.

Há um projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos (PL 5008/23, do Senado) que está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na Câmara, o projeto que proíbe os cigarros eletrônicos vai passar ainda pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto