RÁDIO CÂMARA

DEFINIÇÃO SOBRE PRESIDÊNCIAS DAS 30 COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DEVE OCORRER NESTA SEMANA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A definição sobre as presidências das 30 comissões permanentes da Câmara deve ocorrer nesta semana. A escolha dos presidentes e 3 vice-presidentes de cada comissão é feita por eleição, a partir da indicação dos líderes partidários, considerando o tamanho de cada bancada na Câmara. O consultor legislativo Geraldo Magela Leite explica como funciona o critério da proporcionalidade partidária.

“Nós sabemos que há uma previsão da Constituição de que as comissões, a própria Mesa Diretora, tanto quanto possível, deve obedecer a proporcionalidade partidária. Uma vez fixada a proporcionalidade de cada partido ou de cada bancada, os líderes dos partidos e das bancadas irão, então, encaminhar ao presidente da Casa quais são os membros daquela representação, daquela bancada, daquele partido em cada comissão. Isso feito, depois que as comissões indicam os seus componentes em cada comissão, o presidente da Casa, então, tem o prazo de 5 sessões para instaurar o processo eleitoral, e, aí, os presidentes são escolhidos pelos próprios pares em cada uma das comissões permanentes da Casa.”

As comissões permanentes da Câmara tanto votam projetos relacionados ao tema de cada uma quanto exercem função fiscalizadora. Nas comissões, ocorrem ainda debates com a participação da sociedade.

São vários os temas abordados entre as 30 comissões permanentes, como saúde, educação, direitos humanos, meio ambiente, agricultura, trabalho, defesa do consumidor, indústria, energia, relações exteriores, segurança pública, entre outros. A mais importante delas é a Comissão de Constituição e Justiça, porque é a única por onde passam todas as propostas, como destaca Geraldo Magela Leite.

“E isso não ocorre com nenhuma outra comissão, apenas com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E ela atua no sentido de se manifestar pela constitucionalidade formal, pela constitucionalidade material, pela juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições.”

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça também examina as propostas de emenda à Constituição na fase denominada de admissibilidade. Para que uma proposta de emenda à Constituição tramite pela Câmara, ela passa antes por análise dos requisitos constitucionais na CCJ. Também há matérias que têm o mérito analisado pela comissão, quando tratam de direitos e garantias fundamentais, matéria eleitoral e partidos políticos.

Um acordo feito entre os partidos no início da Legislatura estabeleceu que houvesse um rodízio de legendas no comando da Comissão de Constituição e Justiça, não necessariamente seguindo o critério do tamanho das bancadas. Assim, o PL, que tem o maior número de deputados na Câmara, presidiu a CCJ em 2024. No ano anterior, em 2023, o PT ficou com o comando da comissão. Neste ano, será a vez do União Brasil. E, em 2026, o MDB deverá ocupar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO AVALIA APRENDIZADOS COM TRAGÉDIA DE INUNDAÇÕES NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO FOI A VISITA DOS DEPUTADOS AO ESTADO.

Depois de três dias de visitas ao Rio Grande do Sul (de 13 a 15/03), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Prevenção a Desastres Naturais avalia lições das inundações que deixaram mais de 180 mortos e atingiram quase todos os municípios gaúchos, em maio do ano passado. Os deputados já haviam ido ao estado durante a tragédia para reforçar o socorro imediato às vítimas. Dessa vez, os objetivos eram verificar o trabalho dos órgãos públicos quanto à apuração e à mitigação de riscos e mapear a implantação de medidas de reparação individuais, sociais e ambientais. Nas redes sociais, o presidente da comissão, deputado Leo Prates (PDT-BA), resumiu uma das principais lições.

“Nós tivemos, no Rio Grande do Sul, três dias de aprendizado, três dias de muita dedicação. Principalmente quanto a uma sugestão que ficou: nós precisamos preparar os Planos Diretores das cidades para a questão dos desastres climáticos. O deputado Gilson vai, no seu relatório no fim do ano, atualizar e preparar o Estatuto das Cidades para isso”.

O Plano Diretor é a principal lei municipal, responsável pelas diretrizes para os desenvolvimentos econômico, social e físico da cidade. Nele também estão as bases para a ocupação do território urbano. Parte de sua regulamentação consta do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). Relator da comissão especial da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) confirmou a relevância desse instrumento legal na prevenção dos efeitos de eventos climáticos extremos.

“Para que o Plano Diretor tenha as condições de dar resposta mais rápida e também para, na sua atualização, prevenir para que a população não sofra como sofreu aqui em Canoas, como sofreu em todo o Rio Grande do Sul”.

Na nova visita ao Rio Grande do Sul, os deputados se reuniram com o governador Eduardo Leite; o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo; e representantes das Defesas Civis do estado e dos municípios afetados pela tragédia. Eles também foram a Canoas, cidade que concentrou as ações federais de socorro ao estado; e a Eldorado do Sul, que chegou a ter cerca de 90% do território alagado pela cheia do Rio Jacuí, o que praticamente desalojou todos os 42 mil habitantes, em maio.

Em recente audiência na comissão, em Brasília, o governo federal avaliou em R$ 141 bilhões o total das ações de socorro às vítimas e de reconstrução do Rio Grande do Sul. Medidas Provisórias com recursos extras para auxílio ao estado foram aprovadas imediatamente após a tragédia e continuam a ser editadas em ocasiões relevantes. Neste mês, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou duas medidas (MPs 1265/24 e 1275/24) com cerca de mais R$ 500 milhões para ações de defesa civil e recuperação de bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS RELEMBRAM AÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA COMBATER A PANDEMIA DE COVID. A REPÓRTER MÔNICA THATY RELEMBRA O PAPEL DO PARLAMENTO NO INÍCIO DO PROCESSO.

Há cinco anos o Plenário da Câmara aprovava o decreto presidencial que pedia o reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus.

A proposta, que foi aprovada em seguida pelo Senado Federal, permitia que o Executivo gastasse mais do que o previsto e desobedecesse as metas fiscais para custear as ações de combate à pandemia. A validade dos gastos foi acompanhada por uma comissão formada por deputados e senadores.

Uma semana antes, a OMS, Organização Mundial de Saúde, havia anunciado a pandemia. Entre 2020 e 2024, estima-se que cerca de 36 milhões de brasileiros foram contaminados pela Covid-19. O número de mortos no Brasil, devido à doença ou de complicações associadas a ela, chegou a mais de setecentas mil pessoas nesse intervalo de tempo.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que a ação rápida dos parlamentares em reconhecer a pandemia e em propor medidas de amparo para vários setores, foi fundamental para ajudar a conter a tragédia.

“O Legislativo teve uma atuação muito importante, porque nós aprovamos todas as matérias necessárias, aprovamos o orçamento de guerra, aprovamos matérias rápidas para garantir vacina, para garantir regramento nas prioridades de vacinação, aprovamos orçamentos importantíssimos fora de qualquer parâmetro fiscal para garantir a defesa do SUS, a defesa da vida, as vacinas e cumprir as orientações que a ciência fez. Inclusive, nós criamos aqui uma comissão externa só para discutir a Covid”.

Apesar da tragédia, Jandira Feghali frisa os ensinamentos que foram deixados pela pandemia.

“O que a gente tem que fazer? Respeitar a ciência, orientar a sociedade, aplicar as orientações da Organização Mundial da Saúde e fazer com que as pessoas vivam. O que nós tivemos aqui foi o estímulo à morte, a negação da vacina, a negação da máscara, a negação do isolamento social e pouca iniciativa para economicamente sustentar, como Estado brasileiro, a atividade econômica, como muitos outros países fizeram, fizeram sem interromper o isolamento social necessário para salvar vidas”.

O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) participou ativamente da comissão que acompanhou a pandemia e também foi uma das vítimas do coronavírus. Ele destaca a importância do Sistema Único de Saúde no enfrentamento da doença.

“O SUS chega a tudo e a todos de maneira gratuita e de maneira que haja uma integralidade, uma gratuidade no tratamento dos pacientes. Então houve essa possibilidade de todos terem acesso às informações do tratamento, ao acolhimento. A importância que nós temos no SUS, nós temos a rede privada também. Essa participação foi fundamental, são 52 milhões de brasileiros que têm planos privados de saúde. Nós temos um sistema único de saúde e um sistema complementar de saúde que se mostraram extremamente eficientes”.

Pedro Westphalen destacou ainda que a pandemia demonstrou algumas deficiências do país, como a falta de equipamentos e medicamentos. Ele alerta para a necessidade do Brasil alcançar a independência nessas áreas, assim como garantir a vacinação de todos, especialmente as crianças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO EXTERNA SOBRE ACIDENTE DA VOEPASS DEVE OUVIR ANAC NOVAMENTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA PORQUE SERÁ NECESSÁRIO ACOMPANHAR NOVOS DESDOBRAMENTOS.

O relator da comissão externa da Câmara que acompanha as investigações sobre o acidente com a Voepass no ano passado, deputado Padovani (União-PR), quer chamar novamente a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, para explicar por que as operações da empresa foram suspensas este ano. O acidente aconteceu em agosto em Vinhedo, São Paulo, e matou 62 pessoas. A Anac foi ouvida em novembro pela comissão.

Padovani quer saber os motivos da suspensão e também deve chamar o Cenipa, Centro de Investigação e Prevenção de Desastres Aeronáuticos, para atualizar a comissão sobre as investigações. O deputado lembra que foram registrados muitos acidentes aeronáuticos nos últimos meses:

“Isso é fruto de que? Maior utilização de aeronaves no Brasil? Sim, com certeza é. Mas então, se está tendo mais aeronaves voando, a nossa legislação é pertinente, está adequada, a fiscalização está adequada? Essa suspensão da Voepass agora tinha que ter acontecido antes? Ela é fruto do nosso levantamento das pessoas envolvidas na fiscalização? Ou foi algum caso que a Voepass não cumpriu após o acidente? Quer dizer, tudo isso tem que vir a público para que sirva para as outras empresas aéreas terem o mesmo cuidado com as vidas humanas que transportam.”

Em nota, a Anac disse que, em outubro de 2024, foram exigidas da Voepass medidas como redução da malha, aumento do tempo de solo das aeronaves para manutenção, troca de administradores e execução de plano de ação para correção de irregularidades.

No final de fevereiro de 2025, após nova rodada de auditorias, teria sido identificada a “degradação da eficiência do sistema de gestão da empresa em relação às atividades monitoradas” e o descumprimento sistemático das exigências feitas pela agência.

O deputado Padovani é um dos autores de projeto (PL 5033/24) que busca resolver conflitos jurídicos em caso de acidentes aéreos e criar um comitê de entidades públicas e privadas envolvidas para facilitar o contato com vítimas e seus familiares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS PODEM VOTAR PRORROGAÇÃO PARA USO DE RECURSOS NO COMBATE À COVID. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM MAIS DETALHES DA PAUTA DA SEMANA.

O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) definiu uma pauta mínima para o plenário por conta da instalação das comissões permanentes, prevista para quarta-feira. Duas matérias apenas na pauta de terça-feira: Projeto (PLP 22/25), que prorroga até 2026 a execução de emendas ao orçamento já empenhadas e não pagas, conhecidas como restos a pagar; e projeto (PLP 58/25) que prorroga por mais um ano a utilização de recursos enviados para estados e municípios combaterem a epidemia da Covid. É o que explica o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), do PT do Ceará.

"Os RAP – Restos a pagar, já tem acordo. Foram feitas toda a avaliação do que é mesmo, tá ok, tá pronto pra votar. (PISCA) E o projeto de lei complementar do Mauro Benevides que prorroga por mais um ano aqueles recursos que estão empoçados nos municípios e nos governos dos estados que foram usados pra Covid e que não deu tempo de usar. E está lá bolando e tem que usar."

Segundo o líder do governo, o prazo final para a votação da lei orçamentária de 2025 (PLN 26/24) é no próximo dia 28. Mas o Congresso pode se reunir para votar antes. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), do PP do Piauí, disse que pretende votar a proposta na comissão no dia 19.

" A leitura do relatório no dia 18, terça-feira que vem e a votação final dia 19 para que a gente possa entregar para o presidente do Congresso para votar, assim se ele desejar, na quinta-feira dia 20."

Na quinta-feira, está prevista sessão deliberativa na Câmara para votação de acordos internacionais.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA COMEÇA A DISCUTIR PROJETO QUE REGULAMENTA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. A REPORTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

O projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, aprovado no Senado em dezembro do ano passado, ainda nem chegou à Câmara, mas já está em discussão na Casa. O Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede promoveu um debate sobre a proposta com a finalidade aprimorar o texto quando for analisado pelos deputados.

De acordo com a consultora da organização não governamental Artigo 19 Brasil e integrante da Coalização Direitos na Rede Paula Guedes, alguns pontos precisam ser melhorados.

“Alguns pontos de proteção de direitos foram retirados, então, algumas medidas de governança, por exemplo, foram retiradas, algumas medidas que a gente entende como fundamentais desse projeto, como as avaliações preliminares para definir o grau de risco foram também flexibilizadas, agora são boas práticas, mas deveriam ser obrigatórias, para que os agentes saibam quais são as obrigações que eles têm que cumprir ao longo da legislação.”

O texto, que deve chegar à Câmara nos próximos dias, classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e os direitos fundamentais. Também divide as aplicações um duas categorias - inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

Depois de passar por mudanças no Senado, apenas os sistemas de inteligência artificial generativa e de propósito geral deverão ter avaliação preliminar de risco. Para os demais casos a avaliação prévia será facultativa.

O objetivo dessa avaliação é determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. A análise deve ser realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema antes da chegado do produto ao mercado.

Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos. Entre eles estão os chamados sistemas de armas autônomas, que podem selecionar e atacar alvos sem intervenção humana. Além disso, o texto veta sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes também fica proibida.

O uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido em casos específicos, como busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e para recapturar fugitivos. As câmeras só poderão ser utilizadas nos casos de delitos com pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz, e quando não houver outro meio de prova.

A especialista Paula Guedes defende que essas medidas são essenciais para garantir os direitos dos cidadãos.

“Olhar para a regulação de inteligência artificial é garantir que sistemas, que não são só sistemas aplicados às plataformas e redes sociais, tenham proteção de privacidade, contra discriminação, tragam transparência, tragam maior proteção a direitos fundamentais.”

O projeto do Senado também trata de direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. Pelo texto, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Ainda assim, o material precisa ser obtido de forma legítima e a aplicação não pode ter fins comerciais.

Nos demais casos, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos conteúdos protegidos. Caso obras sejam utilizadas no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial comerciais, o titular terá direito à remuneração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEVE COMEÇAR A SER DISCUTIDO EM UMA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA. O ANÚNCIO FOI FEITO PELO PRESIDENTE HUGO MOTTA, QUE AFIRMOU QUE NÃO VAI PERMITIR QUE AS DISCUSSÕES SOBRE O TEMA SEJAM POLITIZADAS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que deve criar uma comissão especial para debater o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Motta afirmou que não vai permitir que as discussões sobre o PNE sejam politizadas com radicalismo e extremismo. Segundo ele, o foco devem ser os recursos a serem investidos, o reconhecimento dos professores, a infraestrutura das escolas, a melhoria da merenda escolar e a aplicação das novas tecnologias no ensino.

Hugo Motta discursou (13/3) no Encontro Anual Educação Já 2025, promovido pela organização Todos pela Educação.

"Não podemos deixar que essa comissão especial politize o tema, vamos deixar as preferências políticas eleitorais fora do plenário da comissão que vai discutir esse novo Plano Nacional de Educação, deixando de fora qualquer viés ideológico.  Não vamos gastar energia com viés ideológico, para não atrapalhar o projeto. Vamos discutir sobre eficiência, sem ficarmos presos a narrativas ou preciosismos."

O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O atual PNE venceu em 25 de junho de 2024, mas uma lei prorrogou o prazo até o final deste ano. A proposta para a terceira edição do plano, encaminhada pelo governo Lula ao Congresso no ano passado (PL 2614/24), estabelece 18 objetivos a serem cumpridos até 2034.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CONCEDE PENSÃO A VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO QUE FICAREM SEM CONDIÇÕES DE TRABALHAR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR O BENEFÍCIO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou projeto (PL 5466/23) que institui pensão especial de um salário mínimo para a mulher vítima de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho.

Pela proposta, se a tentativa de feminicídio resultar na incapacidade permanente e a vítima tiver renda familiar mensal de um quarto do salário mínimo ou menos por pessoa, ela terá direito à pensão enquanto durar a incapacidade. A pensão não prejudicará o dever de o agressor indenizar a vítima e sua família.

A concessão do benefício estará condicionada à realização de perícia médica e cessará se a beneficiária recuperar a capacidade de trabalhar.

A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação do texto:

“Em situação de total incapacidade laboral e, muitas vezes, com seus cônjuges ou companheiros presos, medida necessária para sua proteção; a subsistência dessas mulheres e filhos fica completamente comprometida. É imperativo, portanto, que o Estado intervenha de forma eficaz e garanta apoio e proteção a essas vítimas e seus familiares”

Sâmia apresentou emenda para prever que a beneficiária com incapacidade permanente para seu trabalho, mas suscetível de recuperação para outra atividade laboral, seja submetida a processo de reabilitação profissional.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONGRESSO APROVA REGRAS PARA A INDICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA QUE REGULAMENTA O ACORDO COM O JUDICIÁRIO SOBRE AS EMENDAS.

O Congresso Nacional aprovou projeto de resolução (PRN 1/25) que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal Federal solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.

A resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.

No caso das emendas de comissões, depois da publicação da Lei Orçamentária, os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210, de 2024. Mas, após as discussões em Plenário, o relator permitiu que existam indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles:

“E vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancada partidária. Então, para deixar claro, este projeto tem problemas, não resolve nada. E não conta como vai ser dividido o bolo.”

Vários parlamentares disseram ainda que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.

Para o deputado Merlong Solano (PT-PI), a regulação das emendas avançou nos últimos anos e deve continuar avançando:

"Vejo as alterações feitas nessa discussão com o Supremo Tribunal Federal, avanços importantes que precisam ser consagrados, embora não resolvam todas as questões que considero importantes em relação a emendas parlamentares, mas vejo aqui que há um esforço no sentido da transparência, da rastreabilidade, da padronização, considerando que as emendas parlamentares agora estarão sujeitas às mesmas regras das transferências que o governo federal faz através de convênios"

Para as emendas de bancada, elas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, não podendo resultar na execução por múltiplas entidades, exceto nos casos de projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento. Também foi incluída a destinação de recursos para unidade da Federação não representada pela bancada quando se tratar de projetos de amplitude nacional.

A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento para a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA PODE INCLUIR DEFENSORES PÚBLICOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA EM PROJETO QUE AUMENTA PENAS PRA CRIMES CONTRA JUÍZES E PROMOTORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA O QUE ESTÁ IMPEDINDO A MUDANÇA.

Está pronto para ter sua votação concluída pelo Plenário da Câmara projeto (PL 996/15) que agrava as penas de crimes cometidos contra juízes e promotores. De acordo com a proposta, o assassinato de integrantes do Ministério Público e da Magistratura será considerado crime hediondo. Agressões cometidas em função dessas atividades também serão consideradas agravantes, com penas maiores.

O projeto já foi aprovado pela Câmara em 2023. Depois disso, foi alterado pelo Senado e retornou para análise dos deputados no final do ano passado. O Plenário começou a votar as mudanças feitas pelos senadores, mas a votação foi suspensa por falta de acordo sobre a inclusão de defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos entre os beneficiários.

O relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deu parecer contrário às mudanças feitas pelo Senado, que entendeu o agravante das penas para os crimes cometidos contra essas categorias.

A discussão do projeto foi suspensa antes da votação de destaques apresentados por diversos partidos. Estes destaques pediam votações separadas para as emendas do Senado que incluíam defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos entre as autoridades protegidas pela medida.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), no Plenário, pediu a retomada da votação. Ele defendeu a inclusão de oficiais de Justiça e defensores públicos entre as categorias protegidas pela proposta com o argumento de que as atividades que desempenham têm riscos. André Figueiredo justificou a medida com o relato de violência sofrida por uma oficiala de Justiça no município de Ibirité, em Minas Gerais.

“A Oficiala de Justiça foi cumprir um mandado, como é sua missão e, ao ser confrontada com uma pessoa que estava ao lado daquele que deveria ser intimado, simplesmente foi agredida com uma cabeçada, fazendo com que tivesse uma fratura no seu nariz. E teve que ser amparada por outros que estavam lá, justamente porque ele não queria que aquele que deveria ser intimado pudesse ser pela oficiala de justiça.”

No final do ano passado, quando as alterações do Senado começaram a ser votadas pelo Plenário da Câmara, o relator, Rubens Pereira Júnior, defendeu o texto original da proposta com o argumento de que o aumento de penas para crimes cometidos contra juízes e promotores foi o acordo possível naquele momento e que essas atividades envolvem riscos permanentes.

No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de 12 a 30 anos de prisão. O agravante já vale para crimes cometidos contra integrantes das Forças Armadas e policiais.

A proposta também lista medidas de proteção, como uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta por essas autoridades, e estende as medidas aos parentes de juízes e promotores.

Ainda não há data para a retomada da votação, no Plenário da Câmara, das alterações feitas pelos senadores no projeto que agrava as penas de crimes cometidos contra juízes e promotores. Só depois da votação, a proposta pode seguir para sanção presidencial e virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital