RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO RESTRINGE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM DIA DE ELEIÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA POR QUE A MEDIDA ESTÁ SENDO PROPOSTA.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4334/24) para impedir que as operações de fiscalização de trânsito atrapalhem o acesso dos eleitores aos pontos de votação em dias de eleição no país. A proposta determina que a Polícia Rodoviária Federal, as polícias militares, os órgãos municipais e as agências reguladoras de trânsito não poderão criar obstáculo à livre circulação dos eleitores. Autor do texto, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) disse que a intenção é evitar episódios como a blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal nas estradas do Nordeste na eleição presidencial de 2022. O caso, inclusive, levou o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estabelecer regras específicas de fiscalização de trânsito na eleição municipal de 2024. Stélio Dener quer agora uma regra permanente sobre o tema.

“O poder público, no dia das eleições, pode fazer a fiscalização em relação ao trânsito, mas nós estamos tentando disciplinar o que já existe em regramento através de resolução do TSE, agora colocando em lei, no Código Eleitoral. No dia da eleição, o poder público – seja federal, estadual ou municipal – não pode proibir as pessoas de votar. Nós queremos, com esse projeto, que todas as pessoas cheguem às urnas”.

As restrições à fiscalização de trânsito também serão válidas nos dias de plebiscitos e referendos. O texto ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS PARA APOSENTADOS QUE VOLTAM A TRABALHAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou regras de recálculo do benefício para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram trabalhando ou voltaram a trabalhar. O texto final da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), resume ideias presentes em 31 projetos de lei (PL 2567/11) sobre a chamada desaposentação e analisados em conjunto na Câmara. De acordo com a proposta aprovada, aqueles que voltaram a trabalhar após a aposentadoria e já haviam contribuído por mais de 60 meses para a Previdência Social poderão pedir um novo cálculo de aposentadoria ao INSS. Também mantêm o direito a alguns benefícios, como salário-família e reabilitação profissional.

“Não podemos deixar de considerar que a aposentadoria concedida é um ato jurídico perfeito e a tese da desaposentação implica a renúncia e o consequente cancelamento de um benefício em manutenção, além do questionamento sobre eventual devolução dos valores pagos. Portanto, entendemos que as contribuições adicionais do segurado aposentado seriam melhor aproveitadas mediante um procedimento administrativo de recálculo do valor da renda mensal, observado determinadas condições, tais como um conjunto mínimo de 60 contribuições adicionais para ter direito ao pedido, que seria limitado a duas vezes”.

Segundo Laura Carneiro, a futura regra não valerá para os casos de aposentadoria especial ou por incapacidade permanente. O texto ainda será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ÓRGÃOS DE DEFESA DOS TRABALHADORES ELENCAM MEDIDAS PARA MELHORAR SAÚDE NO TRABALHO. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU DEBATE NA COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA.

Trabalho precário, crises climáticas e falta de fiscalização foram alguns dos temas abordados na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados em debate sobre como garantir saúde e segurança ao trabalhador.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), que sugeriu a reunião, lembrou as vítimas de acidentes laborais.

“Calcula-se que uma morte ocorra a cada 3 horas e 47 minutos pela violência no trabalho. É um lembrete para empregadores, sindicatos, governos e sociedade em geral de que a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras deve ser prioridade. É preciso somar forças através da participação social e do controle social.”

O Ministério Público do Trabalho registrou 8 milhões e 800 mil acidentes e 32 mil mortes apenas no trabalho com carteira assinada em 12 anos. Só no passado foram pelo menos 724 mil acidentes.

Em relação a eventos climáticos, Cirlene Zimmerman, procuradora do Ministério Público do Trabalho, contou que trabalhadores foram escalados para trabalhar em locais alagados, durante as enchentes no Rio Grande do Sul. Ela considera que a legislação precisa prever proteção, diante de um cenário em que crises ambientais se multiplicam. Para a procuradora, essa é uma das bandeiras a ser levantada durante a COP-30, a reunião de cúpula sobre clima que ocorre este ano em Belém do Pará.

“É preciso adaptar esse trabalho nesses novos cenários. Considerar nos programas de gerenciamento de risco os perigos externos. É justamente aqueles que não são gerados pela atividade produtiva, mas para trabalhar, o trabalhador está exposto a esses riscos e alguém vai lucrar com aquela atividade de trabalho.”

Nesse contexto, os presentes citaram a necessidade de reconsiderar algumas formas de insalubridade. Alguns dos exemplos citados foram os limites de exposição a aditivos químicos, que estão sendo revistos pelo Ministério do Trabalho, e a possibilidade de reestabelecer a insalubridade por exposição excessiva ao sol.

Além disso, foi cobrada da Câmara dos Deputados a adesão a dois acordos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estão sendo analisados na Casa: um sobre a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho (MSC 86/2023), e outro sobre a promoção da saúde e da segurança do trabalhador (MSC 174/2023).

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do trabalho, Bob Machado, frisou a urgência de aumentar o quadro de auditores para melhorar a fiscalização de irregularidades.

“Se combate trabalho escravo à distância? Se combate trabalho infantil à distância? Se busca por meio ambiente de trabalho seguro e saudável à distância? Não. É a presença física do auditor e da auditora no ambiente de trabalho que permite que o mundo seja alterado.”

Em doze anos, o número o número de trabalhadores cresceu em mais de 11%, enquanto o de auditores do trabalho caiu 34%. Hoje, a proporção é de 34.260 trabalhadores para cada auditor em atuação no Brasil, de acordo com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

ENFERMEIROS RECLAMAM DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados para debater descontos irregulares sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, representantes da categoria relataram as várias formas que empregadores utilizam para burlar a lei. Além disso, os profissionais reclamaram da falta de reajuste desde 2022 e pediram a regulamentação da jornada de trabalho.

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Neri, ressaltou que os problemas com a aplicação do piso salarial começaram logo depois da aprovação da lei que instituiu o benefício, em 2022. Ele lembrou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que o salário de 4.750 reais para enfermeiros deveria ser pago somente para quem cumpre jornada de 44 horas semanais. Com isso, o enfermeiro explicou que os empregadores pagam uma remuneração proporcional às horas trabalhadas.

“Então o piso deixou de ser um piso mínimo de 4.750 reais para enfermeiros, com aquelas proporcionalidades para auxiliares e técnicos, e passou a ser um piso máximo de 4.325 reais no serviço público, um piso máximo de 4.325, para aqueles que trabalham em jornadas de 30 horas ou de 20 horas, como o DF, o piso passou a ser um valor ainda menor.”

A legislação que institui o piso não especifica a jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem.

Com relação a quem atua no setor privado, Manoel Neri afirma que o Supremo transformou a lei em “ficção”. Segundo o presidente do Cofen, o tribunal remeteu a decisão sobre o pagamento do piso para acordos entre patrões e trabalhadores. Com isso, sustenta que a grande maioria dos profissionais do setor privado não recebe o benefício.

Além disso, o presidente do Conselho afirmou que o órgão recebeu mais de 11 mil reclamações de todos os estados sobre o piso salarial nos últimos 12 meses. Manoel Neri relatou que as queixas dizem respeito a problemas como pagamento inferior ao mínimo, descontos irregulares e atrasos nos pagamentos, principalmente para quem trabalha em hospitais filantrópicos e contratados pelo SUS. Nesse último caso, o problema seriam os atrasos nos repasses por parte do Ministério da Saúde.

A legislação que trata do piso da enfermagem prevê um repasse da União para estados e municípios para complementar o pagamento dos salários. Além das unidades públicas de saúde, a lei beneficia instituições filantrópicas e hospitais privados que atendam pelo menos 60% dos pacientes por meio de convênios com o SUS.

A diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Evellin Bezerra da Silva, garantiu que o órgão faz os repasses regularmente.

“Nós enquanto ministério, nós estamos usando como referência tudo aquilo que foi apresentado pelos gestores municipais e estamos cumprindo o repasse a partir do que foi definido como sendo o nosso papel. O que nós temos nesse momento, que ainda falecer ainda mais é o entendimento dos entes federativos da importância do comprimento do que é lei.”

Os participantes do debate ressaltaram que uma das maneiras de assegurar o pagamento do piso salarial é a regulamentação da jornada de trabalho em lei. Eles pedem a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que está em análise no Senado, e estabelece a jornada da categoria em 30 horas semanais.

Quanto aos reajustes, os profissionais explicaram que a lei do piso previa correção anual pelo índice nacional de preços ao consumidor, mas o presidente da República à época vetou essa determinação. Com isso, o salário-base permanece congelado desde então. Segundo a presidente do Fórum Nacional de Enfermagem, Solange Caetano, com a correção, o salário mínimo de enfermeiros deveria ser hoje 5.300 reais, 550 reais a mais que o valor vigente. A PEC do Senado também retoma o reajuste do piso pela inflação.

A audiência foi realizada na Comissão de Saúde a pedido do deputado Bruno Farias (Avante-MG).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE OBRIGA APLICATIVOS DE TRANSPORTE A DISPONIBILIZAREM BOTÃO DE PÂNICO PARA PASSAGEIROS CHAMAREM A POLÍCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM DETALHES DA PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 9472/97) que obriga empresas de transporte de passageiro por meio de aplicativos, como Uber e 99, a disponibilizarem em suas plataformas mecanismo que permita aos passageiros e passageiras acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça durante a corrida.

Esse mecanismo, de acordo com a proposta, terá que permitir aos usuários comunicar a localização em tempo real, de forma rápida e silenciosa, bem com os dados do motorista e do passageiro.

O projeto original, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), obrigava as empresas fabricantes de celular a instalarem mecanismo parecido, chamado de “botão de pânico”, em todos os aparelhos.

O projeto foi alterado pelo relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que justificou a necessidade de o botão estar disponível no aplicativo de transporte como maneira de diminuir o risco, especialmente para as mulheres que usam esse tipo de transporte.

Ele batizou a ferramenta com o nome de “botão Proteja”. De acordo com o projeto, as empresas terão que providenciar para que o acionamento desse botão ative imediatamente o sistema de compartilhamento das informações com a polícia. Para isso, as plataformas terão que firmar convênios com as polícias militares e civis. Além disso, terão que fazer campanhas de divulgação da ferramenta dentro dos aplicativos.

Weliton Prado listou as vantagens do botão Proteja.

“O projeto é importante porque, ao acionar o botão, a ideia é que o sistema de comunicação e o compartilhamento das informações com as autoridades de segurança pública seja ativado. Apertou o botão, esse sistema já é ativado e o que acontece? Já vai ter a localização em tempo real, permitindo o rastreamento do veículo, bem como as informações do motorista e do passageiro.”

O projeto prevê ainda punições para as empresas que não cumprirem as obrigações. Elas poderão ir de advertência a multa de até R$ 500 mil reais.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, de projeto que obriga aplicativos de transporte de passageiro a disponibilizarem ferramenta que permita aos passageiros e passageiras acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça durante a corrida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE PRECISEM FAZER EXAMES E TRATAMENTOS FORA DO DOMICÍLIO. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3844/24) que garante transporte gratuito terrestre, aéreo ou aquaviário para pessoas com deficiência que precisem fazer exames e tratamentos médicos fora do domicílio, caso os serviços não existam onde morem.

O projeto do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), muda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Para ter o benefício, o paciente deverá apresentar laudo médico com a necessidade de tratamento fora do domicílio e comprovante de marcação da consulta, exame ou tratamento médico.

O relator da proposta, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), recomendou a aprovação do texto.

“A dificuldade do acesso a qualquer procedimento numa região com dificuldade no acesso a transporte vai fazer com que haja o agravo à saúde a qualquer um desses 18 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência. É preciso construir alternativas e o projeto que nós relatamos vem nessa direção, de facilitar, de garantia de acesso à saúde às pessoas com deficiência.”

A proposta vai ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Saúde; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE GARANTE A SURDOS ACESSO A PROVAS EM VÍDEO COM USO DE LIBRAS EM CONCURSOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 1231/19) que garante a surdos o acesso a provas de concurso público em forma de vídeo com uso de libras, a Língua Brasileira de Sinais, auxílio de intérprete de libras e tempo adicional para fazer as provas.

O projeto também prevê que a avaliação da prova discursiva tenha participação de professor de português para surdos ou acompanhado de intérprete de libras e ainda assegura que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha como exercer o cargo, inclusive com presença de intérprete de libras quando for necessário.

A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), e foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para quem é importante garantir a igualdade de oportunidades para todos.

“Imagine se você vai fazer uma prova e você fala português e a prova é em alemão, ou a prova é em inglês, então nós estamos falando aqui das pessoas que se comunicam com libras poderem ter acesso a libras para que possam ter acesso a concursos públicos. Isso significa que nós estamos incluindo pessoas que se comunicam por libras para que possam em pé de igualdade, ou com igualdade de oportunidades, realizar concurso público. Esse projeto inclui.”

Uma lei de 2002 (Lei 10.436/02) reconhece a libras como língua natural dos surdos e determina que instituições públicas e concessionárias de serviços públicos e de assistência à saúde devem garantir atendimento em libras. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ressalta como a situação atual é injusta.

“As pessoas têm que entrar com uma ação judicial para poder ter o direito de disputar em pé de igualdade com outras pessoas que não têm nenhum tipo de deficiência vaga num espaço público, o que é um verdadeiro absurdo, demonstra falta de sensibilidade, por isso a comissão avança muito com a aprovação por unanimidade, projeto este relatado pela deputada Erika. E com certeza é muito mais do que um dia de reflexão, mas de entrega concreta por parte da comissão.”

Segundo o censo do IBGE, o Brasil tem 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva.

O projeto que garante a surdos o acesso a provas de concurso público em forma de vídeo com uso de libras deverá ser avaliado agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

O Plenário da Câmara deve votar projeto (PL 6749/16) que aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, calúnia, injúria, difamação, ameaça, desacato e homicídio, quando cometidos contra médicos ou demais profissionais da saúde no exercício da profissão.

Alguns desses crimes, como lesão corporal, calúnia, difamação, ameaça e desacato, também terão penas aumentadas se a vítima for profissional da educação.

Dados do Conselho Federal de Medicina indicam que, a cada três horas, um médico ou enfermeiro é vítima de violência enquanto trabalha em um estabelecimento de saúde público ou privado no Brasil. Entre 2013 e 2024 foram registradas 38 mil ocorrências.

O projeto, apresentado pelo ex-deputado Goulart, recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), que promoveu alterações na proposta para tornar ainda mais rigorosas as punições.

O texto apresentado por ele, pronto para ser votado, considera hediondo homicídio contra esses profissionais, o que aumenta a pena máxima de 20 para 30 anos.

Já a pena para o crime de lesão corporal simples sobe de um para cinco anos de prisão. Calúnia, difamação e ameaça aumentam em um terço. E desacato duplica, ou seja, pode chegar a quatro anos.

O relator, Bruno Farias, que é enfermeiro de profissão, admite que muitas vezes os casos de agressão decorrem de problemas estruturais de atendimento, principalmente no sistema Único de Saúde, mas considera que os alvos não podem ser os profissionais de saúde.

“Hoje, a cada uma hora, três profissionais de saúde, enfermeiros, técnicos, auxiliares, médicos, são atacados nos postos de saúde, nas suas instituições de trabalho. Isso é inaceitável. O profissional de saúde está ali para salvar a vida, para ajudar as pessoas. Então, eles estão sendo desacatados, contra a honra, ameaças, de tudo quanto é tipo de jeito.”

De acordo com os conselhos regionais de Medicina e de Enfermagem do estado de São Paulo, mais de 70% dos médicos e dos enfermeiros disseram ter sofrido violência no trabalho pelo menos uma vez.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta as penas para crimes de cometidos contra profissionais de saúde e de educação no exercício da profissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE É PRECISO ARTICULAR COMBATE À POBREZA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU OS EVENTOS EM QUE ELE TEM PARTICIPADO NESSA SEMANA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a expectativa é que o Congresso aprove até dia 30 de setembro o projeto que concede isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais em razão da noventena. O princípio constitucional  da anterioridade determina que os entes federados cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, portanto, para a nova lei do imposto de renda poder valer para o ano de 2026, o projeto precisa virar lei até o dia 30 de setembro.  A declaração de Motta foi dada no evento promovido pelo Valor Econômico. e compôs o Brazil Week, em Nova Iorque, que reúne autoridades, empresários e investidores para debater o desenvolvimento econômico brasileiro.

Segundo Hugo Motta, há um ambiente favorável à aprovação da proposta, mas os parlamentares têm a tarefa de aperfeiçoar o texto encaminhado pelo Executivo. O presidente destacou que a Câmara deve buscar novas formas de compensação para essa isenção fiscal que o governo propõe.

“O projeto que tem um ambiente favorável, o desafio é como fazer para melhorar do ponto de vista da compensação nesse impacto, temos uma calendário estabelecido para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e o Senado também pode alterar o texto. Se alterar o texto, ele volta para a Câmara e dependendo do que fomos fazer no texto, temos que respeitar a noventena e votar até 30 de setembro para que possa valer a partir do ano que vem”.

Mais cedo, o presidente da Câmara participou da 18ª Conferência DATAGRO, sobre Açúcar e Etanol, ele defendeu uma atuação estratégica do Parlamento que articulem o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Segundo Hugo Motta, o compromisso do País com energias limpas e a descarbonização deve ser estrutural e duradouro.

“Com esse arcabouço legal e institucional pungente, estamos construindo uma base sólida para atrair investimentos, fomentar inovações tecnológicas e ampliar a competitividade do setor energético brasileiro em escala global”.

Hugo Motta destacou que o cenário internacional é desafiador, com instabilidade geopolítica, pressões inflacionárias e emergências climáticas cada vez mais recorrentes, mas afirmou que há um engajamento da Câmara para consolidar o País como referência em sustentabilidade energética. O presidente ressaltou que o Congresso está construindo uma base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor energético.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA MEDIDAS CONTRA ATAQUES CIBERNÉTICOS E VAZAMENTO DE DADOS DO CIDADÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DETALHA AS MEDIDAS PROPOSTAS.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou (em 22/04) o projeto de lei (PL 2987/23) do deputado Caio Vianna (PSD-RJ) com medidas de segurança para proteger os dados do cidadão contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos. O texto obriga os órgãos públicos a garantir segurança, imutabilidade e permanência dos dados, independentemente de quem os esteja gerenciando. Se precisarem, tais órgãos poderão apresentar plano estratégico com metas e cronogramas, levando em conta as limitações orçamentárias. Para facilitar a implementação das medidas, o relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), concordou em incluir as novas regras na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que começou a valer em 2011.

“A Lei de Acesso à Informação precisa ser sempre atualizada, buscando mecanismos para que, através dessa atualização, dê-se mais segurança para que não só o governo mas todos nós possamos ter tranquilidade com relação aos dados que estão armazenados e a forma que eles estão sendo capturados. Então, ter a segurança de dados e ter a segurança cibernética é fundamental para o desenvolvimento do país e para a segurança da população”.

Gastão fez apenas uma alteração na proposta original: a retirada de citações a tecnologias específicas, como a blockchain usada atualmente para ampliar a proteção de dados. Segundo ele, é preciso adotar uma abordagem ampla na futura lei, sem definir tecnologias que podem se tornar obsoletas em breve. Gastão acrescentou que a adoção de medidas contra ataques cibernéticos e vazamento de dados é uma tendência mundial.

“Todos os países estão tendo suas agências e estão tendo mecanismos e órgãos responsáveis por estar acompanhando a segurança cibernética deles. E nós vamos buscar aprovar o mais rápido esse PL”.

A proposta com medidas de segurança para proteger os dados do cidadão contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos  ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira