RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO EM SERVIÇO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6749/16) que aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, calúnia, injúria, difamação, ameaça, desacato e homicídio, quando cometidos contra médicos ou demais profissionais da saúde no exercício da profissão.

Alguns desses crimes, como lesão corporal, calúnia, difamação, ameaça e desacato, também terão penas aumentadas se a vítima for profissional da educação.

Dados do Conselho Federal de Medicina indicam que, a cada três horas, um médico ou enfermeiro é vítima de violência enquanto trabalha em um estabelecimento de saúde público ou privado no Brasil. Entre 2013 e 2024 foram registradas 38 mil ocorrências.

O projeto, apresentado pelo ex-deputado Goulart, recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), que promoveu alterações na proposta para tornar ainda mais rigorosas as punições. O texto apresentado por ele considera hediondo homicídio contra esses profissionais, o que aumenta a pena máxima de 20 para 30 anos.

Já a pena para o crime de lesão corporal simples sobe de um para cinco anos de prisão. Calúnia, difamação e ameaça aumentam em um terço. E desacato duplica, ou seja, pode chegar a quatro anos.

O projeto foi aprovado por ampla maioria do Plenário. Para a deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE), aumentar penas pode coibir crimes que muitas vezes são cometidos contra mulheres.

“A maioria desses trabalhadores, desses profissionais, são mulheres, porque a categoria da enfermagem é uma categoria majoritariamente feminina. Então, dos 70% desses profissionais de enfermagem que sofrem ou já sofreram algum tipo de violência, a grande maioria são mulheres, donas de casa que trazem o sustento para a sua família e que, na maioria das vezes, estão ali nos espaços de trabalho para sustentar a sua família e acabam sofrendo uma violência.”

De acordo com os conselhos regionais de Medicina e de Enfermagem do estado de São Paulo, mais de 70% dos médicos e dos enfermeiros disseram ter sofrido violência no trabalho pelo menos uma vez.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), que é médico, também defendeu o aumento de penas. Segundo ele, médicos e enfermeiros não têm culpa por falhas no sistema de atendimento à população.

“O que tem acontecido nos hospitais, nos postos de saúde, com relação à violência contra médicos, contra outros profissionais de saúde, tem sido patológico no Brasil. Essas profissões estão sendo desrespeitadas e tratadas como profissões de segunda linha. É importante que a gente crie um freio de arrumação nesse comportamento. Não dá mais para a gente assistir médico, enfermeiro, sendo tratados como qualquer um que estivesse ali para prejudicar as pessoas.”

O agravamento das penas para calúnia e desacato foi criticado pelo PL, que tentou, sem sucesso, retirar estes esses trechos do projeto. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), existem casos de descaso por parte de médicos, o que torna legítimas reclamações pelos cidadão.

“Quando uma pessoa vai até uma unidade básica de saúde ou um hospital, muitas vezes não há médicos, não há enfermeiros, muitas vezes a pessoa que deveria estar fazendo o plantão não está fazendo e há, evidentemente, reclamações, indignações legítimas da população. E me preocupa que haja um aumento do crime de desacato nesses casos, porque muitas vezes uma crítica legítima, uma reclamação, pode ser interpretada como desacato.”

O projeto que aumenta penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e educação em serviço seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS DEFENDE APOIO DO CONGRESSO A POLÍTICAS DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS ENVOLVIDOS NA DEFESA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Ao apresentar os projetos do Ministério dos Direitos Humanos na Câmara dos Deputados, a ministra Macaé Evaristo destacou a importância do apoio do Congresso para assegurar os direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

A ministra que falou à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  ressaltou principalmente a necessidade de assegurar a destinação adequada de recursos para financiar as medidas previstas na legislação, como convenções internacionais e a Lei Brasileira de Inclusão.

Para Macaé Evaristo, seria fundamental a aprovação de um projeto em análise na Câmara, apresentado pelo deputado Lula da Fonte (PP-PE), que institui um fundo de financiamento para as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e com autismo.

“A implementação de uma política pública que crie um mecanismo de financiamento para as ações voltadas para pessoas com deficiência, como previsto no referido projeto de lei, é fundamental para a realização dos direitos quando estamos falando de um grupo socialmente vulnerável.”

De acordo com Macaé Evaristo, o acesso à educação continua a ser um desafio para a inclusão das pessoas com deficiência. A ministra relatou que o censo de 2022 do IBGE mostra um índice de analfabetismo muito superior neste grupo.

Entre as pessoas com 15 anos ou mais com alguma deficiência, 2 milhões 900 mil eram analfabetas, o que significa uma taxa de 21,3%. Esse índice é quatro vezes maior que o analfabetismo constatado na mesma faixa etária em pessoas sem deficiência, que é de 5,2%.

No grupo de 25 anos ou mais com deficiência, mais de 63% são analfabetos ou não completaram o ensino fundamental. Entre as pessoas sem deficiência da mesma idade essa proporção está em 32,3%.

Diante desses dados, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que é responsabilidade de todos trabalhar para diminuir essas desigualdade no acesso à escola.

“Quero destacar a responsabilidade que temos para a inclusão educacional, considerando a discrepância que existe entre a alfabetização das pessoas com deficiência, e a alfabetização das pessoas sem deficiência, porque devemos almejar a alfabetização e a acessibilidade educacional e linguística, seja para as pessoas surdas, para as pessoas cegas, ou para as pessoas, enfim, de um modo geral, como um direito humano essencial.” (54,23)

De acordo com o censo do IBGE, 14 milhões e 400 mil brasileiros declaram que têm alguma deficiência, o que representa 7,3% da população. Destes, o maior número é de mulheres, 8 milhões e 300 mil, contra 6 milhões e 100 mil homens.

Dentre as ações do Ministério dos Direitos Humanos voltados à inclusão das pessoas com deficiência, Macaé Evaristo destacou algumas para melhorar o acesso à educação. Segundo disse, no ano passado o órgão entregou livros digitais para 20 mil alunos cegos ou com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático. O ministério também teria formado 3.500 profissionais em educação bilíngue, fluentes em língua brasileira de sinais, para atender aos alunos surdos.

Ainda segundo a ministra, em 2024 o governo comprou 1.500 ônibus acessíveis para o transporte escolar. Além disso, teria destinado 10% das vagas do concurso para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares a pessoas com deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES PEDEM REGULAÇÃO DE REDES SOCIAIS PARA COIBIR MERCADO ILEGAL DE BETS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

A regulação das redes sociais foi apontada por representantes do governo e do mercado como essencial para combater o mercado ilegal de apostas on-line, as bets. O tema foi discutido em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

O deputado Bacelar (PV-BA), que pediu a audiência, afirma que, mesmo após a aprovação de lei regulando o mercado de apostas on-line no Brasil, em 2023 (Lei 14.790/23), continuam surgindo denúncias sobre operadores ilegais que atuam no País sem recolher impostos e sem oferecer proteção aos apostadores.

“Acho que grande parte desses problemas vêm da demora da regulamentação. Foram cinco anos de uma terra totalmente sem lei, acho que desde 2023 os esforços foram concentrados na habilitação e agora é que se começa a partir para a fiscalização, o trabalho de bloquear sites é enxugar gelo, já mais de 12 mil bloqueios” +“O sistema financeiro nacional, me desculpem a comparação, sabe até com quem a gente dorme, como é que não consegue controlar isso, identificar.”

A lei condiciona a exploração do mercado de apostas on-line à aprovação prévia do Ministério da Fazenda e veda que as instituições financeiras permitam ou executem transações financeiras de empresas não autorizadas.

Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro do Ministério da Fazenda, André Wainer informou que o ministério já autorizou 72 empresas a atuar no mercado de apostas on-line, correspondendo a 164 marcas. Outras seis empresas com 12 marcas obtiveram autorização mediante processo judicial. O ministério estuda parâmetros para a elaboração de um selo distintivo, com token, a ser utilizado pelas bets autorizadas.

Ele informou que cinco fiscalizações já foram concluídas, sendo três advertências e duas multas no valor de R$ 1,2 milhão de reais cada uma. Além disso, está sendo feita a checagem de instituições utilizadas para transações financeiras pelas bets ilegais, e 69 instituições já foram notificadas.

O ministério solicita à Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, o bloqueio de sites e promove ainda contato com as redes sociais para a derrubada de perfis que façam publicidade irregular das bets.

“Foram 22 fiscalizações relativas a influenciadores digitais e temos canais com as empresas, as tecs, para pedir essas derrubadas e temos negociado com eles no sentido de incrementar essa atividade por parte deles.”

Superintendente da Anatel, Marcelo Alves da Silva afirmou que mais de 12 mil sites já foram bloqueados e defendeu a regulação das plataformas digitais.

Secretário Nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto também defendeu  maior responsabilidade das big techs para combater as operadoras ilegais.

“O próprio Youtube faz publicidade de uma casa de aposta ilegal. Isso é público, é uma coisa que precisa ser enfrentada. Isso é uma discussão muito mais complexa, que passa inclusive pela regulamentação das redes sociais, porque virou terra de ninguém. E não é só Google, tem a Meta também, com o Instagram, tem muita coisa acontecendo ali, é uma caixa-preta, e precisa ter responsabilidade.”

Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Lorenzoni também defendeu a regulação dos provedores de tecnologia para combater o mercado ilícito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

CÂMARA APROVA POLÍTICA NACIONAL PARA ESTIMULAR PERMANÊNCIA DOS JOVENS AGRICULTORES NO CAMPO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A PROPOSTA.

Deputados e deputadas aprovaram, sem votos contrários, projeto (PL 9263/17) que cria uma política nacional para estimular os jovens de 15 a 29 anos das zonas rurais a permanecerem no campo em vez de irem para as cidades em busca de educação e melhores condições de vida.

A proposta, apresentada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Faz parte da política promover a sucessão rural, ou seja, criar condições para que os filhos dos agricultores familiares permaneçam como produtores.

Entre os objetivos da proposta estão garantir o acesso dos jovens agricultores à terra, por meio de programas de regularização fundiária, e ampliar as oportunidades de emprego, por meio de mecanismos como acesso ao crédito rural, assistência técnica e apoio a criação de cooperativas.

A política prevê a criação de linhas de crédito específicas para este público no Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e no Programa Nacional de Crédito Fundiário. Os recursos para isso sairão do orçamento.

O projeto também inclui os jovens agricultores entre os fornecedores de gêneros alimentícios para o Programa de Alimentação Escolar.

O relator da proposta, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), disse que é importante para o país garantir condições para que os jovens permaneçam no campo, depois do êxodo para as cidades ocorrido nos últimos 50 anos.

“Garante que o campo brasileiro que hoje vive uma população já envelhecida, o êxodo rural fez com que da década de 70 até os dias de hoje a pirâmide da população no campo se inverteu. Na década de 70, 15% da população vivia na cidade e 85% no campo. E hoje, menos de 15% da população vive no campo. Sei o quanto que é importante que o Estado brasileiro cumpra o seu papel, dando condição aos jovens de ficarem no campo.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio inclusive de partidos da oposição. Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), o programa, se bem administrado, pode representar uma revolução no campo.

“Nós temos que lutar para que esse jovem possa continuar na área rural, qualificado, produtivo. Então, trata-se de uma política e um programa nacional que nas mãos de um bom gestor faz uma tremenda revolução.”

O projeto que cria uma política nacional para estimular os jovens das zonas rurais a permanecerem no campo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

RECEITA FEDERAL AFIRMA QUE MUNICÍPIOS NÃO VÃO PERDER COM AS MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA A PROPOSTA.

Para o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, os estados e municípios não vão perder arrecadação em razão das mudanças no Imposto de Renda que vão aumentar a faixa de isenção e taxar mais as rendas mais altas (PL 1087/25). Ele disse aos deputados da comissão especial da Câmara que analisa a proposta que os municípios deverão ter um ganho de R$ 19,7 bilhões este ano com a distribuição de impostos federais feita pelo Fundo de Participação dos Municípios.

Barreirinhas disse que os municípios perdem com uma retenção menor de imposto dos salários dos servidores que ganham até R$ 7 mil. A proposta isenta até R$ 5 mil e reduz o imposto para os que ganham entre isso e R$ 7 mil. Mas o secretário disse que essa perda seria de R$ 3 bilhões, sendo que os municípios também devem ganhar com a tributação extra das rendas mais altas.

No caso dos estados, as contas da Receita mostram um aumento do Fundo de Participação dos Estados de R$ 13,8 bilhões este ano, enquanto as perdas com a redução da retenção seriam de R$ 1,5 bilhão. O secretário ainda comentou outro tipo de ganho de estados e municípios:

“Porque quando alguém que ganha R$ 5 mil deixa de pagar qualquer imposto, esse valor volta para a economia imediatamente, na compra de bens, na compra de serviços, o que se reflete hoje em ISS e ICMS e vai se refletir em IVA, em IBS, agora o Imposto sobre Bens e Serviços da reforma tributária, diretamente para os cofres estaduais e municipais.”

Mas o deputado Mário Heringer (PDT-MG) afirmou que não dá para contar com esse cenário:

“O município tem que ter a sua receita certa, líquida e compensada a partir desse projeto. Porque a gente aceitar que uma compensação será feita pela demanda, pela ação das pessoas com o que restou no seu bolso, necessariamente isso não é verdade, não vai ocorrer. A gente não tem como medir esse negócio.”

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), também questionou o secretário sobre um possível excesso de arrecadação com a tributação dos contribuintes de alta renda. Robinson Barreirinhas explicou que no médio prazo não haverá excesso porque as empresas poderão ser restituídas caso a tributação dos sócios somada a das empresas supere 34%.

Segundo o secretário, apenas 2,2% das pessoas que recebem dividendos serão atingidas pelo chamado imposto mínimo que será criado pelo projeto. A ideia é tributar em pelo menos 10% quem ganha mais de R$ 1,2 milhão. A alíquota média da alta renda é hoje de 2,5%.

O governo detalhou as faixas dos contribuintes de alta renda e refez os cálculos da arrecadação com a taxa mínima. Foi encontrada uma arrecadação de R$ 22,2 bilhões em vez do total de R$ 25,2 bilhões divulgado anteriormente. São 137.807 pessoas, sendo que 3 delas ganham mais que R$ 1 bilhão por ano.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, sugeriu um aumento de 0,5 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios para compensar as perdas relativas à redução da retenção. Pelas contas da entidade, elas seriam de quase R$ 5 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS DISCORDAM SOBRE FUTURO DE PROJETOS QUE SUSTAM AUMENTO DO IOF. ENTENDA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Parlamentares de diferentes partidos, principalmente de oposição, querem derrubar o aumento de alíquotas do IOF anunciado pelo governo. IOF é o imposto sobre operações financeiras. As mudanças nas alíquotas foram feitas por decreto presidencial (Decreto 12.466/25) e não precisam do aval do Legislativo. Deputados e senadores podem, no entanto, apresentar projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos das medidas.

O governo anunciou o aumento das alíquotas de IOF juntamente com o congelamento de despesas de 31,3 bilhões de reais no Orçamento, com o objetivo de reforçar o caixa e cumprir metas fiscais. As mudanças devem arrecadar, segundo o Ministério da Fazenda,  de 18 a 20 bilhões de reais a mais neste ano e outros 41 bilhões em 2026.

A alíquota do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie passou de 1,1% para 3,5%. O imposto sobre compras no cartão de crédito no exterior passou de 3,38% para 3,5%. Há uma alíquota de 5% do IOF para planos de VGBL ou de previdência privada com aportes mensais acima de 50 mil reais. E aumentou de 1,88% para 3,95% ao ano a alíquota sobre crédito para empresas, igualando com o cobrado de pessoas físicas.

O deputado Ricardo Salles (Novo-SP) é um dos autores de um projeto para sustar as mudanças no IOF (PDL 220/2025). Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado afirmou que o IOF tem a função de corrigir desequilíbrios pontuais, mas o governo está usando o imposto como medida arrecadatória, com caráter permanente. Segundo ele, o governo gasta demais e é ineficiente e, em vez de diminuir seu peso na sociedade, piora o ambiente de negócios.

“Ele recai sobre diversos segmentos. Essa história de que ele recai só pra quem vai passar férias na Disney, isso é uma mentira deslavada. Vários segmentos da economia brasileira vão ter o peso do IOF, consequentemente isso vai gerar maior ônus, maior custo para toda a sociedade, isso é claramente uma medida atabalhoada, sem planejamento, tanto que o próprio governo retrocedeu. Ele anuncia e logo em seguida retrocede. A sociedade não aceita esse tipo de procedimento mais, em razão pela qual nós queremos derrubar o decreto.”

O governo recuou na criação do IOF para aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, em que a cobrança seria, na maior parte, de 3,5%.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Bohn Gass (PT-RS), afirmou, também ao programa Painel Eletrônico, que as críticas ao aumento de IOF são "tempestade em copo d'água" e que a maior parte da população não é afetada pelas medidas.

“Quem mais movimenta? Quem vai fazer compras no exterior, quem nas suas viagens internacionais compra com cartão. Quem paga o plano privado de previdência, faz altas contribuições para um plano de previdência, quem faz financiamentos empresarialmente, não individualmente, a pessoa jurídica. Então quem faz essa movimentação vai pagar. Criou-se um novo imposto? Não.”

Ricardo Salles afirma que o ajuste fiscal do governo poderia ser feito apenas com corte de gastos. Sobre notícias publicadas na imprensa de que a derrubada das mudanças no IOF travariam 12 bilhões de reais em emendas parlamentares, o deputado avaliou que há algumas que podem ser cortadas, mas as fundamentais, de Saúde e Educação, por exemplo, teriam que ser compensadas no Orçamento de qualquer maneira.

Já o deputado Bohn Gass afirma que renúncias fiscais aprovadas pelos parlamentares, como a continuidade de medidas de desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, exigiram do governo a compensação por perdas de arrecadação.

Doze frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo – como a da agropecuária, a do empreendedorismo e a de comércio e serviços - apresentaram um manifesto em apoio a um dos projetos de decreto legislativo (PDL 214/25) que susta os efeitos do decreto do governo (Decreto 12.466/25).

Propostas de decreto legislativo precisam ser votadas pela Câmara e o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE AUTORIZA O BANCO DO NORDESTE A CRIAR EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto, do governo, que autoriza o Banco do Nordeste do Brasil, o BNB, a criar empresas subsidiárias para atuar em segmentos econômicos que tenham relação com sua área de atuação.

Empresas subsidiárias são aquelas controladas por uma empresa principal. De acordo com o governo, permitir que o Banco do Nordeste crie subsidiárias aumenta a competitividade da empresa diante da concorrência de outros bancos e permite a ampliação das ações de financiamento regional, que beneficiam os estados do Nordeste e os municípios do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

A criação de subsidiárias já é permitida para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que criaram empresas para atuar nas áreas de seguros, previdência privada, capitalização e consórcios.

Deputados da oposição criticaram a proposta. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), permitir a criação de subsidiárias é uma maneira de transformar o banco em alvo de indicações políticas e mau uso de recursos públicos. Ele elencou o que classificou como pontos negativos do projeto.

“Possibilidade de captura política e uso ineficiente de recursos públicos, criação de estruturas paralelas em vez de promover parcerias com a iniciativa privada, aumento do intervencionismo estatal na economia opondo-se à livre concorrência, ampliação do risco fiscal ao autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a operar em setores financeiros diversos por meio de subsidiárias.”

O projeto permite que o Banco do Nordeste crie subsidiárias por meio de aquisição de ações ou participação em sociedades.

O relator da proposta, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a possibilidade vai tornar o banco mais eficiente em suas estratégias de promoção do desenvolvimento regional.

“Isso vai garantir a expansão da presença institucional do Banco do Nordeste, inovação e diversificação, preservação da função pública do banco e da identidade regional do banco, porque esse banco é um banco regional e um banco de desenvolvimento e é o responsável por todo o processo de inclusão produtiva e inclusão social que a região do Nordeste vive e o reforço que nós vamos dar à missão de desenvolvimento sustentável do Nordeste, Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.”

O projeto que autoriza o Banco do Nordeste a criar empresas subsidiárias para atuar em segmentos econômicos que tenham relação com sua área de atuação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COM CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO, CÂMARA APROVA DIA MARIELLE FRANCO EM HOMENAGEM AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU OS DEBATES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6366/19) que torna 14 de março o Dia Marielle Franco, Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A data é uma homenagem à vereadora assassinada em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, junto com o motorista Anderson Gomes.

O projeto foi apresentado por dez parlamentares do Psol, partido ao qual Marielle era filiada. De acordo com a proposta, todos os anos, em 14 de março, entidades públicas e privadas poderão promover debates públicos sobre a importância da atuação das defensoras e defensores de direitos humanos e sobre a importância da participação de mulheres, pessoas negras e povos indígenas nos espaços de decisão.

O projeto foi aprovado na terceira vez em que foi a voto. Nas duas anteriores, deputados do Novo e do PL conseguiram evitar a aprovação usando mecanismos de obstrução, como requerimentos de adiamento e destaques. Eles questionaram a falta de audiências públicas para debater o tema. Por fim, apresentaram destaque para retirar o nome de Marielle Franco da proposta. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) disse que os verdadeiros defensores dos direitos humanos são líderes religiosos e policiais.

“Direitos humanos é uma pauta que não tem lado, não é direita, não é esquerda. É de todo brasileiro de bem defender direitos humanos. E personificação, pessoalizar, se tem que pessoalizar, pessoalize um líder religioso. Quem defende mais direitos humanos nesse país chama-se as igrejas cristãs. E aí, se é para quem defende direitos humanos ter o título, ou ter nessa lei, no caso exaltando o nome, exalta o nome de operador de segurança pública, policiais que vão às ruas.”

Os destaques que podiam alterar a proposta acabaram rejeitados pelo Plenário, que aprovou parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), nada mais justo que uma homenagem a Marielle Franco no dia em que são homenageados os defensores e defensoras dos direitos humanos.

“Quem foi assassinada no Rio de Janeiro pela milícia do Rio de Janeiro, inclusive tendo um parlamentar dessa casa envolvido, foi Marielle Franco, uma vereadora, lutadora, em todos os sentidos. Faz todo sentido adequar esse nome. Nós estamos votando isso aqui no parlamento brasileiro. Ela representa a luta, a dignidade e reconhecimento internacional. Qualquer país que você for, na Europa, no mundo, tem a praça, o museu Marielle Franco.”

Marielle Franco foi morta no bairro do Estácio, no Rio, após participar de um evento na instituição Casa das Pretas, no centro da cidade, sobre a importância de mulheres negras ocuparem espaços de poder. O motorista Anderson Gomes, que a conduzia, também foi morto no atentado.

O projeto que torna 14 de março Dia Marielle franco, Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CONSIDERA TERRORISTAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 1283/25) que amplia os atos que podem ser considerados crimes de terrorismo. A proposta ainda deixa claro que organizações criminosas e milícias privadas podem ser enquadradas como terroristas.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

A proposta define como terroristas organizações criminosas e milícias que cometam atos como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo em qualquer território.

O projeto considera ato terrorista sabotar qualquer tipo de serviço público, como transporte, equipamentos de telecomunicação, portos, aeroportos, hospitais, redes de transmissão de energia, refinarias de petróleo e outros equipamentos.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade, mas deputados da base do governo disseram que a proposta precisa ser melhor discutida. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto abre brecha para federalizar crimes de terrorismo, o que o governo aprova, mas pode interferir nas relações do Brasil com outros países.

“Quero dizer que a PEC da Segurança tem um desses objetivos, que é dar à Polícia Federal poderes para agir em crimes transnacionais e interestaduais. Agora, senhor presidente, nós queríamos discutir muito o mérito, porque tem uma questão aqui que está ligada ao direito internacional. Você sabe que a gente pode ser duro, cada vez mais duro com essas organizações criminosas, e a gente quer fazer isso. Mas, ingerências em temas de outros países, a gente quer discutir com o máximo de cuidado.”

O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu mais rigor para o combate a organizações criminosas.

“E essa legislação da tipificação do crime do terrorismo é que vai dar condição para o enfrentamento real, acabando, diminuindo os atalhos que muitas vezes confirmam a máxima  que a polícia prende e a justiça solta. Nós vamos acabar com fiança, com custódia, com audiências que interrompem o processo penal, levando o crime para a esfera federal. E nós vamos dar celeridade, inclusive, no bloqueio dos bens.”

Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que o projeto pode acabar criminalizando atos como manifestações feitas por movimentos sociais.

“E nós, povos indígenas, que sempre fizemos as mobilizações pacíficas, acreditamos que essa é mais uma forma, no setor público ou privado, de não garantir o direito da manifestação. Lutar não é crime.”

A proposta também aumenta em um terço a pena para crime de terrorismo cometido pela internet.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o papel do Parlamento em discutir e aprovar leis para combater o aumento da criminalidade no país.

“Nós sempre defendemos, desde ainda quando na condição de candidato e agora na condição de presidente, que a pauta da segurança seria uma prioridade para nós. Foi assim quando recebemos a PEC da Segurança do Governo. E esse projeto vem, ao lado da PEC, também como uma solução legislativa para que, cada vez mais, o Brasil possa dar respostas duras, firmes, contra o crime organizado, que infelizmente se instaurou no nosso país.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que amplia os atos que podem ser considerados crimes de terrorismo e considera terroristas organizações criminosas e milícias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARTICIPANTES DE SOLENE RESSALTAM IMPORTÂNCIA DA CONAQ PARA A DEMOCRACIA NO PAÍS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A HOMENAGEM À ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE QUILOMBOLAS.

Na sessão de homenagem aos 29 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, a Conaq, os participantes ressaltaram que a luta da organização ultrapassa os limites dos quilombos e representa a busca por uma sociedade sem racismo. A Conaq foi criada em maio de 1996 durante um encontro de comunidades negras rurais na Bahia.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que propôs a realização da solenidade na Câmara, ressaltou que o movimento representa a raiz do povo brasileiro e a essência da luta por visibilidade.

“A Conaq é acima de tudo um instrumento de luta coletiva, uma luta contra o racismo, contra violência institucional, contra o modelo excludente de propriedade da terra e, principalmente, que luta pela reparação, pelo direito de existir, pelo direito de produzir, de viver em liberdade e com dignidade, pela luta do bem-viver.”

O coordenador-executivo da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, José Silvano Silva, lembrou que a ideia de criar o movimento nasceu durante a marcha para comemorar os 300 anos de Zumbi dos Palmares, em 1995, em Brasília. Um ano depois, criaram formalmente o coletivo negro.

De acordo com o ativista, os remanescentes de quilombos começaram a se organizar logo depois da promulgação da Constituição de 1988 para exigir a titulação de seus territórios. A Constituição prevê que as comunidades quilombolas que estivessem ocupando suas terras em 1988 tinham direito à posse.

No entanto, José Silvano destaca que ninguém sabia como isso poderia ser feito.

“Não tinha nenhum detalhe de o que é que é um quilombo, como que se titula, como são os processos de titulação, como é que se seguia o rito para se titular terra. E, naquele momento, a gente começava a se organizar no sentido de o que fazer para fazer esta lei virar prática. Primeiro saber se o artigo era ou não autoaplicável, que era um processo jurídico, que na época, as lideranças não tinham ideia de como é que se faz um processo jurídico.”

Como resultado dessa organização, o governo brasileiro concedeu o primeiro título de posse de um território quilombola em 1995. O quilombo fica no município de Oriximiná no Pará.

O Coordenação nacional da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Jhony Martins, ressaltou que, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta atualmente com 8 mil comunidades quilombolas. Mas a representante do coletivo em Pernambuco Edna da Paixão Santos, defende que o número é muito maior.

Edna da Paixão, inclusive, foi quem cantou o que chamou de “parabéns”, para a aniversariante Conaq.

“Povoada, quem falou que eu ando só? Nessa terra, nesse chão de meu Deus sou uma, mas não sou só. Povoada, quem falou que eu ando só? Tem em mim mais de muitas, sou uma, mas não sou só.”

Passados 30 anos da concessão do primeiro título de propriedade a uma comunidade quilombola, os participantes da sessão solene em homenagem à Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas sustentaram que a posse do território continua sendo a principal reivindicação dos remanescentes de quilombo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que somente com o título de posse as comunidades poderão resistir e evitar que seus territórios “sejam dragados pela especulação imobiliária, por quem não reconhece a história do país”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves