RÁDIO CÂMARA

A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É UM DOS TEMAS EM DISCUSSÃO ENTRE OS PAÍSES DO BRICS, GRUPO QUE REÚNE AS PRINCIPAIS ECONOMIAS EM DESENVOLVIMENTO DO PLANETA. FREDERICO SOKOLOVSKI TEM AS INFORMAÇÕES.

No contexto dos países do BRICS, que reúne mais de 40% da população mundial, a cooperação tecnológica pode impulsionar o desenvolvimento de soluções inovadoras para melhorar as condições de vida da população em áreas como saúde, educação, trabalho, indústria, comércio e agricultura.

Com investimentos estratégicos em pesquisa e infraestrutura digital, os países do bloco tem potencial para democratizar o acesso à inteligência artificial e promover aplicações que reduzam desigualdades, como explica a pesquisadora de direito e tecnologia Paula Guedes.

“Olhando as particularidades desses países, os principais desafios são os que já são históricos, né? De inclusão das pessoas, desigualdade social e tentar que a tecnologia ela não acabe violando direitos fundamentais como reforçando diversas discriminações.”

Países como a China, Rússia, Índia e África do Sul já avançaram em legislação sobre o tema. No Brasil, o Congresso Nacional elaborou um projeto que busca garantir a segurança jurídica e ética no uso do sistema de inteligência artificial.

O marco regulatório já foi aprovado pelo Senado e vai ser analisado agora por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A presidente do colegiado, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), destacou que o Brasil precisa aproveitar a cooperação com os países do BRICS para investir em desenvolvimento tecnológico e fortalecer a indústria nacional.

“Nós queremos que a legislação que nós aprovemos aqui na Casa, ela possa acompanhar os desafios regulatórios que o mundo tem vivenciado e que possa também colocar o Brasil no mapa da inteligência artificial. A gente quer, enquanto país, desenvolver a inteligência artificial e não só consumir.”

A promoção da inovação industrial com destaque para a inteligência artificial é um dos focos de debate do Brasil no fórum parlamentar dos países do BRICS.

No entanto, é preciso garantir inicialmente regras para a promoção de valores como transparência, equidade e responsabilidade, como ressalta a pesquisadora de direito e tecnologia Paula Guedes.

“A inteligência artificial, ela pode reforçar, obviamente, os benefícios e o potencial econômico que esses países têm, mas isso tem que acontecer com uma boa regulação e a boa regulação é aquela que estimula a inovação, mas é uma inovação que seja responsável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolovski

 

CRESCIMENTO ECONÔMICO DO BRICS SUPERA O DO RESTANTE DO MUNDO. QUEM INFORMA É RAFAEL PORFIRIO.

Os grandões do BRICS, agora com 11 países, estão de olho no futuro da economia mundial. Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul e agora também Etiópia, Egito, Irã, Emirados Árabes, Arábia Saudita e Indonésia. Juntos, eles representam 40% da população do planeta. E segundo o Fundo Monetário Internacional, o FMI, o BRICS já soma 41% da economia mundial.

Em 2024, o BRICS cresceu 4% no PIB, produto interno bruto, enquanto o resto do mundo cresceu 3,3%. E a previsão para este ano é que o BRICS cresça 3,4% e o mundo só 2,8%. Ou seja, o BRICS está dominando. E o Brasil está no meio dessa virada. Foram 210 bilhões de dólares em comércio com BRICS em 2024.

Isso dá 36% das nossas exportações e 34% das importações. Na prática, isso quer dizer mais trocas comerciais, mais empregos e mais oportunidades de negócio entre os países do grupo. Quem explica direitinho é o Pedro Garrido, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

“E os países em desenvolvimento, eles querem mais espaço, eles querem mais protagonismo para que as suas economias cresçam, se desenvolvam e haja mais cooperação no mundo como um todo.”

E não para por aí. O BRICS quer facilitar negócios com o uso de moedas locais e já testa o BRICS Pay, um sistema próprio de pagamento.

“Hoje em dia ele está mais restrito, há um projeto mais piloto de desenvolvimento para uso pro turismo e também para negócios. Mas a ideia é que se desenvolva mais para possibilitar que esses países utilizem o sistema de pagamentos dos próprios países, porque isso facilita em muito a vida do exportador, do importador do outro lado.”

O fórum parlamentar na Câmara e no Senado é onde os representantes do BRICS vão conversar tudo isso. E olha, é bom a gente ficar de olho, viu?

Porque, como lembra Benazira Djoco, conselheira de desenvolvimento econômico, social, sustentável da presidência da República, o resultado desse encontro pode mexer com muita coisa na vida da gente.

“Se o Brasil está crescendo e o Brasil tem jeito, significa dizer que cada povo brasileiro tem colocado a mão na massa. E, juntamente com isso, o Brasil demonstra para o cenário mundial a potência que é, não mais só em território, mas sim nas tomadas de decisão.”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Rafael Porfirio

COOPERAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE É PRIORIDADE ENTRE PAÍSES DO BRICS. A REPORTAGEM É DE SORAYA MENDANHA, DA TV SENADO.

 

Uma das prioridades do Brasil no BRICS é aprofundar a cooperação na área da saúde, principalmente em relação ao combate de doenças que prevalecem em países mais pobres. É o caso das doenças tropicais negligenciadas, como malária, dengue e doença de chagas.

O consultor do Senado Guilherme Del Negro falou sobre o assunto.

“Há várias doenças que elas afetam desproporcionalmente países do Sul Global, então é interessante a cooperação. A gente teve agora a experiência da pandemia, então, por exemplo, temas de compartilhamento de vacinas, compartilhamento também de tecnologias para que os países tenham condições eles mesmos de obter insumos e fabricar esses produtos. Também algo que tem sido discutido no contexto de agora do do Fórum Parlamentar dos BRICS.”

O analista internacional João Coser constatou uma dificuldade dos países que compõem o BRICS implementarem uma igualdade no acesso à saúde.

“Nós estamos falando de países vastos e com regiões rurais ou periféricas que podem sofrer com acesso à saúde dentro deles. Além do mais, nós também temos que falar aqui sobre a capacidade e infraestrutura. Os hospitais, equipamentos que muitas vezes não são suficientes ou são antiquados para o tratamento da população. E assim, temos alguns países que hoje ainda estão em guerra ou que já passaram por guerras recentemente, o que piora ainda mais essa infraestrutura.”

O potencial transformador da inteligência artificial na área da medicina também é um tema prioritário da presidência brasileira do BRICS, segundo Coser.

“Nós poderíamos trazer a IA para poder gerir uma situação de emergência, como foi a do COVID-19. Além do mais, a IA ela ainda pode vir para personalização de tratamento. Nós tivemos experimentos aqui no Brasil de diversos inteligências artificiais que faziam análise de imagens, análise de exames, antecipando os trabalhos dos médicos.”

Da TV Senado para a Rádio Câmara, de Brasília, Soraya Mendanha

 

BRICS APOSTA NO MULTILATERALISMO E FORTALECIMENTO DO SUL GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DE CENÁRIO DE PAZ. AS INFORMAÇÕES COM ISADORA FONSECA , DA TV SENADO.

Guerras em diferentes partes do mundo, milhões de pessoas mortas e desabrigadas, países destruídos, tarifas severas e a construção de uma política unilateral por parte dos Estados Unidos. Diante desse cenário de esgotamento, o BRICS aposta na defesa do multilateralismo, diálogo e fortalecimento da voz do Sul Global para a construção de um cenário de paz.

Guilherme Del Negro, consultor do Senado, ressaltou que o BRICS é um bloco que tem defendido o multilateralismo na promoção da paz.

“Trazer tudo para um debate em um fórum multilateral, reforçando o multilateralismo, isso traz soluções que elas são mais adequadas, mais representativas, especialmente quando a gente pensa que essas instituições, boa parte de alguns dos espaços tradicionais de poder, eles podem não trazer respostas perfeitas, mas então o BRICS, ele quer que ninguém possa tomar medidas de maneira isolada.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) falou da importância do BRICS nos embates internacionais, como nas tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“O BRICS, ele representa um conjunto de países que possui uma população extremamente significativa no mundo. O PIB do conjunto desses países é bastante significativo, expressivo, e certamente muitas coisas deverão ser feitas em conjunto para nós conseguimos impedir esse processo de praticamente destruição do comércio internacional a partir dos tarifaços dos Estados Unidos do presidente Trump.”

O consultor do Senado Guilherme Del Negro ressaltou que a arquitetura da segurança do BRICS reforçaria as iniciativas de cooperação entre os países.

“Essa nova arquitetura da segurança global, esses países teriam um papel maior a cumprir. Alguns deles já participam dos princípios dos mecanismos mais tradicionais de segurança internacional, mas uma nova arquitetura traria essas diferentes concepções que os vários países do BRICS podem agregar e ao mesmo tempo também reforçaria os próprios contatos e a cooperação entre esses países do BRICS estendido.”

Da TV Senado para a Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Fonseca

CÂMARA SE PREPARA PARA REUNIÃO DO BRICS; MAS FAZ SESSÃO DE VOTAÇÃO NA SEGUNDA. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA O QUE PODE ENTRAR EM DEBATE NO PLENÁRIO.

A partir de terça-feira (3/6), a Câmara e o Senado recebem a 11ª edição do Fórum Parlamentar do BRICS - foro de cooperação dos chamados países do Sul Global. Por essa razão, a Câmara só terá sessão de votação na segunda-feira (2/6). É que explica o deputado gaúcho Marcel van Hattem (Novo-RS).

 

"Muito importante lembrar que semana que vem será uma semana curta para os deputados federais em geral, afinal de contas nós teremos o evento do BRICS a partir da terça-feira. Então haverá sessão com votação apenas na segunda-feira. Então foi definida a pauta da segunda-feira, são sete itens que serão votados."

 

Um dos primeiros itens é o projeto (PL 1707/25) que estabelece regras mais simplificadas para as parcerias de governos com organizações da sociedade civil em situações de calamidade pública. O projeto está com urgência constitucional e tranca a pauta a partir do dia 2.

 

Também na pauta, o projeto (PL 7108/17) que permite a utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas. A iniciativa é do deputado maranhense Hildo Rocha (MDB-MA).

 

"A água é finita, e este projeto de lei permite que usemos a água do mar, sem precisar tratá-la, sem tirar o sal, porque tirar o sal da água do mar é caro. O projeto permite que utilizemos água do mar para dar descarga sanitária. Lá no meu Estado, vão buscar água doce a 70 quilômetros para dar descarga nos banheiros das casas, dos apartamentos, dos comércios."

 

Os deputados podem votar requerimentos de urgência para votação do projeto (PL 3097/24) que estabelece prazo para governos executarem emendas parlamentares para a área da saúde; e do projeto (PL 892/25) que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química. O coordenador da Frente Parlamentar da Indústria Química é o deputado gaúcho Afonso Motta (PDT-RS).

 

"Temos muito orgulho de, por três legislaturas, presidir nesta Casa a Frente Parlamentar da Indústria Química Brasileira, que tem um ativismo muito importante e que, neste momento, participa de um debate que, com certeza, vai se incorporar à agenda legislativa. Refiro-me ao projeto de lei de minha autoria, o PL 892/2025, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química Brasileira, relevante, sobre o qual estamos em pleno debate."

 

A pauta do plenário inclui ainda: projeto (PL 6020/23) estabelecendo que a aproximação voluntária do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, configura descumprimento de medida protetiva; projeto (PL 2767/23) que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o aumento de penas para quem provocar incêndios florestais (PL 3339/24).

 

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE FACILITA ADESÃO DAS STARTUPS AO SIMPLES. A REPÓRTER SILVIA MUGANTTO TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que facilita a adesão das startups ao regime do Simples (PLP 147/24), regime tributário simplificado para empresas que faturam até R$ 4,9 milhões por ano. As startups são empresas voltadas para a inovação tecnológica.

A proposta determina que as restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão aplicadas a empresas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

Desta forma, poderão aderir ao Simples startups que tenham, em seu quadro social, pessoas jurídicas ou pessoas físicas relacionadas a outras empresas. O relator do projeto na comissão, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que também poderão aderir as sociedades anônimas:

“Esse é o modelo preferido dos investidores porque é aquele que dá mais possibilidade para receber investimentos e para emitir diferentes títulos, diferentes ações. O que o nosso relatório faz é derrubar todas estas restrições e manter apenas a restrição da receita.”

O projeto que facilita a adesão das startups ao Simples será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMPLETOU 25 ANOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS ESTÃO SENDO PROPOSTAS ATUALMENTE NA LEI.

No dia 4 de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos (LC 101/00). Esta lei fixou limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determinou que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Talvez o principal ponto da lei seja fixar que nenhum governante pode criar uma nova despesa permanente sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

A lei foi criada no âmbito de um acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional para reequilibrar as finanças públicas. Para receber recursos do fundo, o Brasil teve que se comprometer com metas de superávit primário; ou seja, fazer com que as receitas de impostos superassem as despesas correntes para que a dívida pública pudesse ser estabilizada.

Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, reclama da falta de regulamentação para os limites da dívida pública da União a partir da criação de um Conselho de Gestão Fiscal. Ziulkoski afirma que essa regulamentação está em projeto de lei já aprovado na Câmara (PL 3.520/19):

“Então a falta desta lei deixou a porteira aberta. Com isso, a União, que tem a maquininha de fabricar dinheiro, começa gastar e gastar, depois começa a trancar emendas parlamentares, transferências voluntárias, tudo que puder; prejudicando a gestão dos municípios. Portanto, queremos que seja votado imediatamente no Senado porque na Câmara já foi votado.”

O consultor de Orçamento da Câmara, Eugênio Greggiani, lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal, originalmente um projeto do Executivo, sofreu vários aprimoramentos no Congresso:

“O principal destaque é justamente o mecanismo pelo qual você, por meio da LRF, você controla a edição de legislação que aumenta gastos ou reduz receitas. O objetivo da LRF é prevenir o endividamento excessivo.”

Matheus Ramalho, consultor legislativo de Finanças Públicas da Câmara, destaca que a lei também adotou várias regras prudenciais para períodos eleitorais:

“Um candidato que, querendo se reeleger, gere aumentos de salários nos últimos 180 dias do seu mandato. A LRF proibiu esse tipo de medida.”

Mas o deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, afirma que o país deve assegurar o equilíbrio fiscal sem esquecer dos compromissos com as pessoas:

“Equilíbrio de contas públicas é muito importante. Estados, municípios e União. Mas é sempre importante equilíbrio de contas públicas com equilíbrio social. Não adianta ter um orçamento todo acertado do ponto de vista financeiro; mas as pessoas, que são servidas por políticas públicas – educação, saúde, saneamento básico -, não estarem sendo atendidas.”

Outra inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a exigência de transparência fiscal com a publicação de relatórios de gestão a cada quatro meses.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

LEI DA FICHA LIMPA COMPLETA DEZ ANOS. A REPÓRTER MARIA NEVES RELEMBRA A ANÁLISE DO TEXTO NA CÂMARA.

Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1 milhão e meio de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembra que o projeto foi entregue ao então presidente da Câmara no dia Mundial de Combate à Corrupção, que é 9 de dezembro, e “representou a força da cidadania ativa do povo brasileiro”. Na opinião do parlamentar, a norma estabeleceu um novo padrão ético para a política.

“Foi o movimento em quem ficou claro que a sociedade unida pode influenciar e transformar as estruturas do poder. A Lei da Ficha Limpa contribuiu para elevar padrões éticos da política, brasileira. Algumas pesquisas dizem quem foi que a lei foi eficaz em barrar candidaturas de políticos com condenações na justiça e que ajudou a filtrar parte dos quadros com histórico de corrupção.”

Um levantamento realizado pela rede CNN Brasil com dados do Tribunal Superior Eleitoral mostrou que, entre 2014 e 2024, a Lei da Ficha Limpa barrou quase 5 mil candidaturas. O número corresponde a mais de 8% dos quase 60 mil políticos que pretendiam concorrer a cargos eletivos no período. Em vigor a partir de 2010, a lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições municipais de 2012.

Antes da Lei da Ficha Limpa, uma outra norma de 1990 já trazia hipóteses para a perda de mandato e para tornar políticos inelegíveis. Mas o período máximo para o condenado ficar fora da vida pública, até então, era de no máximo 3 anos. Com a Lei da Ficha Limpa esse prazo pode chegar a 16 anos, no caso de senador, que tem mandato de 8 anos.

A lei diz que políticos condenados não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes.

Mas nesses 15 anos de vigência também surgiram propostas para alterar a Lei da Ficha Limpa. Uma delas já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado reduz o prazo de inelegibilidade. Estabelece que nenhum político poderá ficar inelegível por tempo superior a 8 anos, a partir da condenação.

Outro projeto que reduz o tempo de afastamento do político da vida pública foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), e espera análise na Comissão de Constituição e Justiça. Nesse caso, o parlamentar propõe um prazo máximo de dois anos para o político ficar inelegível.

Bibo Nunes argumenta que o Código Penal já prevê penas “muito maiores” para políticos condenados. Ainda segundo o deputado, é preciso mudar as regras da inelegibilidade porque ela só afeta políticos de direita.

“Tem a justiça comum para punir com muito mais anos, por o caso, o parlamentar. Então não é para colocar três ou oito anos, oito anos é absurdo, conforme o caso, oito anos de inelegibilidade, e essa inelegibilidade atualmente só tinge parlamentar de direita, ou então me diga um parlamentar de esquerda que esteja inelegível por oito anos.”

A Lei da Ficha Limpa também acabou com a exigência de condenação transitada em julgado para que um candidato fique inelegível. Uma condenação transitada em julgado é aquela que já passou por todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Pela lei de 2010, basta que o político tenha sofrido condenação por um tribunal colegiado, por mais de um juiz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONGRESSO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DESTINA R$ 357 MILHÕES DE REAIS PARA A RECUPERAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1284/24) que destina R$ 357 milhões de reais para o Rio Grande do Sul, ainda em decorrência das cheias que devastaram o estado no ano passado.

A medida provisória foi editada no final do ano passado, com efeitos imediatos, ou seja, desde então os recursos estão sendo liberados para diversos fins. Mas a legislação obriga que o Congresso aprove a MP para não ferir a lei orçamentária.

Desse total, R$ 120 milhões foram destinados a crédito para mais de 7 mil famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra.

O restante dos recursos foi destinado a apoio financeiro de famílias desalojadas, para o funcionamento dos trens urbanos de Porto Alegre, recuperação de infraestrutura de assentamentos e das unidades gaúchas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o Inmetro.

Como se trata de crédito extraordinário, ou seja, não previsto no orçamento deste ano, estes gastos fica foram do limite do arcabouço fiscal, que limita os gastos do governo.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a maior parte dos recursos previstos já foi liberada pelo governo.

“E, mais uma vez, nós estamos votando uma medida provisória que tem o objetivo de abrir crédito extraordinário no valor de R$ 357 milhões. Mais uma vez. E é importante lembrar que já foram empenhados R$ 341 milhões do total de R$ 357, autorizados pela medida provisória 1268 de 2024. Significa que os recursos estão chegando para reerguer o Rio Grande do Sul, que passou por esse momento tão difícil.”

Como a MP foi aprovada na véspera de perder a validade, depois de votada na Câmara foi enviada para o Senado, onde também foi aprovada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PROPOSTA DE LEI DO MAR APROVADA NA CÂMARA SERÁ DESTAQUE NA CONFERÊNCIA DA ONU SOBRE OCEANOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE O TEMA FOI DEBATIDO.

O embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, afirmou que o projeto de Lei do Mar (PL 6969/13), aprovado pela Câmara dos Deputados (em 27/05), reforça o papel do Parlamento na diplomacia ambiental global, às vésperas da Conferência da ONU sobre Oceanos (3ª UNOC), prevista para 9 a 13 de junho, na cidade francesa de Nice. Em audiência na Comissão de Meio Ambiente (em 29/05), Lenain também pediu a aprovação do tratado internacional sobre uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, assinado em 2023 e mais conhecido como Acordo BBNJ.

“Aproveito a oportunidade para parabenizar a Câmara pela aprovação da Lei do Mar. É nesse espírito que faço hoje um apelo ao Congresso Nacional do Brasil por apoio à ratificação do Tratado BBNJ. Seria um gesto forte e coerente com o papel da liderança ambiental que o Brasil exerce globalmente”.

Relator da proposta de Lei do Mar, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) informou já ter pedido a ajuda direta do governo para buscar a aprovação definitiva do texto no Senado nas próximas semanas.

“Seria uma grande entrega do presidente Lula, antes da UNOC, sancionar a Lei do Mar e fazer com que o país se aproxime cada vez mais dos compromissos internacionais dos quais nós somos signatários e tenha leis mais harmônicas para o cuidado com os oceanos e com a biodiversidade marinha”.

A terceira Conferência dos Oceanos é correalizada por França e Costa Rica com foco na superação dos entraves em torno de um dos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU que menos avança em termos de implementação e financiamento: o ODS 14, que trata da “vida na água”. O embaixador Emmanuel Lenain aposta em ações concretas sobretudo diante da proximidade com a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, prevista para novembro em Belém, no Pará.

“Neste ano decisivo, temos uma oportunidade histórica de garantir que o oceano seja plenamente integrado nas políticas climáticas, tanto nacionais quanto internacionais”.

A diretora de gestão costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, mostrou os três compromissos voluntários que o Brasil apresentará na Conferência dos Oceanos.

“Até 2030, ter 30% da nossa zona econômica exclusiva em unidades de conservação, em áreas protegidas; implementar o Planejamento Espacial Marinho em toda a Amazônia Azul até 2030 de maneira transparente e participativa; e implementar ações baseadas no oceano nas NDCs”.

As NDCs são as metas voluntárias dos países para reduzir as emissões dos gases poluentes que aumentam a temperatura do planeta e provocam a elevação do nível do mar. O Brasil também vai aderir formalmente a acordos globais de proteção dos manguezais e dos recifes de coral. Subsecretário para o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, o capitão da Marinha Rodrigo Carvalho mostrou o andamento do Planejamento Espacial Marinho (PEM), fundamental para conciliar a preservação dos ecossistemas com as múltiplas atividades no mar.

“Nós temos hoje a Amazônia Azul dividida em quatro grandes regiões. Já temos contratado o Planejamento Espacial Marinho para a região sul e para a região nordeste. Semana que vem, nós contratamos o consórcio vencedor do edital do sudeste e esperamos, até novembro, efetivamente contratar a última região, que é a região norte. É um grande programa nacional com cerca de 43 milhões de reais envolvidos e apoio do BNDES”.

A sociedade civil também participou da audiência e houve espaço para perguntas de internautas. O coordenador da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Marinhas, Carlos Alberto dos Santos, exigiu participação popular nas negociações globais sobre o mar.

“Nessa Amazônia Azul também tem gente. E essa gente precisa aparecer de forma muito objetiva e com o protagonismo que tem na defesa desses ecossistemas”.

A mobilizadora do Instituto Arayara, Raissa Felippe, alertou sobre a inclusão de blocos exploratórios de petróleo em alto mar no leilão (da ANP) previsto para 17 de junho.

“151 dos 172 blocos ofertados de petróleo e gás estão no mar. Seis blocos impactam terras indígenas e há 3.430 famílias afetadas em 26 assentamentos rurais sobrepostos, com 546 mil pescadores e pescadoras artesanais afetados”.

Por meio de ações civis públicas, várias entidades socioambientais contestam o leilão e estão vigilantes diante dos riscos de exploração de petróleo na foz do rio Amazonas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira