RÁDIO CÂMARA

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA NOVA LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 2159/21) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com a previsão de processos simplificados de concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto e criação de um licenciamento especial, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo.

O licenciamento ambiental é um estudo necessário para a liberação de empreendimentos que podem causar impacto ao meio ambiente.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021, com procedimentos simplificados para autorização de obras e empreendimentos, prazos máximos para a análise dos pedidos e simplificação do processo de concessão e renovação do licenciamento.

Depois disso, foi alterado pelo Senado, que acrescentou novas medidas ao texto. Uma delas foi a criação da Licença Ambiental Especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. Esse tipo de licença vai valer para projetos listados como prioritários pelo governo, com prazo máximo de análise de um ano.

Os senadores também incluíram entre as atividades regidas pela proposta a mineração de grande porte ou de alto risco. O texto aprovado anteriormente pelos deputados remetia esses casos a uma lei específica.

O projeto foi criticado por deputados da base do governo. Uma das críticas diz respeito à  previsão de uma modalidade chamada licença por adesão e compromisso. Neste caso, o licenciamento é concedido a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a proposta é inconstitucional e a autodeclaração vai permitir danos ao meio ambiente.

“Vários artigos são absolutamente inconstitucionais. E o que nós chamamos de autodeclaratório quer dizer o seguinte: por exemplo, lá no Cadastro Ambiental Rural, resolveram colocar o autodeclaratório. Hoje nós temos um estado do Pará inteiro sobreposto pela grilagem de terras.”

A inclusão das mineradoras no texto foi criticada por deputados de diversos partidos, como Alfredo Gaspar (União-AL), que lembrou dos prejuízos e mortes provocados pela mineração em Maceió, Brumadinho e Mariana.

“Nós temos Mariana, nós temos Brumadinho, nós temos Maceió. Precisamos de lei específica. Não é possível que seja uma licença por acordo, por adesão, por compromisso, concedida a uma mineradora. A lei do licenciamento ambiental tem grandes avanços, mas também tem caminhos tortuosos como esse.”

Os defensores da proposta argumentaram que os procedimentos de liberação de obras e empreendimentos são burocráticos e impedem o desenvolvimento do país. O deputado Cobalchini (MDB-SC) deu um exemplo.

“Milhares de projetos de investimentos estão nas gavetas dos órgãos ambientais aguardando o licenciamento ambiental. Quem duvida, vá em Florianópolis ver o projeto da Marina há 10 anos aguardando o licenciamento ambiental. 10 anos!”

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta estimula estados e municípios a disputarem quem oferece menos dificuldades para atrair empresas.

“Esse projeto esvazia completamente o poder da esfera federal no processo de licenciamento ambiental. Mas o mais grave é que ele joga para os estados, os outros entes federativos, disputarem para ver quem vai dar maior flexibilidade para receber empreendimentos e investimentos.”

O projeto também dispensa do licenciamento ambiental a atividade agropecuária. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que o projeto mantém o rigor na análise do licenciamento ambiental e ao mesmo tempo dá garantia aos empreendedores.

“Não há uma linha de inconstitucionalidade aqui nesse relatório. E não há sequer também uma vírgula que coloque em risco o meio ambiente. Nós estamos mantendo todo o rigor na avaliação dos impactos ambientais. O que nós estamos propondo é uma atualização, uma racionalização dos processos de licenciamento ambiental. Não há um ponto sequer que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no país. Isso aqui dá garantias ao Brasil, dá garantia ao meio ambiente, dá garantia aos empreendedores. O que não há espaço é para burocracia e para questões ideológicas e subjetivas.”

O projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

DECISÃO DO STF SOBRE DECRETO DO IOF PROVOCA DEBATE ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO NO PLENÁRIO, COM COBRANÇA DE CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS TRAZ A REPERCUSSÃO.

A decisão judicial que retomou a validade de quase todo o decreto presidencial de aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, provocou embates no Plenário da Câmara entre deputados do governo e da oposição.

O decreto assinado pelo presidente Lula tinha sido derrubado pelo Congresso no dia 25 de junho. Na Câmara, o placar foi de 383 votos contra 98. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse que a Constituição autoriza o presidente o Presidente da República a editar decretos para alterar a alíquota do IOF.

O IOF é um tributo federal cobrado sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários. O decreto presidencial que havia sido sustado mantinha a alíquota em 0,38% por operação, mas dobrava a alíquota diária, que era de 1,5% ao ano e subiu para 3,5%.

Deputados da oposição cobraram uma reação do Congresso ao que chamaram de atentado às prerrogativas dos parlamentares. Deputados do Novo e do PL pediram a abertura de uma CPI para investigar abuso de autoridade e defenderam o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Para o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), o Congresso tem poder para sustar decretos como o que aumentou o IOF.

“Quando que os deputados nessa casa vão vir usando o nariz de palhaço? Porque é isso que nós viramos para o Supremo Tribunal Federal. Foram 383 votos na casa do povo que decidiu constitucionalmente que o IOF não deveria ser cobrado. E agora, presidente, em uma atitude vergonhosa de Alexandre de Moraes, que vale mais do que a casa do povo. Isso precisa acabar.”

De acordo com a decisão de Alexandre de Moraes, não houve desvio de finalidade no decreto presidencial. Ele manteve, porém, a suspensão de um trecho do decreto, que aumentava também a cobrança sobre o chamado risco sacado, aquela operação pela qual os bancos antecipam valores para os lojistas que vendem a prazo. Para Alexandre de Moraes, essa cobrança só pode ser feita por meio de uma lei, e não de um decreto.

Parlamentares aliados ao governo defenderam o poder presidencial de editar decreto que aumenta alíquotas de IOF. Eles argumentaram que o Congresso só poderia sustar esse tipo de medida se o presidente extrapolasse seu poder, o que não foi o caso.

Para o líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB, Lindbergh Farias (PT-RJ), a decisão de Moraes foi equilibrada.

“Eu aqui subi várias vezes para falar sobre o IOF. Disse que era uma competência exclusiva do poder executivo, porque a decisão do ministro Alexandre Moraes foi uma decisão equilibrada,  que reconhece o poder do presidente da República de editar decreto sobre impostos em operações de crédito. Mas foi uma decisão equilibrada.”

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo pretende arrecadar mais de R$ 3 bilhões de reais com o aumento do IOF no ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PERMITE RETIRADA DE INVASORES DE TERRAS PELA POLÍCIA SEM ORDEM JUDICIAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA O QUE ESTÁ EM JOGO.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 8262/17) que autoriza retirada de invasores de terras pela polícia, sem necessidade de ordem judicial.

Para isso, de acordo com a proposta, bastará o dono apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara, mas o regime de urgência permite que seja levado diretamente ao Plenário, sem passar pelas demais comissões da Casa.

Hoje, a legislação permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência.

O texto aprovado na comissão foi apresentado pelo relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), com base no conteúdo de oito projetos semelhantes.

Além da escritura, a proposta exige a certidão do registro do imóvel atualizada para o proprietário requerer o auxílio de força policial. Depois de notificada, a polícia terá 48 horas para retirar os invasores, sob pena de crime de prevaricação.

O regime de urgência para a proposta provocou debate no Plenário. Deputados de diversos partidos defenderam que o projeto reforça a segurança jurídica dos proprietários de imóveis invadidos. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o direito de propriedade é garantido pela Constituição.

“Quando há uma invasão de terra, é necessário que o proprietário possa requisitar a força policial apresentando a escritura do imóvel, ou seja, o imóvel é dele, não pode invadir. Ponto final. É assim que funciona em qualquer país civilizado, onde há Estado de Direito, onde há Constituição, onde há império da lei, onde há direito de propriedade, há paz no campo.”

Deputados do PT e do PSol criticaram o regime de urgência para votação do projeto, com o argumento de que a proposta fere o estado de Direito, beneficia grileiros de terras e pode aumentar a violência no campo. Foi o que disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“Querem a paz no campo? Deixem acontecer a reforma agrária. Distribui terra para quem quer nela produzir. Para de usar terra como especulação imobiliária e grilagem. O projeto que a gente está votando aqui agora, a urgência, não trará paz no campo. Ele vai aumentar os episódios de violência no campo, inclusive desconhecendo o devido processo legal.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que autoriza retirada de invasores de terras pela polícia, sem necessidade de ordem judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO APROVA LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS PARA DETENTORAS DE MANDATO ELETIVO. A REPORTER VÍVIAN RODRIGUES TEM OS DETALHES.

Apesar do aumento no número de candidaturas femininas, os espaços de representatividade política ainda não são igualmente preenchidos. Mulheres que exercem cargos eletivos, como deputadas, senadoras, governadoras e prefeitas, continuam sendo minoria. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), embora representem a maioria da população e do eleitorado, as mulheres ocupam apenas 17,7% do total de 513 cadeiras na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um projeto de lei que reconhece que a maternidade não pode ser um obstáculo para a participação feminina na política.

O texto também trata de casos de parentalidade atípica, como o nascimento ou a adoção de crianças com deficiência, e prevê a possibilidade de prorrogação da licença por até 180 dias adicionais.

A relatora do projeto, deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, apresentou um texto que amplia as possibilidades de afastamento, permitindo que a licença maternidade comece a partir do 28º dia antes do parto, ou, no caso de adoção, a partir da concessão da guarda judicial. Em situações de parto antecipado, a parlamentar terá garantidos os 180 dias completos de licença.

A relatora defende que, nesses casos, o cuidado no início da vida da criança é ainda mais fundamental, tanto para o desenvolvimento cognitivo, motor e emocional quanto para o fortalecimento do vínculo familiar.

“Nós, mães, que ocupamos uma cadeira na Câmara dos Deputados, sabemos por experiência própria, que os homens detentores de mandato eletivo podem, logo depois do nascimento dos seus filhos ou filhas, retomar as atividades da representação política sem grandes mudanças na sua vida política. No entanto, o mesmo não se aplica para as mulheres, e a ausência de regulamentações específicas, como a licença maternidade, nos casos de gestação ou adoção para detentoras de mandato representativo, dificulta o exercício do trabalho de cuidado aos seus filhos’’

A proposta reconhece a desigualdade enfrentada pelas mulheres na política e busca corrigir uma lacuna legal que, até então, não assegurava esse direito fundamental às parlamentares em exercício. O projeto que garante licença maternidade às mulheres eleitas ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues

COP 30 PODERÁ TER ESPAÇO FORMAL PARA PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTARES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES DO PEDIDO FEITO AOS ORGANIZADORES.

Deputados e entidades da sociedade civil solicitaram espaço formal de participação dos parlamentares na COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança de Clima, que será realizada de 10 a 21 de novembro, em Belém, no Pará. O pedido, com assinatura de 80 parlamentares de 14 partidos, foi oficializado (em 16/07) durante Comissão Geral sobre o evento, no Plenário da Câmara dos Deputados.

O documento foi elaborado por organizações como Globe Legislators, Plataforma Cipó e Clima de Política, baseado no papel dos Parlamentos na ratificação de acordos internacionais e na continuidade de processos políticos em torno de compromissos climáticos, sobretudo em momentos de eventuais retrocessos e negacionismos por parte do Poder Executivo. Atualmente, os parlamentares têm atuação apenas informal nas conferências da ONU.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), uma das organizadoras da audiência, ressaltou a relevância do reconhecimento do papel dos Parlamentos na governança do clima.

“Um espaço para troca e debate entre parlamentares de diferentes nações para que os parlamentos não sejam cúmplices da omissão, mas, ao contrário, possam atuar na liderança de soluções considerando nosso papel nos estados democráticos”.

Talíria avalia que a conferência pode ser a “COP da virada”, fazendo com que a maioria dos parlamentares passem a contribuir para mostrar um “Brasil da justiça climática” e não um “Brasil da devastação”. Nos dias 6 e 7 de agosto, o Congresso Nacional vai sediar a segunda Cúpula Parlamentar da América Latina e Caribe, com foco na convergência de temas prioritários, no alinhamento de posições e na articulação de uma “voz regional” para a COP 30. Representante da CEPAL, a Comissão Econômica da região, Gabriela Oliveira reforçou a valorização das ações parlamentares.

“A cooperação entre parlamentares faz com que a gente possa ter uma ambição climática maior”.

A audiência ainda contou com representantes do governo federal, prefeituras, universidades, povos tradicionais e entidades científicas e empresariais. Houve apelos aos parlamentares para a aprovação de propostas de regulamentação do financiamento de ações climáticas, sobretudo em territórios mais vulneráveis a eventos extremos; fortalecimento das medidas de adaptação e mitigação do aquecimento global; e justiça climática com foco na superação das variadas desigualdades existentes no país.

O Congresso também foi alvo de duras críticas devido ao avanço de projetos de lei nocivos ao meio ambiente, como o chamado “PL da devastação” (PL 2159/21), que flexibiliza as atuais regras do licenciamento ambiental. A diretora executiva da COP 30, Ana Toni, deixou o recado.

“COPs não são bala de prata: não é que o mundo vai ser diferente depois de uma COP. O que vai influenciar o que as empresas fazem, o que a sociedade civil faz e o que os governos subnacionais fazem, é o arcabouço de regulamentação que nós temos. Então, acho que a COP é essa a oportunidade de a gente mostrar coerência das políticas nacionais com as políticas internacionais. O Brasil vai chegar com muito mais força se a gente puder liderar pelo exemplo”.

Especializada em políticas climáticas, a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, foi na mesma linha.

“O que vai estar em jogo não é discurso, é credibilidade. O mundo quer saber: o Brasil está pronto para liderar ou ele vai recuar? Vale lembrar que o negacionismo climático mudou de tática: não é mais sobre negar os fatos, agora ele ataca as soluções”.

Apelos de ações concretas para enfrentar a crise climática também serão ouvidos durante a Cúpula dos Povos, com previsão de atrair 15 mil pessoas de mais de 700 organizações populares do mundo inteiro. Esse evento paralelo à COP 30 vai ocorrer de 12 a 16 de novembro, também em Belém, como informou Rud Rafael, um dos organizadores da Cúpula dos Povos.

“Nós não vamos abrir mão de construir saídas a partir dos territórios, a partir das tecnologias populares que já são construídas todos os dias”.

Participantes do governo federal manifestaram, no Plenário da Câmara, a expectativa de que a COP 30 apresente um Brasil protagonista e provedor de soluções climáticas, exibindo “vitalidade democrática” por meio de ampla participação da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS A PESSOAS COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E DO NEURODESENVOLVIMENTO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante condições especiais para pessoas com transtornos de aprendizagem e do desenvolvimento neurológico na educação superior e em concursos públicos (PL 5185/19). No ensino universitário, pessoas com essas condições terão direito, por exemplo, a concluir o curso em prazo 50% maior que o tempo regulamentar previsto.

Além disso, as instituições de ensino deverão oferecer às pessoas com transtorno de aprendizagem ou do neurodesenvolvimento atendimento especial. Esse atendimento deve garantir aspectos como reforço escolar, flexibilização de apresentações orais, caso o aluno escolha outra forma, ambiente e tempo adequado para realização de provas.

O relator do texto na Comissão de Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL), sugeriu que fosse aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta original, que veio do Senado, previa apenas a ampliar dos direitos de pessoas com transtorno de aprendizagem no ensino superior.

“Destacamos a terminologia adequada utilizada para, de modo diverso de simplesmente listar os transtornos a serem contemplados pela legislação vigente, ampliar a conceituação para abranger os transtornos de aprendizagem e do neurodesenvolvimento como um todo. A literatura especializada aponta que a identificação precoce desses transtornos, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino e o apoio terapêutico são elementos de destaque para a aprendizagem e para o desenvolvimento intelectual e físico dos estudantes.”

Nos concursos públicos a pessoa com transtorno de aprendizagem ou do desenvolvimento neurológico terá direito, por exemplo, a uma hora extra para realizar as provas. Caso solicite, o candidato também poderá contar com uma pessoa para auxiliar na leitura das provas e no preenchimento do cartão de resposta.

O projeto também determina que candidatos em concursos com alguma dessas condições tenha assegurada sala separada e correção da prova por matriz específica, realizada por profissionais especializados.

O texto aprovado altera uma lei de 2021, que já prevê acompanhamento integral para alunos da educação básica com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO QUE AUMENTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Comissão especial da Câmara aprovou o projeto (PL 1087/25) que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026. O relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o texto também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto.

Arthur Lira fixou prazo até o final do ano para a manutenção da atual isenção de imposto para lucros e dividendos:

“Com as duas ressalvas, ou você realiza tudo o que já pagou de lucro e não distribuiu, ou você declara e fixa um prazo correto dessa distribuição. Dessa maneira, todos ficaram contemplados”

A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, é a principal fonte de compensação dos custos da isenção - de quase R$ 26 bilhões - e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.

Lira havia retirado do texto um mecanismo para evitar que os contribuintes tivessem que pagar mais que a alíquota máxima do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na soma desta taxação com a nova tributação da pessoa física.  Ele explicou que fez isso porque não havia uma estimativa confiável do impacto da medida.

Lira disse ainda que o mecanismo seria inócuo porque as empresas brasileiras pagam em média 21,5% de imposto (IRPJ) e não o teto de 34%.

Mas o relator contou que a Receita Federal ofereceu novos cálculos com impacto de R$ 6 bilhões para o mecanismo de compensação. Desta forma, ele decidiu retornar com a compensação para o texto. Os estrangeiros poderão abrir mão do crédito, porém, se isso facilitar o pagamento complementar de imposto em seus países.

O excesso de arrecadação que for apurado com as medidas será usado para compensar eventuais perdas de estados e municípios com a renúncia fiscal e para reduzir a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, que virá com a reforma tributária.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou voto em separado. Ele disse que é favorável à redução de imposto, mas contra o aumento da taxação dos contribuintes de alta renda:

“Se você bota 10% de imposto para produzir o suco de laranja, o milionário, o bilionário vai tirar do lucro dele? É sério que vocês pensam isso? Todo tributo engloba o preço de custo. Se o preço de custo fica mais caro, isso é passado para o consumidor. O suco de laranja vai ser mais caro”

Marques fez uma proposta que compensa a redução de imposto com cortes nos fundos partidário e eleitoral, nas emendas parlamentares ao Orçamento e em supersalários; entre outros pontos.

Claudio Cajado (PP-BA) disse que vai sugerir em Plenário uma emenda para aumentar a contribuição social dos bancos para compensar custos. Segundo ele, com isso seria possível aumentar a redução parcial do imposto para rendas de até R$ 7.590.

Para Merlong Solano (PT-PI), a proposta atual já trará muitos benefícios para reduzir desigualdades e melhorar o desenvolvimento do país:

“Isso beneficia mais de 90% dos contribuintes brasileiros, com repercussões muito positivas sobre a economia das pequenas, médias e grandes cidades. Porque disponibiliza mais recursos para que as famílias possam atender às suas necessidades”

O PL e o Novo apresentaram destaques para retirar do texto a tributação mínima dos contribuintes de alta renda. Mas a comissão manteve o texto do relator.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), presidente da comissão, lembrou que as sugestões de alterações no texto que não foram acatadas pelo relator poderão ser debatidas no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

INFLUENCIADORES DIGITAIS COM MENOSDE 16 ANOS VÃO PRECISAR DE AUTORIZAÇÃO E TERÃO QUE SEGUIR REGRAS ESPECÍFICAS PARA MARCAR PRESENÇA NA INTERNET. ISSO SE FOR APROVADA PROPOSTA QUE ESTÁ NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, projeto (PL 785/25) exige autorização judicial para atuação de crianças e adolescentes de até 16 anos como influenciadores digitais.

Pela proposta, ao conceder a autorização, o juiz deverá levar em conta aspectos como adequação do conteúdo à maturidade da criança, frequência regular à escola e desempenho escolar adequado.

Além disso, a atuação como influenciador digital não poderá ultrapassar quatro horas diárias. Os responsáveis pela criança ou adolescente também terão de depositar pelo menos metade dos rendimentos obtidos com a atividade. Os valores ficarão indisponíveis até a maioridade dos influenciadores.

A comercialização de cursos ou qualquer outro produto digital pelo influenciador menor de 16 anos também deverá ocorrer somente com supervisão de um responsável legal.

O relator do projeto na Comissão de Comunicação, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ressalta que a Constituição proíbe o trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz a partir dos 14 anos. O parlamentar lembra ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, permite uma exceção a essa regra para atividades artísticas, também com autorização judicial e limitações.

“O projeto em análise propõe adaptar ao contexto digital a lógica já prevista no ECA para o trabalho artístico. A proposta busca garantir que a atuação digital de crianças seja ética e segura, com foco na proteção de seus direitos fundamentais, preservando sua educação, lazer e bem-estar. Reconhece-se também o papel dos provedores de aplicação como mediadores dessa atividade.”

Pelo texto aprovado, os provedores de internet serão obrigados a verificar a participação de crianças ou adolescentes nos conteúdos veiculados antes da publicação e exigir a identificação dos responsáveis legais e a autorização judicial. Caso a atuação de menores de 16 anos seja constatada posteriormente, o conteúdo deverá ser removido até a regularização.

Os provedores ainda deverão manter registros das exigências por até cinco anos, ou até um ano após a maioridade do participante mais jovem, além de criar canais para denúncias de irregularidades.

Se aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APONTARAM A CRIMINALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DA CULTURA NEGRA E CLASSIFICARAM A ATITUDE COMO PERSEGUIÇÃO. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A criminalização da cultura negra e da periferia foi tema de debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara com especialistas no assunto e autoridades. O secretário de políticas afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Thiago Santana, afirma que há um movimento para que a cultura dos negros seja apagada.

“E por isso ocupar todos os espaços é muito importante. Trazer esse debate para a Câmara Federal é fundamental, porque aqui a gente vai falar sobre tudo. Do que parte de responsabilidade do Ministério de Igualdade Racial, esse é um compromisso nosso de alta prioridade. A gente vê o tratamento diferenciado. Mesmo em casos que a gente precisa averiguar. Nós não estamos aqui querendo encobrir nenhum tipo de possibilidade, de irregularidade, de envolvimento de ilícito ou de qualquer outro nível de criminalidade, o que atente não aceita é a criminalização antevista, discriminada, que difere muito bem sobre corpos pretos e de outros brancos que a gente sabe que estão de verdade envolvidos em situações, mas que não estão envolvidos em tratamento, como por exemplo, o Poze.”

O secretário se refere à prisão de MC Poze do Rodo, em 29 de maio. Segundo a investigação, Poze estaria se apresentando apenas em comunidades controladas por uma facção criminosa (CV), onde traficantes armados de fuzis fariam a segurança dos eventos e do artista. Ele foi solto quatro dias depois.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) classifica como perseguição situações que, ao longo da história, já atingiram outras manifestações da cultura negra, como o samba.

“O hip hop, o rap, o funk, expressam uma realidade que existe e que precisa ser entendida pelo estado brasileiro, sabe?, e por isso a gente tem que valorizar essa arte, financiar essa arte. Então por isso a gente quer fortalecer o diálogo com o Ministério da Cultura em relação a esses gêneros e também fazer um levantamento aqui na Casa dos projetos que tramitam relativos à cultura popular, seja aqueles que a gente quer barrar, que querem criminalizar a cultura periférica, seja os que a gente quer trabalhar pra avançar.”

Segundo parlamentares presentes na Comissão, a criminalização da cultura negra no país é um fenômeno histórico e estrutural, que se manifesta nas políticas de segurança pública, no sistema de justiça criminal e na atuação do Estado nas periferias das grandes cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE DOM HELDER CÂMARA EM LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA. O BISPO FICOU CONHECIDO POR DEFENDER OS MAIS POBRES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (em 9/07) a inscrição de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O projeto (PL 3716/2023) não precisa ser examinado pelo plenário da Câmara e já segue para sanção presidencial.

O relator da proposta na comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), do União de Pernambuco, afirma que o legado de Dom Helder justifica a inscrição.

“Eu acho que é o reconhecimento à dimensão que ele teve como homem como pastor e como evangelizador, uma pessoa de Deus que sempre propagou a paz, o amor e a fraternidade.”

Dom Helder Câmara nasceu em Fortaleza, em 1909. Foi um bispo católico e arcebispo emérito, conhecido mundialmente por defender os direitos humanos. Ao longo da vida, Dom Hélder atuou em movimentos e ligas comunitárias contra a fome e a miséria.

Foi acusado de comunista durante a ditadura militar e proibido de se expressar publicamente, após escrever um manifesto de apoio à ação católica operária. Recebeu várias condecorações, como o Prêmio Martin Luther King nos Estados Unidos e o Prêmio Popular da Paz, na Noruega. Chegou a ser indicado ao Nobel da Paz em 1972. O religioso morreu em 1999.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto