RÁDIO CÂMARA

DEFENSORES DE DIREITOS DA INFÂNCIA RECOMENDAM VOTAÇÃO DE PROJETOS EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Defensores dos direitos das crianças apoiam a prioridade a três projetos em discussão na Câmara dos Deputados para a infância. O caderno legislativo do Instituto Alana, organização da sociedade civil para os direitos de crianças e adolescentes, foi lançado em evento na Câmara (nesta quarta-feira, 24), com a presença de parlamentares, representantes do governo e especialistas.

Um dos projetos é o Marco Legal Criança e Natureza (PL 2225/24), com políticas para que crianças e adolescentes criem vínculos com o meio natural. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostram que mais de 40 milhões de crianças e jovens no Brasil estão expostos a riscos ambientais.

A relação entre urgência climática e direito das crianças foi reforçada pelo cordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“Nós vivemos, talvez, o pior momento do ponto de vista da história da humanidade, que é a crise climática, e já estamos sofrendo os efeitos do aquecimento global e as crianças são o que mais sofrem com os eventos da crise climática, mas elas também são as que mais sofrem da própria relação que nós humanos acabamos criando com o meio ambiente. Então uma moradia inadequada, uma falta de saneamento, são elas que mais sofrem.”

Outro projeto priorizado é o novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), que estabelece metas para os próximos dez anos. De acordo com o Censo de 2022, 1,7 milhão de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos ainda está fora da escola.

O terceiro projeto (PL 369/23) cria um cadastro nacional de pessoas com síndrome de Down, integrado aos sistemas de estados e municípios, com dados como escolaridade, renda, profissão e raça. O autor é o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ele dividiu a experiência que teve com o filho, Luca.

“E eu me lembro, na décima segunda semana de gestação do Luca, quando nós recebemos o diagnóstico da trissomia do cromossomo 21, para nós uma série de sustos, de preocupações. Minha esposa ficou ali suportando aquele susto, eu caí desmaiado. Mas eu brinco assim hoje porque todo o meu medo que eu tinha - se ele ia falar, se o meu filho ia andar, se meu filho ia escrever, se ele ia jogar bola, se ele ia viver como qualquer criança - o medo em razão do desconhecido, da minha ignorância em razão dessas informações em relação à trissomia, hoje eu olho com muita alegria.”

O presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), concordou com os projetos indicados pelo Instituto Alana como prioritários. E acrescentou outros que considera importantes, como os que limitam a publicidade ao público infantil (PL 1637/07; PL 702/11; PL 4815/09).

O coordenador de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, destacou que um dos projetos inicialmente na lista, o do ECA digital, foi excluído (Lei 15.211/2025, originária do PL 2628/22), por um bom motivo.

"Como ele virou uma lei, felizmente a gente está trazendo esse tom celebratório. Mas a gente tem na Casa uma demonstração muito forte de um comprometimento com a pauta da infância, como foi no caso de uma resposta madura, uma resposta célere do parlamento que aprovou o ECA Digital aqui e posteriormente no Senado. Então a gente pensa que, agora, às vésperas da COP 30, essa Casa tem mais uma chance de entrar para a história como uma legislatura que mais fez pelo direito das crianças e adolescentes desde o Estatuto da Criança e do Adolescente."

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 35 anos em 2025. E o chamado ECA Digital, que acabou de virar lei, prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O lançamento do Caderno Legislativo com Propostas para Crianças e Adolescentes foi organizado pela Secretaria de Primeira Infância da Câmara dos Deputados, em parceria com a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Instituto Alana.

O caderno está disponível em bit.ly/caderno-legislativo-2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

LEI MARIA DA PENHA AVANÇOU NO COMBATE À VIOLÊNCIA, MAS ESPECIALISTAS ALERTAM QUE É PRECISO INTENSIFICAR PREVENÇÃO. O TEMA FOI DEBATIDO NA CÂMARA, EM EVENTO QUE MARCOU OS 30 ANOS DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

 

A Lei Maria da Penha (11.340/06) foi mencionada como o grande avanço do Brasil no combate à violência contra a mulher passados 30 anos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará.

 

Adotado em 1994 pela Organização dos Estados Americanos, o acordo define a violência contra a mulher como uma violação dos direitos humanos. Os 30 anos da convenção foram tema de um seminário promovido (nesta quarta-feira, 24) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

 

Assessora da ONU Mulheres, Wania Pasinato lembrou que a Convenção de Belém trouxe novos paradigmas,

 

“Desnaturalizando a violência, colocando o dever dos Estados para construção de políticas para prevenir e responder de forma adequada a essa violência”.

 

Além da Lei Maria da Penha, foram citadas no debate como avanços:

- a Lei do Feminicídio (13.104/15);

- a Casa da Mulher Brasileira, lançada em 2015 para acolhimento de mulheres em situação de violência;

- a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e

- as delegacias da mulher, que existem desde 1985, antes mesmo da Convenção de Belém.

 

Apesar dos avanços, palestrantes e deputadas ressaltaram que a violência de gênero continua a crescer, inclusive na política e também em novos formatos, como o digital.

 

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) destacou a necessidade de aprimoramento da legislação.

 

“Enquanto houver uma mulher sendo violentada, não podemos dizer que estamos caminhando para frente. Caminhar para frente significa fazer reparação do passado, significa o Congresso ter mais mulheres negras e mulheres indígenas.”

 

Leila Linhares, do Consórcio Lei Maria da Penha, recomendou que a prevenção da violência seja feita desde a escola.

 

“Educar as gerações para que possam romper com a cultura da discriminação e da violência.”

 

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Estela Bezerra, também expressou preocupação com uma geração de jovens com valores machistas mais internalizados. Ela concordou sobre a necessidade de se avançar na prevenção nas escolas, conforme previsto na legislação (Lei 14.164/21).

 

Outros desafios mencionados por Estela incluem a difusão ampla de redes de apoio às mulheres em todo o território nacional e o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO DE CULTURA DEBATE CRIAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA E FUNDO SETORIAL PARA O MERCADO DA MÚSICA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Debatedores se mobilizaram pela criação de órgão regulador e de fundo setorial para o mercado da música no Brasil. Eles participaram de reunião sobre o tema na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

O principal argumento para a criação da agência é que a iniciativa atenderá à demanda da cadeia produtiva da música por regulamentação que leve em conta a diversidade do setor. Hoje a área está no rol de competências da Funarte, ligada ao Ministério da Cultura, e responsável pelo desenvolvimento das artes visuais, circo, dança, música e teatro.

Já a criação do Fundo Nacional da Música é vista como instrumento para atrair investimentos mais robustos para a produção musical, com a opção de aporte de recursos públicos e privados.

O Presidente da Associação Brasileira de Festivais Independentes (Abrafin), Ivan Ferraro, falou que a futura agência pode ter papel decisivo na democratização do mercado da música, realocando investimentos hoje concentrados em São Paulo para as demais regiões do País.

"Fazer com que realmente a potência econômica da música não se restrinja ao estado de São Paulo onde está concentrado toda a indústria. Nós temos um vácuo de ações no mercado da música com um contingente enorme de músicos e de artistas em todas as regiões do Brasil que ficam de fora."

A representante da Funarte, Gabriela Góes, disse que a fundação apoia a instituição da agência e do fundo.

"A Funarte apoia a criação da Agência Nacional da Música, mas entende que junto dessa agência é fundamental articular um fundo setorial que possa financiar as políticas públicas do setor de uma forma mais robusta."

A iniciativa para a criação de agências reguladoras deve partir do Poder Executivo, por meio de projeto de lei. Observando isso, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a audiência, disse que o colegiado vai propor reunião para tratar do tema com a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

"Somos a segunda economia consumidora de música do mundo ocidental, portanto nós temos uma potência imensa".

Erika Kokay também defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL 3431/21) que cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira (Condemúsica), um novo tributo que vai incidir sobre os provedores de aplicação de música por demanda, como sites e aplicativos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS, UM DELES SOBRE O COMBATE A CRIMES TRANSNACIONAIS COM A AUSTRÁLIA, OUTRO COM AS ILHAS FIJI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles, com a Austrália (PDL 332/25), trata de medidas de combate a crimes transnacionais que envolvam cidadãos dos dois países.

O tratado prevê auxílio mútuo entre autoridades brasileiras e australianas não só em relação a crimes diversos, mas também a delitos relacionados com sonegação de impostos, contrabando e câmbio.

Esses auxílios podem tratar da obtenção de provas e depoimentos, compartilhamento de documentos e registros oficiais, localização de pessoas e bens, realização de perícias, busca e apreensão, comunicação de atos processuais e repatriação de bens.

Não fazem parte do tratado a extradição de brasileiros ou australianos, o cumprimento de penas dessas pessoas nos dois países e a prisão de condenados. O texto detalha ainda casos em que pedidos de auxílio podem ser negados, como por exemplo quando a pena para o crime for a morte ou o cumprimento prejudicar a soberania ou o interesse dos dois países.

O acordo recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários.

Para o deputado Eli Borges (PL-TO), o acordo é importante para o combate ao crime organizado internacional.

“Ele é extremamente importante. E para quê? Para combater o crime organizado transnacional. E aí o cidadão passa a ter dificuldade lá e aqui, aqueles que cometem seus delitos. Os dois países fazem esse tratado, essa aliança e transferir temporariamente presos para prestar depoimentos aqui no Brasil ou do Brasil, lá na Austrália.”

O segundo acordo internacional (PDL 459/22) aprovado pela Câmara foi assinado com as ilhas Fiji e prevê cooperação técnica entre os dois países. O texto estabelece direitos, isenções e imunidades de representantes dos dois países nas negociações relativas a cooperações em áreas que ainda serão definidas por Brasil e Fiji.

Os textos dos dois acordos internacionais foram enviados para análise do Senado. Eles só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GRUPO RECEBE SUGESTÕES PARA MINIMIZAR IMPACTO DE AMBIENTE DIGITAL SOBRE CRIANÇAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

O Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados recebeu de especialistas sugestões para minimizar o impacto do ambiente digital em crianças e adolescentes.

Algumas das sugestões foram:

- educação para ajudar crianças a distinguir realidade de fantasia no mundo digital;

- fortalecimento das políticas sociais e aprimoramento dos canais de denúncia;

- criação de espaços seguros para discutir os desafios online.

Para Karina Figueiredo, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Brasil precisa investir em prevenção, para além do atendimento às vítimas e da responsabilização de quem violenta.

Karina recomendou ainda um olhar especial para as crianças de baixa renda, que acabam passando mais tempo no celular do que crianças de classes mais altas. Na audiência, Karina contou o que ouve das mães dessas crianças.

“Pra mim é melhor meu filho estar em casa no celular, enquanto eu estou trabalhando como faxineira, do que estar na rua sendo capitaneado pelo tráfico, pela violência. A mãe entende que isso é uma proteção do filho, do filho se incluir em uma sociedade que é pautada pelo consumo.”

Paula Alegria, da Plan International Brasil, destacou a importância de soluções baseadas na comunidade. Ela trouxe para a audiência falas e reivindicações de crianças e adolescentes ouvidos pela organização.

“Uma das saídas poderia ser criar espaços seguros nas escolas e na comunidade onde se sintam confortáveis para discutir experiências, preocupações e desafios online.”

As deputadas Antônia Lúcia (Republicanos-AC) e Delegada Ione (Avante-MG) sugeriram a criação de uma delegacia especializada na proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), no entanto, argumentou que talvez as delegacias da criança e do adolescente possam ser aperfeiçoadas.

“Já existem as especializadas, mas ainda não existe a questão do ambiente digital. O esforço é menor do que criar uma delegacia separada da que já existe.”

Mayara Silva de Souza, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observou que, embora o Brasil tenha uma legislação avançada para a proteção de crianças e adolescentes, ainda há um alto número de denúncias. Ela destacou, por outro lado, a importância do Disque 100, como canal para denúncias de violações de direitos humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CONSELHO DE ÉTICA ABRE PROCESSO MOVIDO PELO PT CONTRA EDUARDO BOLSONARO. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados abriu nesta terça-feira (23) processo disciplinar contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a pedido do PT, que propõe a cassação do mandato do deputado. O prazo para a votação da representação é de 90 dias.

O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Schiochet (União-SC).

“Recebo a presente representação de número 22 de 2025 de autoria do Partido dos Trabalhadores em desfavor do deputado Eduardo Bolsonaro instaura-se o processo disciplinar número 21 de 2025. Dê-se ciência ao deputado representado, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação”.

O presidente do Conselho de Ética informou ainda que anunciará em breve o nome do relator. Conforme o sorteio da lista tríplice realizado nesta terça-feira, o relator será escolhido entre os seguintes  deputados:  Duda Salabert (PDT-MG); Paulo Lemos (Psol-AP); e Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Na representação Eduardo Bolsonaro é acusado de quebra de decoro parlamentar por diversas condutas, incluindo ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a tentativa de influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.

Na representação, assinada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), então presidente nacional do PT, e pelo deputado Paulão (PT-AL), Eduardo Bolsonaro é criticado por usar o “mandato como plataforma para desestabilização institucional”.

O documento sustenta que: “O representado buscou – e, segundo ele próprio, obteve êxito parcial – influenciar autoridades do governo estadunidense a imporem sanções contra integrantes do STF, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal, em represália às investigações que envolvem seu pai e correligionários”,

Segundo a representação, “a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”.

Por fim, o documento também aponta que Eduardo Bolsonaro ultrapassou em julho o prazo de sua licença para tratar de interesses particulares nos Estados Unidos e, desde agosto, está faltando ao trabalho na Câmara.

O presidente do Conselho de Ética informou ainda que existem outras três representações similares contra Eduardo Bolsonaro (REPs 5/25, 17/25 e 19/25), todas protocoladas em 15 de agosto. Segundo ele, o colegiado aguarda um parecer da Presidência da Câmara, que definirá se essas representações serão analisadas em conjunto ou separadamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

AZUL E GOL NEGAM PROCESSO FUSÃO EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes da Gol e da Azul negaram a fusão das duas empresas. De acordo com o gerente de Relações Institucionais da Azul, Camilo Coelho, essa possibilidade de junção foi estudada durante a pandemia. Com a recuperação do setor aéreo nos últimos três anos, no entanto, teria sido completamente descartada.

“A fusão não é um fato, a gente não chegou a submeter formalmente nada ao Cade, a gente fez um formulário de consulta, um pré-formulário ou alguma coisa assim, num outro ambiente, num outro cenário, num outro momento das empresas que já passou, já não está mais aí, então o foco da Azul agora é terminar sua recuperação judicial.”

Da mesma maneira, o assessor da presidência da Gol Alberto Fajerman admitiu conversas para a fusão das duas companhias devido às dificuldades financeiras da empresa depois da pandemia, mas também assegurou que a ideia já foi completamente abandonada. A Gol entrou em recuperação judicial no ano passado, mas concluiu o processo em junho.

Por sugestão dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor discutiu os rumores de que a Gol e a Azul planejavam uma fusão. Os participantes também debateram suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas entre as três empresas que atuam no mercado brasileiro – Gol, Azul e Latam.

De acordo com presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gustavo Augusto Freitas de Lima, existe um processo em curso no Conselho de Defesa Econômica para analisar as denúncias. O diretor do Cade afirmou que, embora ainda não se possa chegar a nenhuma conclusão, há indícios que apontam a possibilidade de combinação de preço entre as empresas.

“As projeções indicam que nós estamos tendo o aumento de passageiros, as projeções do setor são muito positivas, ou seja, seria uma época em que as empresas estariam investindo e ampliando. E nós estamos vendo o movimento contrário, ou seja, uma diminuição do número de voos. Isso chama a atenção. Os dados ainda não são 100% conclusivos, mas os dados que temos até agora indicam problemas de rivalidade.”

Durante a pandemia, a Azul operou algumas rotas de forma conjunta com Latam, e depois com a Gol, como explicou o gerente de Relações Institucionais da empresa, Camilo Coelho. O executivo argumentou que essa operação conjunta não reduziu a concorrência, porque não eram trechos compartilhados anteriormente pelas empresas.

Pesquisa apresentada pela presidente do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação, Juliana Oliveira Domingues, no entanto, mostrou um cenário diferente. De acordo com a especialista, que também é professora da Universidade de São Paulo, devido à operação conjunta com a Gol, a Azul reduziu o número de rotas e houve um aumento médio de 23% no preço das passagens.

Segundo o representante da Companhia, Camilo Coelho, entretanto, a redução de rotas ocorreu para cortar custos quando a Azul entrou em recuperação judicial, em julho deste ano.

De acordo com o deputado Daniel Almeida, há grau de insatisfação muito grande com os serviços aéreos no país, e é preciso encontrar razões para as queixas de modo a construir um ambiente mais saudável.

“Se tem instabilidade nas rotas, se tem estabilidade nos horários que podem definir, se as pessoas compram com mais antecedência ou menos antecedência, porque você, a vez, compre uma horário muda, a rota muda, então é um conjunto de fatores que leva a um ambiente de profunda instabilidade. Eu não sou em especialista no assunto, nem quero apontar aqui responsabilidade individual, tem acho que é um conjunto de atores que devem sentir e responsável para buscar um caminho, buscar alternativa.”

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Vitor Hugo do Amaral Ferreira, de 2023 a agosto de 2025 a plataforma consumidor.gov.br recebeu mais de 240 mil reclamações fundamentadas contra as empresas aéreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FUNASA ANUNCIA “CASA DO SANEAMENTO NA COP 30” EM MEIO A PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO SERÁ O ESPAÇO.

O presidente da Fundação Nacional de Saúde, Alexandre Motta, detalhou, na Câmara dos Deputados, o funcionamento da “Casa do Saneamento na COP 30”, que será aberta em Belém, no Pará, a partir de 30 de setembro. A intenção da Funasa é reforçar o papel do saneamento básico no enfrentamento da crise climática. A casa, segundo Alexandre Motta, vai funcionar como espaço de debate, difusão de conhecimento e busca de soluções conjuntas para as metas de segurança hídrica e universalização do saneamento, que estarão em discussão na Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para novembro, também em Belém.

“A gente vai inaugurar nesse evento e vai deixar a Casa do Saneamento aberta, inclusive durante a COP, para servir como um espaço de apoio para a gente continuar fazendo a luta pelo saneamento básico no Brasil e ampliar a nossa capacidade de pressão e de ação”.

O anúncio foi feito em audiência (em 23/09) da Comissão de Desenvolvimento Urbano organizada pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público, deputado Joseildo Ramos (PT-BA).

“Não dá para discutir saneamento exclusivamente. Quem fala de saneamento tem que falar de saúde, saneamento e meio ambiente. É uma solução que tem que ter um olhar tripartite, senão não acontece absolutamente nada”.

A audiência também debateu os atuais desafios da Funasa, que surgiu na década de 90 a partir da fusão da Fundação Serviços de Saúde Pública (Fsesp) com a Superintendência de Campanhas em Saúde Pública (Sucam). Após irregularidades de gestão constatadas pelo Tribunal de Contas da União, o órgão chegou a ser extinto em 2023 por meio de medida provisória (MP 1156/23), que, no entanto, perdeu a validade sem votação final no Congresso. Assim, a Funasa foi recriada naquele mesmo ano, mas ainda passa por reestruturação. Hoje está presente em 26 estados e tem cerca de mil servidores (65% do quadro original de pessoal). Alexandre Motta revelou preocupação com o elevado número de aposentados (23 mil) e com os cerca de 80% de funcionários com mais de 56 anos, prestes a se aposentar.

“Nós precisamos, desesperadamente, recompor a força de trabalho e trazer servidores mais jovens”.

A Funasa atua prioritariamente nas 4.917 cidades de até 50 mil habitantes (equivalentes a 88% do total de municípios brasileiros) e em áreas rurais de todo o país. Com orçamento de R$ 667 milhões para este ano, as metas incluem o reforço do Programa Nacional de Saneamento Rural, a retomada de ações de formação e assistência técnica e a intensificação da atuação na região Norte, segundo Alexandre Motta.

“É óbvio que esse desafio é para todo o território nacional, mas várias regiões conseguiram avançar substancialmente. A região Norte ainda carece de um tratamento diferenciado nesse sentido”.

Para o deputado Joseildo Ramos, “o saneamento público escancara as desigualdades sociais no país”. Ele criticou o novo marco do saneamento (Lei 14.026/20), em vigor desde 2020. Segundo o deputado, ao ampliar a participação da iniciativa privada no setor, a nova lei deixou de priorizar as zonas rurais e as áreas menos favorecidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA MARCA VOTAÇÃO DO PROJETO DO IMPOSTO DE RENDA. E NEGA REGISTRO DE LÍDER A EDUARDO BOLSONARO. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou há pouco que agendou para quarta-feira da próxima semana (1/10) a votação do projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais. Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Mais cedo, antes da reunião, Hugo Motta comemorou a participação do Brasil na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Após um breve encontro com o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que poderá reunir-se com o brasileiro na semana que vem.

"Eu vejo com muito bons olhos o que se deu como resultado dessa Assembleia da ONU no dia de hoje. Eu sempre defendi que o diálogo, a diplomacia, possa ajudar os nossos países, que têm relações históricas de centenas de anos, a resolverem esse imbróglio.”

Também na entrevista, o presidente da Câmara afirmou que a decisão de rejeitar a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) à liderança da Minoria foi estritamente técnica. A decisão seguiu parecer da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), que considerou a nomeação incompatível porque o parlamentar está ausente do país desde fevereiro e não se encontra em missão oficial, o que seria exigido pelo Regimento da Casa para que não precise marcar presença nas sessões. O cargo de líder também poderia isentar Eduardo Bolsonaro de marcar presença, mas não poderia ser nomeado um parlamentar que está fora do país.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

RELATÓRIO FINAL DA LDO DE 2026 FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE EMENDAS POR CAUSA DAS ELEIÇÕES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A MEDIDA.

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou em três meses antes das eleições do ano que vem o prazo final para o pagamento pelo Executivo de emendas parlamentares ao Orçamento.

Este prazo seria para as emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da área de saúde e para as emendas individuais de transferência especial, chamadas de emendas pix. Maia já havia dito que estava preocupado com as restrições de gastos públicos em período eleitoral:

“O que a gente precisa é ter um orçamento, por exemplo, que dê previsibilidade aos gestores do nosso país, governadores, prefeitos.”

A LDO estipula as regras de elaboração e execução do Orçamento anual. O relatório foi apresentado nesta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento e a votação foi programada para o dia 30.

Na proposta de LDO de 2026, a meta de resultado fiscal do governo prevê receitas maiores que despesas em R$ 34,3 bilhões.

O relator afastou a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 65 mil habitantes comprovem estar adimplentes com o governo para poderem celebrar convênios ou receber recursos financeiros. Também haverá possibilidade de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos na área da saúde para permitir a realização de obras físicas.

Ainda em relação às emendas parlamentares ao Orçamento, se não existirem impedimentos técnicos, o relator sugere um prazo de 30 dias para a contratação dos recursos após a análise dos planos de trabalho.

O texto também abre a possibilidade da destinação de recursos para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo. Já os fundos partidário e eleitoral entraram na lista das despesas que não podem ser contingenciadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto