RÁDIO CÂMARA

INSTITUTO AFIRMA QUE CIGARROS ELETRÔNICOS FAZEM PARTE DE ESTRATÉGIA PARA CONQUISTAR NOVOS FUMANTES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados denunciaram que os cigarros eletrônicos representam a estratégia da indústria do tabaco para atrair novos fumantes. De acordo com o representante do Instituto Nacional do Câncer (Inca), André Szklo, a reposição dos clientes é fundamental para o setor porque as doenças associadas ao tabagismo matam dois a cada três fumantes.

André Szklo: “Essa conta que a indústria do tabaco não conta, ela não conta porque esse é um produto que está inerentemente associado à morte e ao sofrimento, e ela lucra em função disso. Então o Brasil tem um ciclo vicioso permanente de perdas causadas pelo tabagismo, em que novos tabagistas são estimulados, novos indivíduos são estimulados, a consumir produtos associados à dependência de nicotina para a repor aqueles que vão morrer.”

Ainda segundo André Szklo, a cada 156 mil reais que a indústria do tabaco investe em propaganda para atrair novos fumantes no Brasil, ocorre uma morte. Além disso, o pesquisador do Inca relata que a cada real arrecado com tributos do tabaco, o país gasta mais de 5 reais para tratar as doenças causadas pelo tabagismo.

André Szklo participou de audiência pública pedida pelo deputado [[Padre João]] (PT-MG) para debater a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa) que proíbe a produção,  a importação e a comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil.

O parlamentar é relator de um projeto da deputada [[Flávia Morais]] (PDT-GO) que torna crime realizar qualquer atividade relacionada aos cigarros eletrônicos (PL 2158/24). A pena prevista é detenção, de um a três anos, e multa.

Na opinião de Padre João, é fundamental reprimir as indústrias prejudiciais à saúde. Para isso, defende também a mobilização popular.

Padre João: “Essas indústrias perversas, que não estão nem aí com a saúde das pessoas, que quer o lucro, elas têm que pagar, por isso que aqui também nós avançamos um pouco na reforma tributária, dos ultraprocessados, porque a indústria alimentícia é a mesma coisa, quer o lucro, não importa se vai ter um câncer, que é uma doença crônica. Infelizmente, essa casa foi contaminada por essas atividades econômicas, ainda bem que as ruas estão mudando essa consciência, mas nós temos que continuar nesse trabalho, nessa militância.”

A deputada [[Gisela Simona]] (União-MT) também é autora de projeto que torna crime produzir, fazer propaganda e comercializar cigarros eletrônicos (PL 4888/23). Nesse caso, a pena seria de 2 a 4 anos de reclusão, a ser aplicada em dobro quando a propaganda for dirigida a menor de 18 anos. A deputada defende que o país não pode retroceder no combate ao tabagismo.

Gisela Simona: “No Brasil nós travamos uma luta intensa contra o tabagismo, e hoje sob a falácia de gerar emprego, sob a falácia de ser menos prejudicial à saúde, se tenta regularizar os dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil, o que a gente vê com uma grande derrota, caso isso aconteça, e nós não podemos deixar morrer dentro dessa casa uma discussão que é fundamental para nós salvarmos, vamos colocar principalmente os nossos jovens, nossas crianças, que estão encantadas com essa saborização, com esse novo formato do cigarro.”

O professor de pneumologia da Escola de Medicina da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) Paulo César Corrêa explicou que atualmente o principal público da propaganda de cigarro são crianças e adolescentes. Para isso, a indústria do tabaco utiliza estratégias como aromas e sabores adocicados, além de embalagens coloridas.

Como ressaltou a ex-coordenadora do Programa de Controle do Tabagismo do município e do estado do Rio de Janeiro, Sabrina Presman, essas estratégias também têm como objetivo reverter a imagem negativa do tabaco entre os brasileiros. A especialista lembrou que, desde a década de 90, as políticas de combate ao tabagismo adotadas no país foram eficientes em reduzir o número de fumantes.

O pesquisador do Inca André Szklo também destacou que essas políticas de controle do tabaco conseguiram controlar a epidemia de cigarro no Brasil. Mas, com os cigarros eletrônicos, mesmo proibidos no país, a indústria começa a reverter esses resultados positivos e mudar o perfil do público fumante. Segundo o especialista, hoje os maiores usuários de tabaco, nas diferentes formas, são adolescentes e adultos jovens, de alta renda e com níveis elevados de escolaridade.

Não foram convidados para a audiência pública representantes da indústria do tabaco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

DEBATEDORES DISCUTEM COMO MELHORAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE A FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, PARA EVITAR FALSIFICAÇÕES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA PROMOVIDA POR DUAS COMISSÕES DA CÂMARA.

O aumento da fiscalização no comércio de bebidas alcoólicas e o aumento das penas para o crime de falsificação foram o assunto principal das comissões de Finanças e Tributação e de Saúde da Câmara em audiência pública que discutiu o mercado ilegal de bebidas. Entre os convidados, representantes da indústria e do governo.

A discussão acontece no momento em que estão sendo investigados casos de intoxicação de pessoas que ingeriram bebidas contendo metanol. Há inclusive registros de mortes.

A representante do Ministério da Saúde, Vera Luiza da Costa, acha que os impostos sobre bebidas alcoólicas são baixos. A arrecadação federal com tributos ao setor atualmente chega a 12 bilhões de reais, o que inclui refrigerantes. Ela defende o aumento da fiscalização.

Vera Luiza da Costa: “A gente precisaria que esse sistema fosse ampliado de tal forma que o consumidor, através de um QR Code no produto, na garrafa ou na lata de bebida, ele possa identificar que aquele produto venha de uma fábrica legal.”

O Brasil tinha um mecanismo de controle chamado Sicobe, que monitorava em tempo real a produção de bebidas nas indústrias. Ele controlava a produção para finalidades de arrecadação em fábricas de cerveja, refrigerante e água, mas foi extinto em 2016.

Um estudo da USP indica que a reativação do Sicobe poderia recuperar até 15 bilhões por ano em impostos federais, dinheiro que poderia ser usado no aumento da fiscalização. O deputado Merlong Solano (PT-PI) diz não saber se as bebidas são altamente tributadas.

Merlong Solano: “Mas a pergunta que me faço é a seguinte: o tributo ajuda a incentivar ou desincentiva a falsificação? E qual a dose adequada de tributação que o Brasil deve adotar, combinada com muita fiscalização e com procedimentos mais transparentes do próprio setor das bebidas para a gente ter a confiança da sociedade em relação às bebidas?”

Para aumentar a confiança no produto vendido, cerca de 15 mil donos de bares e restaurantes foram treinados pela Abrasel, a associação brasileira do setor, e pela Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, como afirma a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais, Karla Rocha. O treinamento deu orientações como os cuidados com o lacre e as garrafas.

O representante do Ministério da Agricultura, Irajá Lacerda, ressalta que o grande desafio da administração pública é garantir a rastreabilidade e a autentificação de mercadorias com informações integradas.

Irajá Lacerda: “Que possam garantir uma criptografia de estado, esse é o grande desafio. Nós temos as rastreabilidades das cadeias produtivas que são obrigatórias, como é a questão do agrotóxico. Nós não podemos mais ter sistemas que não conversam.”

O representante da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, Eduardo Cidade, é contra mais restrições a quem cumpre regras. Segundo ele, a cadeia produtiva formal é confiável e formada exclusivamente por produtos de alta qualidade. Ele defende a punição rigorosa dos envolvidos na fraude e a proibição da venda na internet de itens que facilitem a falsificação.

Eduardo Cidade: “A gente precisa derrubar os sites de internet que vendem garrafa, que vendem rótulo, que vendem tampa, até selo da Casa da Moeda, selo que é a Casa da Moeda que produz e a gente compra na internet. Em algumas ações que realizamos de apoio aos agentes de fiscalização, o criminoso saiu da polícia antes do agente de fiscalização. A fiança para esse cidadão é mil reais. Compensa ele fazer ela falsificação, compensa ele cometer esse crime. Não criem mais obrigação para a indústria formal. A indústria formal é séria, entrega produto de qualidade, tem preocupação, sim com a saúde das pessoas. O que precisamos aqui é punir o criminoso.”

A presidente da Abrape, Associação Brasileira de Bebidas, Cristiane Foja e o representante do Ibrac, Instituto Brasileiro de Cachaça, Carlos Eduardo Cabral, salientam que a ideia de rastrear a produção local de bebidas locais não é a forma de combater a produção de bebidas falsificadas.

O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), do PT de São Paulo, relator do projeto que torna crime hediondo a adulteração de bebidas, apontou que não falta regulamentação sanitária, e que, pelo contrário, há muita burocracia.

Kiko Celeguim: “As contradições aqui estão obviamente nessa questão tributária e na questão penal. Acho que todo mundo que falou concorda de que é preciso fazer uma calibragem na pena. A pena de falsificação é muito branda no Brasil e também ouvi aqui sobre a tipificação. A dificuldade que a autoridade policial tem em tipificar quando pega um criminoso tentando falsificar.”

Ele citou um exemplo de uma ação recente em São Paulo, que flagrou falsificação de rótulo, garrafa, lacre, mas, pela ausência do líquido, a situação não foi qualificada como adulteração de bebida. O projeto de lei (PL 2307/07) que torna crime hediondo a falsificação de bebida pode ser votado no plenário da Câmara sem precisar passar antes pelas comissões.

Dados do setor indicam que o mercado ilegal de bebidas movimenta cerca de R$ 88 bilhões por ano, sendo R$ 29 bilhões em sonegação e R$ 59 bilhões em perdas para a indústria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

PLENÁRIO CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PL 2336/23) que regulamenta a profissão de motorista de ambulância. A proposta inclui o condutor da ambulância na lista de profissionais de saúde e estabelece uma série de exigências para o motorista.

De acordo com o texto, o motorista deve ter mais de 21 anos, ensino médio, treinamento em cursos específicos e ser habilitado para conduzir veículos de transporte de pacientes. O projeto prevê ainda que o governo vai regulamentar a profissão e poderá prever outras exigências.

Como profissional de saúde, entre outras atribuições, o motorista da ambulância poderá ajudar a equipe de saúde no atendimento emergencial ao paciente. Ele poderá auxiliar na imobilização e até nas medidas de reanimação básica. Além de ficar encarregado do correto armazenamento dos equipamentos no interior da ambulância.

Quando a proposta virar lei, os motoristas terão 60 dias para se adequar a todas as exigências.

Em 2022, projeto parecido aprovado pelo Congresso foi vetado integralmente pela presidência da República. Um dos motivos foi a exigência de carteira de motorista nas categorias D ou E, o que limitava muito o exercício da profissão, de acordo com o Palácio do Planalto.

O projeto aprovado dessa vez pelo Plenário tinha passado também pelo Senado e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). Ela defendeu a formação específica para os profissionais.

“E o resultado é representar as milhares de famílias que necessitam de profissionais que são responsáveis como vocês, que estão transportando pessoas muito necessitadas e que não é possível você estar dirigindo, conduzindo e ao mesmo tempo cuidando de maca, cuidando de socorro, sendo enfermeiro, sendo multifacetado e, mais, sem formação adequada.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. A votação foi acompanhada por representantes da categoria e comemorada pelo autor do projeto, deputado Vermelho (PP-PR).

“Nós sabemos das suas responsabilidades na condução do nosso doente, do nosso necessitado, no maior momento de desespero, de dificuldade dele e da sua família. E vocês, com todo zelo e todo o tato, os conduzem para o socorro.”

O projeto que regulamenta a profissão de motorista de ambulância foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER. A DECISÃO PRECISA SER CONFIRMADA PELO PLENÁRIO, COMO INFORMA O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (8) projeto que susta ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

Em 2023, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou uma queixa-crime contra Gustavo Gayer após vídeos na rede social Instagram com supostas ofensas e acusações contra senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Primeira Turma do STF recebeu a denúncia, e Gayer virou réu. O processo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está hoje na fase de alegações finais. Em setembro, Gayer ofereceu proposta de retratação, rejeitada por Vanderlan.

Na Câmara, o pedido de sustação (SAP 2/25) da ação foi feito pelo PL com base na Constituição. O partido argumenta que é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados decidir sobre o tema.

Segundo o relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), os crimes de injúria, calúnia e difamação atribuídos a Gayer não ficaram comprovados. Além disso, ele lembrou que a Constituição garante liberdade de expressão aos parlamentares.

Zé Haroldo Cathedral: “As críticas formuladas pelo deputado federal Gustavo Gayer contra o senador Vanderlan Cardoso foram em linguagem inadequada, grosseira e deselegante, porém protegidas pela inviolabilidade. Caso se compreenda que a conduta é censurável, o remédio prescrito pelo texto constitucional seria a responsabilização ético-disciplinar (...). O deputado Gustavo Gayer teria que ir para o Conselho de Ética e não para o STF.”

O deputado Helder Salomão (PT-ES) foi contra a sustação da ação.

Helder Salomão: “Se não tratarmos nossas diferenças com respeito, se não priorizarmos o debate político em vez da lacração na internet (...), nós não vamos recuperar o prestígio e a credibilidade desta Casa, do Parlamento, não vamos. Por esta razão e por outras, nosso posicionamento será contra a sustação, até porque estamos falando de um processo que já está praticamente finalizado. O que se pretende é evitar uma condenação e a perda de direitos para a próxima eleição.”

Após a votação, o deputado Gustavo Gayer comentou o caso.

Gustavo Gayer: “Eu estava ali falando como um eleitor indignado de um senador em quem eu votei  e que virou as costas para nós. E curiosamente, há 61ações penais no STF contra deputados abertos ao público. Sabe quantos são processos por palavras? 41. Que caminho tomará a democracia se aos poucos forem diminuindo o que é permitido falar?

A sustação da ação penal contra Gustavo Gayer precisa ser confirmada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cláudio Ferreira.

ESPECIALISTAS E DEPUTADOS DEFENDEM VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PARA COMBATER O CRIME ORGANIZADO NOS PRESÍDIOS. REPÓRTER MÔNICA THATY.

O sistema penitenciário e a atuação das organizações criminosas dentro dos presídios foram tema de mais uma audiência pública (7/10) da comissão especial que analisa na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) sobre as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública. A comissão tem feito uma série de debates para avaliar a proposta.

O diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal, Cristiano Tavares Torquato, atribuiu os avanços recentes no sistema penitenciário à estruturação dos serviços, principalmente estaduais. Ele alertou, no entanto, que o país pode ter retrocessos se a legislação permitir a terceirização de atividades típicas de Estado.

“Se uma organização criminosa que detém poder aquisitivo de alguma forma financia uma instituição que participa de uma licitação, o que nós vamos ter? A raposa cuidando dos ovos. Então, é muito perigoso que funções de Estado, gestão de estabelecimentos, comissões técnicas de classificação, escoltas, recapturas, essas  ações não podem ser terceirizadas. São ações que tem que ser feitas pelo Estado”.

O vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil, Gustavo Alexim, destacou o papel da polícia penal no combate ao crime organizado e na ressocialização dos detentos. Ele defendeu a regulamentação das funções da categoria.

“A execução penal vai além da segurança das unidades prisionais. Ela tem medidas e penas alternativas, as cautelares, a questão da própria gestão do sistema penitenciário e a gente gostaria de ter um respaldo constitucional para fazer uma gestão sustentável”.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que parte dos problemas da segurança pública vem da atuação do crime organizado dentro dos presídios. Ele defendeu ações como filmagem dentro das celas e escutas ambientais nas penitenciárias.

“Obter informações da prática de crimes dentro de presídios é vital para que você retire o controle dessas organizações criminosas e impeça que essas organizações criminosas espalhem o terror para além dos presídios”.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), uma das autoras do pedido de audiência, criticou a proposta do governo federal, afirmando que ela não prevê instrumentos de financiamento nem medidas de valorização dos profissionais da segurança.

Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou que a PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, hoje gerido por lei ordinária. O texto, segundo o parlamentar, também foca no fortalecimento das forças de segurança e no financiamento da área, sem a pretensão de resolver todos os desafios do setor.

“Agora nós estamos botando na Constituição, mas não para aí o trabalho, não se esgota aí. Eu acho que nós vamos precisar, a partir da aprovação desse texto, criar uma agenda de trabalho que vai definir a regulamentação do que nós estabelecemos na Constituição".

A audiência foi requerida também pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Alberto Fraga (PL-DF).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL E EFETIVAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE CONTRATADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. VOTAÇÃO FOI ACOMPANHADA DE PERTO POR PROFISSIONAIS DO SETOR. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21), ou PEC, que efetiva agentes de saúde e de combate às endemias contratados por estados e municípios, mesmo os que foram admitidos sem concurso público. O texto também cria aposentadoria especial, semelhante à de professores e integrantes das forças armadas, com idade mínima diferenciada e os mesmos reajustes previstos para servidores da ativa.

A proposta estabelece que os gastos de estados e municípios que têm regimes próprios de Previdência com as aposentadorias serão complementados pelo governo federal. As mesmas regras vão valer também para os agentes indígenas de saneamento e de saúde.

A votação foi acompanhada das galerias do Plenário por representantes de agentes de saúde e de combate às endemias de diversos estados. Eles comemoraram a aprovação da proposta, que, no primeiro turno de votação, teve 446 votos favoráveis e apenas 20 contrários.

O texto aprovado estabelece que os agentes vinculados ao Sistema Único de Saúde na data em que a proposta de emenda à Constituição for promulgada, ou seja, depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado, deverão ser efetivados por estados e municípios, mesmo aqueles com vínculo temporário. A partir da promulgação, as admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.

Já a aposentadoria especial vai exigir 25 anos de contribuição e de serviço. A idade mínima será de 57 anos para mulheres e de 60 para homens. Mas a proposta prevê regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos.

Para a aposentadoria por idade, serão exigidos 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com um mínimo de 15 anos de contribuição e dez de atividade.

A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública.

Apesar da grande maioria a favor da proposta, houve críticas. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), as medidas correm o risco de ser consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por não preverem impacto orçamentário. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a proposta vai permitir contratação irregular, sem concurso.

“Eu tenho certeza que a maioria dos agentes de saúde, mais de 90%, é contra um ato desse, de botar pessoas que não fizeram concurso público pela janela. Isso é um trem da alegria. Além disso, é um impacto que leva despesa para os municípios, que leva despesa para a União. E a União já disse que isso aqui leva a um impacto gigantesco, porque você vai efetivar pessoas que não passaram no concurso público.”

Já o relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), defendeu os benefícios com o argumento de que os agentes são fundamentais para a prevenção de epidemias e para a atenção básica à saúde. Ele também justificou a aposentadoria especial em função dos riscos da atividade dos profissionais, que ficam expostos a doenças e violência.

Antonio Brito disse que o texto foi construído com cuidado e que não haverá prejuízo para estados e municípios.

“Esta PEC foi construída com todos os cuidados. O primeiro: nenhum prefeito, nenhum governador de estado pagará absolutamente nada. Estará tudo sendo arcado pela União Federal. Não só regime previdenciário, como regime especial, que nós tivemos responsabilidade com a Emenda Constitucional 103, com a Reforma Previdenciária. Não quebramos nenhuma estrutura do sistema previdenciário brasileiro.”

A PEC que efetiva e cria aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS VOLTADOS PARA O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, COM MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POLICIAIS, PENA PARA QUEM AMEAÇAR AUTORIDADES E COLABORAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL FAZ UM RESUMO SOBRE AS PROPOSTAS APROVADAS.

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos destinados a combater o crime organizado. Um deles (PL 1307/23) prevê medidas de proteção para juízes, promotores e policiais, incluindo os já aposentados. O outro (PL 4498/25) estabelece mecanismos de colaboração entre as polícias, Ministério Público e órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, e a Controladoria-Geral da União, a CGU.

O primeiro projeto altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.694/12) para estender a proteção policial prevista para juízes e membros do Ministério Público na ativa também para os aposentados e suas famílias. Isso no caso de ameaça do crime organizado.

Além disso, a proposta considera crime de obstrução, com pena de até doze anos de prisão, ameaçar ou agredir policiais, advogados e testemunhas de ações de organizações criminosas.

O projeto também cria o crime de conspiração para obstrução contra o crime organizado, com pena de até doze anos de prisão, para o caso de duas ou mais pessoas se reunirem com o objetivo de ameaçar ou agredir autoridades ou testemunhas envolvidas no combate a organizações criminosas.

Esse projeto, do Senado, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei. No Plenário, foi aprovado por unanimidade, de maneira simbólica. A deputada Rosangela Moro (União-SP) disse que o aumento de penas pode evitar casos como o do ex-delegado-geral de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, executado pelo crime organizado no dia 15 de setembro no município paulista de Praia Grande.

Rosangela Moro: “É muito difícil combater o crime organizado e esse projeto vai beneficiar, proteger na verdade, não é nem beneficiar, é uma proteção que se dá para juízes, promotores, policiais, agentes de segurança que, em razão da sua função, sintam-se ameaçados, mesmo depois de uma aposentadoria, que eles possam ter o direito.”

O outro projeto aprovado facilita o compartilhamento de informações entre autoridades policiais, Ministério Público e diversos órgãos, como o Coaf, a CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. O objetivo é descobrir o caminho do dinheiro para combater as organizações criminosas, como explicou o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Delegado Paulo Bilynskyj: “Então não é possível combater o crime organizado sem a verdadeira descapitalização. Como se promove a descapitalização? Pela integração entre órgãos de segurança pública e os órgãos de fiscalização. Como que a polícia vai verificar lucro, faturamento, sem acesso a dados da Receita, sem acesso a dados do CAD, sem acesso a dados da CVM, do Bacen. Tudo isso, com esse projeto, se facilita, se viabiliza, se conquista.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que toda semana serão votados projetos de combate ao crime organizado.

Hugo Motta: “É a Câmara dos Deputados cada vez mais assumindo seu compromisso com a segurança pública do país e vamos seguir nesse ritmo, sempre semanalmente, trazendo matérias importantes que ajudem a melhorar cada vez mais os números de segurança, a diminuição dos índices de violência para que o parlamento brasileiro possa ser mais uma aliada contra o crime organizado em nosso país.”

O projeto que permite a colaboração entre diversos órgãos de controle e a polícia e o Ministério Público seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

COMISSÃO MISTA APROVA RELATÓRIO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE UNIFICA EM 17,5% A TRIBUTAÇÃO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A comissão mista que analisou a medida provisória que unifica a tributação de aplicações financeiras aprovou o texto do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Pela proposta do governo, lucros com todas as aplicações financeiras tributáveis passam a pagar 17,5% de imposto de renda. Atualmente, a taxa do IR varia entre 22,5% e 15%, de acordo com tempo do investimento.

Por acordo, os deputados e senadores decidiram aumentar a alíquota para 18%. Isso porque havia uma exceção à regra geral – a alíquota para juros sobre capital próprio seria de 20%. Atualmente, esse tipo de investimento paga 15% de imposto de renda. A Alteração foi sugerida pelo senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas.

Segundo Carlos Zarattini, com o aumento de meio ponto porcentual na alíquota das demais aplicações e de 3 pontos porcentuais na taxação dos juros de capital próprio, a mudança garante o equilíbrio nas contas do governo.

Carlos Zarattini: “O que se almeja é garantir uma arrecadação que sustente um superávit primário no ano que vem de 0,25%, garantindo uma estabilidade econômica, com o cumprimento das metas e, portanto, uma indução à redução da taxa de juros, que é um dos maiores problemas que nós temos hoje no campo econômico. É uma proposta equilibrada que me parece que garante as condições de sustentabilidade fiscal do governo.”

A mesma taxa prevista para aplicações financeiras valerá para moedas virtuais, que não terão mais isenção nas operações de até 35 mil reais.

O texto original do governo também previa o aumento da tributação sobre as empresas de apostas pela internet, as bets, de 12% para 18%. Esse trecho, no entanto, foi retirado pelo relator como forma de construir um acordo para aprovar a medida provisória.

Outra parte retirada do texto para construção do consenso entre os parlamentares foi a tributação de investimentos que hoje são isentos, como os fundos imobiliários e do agronegócio, e debêntures incentivadas. A alíquota inicialmente prevista para essas aplicações seria de 5%. Rendimentos da poupança também continuam isentos.

Ao final da votação, Carlos Zarattini assegurou que o objetivo da medida é garantir justiça tributária.

Carlos Zarattini: “O que nós estamos fazendo aqui é buscar uma justiça tributária. Nós aumentamos juros sobre capital próprio, que é uma coisa que ninguém toca, que nós tocamos pela primeira vez, nós fechamos a torneira da evasão de recursos nas compensações de crédito de Pis/Cofins, nós tributamos corretamente as fintechs, e nós fizemos de tudo, inclusive para garantir que o recurso das BETs, que não foi pago em governo anterior, venha para os cofres públicos.”

A medida provisória trata ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições do sistema financeiro. Pela regra vigente, as alíquotas desse tributo são de 9%, 15% e 20%. A medida provisória acaba com a cota mais baixa, de 9%.

Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, por exemplo, vão pagar 15% de contribuição social. A alíquota prevista para bancos de qualquer espécie, assim como para sociedades de crédito, financiamento e investimentos, é de 20%.

A proposta ainda tem de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

JOVENS LIGADOS A MOVIMENTOS SOCIAIS PEDEM APOIO PARA IMPLEMENTAR PROPOSTAS AMBIENTAIS APÓS A COP-30. SAIBA MAIS SOBRE O TEMA COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Várias entidades ligadas aos jovens pediram o apoio do Parlamento no reforço das reivindicações que vão apresentar à Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Belém, e na implementação de medidas concretas após o evento. O tema foi debatido (em 07/10) em audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Amazônia e Povos Originários da Câmara dos Deputados. A justiça climática para prevenir e reparar danos do aquecimento da temperatura do planeta sobre os grupos sociais mais vulneráveis dominou os pedidos. A coordenadora de relações governamentais do Instituto Alana, Tayanne Galeno, cobrou atenção prioritária da COP 30 e do Parlamento para os 2,2 bilhões de crianças e adolescentes no mundo e 54 milhões no Brasil que estão expostos a riscos climáticos extremos.

Tavanne Galeno: “As crianças e os adolescentes fazem parte do presente e não devem ser considerados como o futuro. Prioridade absoluta para o direito de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente saudável.”

Diretor da Conjuclima, a Coalizão Nacional de Juventudes pelo Clima e Meio Ambiente, Luan Cazati ampliou o foco das reivindicações.

Luan Cazati: “Pautar não só juventudes, mas (medidas que atendam) povos tradicionais, população preta e periférica das cidades, juventudes rurais. Essa grande construção é muito importante para, de fato, a gente chegar à justiça climática.”

Financiamento direto para comunidades tradicionais aplicarem recursos em ações climáticas dentro de seus territórios também integra as reivindicações. Outra líder da mobilização, a campeã climática da juventude na COP 30 Marcele Oliveira incluiu na lista a implementação da NDC, ou seja, a nova meta voluntária do governo brasileiro de reduzir de 850 milhões a 1 bilhão de toneladas de carbono lançados na atmosfera (redução de 59% a 67% em relação aos níveis de 2005).

Marcele Oliveira : “Os acordos globais só fazem sentido quando têm aplicação no território. O Brasil já apresentou a sua NDC: é uma NDC interessante e pode melhorar. Mas principalmente precisamos do nosso Parlamento para que esses planos de adaptação se reflitam em legislação.”

O secretário-executivo de juventudes da Frente Parlamentar Ambientalista, Gabriel Adami, reforçou o apelo citando dados do UNICEF que mostram cerca de 250 milhões de jovens do mundo inteiro e 1,7 milhão do Brasil com estudos interrompidos por conta de eventos climáticos extremos, no ano passado.

Gabriel Adami: “Sem o Parlamento, a gente não consegue atingir as bandas (de redução de emissões) firmadas pelo governo brasileiro. E também sem o Parlamento, a gente não consegue firmar as ambições climáticas decorrentes das negociações da COP 30.”

As reivindicações ao Parlamento foram reforçadas por participantes da 6ª Conferência Nacional Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente, que ocorre (até 10/10) em Luziânia, em Goiás, com o tema “vamos transformar o Brasil com educação e justiça climática”. Também havia representantes da Aliança Povos pelo Clima, lançada por jovens da Amazônia inspirados na Aliança dos Povos da Floresta, que o líder seringueiro Chico Mendes criou nos anos 80. Os palestrantes ainda pediram a aprovação do projeto de lei (PL 2225/24) que trata de políticas públicas para efetivar o direito de crianças e adolescentes à natureza. Ao garantir apoio ao texto, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) (Psol-MG), uma das organizadoras da audiência, citou outra ação semelhante na Câmara.

Célia Xakriabá: “Passa por nossa mão nesta Casa a proposta do PNE, Plano Nacional de Educação, que pela primeira vez na história vai ter educação climática sendo pautada.”

Depois de participar da Primeira Cúpula de Jovens Líderes da Amazônia Legal (no fim de semana), o deputado [[Dorinaldo Malafaia]] (PDT-AP) anunciou articulações para lançar, durante a COP 30, a Frente Parlamentar de Juventudes Amazônidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

RELATOR DO PLANO BRASIL SOBERANO QUER SOLUÇÕES PARA PEQUENOS EXPORTADORES AFETADOS POR TARIFAÇO. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA.

Relator da comissão de deputados e senadores que analisa o Plano Brasil Soberano (Medida Provisória 1309/25), o senador Fernando Farias (MDB-AL) demonstrou preocupação com a efetiva chegada de auxílio aos menores produtores prejudicados pelo aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos às exportações brasileiras.

Em audiência pública, Farias mencionou ter contatado o Banco do Nordeste por conta da sua capilaridade para auxiliar na construção desse acesso e pediu apoio da CNI, a Confederação Nacional da Indústria, e da CNA, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, para identificar caminhos.

Fernando Farias: "Voltamos para os pequenos, como chegar nos pequenos. A medida do governo foi muito boa e nós temos dinheiro pra proporcionar isso.  Agora, como chegar no pequeno?”

Em sua terceira audiência, a comissão ouviu representantes da agricultura, da indústria e do setor de serviços acerca do auxílio previsto no Plano Brasil Soberano a exportadores brasileiros. O plano prevê, entre outras iniciativas, uma linha de crédito de R$ 30 bilhões.

A dificuldade em acessar o crédito e o financiamento foi um dos pontos levantados pelos debatedores.

Falando sobre a apicultura, o assessor técnico da CNA, Guilherme Rios, citou a informalidade da atividade, a falta de documentação e a dificuldade de comprovação econômica como obstáculos. Ele defendeu a desburocratização.

Guilherme Rios: "Precisamos desburocratizar o acesso, fazer com que o produtor precise de menos comprovações do que outras cadeias, dada a fragilidade, para apresentar ali nos bancos."

Guilherme Coelho, da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados, reforçou o pedido de agilidade. Coelho também destacou que o setor de frutas mexe com o pequeno e atua no Nordeste, sendo importante que o auxílio chegue aos produtores que mais precisam.

Outra dificuldade apresentada na audiência foi a impossibilidade de simplesmente redirecionar as exportações para outros países, dada a especialização de muitos produtos para atender a demanda americana.

Mario Sergio Telles, da CNI, notou que a queda nas exportações da indústria, que desabaram mais de 20% em agosto e setembro na comparação com o mesmo período de 2024, já é uma realidade. Ele disse que, mesmo sem perecibilidade, como no caso das frutas, existe a dificuldade de redirecionamento do mercado.

Mario Sergio Telles: “Por exemplo, no setor de calçados, o calçado é produzido especificamente para um mercado, não consigo simplesmente redirecionar. No setor de veículos, a peça é para o carro montado nos Estados Unidos, não é para o carro montado no México da mesma montadora.”

O presidente da comissão mista, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) (PSD-SP), disse acreditar em um bom diálogo entre o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o secretário de Estado americano, Marco Rubio. Eles vão liderar as discussões entre Brasil e Estados Unidos sobre o tarifaço imposto pela Casa Branca.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.