RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PRIORIZA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRE CLIMÁTICO EM EMENDAS DE BANCADAS. VAMOS SABER MAIS SOBRE A MATÉRIA COM A REPÓRTER JULIA LOPES.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 231/2024) que determina prioridade, nas emendas de bancada estadual ao Orçamento federal, para os municípios atingidos por calamidades climáticas reconhecidas pela Defesa Civil estadual nos últimos cinco anos.

As emendas de bancada são destinadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal. Pelo texto aprovado, os recursos poderão ser direcionados a obras de infraestrutura mais resilientes, com uso de tecnologias inovadoras, sistemas eficientes de drenagem, materiais mais duráveis e soluções de energia limpa, reduzindo os impactos de eventos climáticos extremos.

O relator do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), destacou a importância da correta distribuição desses recursos para fortalecer os municípios mais vulneráveis.

Gabriel Nunes: “Os municípios afetados com problemas climáticos e tem diversos problemas para enfrentar. E naturalmente, a celeridade dos recursos faz com que os prefeitos possam planejar, né, a reconstrução do seu município, possa fazer com que os recursos cheguem na ponta.”

A proposta também ressalta que infraestruturas adaptadas às novas realidades climáticas ajudam a proteger vidas e patrimônios, além de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o desenvolvimento local.

Em janeiro deste ano, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheceu a situação de emergência em 137 cidades afetadas por desastres como estiagem, seca, vendavais, granizo, inundações e incêndios florestais.

O ministério lembra que municípios com reconhecimento federal de emergência ou calamidade pública podem solicitar recursos para ações de defesa civil por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

A proposta altera a Lei Complementar 210 de 2024, que trata da apresentação e execução das emendas ao Orçamento, e agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE TORNA CRIME O GOLPE DO FALSO ADVOGADO, COM EXIGÊNCIAS DE NORMAIS MÍNIMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PELOS TRIBUNAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 4709/25) que torna crime, com um artigo só para isso no Código Penal, o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Para que o golpe ocorra, é preciso que o criminoso tenha a acesso a dados relativos a ações judiciais reais nos sites dos tribunais. De posse dessas informações, os golpistas entram em contato com autores ou réus em processos, se identificam como advogados e, na maioria das vezes, cobram valores para liberar indenizações ou recursos provenientes de sentenças não existentes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES) e recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta tem como objetivo prevenir, reprimir e reparar esse tipo de fraude. Além de criar no Código Penal o crime de “Fraude processual eletrônica”, o projeto obriga os tribunais a adotarem padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos, uma maneira de evitar que quadrilhas tenham acesso a dados sigilosos.

Também cria no Código Penal o crime de “uso indevido de credencial de acesso à Justiça”, com pena de até seis anos de prisão para quem violar os sistemas e vazar os dados para as quadrilhas.

O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que vai reunir dados relativos a ocorrências de todos os estados.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta pode ajudar a prevenir esse tipo de golpe.

Laura Carneiro: “Esse projeto é muito importante. Hoje, são muitos os consumidores que estão sofrendo esse golpe, utilizando os advogados, ou pelo menos as vitórias recebidas através dos advogados falsos. Esse projeto dá grandes possibilidades para que a gente tenha ainda mais controle e que o consumidor não seja punido.”

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) contou que chegou a ser abordado por um falso advogado.

Alberto Fraga: “Esse é um projeto que verdadeiramente vai ajudar muitas pessoas. Hoje mesmo, eu recebi aqui da minha advogada, entre aspas, dizendo que eu tinha que receber 16 mil reais no alvará que eu tinha ganhado uma ação. E aí eu liguei para a advogada, ela disse, não, não fui eu não. Mas era o telefone dela, a foto dela, quer dizer, tudo armado para um golpe do falso advogado.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que torna crime o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE DESTINA RECURSOS DAS LOTERIAS AO COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que redireciona para o Comitê Brasileiro de Clubes 0,01% da arrecadação das loterias. Atualmente, os valores são destinados à Federação Nacional dos Clubes Esportivos. Com a aprovação, o texto pode seguir para o Senado.

Segundo o autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a mudança é necessária para adequar a lei à realidade do Sistema Nacional do Esporte. O parlamentar argumenta que, na prática, é o Comitê Brasileiro de Clubes que promove a formação dos profissionais do setor.

Julio Cesar Ribeiro: “O que vamos fazer é apenas realocar um percentual já existente da arrecadação das loterias para a entidade que hoje tem o reconhecimento legal, estrutura e atuação direta junto aos clubes, que é o Comitê Brasileiro de Clubes. Ao fortalecer o CBC, nós investimos na capacitação e na boa gestão dos clubes esportivos, que são a base da formação de atletas e do esporte brasileiro. Isso gera clubes mais organizados, mais sustentáveis e com melhores condições de desenvolver projetos esportivos e também projetos sociais.”

O projeto determina que os valores repassados ao Comitê Brasileiro de Clubes deverão ser aplicados exclusivamente em programas de capacitação, formação e treinamento dos gestores de clubes esportivos. Com a mudança da legislação, a proposta prevê também que o comitê passará a ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União quanto ao uso desses recursos.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a versão da Comissão do Esporte. Relatora do texto nas duas comissões, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) concordou com a mudança da destinação de recursos das loterias porque, segundo ela, o Comitê Brasileiro de Clubes é a entidade que representa oficialmente os clubes esportivos brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

PROJETO QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES

A Comissão de Constituição e Justiça analisa projeto que institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico (PL 1785/24), última etapa de avaliação do texto na Câmara dos Deputados. Na Comissão de Finanças e Tributação, a relatora, deputada [[Dayany Bittencourt]], argumentou que não cabia ao colegiado analisar a proposta, uma vez que ela não cria novas despesas para os cofres públicos.

De acordo com o autor, deputado [[Henderson Pinto]], o documento vai facilitar o acesso de pessoas com câncer a serviços de saúde e outros benefícios, com garantia de atendimento prioritário e humanizado.

Henderson Pinto: “O objetivo principal é que essas pessoas tenham a possibilidade de uma identificação, ter acesso em relação a buscar algum tipo de recurso para apoio e acompanhamento psicológico, assistencial. Em alguma situação de emergência também ter o atendimento prioritário, com a identificação que fica muito melhor. Você imagina o paciente oncológico, de repente tem uma crise dentro de um metrô, dentro de um transporte público, de um ônibus, de um trem, e as pessoas não saberem. Com essa carteira de identificação, automaticamente, as pessoas podem identificar o que poderia ser feito naquele momento de uma emergência.”

Henderson Pinto argumenta ainda que medidas de apoio a pacientes oncológicos se tornam cada vez mais necessárias diante do aumento do número de casos da doença. Ele ressalta que a estimativa do Instituto Nacional do Câncer para o Brasil é de 600 mil novos diagnósticos em 2025.

A proposta aprovada determina que caberá aos estados e municípios expedir a carteira. Para isso, o interessado deverá apresentar o requerimento e relatório médico com o código de classificação da doença.

Dentre as informações que devem constar na carteira de identificação do paciente oncológico, além do nome e endereço, estão número do documento de identidade, do CPF e do Cartão Nacional de Saúde.

O texto prevê ainda que a identificação do paciente com câncer terá validade de três anos e deverá ser renovada ao final para atualização dos dados. Em casos de doença incurável, o prazo de validade será indeterminado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

PROJETO QUE PERMITE REPRODUÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS EM LINGUAGEM SIMPLES ENTRA EM FASE FINAL DE VOTAÇÃO NA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE SOFIA PESSANHA.

Está pronto para votação pelo Plenário da Câmara projeto (PL 5974/23) que permite a reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98).

A medida, já aprovada pelas comissões da Câmara, atualiza a legislação para que a reprodução adaptada de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de pessoas com deficiência intelectual, sem fins comerciais, seja feita mediante o uso de linguagem simples. Dessa forma, não será considerada uma violação ao direito do autor.

No Brasil, 63% das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram o ensino fundamental, enquanto entre as pessoas sem deficiência esse percentual é de 32%, segundo o IBGE.

O objetivo do projeto é garantir a efetiva compreensão das obras por pessoas com deficiência intelectual, como explica o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Zé Haroldo Cathedral: “Nós temos, na nossa sociedade, pessoas com deficiência intelectual ou pessoas até mesmo com baixa escolaridade. E muitas vezes essas pessoas, elas desejam ter informações ou precisam ter informações, mas elas não conseguem, porque muitas vezes um livro ou uma informação, ela é escrita numa linguagem formal e que essas pessoas que possuem deficiência intelectual, elas não vão entender.”

A linguagem simples é uma técnica de acessibilidade que utiliza alguns recursos para facilitar a compreensão, como: frases curtas, letras maiores, imagens, explicação de palavras de difícil entendimento, não utilização de siglas, dentre outros. Ou seja, o texto deve ser claro, preciso, direto e objetivo.

O projeto é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que é uma comissão criada para abrir o processo legislativo à participação direta da sociedade civil. Ela funciona como uma “porta de entrada” para que cidadãos e entidades possam sugerir propostas de lei ao Congresso, mesmo sem serem parlamentares.

Para virar lei, o projeto que permite a reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÕES DA CÂMARA ANALISAM PROJETO QUE OBRIGA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO A GARANTIREM O ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSOS. QUEM TRAZ OS DETALHES É A REPÓRTER JULIA LOPES.

Com o objetivo de facilitar o acesso a todos em unidades de conservação da natureza, como parques e florestas nacionais, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 219/24), que obriga esses espaços a adotarem medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosos.

Entre as medidas previstas estão a instalação de rampas, corrimãos, trilhas adaptadas, sinalização adequada, transporte interno e também a formação de pessoal capacitado.

O texto também determina a criação do Plano de Acessibilidade, que deverá ser elaborado pelo órgão gestor da unidade de conservação, com a especificação das estruturas e adaptações a serem implementadas, os prazos de instalação e a identificação de eventuais incompatibilidades entre o plano de manejo e a implementação das medidas de acessibilidade e inclusão.

O relator da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), defendeu que o projeto se adequa à realidade das unidades de conservação e explicou como se dará a sua implementação.

Chico Alencar: “Estabelecendo, inclusive, um prazo de 180 dias para essa adequação dessas unidades à presença, participação dessas pessoas que tenham essas limitações. E, é interessante que a gente estabeleça também etapas para essa implementação, a fim de que a lei desça do papel para vida real, seja de fato efetivada.”

Atualmente, segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável por fiscalizar e gerir as Unidades de Conservação (UCs) federais, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, o Parque Nacional da Tijuca, o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e o Parque Nacional do Iguaçu são alguns dos locais que já contam com adaptações para receber visitantes com mobilidade reduzida.

A exclusão ou limitação de acesso a esses ambientes compromete não apenas a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, como também contraria a função socioambiental dos espaços naturais.

O novo texto introduziu a terminologia usada pela legislação ambiental e de acessibilidade e segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PROGRAMA BRASIL DIGITAL, COM PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO E DA TV CÂMARA, CHEGA ÀS CIDADES DE SAPEZAL, EM MATO GROSSO, E ASSIS CHATEAUBRIAND, NO PARANÁ. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Sapezal, em Mato Grosso, e Assis Chateaubriand, no Paraná, já contam com o conteúdo da Rede Legislativa e da EBC por meio do Programa Brasil Digital, criado pelo Ministério das Comunicações, em 2024, para ampliar a oferta do serviço de radiodifusão digital de sons e imagens. A estações transmissoras começaram a operar em dezembro, em Sapezal, e agora em janeiro, em Assis Chateaubriand. Tucuruí, no Pará; Nova Andradina, em Mato Grosso do Sul; Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul; Jacarezinho e São Mateus do Sul, no Paraná; e Divinópolis, em Minas Gerais, fizeram parte do projeto-piloto. Ao todo, cerca de 400 municípios foram selecionados por meio de editais de chamamento público. O supervisor da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital, Carlos Neiva, explica o conteúdo disponível.

Carlos Neiva: “Nós esperamos que, tanto Sapezal quanto o restante dos municípios que fazem parte do programa, tenham esses sinais de televisão com conteúdo local, das Câmaras Municipais, conteúdo estadual, das Assembleias e federal aqui da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aproximando o cidadão, trazendo transparência que é tão importante para a população. Em Assis Chateaubriand, além do canal da Rede Legislativa, que está sendo em parceria com a Assembleia Legislativa, nós teremos também inauguração da estação da EBC, também pelo programa.”

O presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Antônio Rodrigues da Silva, avalia a experiência da TV Digital na cidade mato-grossense, com cerca de 30 mil habitantes.

Antônio Rodrigues da Silva: “Vamos ter a oportunidade de levar a informação e tudo o que acontece no Poder Legislativo e oferecer para o cidadão essa transparência. A população recebeu isso com muita alegria, até porque nós não temos TV local aqui na cidade e o cidadão não se adaptou ainda com as redes sociais, com Instagram, com Facebook. Até porque, nas mídias sociais, ainda se existe muito fake. O cidadão se sente seguro no jornalismo. A TV aberta tem a credibilidade. O rádio tem a credibilidade do cidadão.”

A Câmara Municipal de Sapezal se inscreveu como instituição parceira do Programa Brasil Digital e forneceu o local para instalação da estação transmissora. A infraestrutura da estação, os equipamentos de transmissão, o projeto técnico e o licenciamento foram providenciados pela EAD/Seja Digital, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, criada pela Agência Nacional de Telecomunicações para operacionalizar a migração do sinal de TV analógico para o digital no Brasil e implementar políticas de radiodifusão e telecomunicações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

CÂMARA APROVA EXIGÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA PARA ESCOLAS PÚBLICAS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei do Senado (PL 5288/19) com requisitos mínimos obrigatórios para a infraestrutura de escolas da rede pública de educação básica. Entre as exigências estão biblioteca, cozinha, refeitório, banheiro e quadra poliesportiva coberta. As instalações devem ter acessibilidade garantida para pessoas com deficiência. Além disso, as escolas deverão apresentar número adequado de alunos por turma, manejo de resíduos, abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, como destaca a deputada Socorro Neri (PP-AC), relatora do texto na Comissão de Educação.

Socorro Neri: “Trata de detalhar condições mínimas de infraestrutura para as escolas públicas de educação básica que deveriam estar universalizadas em todas as unidades escolares, o que, lamentavelmente, ainda não é realidade. De fato, de acordo com o Censo Escolar de 2023, nas escolas municipais de educação infantil, por exemplo, apenas 46,6% contavam com banheiros adequados e 61,7% contavam com recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência.”

Para a deputada, a falta de padrões mínimos é uma “realidade inadmissível” nas escolas. Socorro Neri citou outros dados do Censo Escolar de 2023, agora relativos à internet e aos laboratórios de ciências.

Socorro Neri: “Entre as escolas públicas de ensino fundamental, apenas 69,2% dos estabelecimentos municipais dispunham de internet banda larga. Entre as escolas públicas estaduais de ensino médio, observou-se que, nas regiões Norte e Sul, menos de 80% das unidades escolares contavam com internet banda larga. Entre as escolas públicas estaduais e municipais de ensino fundamental, apenas 10% dispunham de laboratório de ciências. Essa instalação estava disponível apenas em 43,5% das escolas públicas estaduais de ensino médio.”

O texto inclui as novas exigências de infraestrutura escolar na LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A proposta também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, onde a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ) ressaltou a busca por um padrão de qualidade na oferta de ensino público no país. Para virarem lei, essas exigências dependem da sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PRIORIZA  A ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A INICIATIVA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que sugere moradias extras para pessoas com deficiência em caso de alta demanda em programas habitacionais. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência que, anteriormente, priorizava a pessoa com deficiência ou seu responsável na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo reservados, no mínimo, 3% das unidades habitacionais.

O autor do projeto, o deputado [[Fausto Jr.]] (União-AM), entende que “não se trata apenas do direito à moradia, mas sim do direito à moradia digna, ou seja, um lar que seja seguro, saudável, habitável e acessível em todos os aspectos.”

O projeto sugere que a alteração não modifique o percentual mínimo de 3% estabelecido por lei, já que cada programa habitacional apresenta demandas específicas. O texto alerta que o aumento desse percentual poderia gerar custos desnecessários aos entes federativos, sem garantir que todas as necessidades fossem efetivamente atendidas.

Dessa forma, a medida propõe que caso haja demanda superior ao mínimo estabelecido, o responsável pelo programa habitacional promova as adaptações necessárias em unidades já construídas ou em construção, garantindo assim que todas as pessoas com deficiência interessadas sejam atendidas.

O deputado [[Duarte Jr.]] (PSB-MA), relator na comissão, reforçou que, em relação a edificações multifamiliares, o Estatuto já prevê que a pessoa com deficiência e seu responsável tenham a acessibilidade garantida nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais.

Duarte Jr.: “Garantir que essas construções sejam acessíveis. Mais recentemente, a gente aprovou algumas alterações no programa Minha Casa Minha Vida e um ponto que foi inserido foi exatamente esse, para que tivesse a certeza inequívoca de que essas construções fossem acessíveis e as pessoas com deficiência, no caso das moradias verticais, nos prédios, pudessem ter ali os primeiros andares, os térreos, priorização das pessoas com deficiência.”

O direito à moradia é um direito social, assegurado pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que abrange diversos fatores como: habitabilidade, acessibilidade, localização adequada, infraestrutura, dentre outros.

Agora o projeto que sugere moradias extras para pessoas com deficiência em caso de alta demanda em programas habitacionais segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE CRIA UMA POLÍTICA INTEGRADA PARA PREVENIR QUEDAS DE PESSOAS IDOSAS. QUEM TEM AS INFORMAÇÕES É A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

As quedas estão entre as 10 condições de saúde que mais levam à incapacidade funcional, segundo o Estudo Longitudinal da Saúde dos Idosos Brasileiros. Visando a saúde e o bem-estar da pessoa idosa, a Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 4376/24) que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas (PNPQPI).

O principal objetivo é reduzir o número de quedas, suas consequências físicas, psicológicas e emocionais, além de promover o envelhecimento ativo e saudável da população idosa.

Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB), salientou que, atualmente, o Brasil não possui uma política nacional voltada para a prevenção de quedas. E, com isso, a nova política visa atender essa demanda, proporcionando diretrizes e cooperação intersetorial nas áreas de saúde, assistência social, urbanismo e transporte, por exemplo.

O projeto propõe ações amplas, como: programas de exercícios físicos específicos que fortalecem o equilíbrio e a mobilidade; melhorias na infraestrutura urbana e nos ambientes residenciais; campanhas educativas sobre a importância da prevenção de quedas e a capacitação de profissionais de saúde e cuidadores.

O deputado Allan Garcês (PP-MA), relator na comissão, ressaltou que a proposta não apenas reforça uma questão de saúde pública no Brasil e no mundo, mas também reduz os impactos financeiros para o sistema de saúde.  

Allan Garcês: “Pois se trata de inovação legislativa necessária e essencial para as pessoas idosas. Além do mais, medidas preventivas de saúde sempre economizam recursos financeiros do Estado, pois, ao evitar as quedas, haverá certamente redução de gasto de recursos públicos com cirurgias e procedimentos médicos invasivos.”

Agora, o projeto que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.