RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS USADOS PELA INDÚSTRIA QUÍMICA E PETROQUÍMICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 14/26) que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre insumos usados pela indústria química e petroquímica.

Insumos são as matérias primas utilizadas na elaboração de produtos como acetona, polietileno, hidrogênio, glicerinas e outros. Entre os insumos que pagarão menos tributos estão o gás natural, a amônia, o óleo de palmiste e muitos outros.

A redução das alíquotas vai valer apenas este ano. A medida faz parte da transição do Regime Especial da Indústria Química, o REIQ, para o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, o PRESIQ, aprovado pelo Congresso no ano passado.

De acordo com o autor da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o governo vai deixar de arrecadar com a medida R$ 3 bilhões de reais em 2026, o que será compensado com o orçamento deste ano e com a previsão de aumento de arrecadação com o aumento da produção.

Zarattini argumenta que a redução dos tributos sobre insumos vai aumentar a competitividade da indústria nacional diante da concorrência externa. Segundo ele, a indústria química, hoje, opera com 30% de capacidade ociosa e o setor apresenta um déficit na balança comercial de R$ 44 bilhões de reais. O setor químico responde por cerca de 11% do Produto Interno Bruto da indústria.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta beneficia apenas uma empresa.

“O beneficiado dessa lei não é genericamente toda a indústria química. Porém, somente uma única empresa será basicamente beneficiada, cujo nome, falo aqui, é Braskem. E a Braskem não é uma empresa comum. Ela é uma empresa onde os seus maiores acionistas são a Odebrecht e a Petrobras. Sim, a Odebrecht, vinculada a um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil.”

O autor da proposta, Carlos Zarattini, disse que a redução dos tributos beneficia todo o setor, responsável por 40 mil empregos no país.

“Não está se atendendo uma empresa, não. Está se atendendo 12 empresas grandes do setor químico, com 40 mil trabalhadores. É indústria de base, é indústria que o país precisa para o seu desenvolvimento. E nós estamos votando aqui porque o Brasil precisa crescer. E para crescer precisa ter essa indústria funcionando em plena potência.”

O relator do projeto, deputado Afonso Motta (PDT-RS) limitou a renúncia fiscal decorrente da redução de impostos em no máximo R$ 1,1 bilhão de reais em 2026.

O projeto que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre insumos usados pela indústria química e petroquímica seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE QUE NÃO SERÁ REDISCUTIDA A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU OS QUESTIONAMENTOS SOBRE A PAUTA DO LEGISLATIVO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai pautar projetos que modificam a autonomia do Banco Central. Segundo o presidente, foram os deputados que capitanearam a conquista da autonomia da instituição e a decisão foi muito importante para o País. Hugo Motta participou de evento promovido pelo banco BTG Pactual sobre as Perspectivas e Prioridades do Parlamento em 2026. O líder do PT,  deputado Pedro Uczai (PT-SC), defendeu a revisão da autonomia em razão  dos prejuízos causados pelo caso Banco Master e das taxas de juros elevadas.

“Estamos vendo e sentindo a posição de uma instituição quando funciona bem, tomou as providencias necessárias sem interferência politica de quem quer que seja. Enquanto estivermos à frente da Câmara, não vamos pautar nenhuma revisão da autonomia do Banco Central, porque entendemos que essa autonomia trouxe segurança, previsibilidade e confiança nas instituições do País”.

Hugo Motta também afirmou que não acredita que haja propostas por parte do governo que envolvam aumento de impostos. Segundo ele, o Congresso pactuou com o Executivo toda a peça orçamentária de 2026 com o corte de gastos, aumento de impostos de bets e, portanto, permitiu que o orçamento fosse aprovado com tranquilidade.

“Não vejo como caminhar numa agenda com aumento de impostos”.

Questionado sobre a aprovação da reestruturação do plano de carreira dos servidores da Câmara, Motta explicou que o projeto faz parte de um conjunto de iniciativas semelhantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os projetos do Poder Executivo e do TCU foram aprovados no final do ano passado, e os da Câmara e do Senado no início deste mês. O projeto do Poder Judiciário já foi sancionado pelo presidente da República.

Hugo Motta disse que o projeto da Câmara prevê um reajuste de 8% para o conjunto de servidores da Casa, índice semelhante ao dos demais projetos, inclusive do Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS FEMINICÍDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTA RELATÓRIO FINAL. CONHEÇA OS PONTOS COM A REPÓRTER DANIELE LESSA.

“E eu não quero falar de um número, quero falar da vida da Juliana, da Jane, da Raissa, da Caroline, da Simone, da Juliana, da Patrícia, da Thalia, da Laís, da Leobaldina e da Diênifer, da Franciele, assassinadas na Páscoa do ano passado. Quero falar dos 15 órfãos e órfãs que ficaram de um feriadão sangrento para as mulheres gaúchas.”

Abril de 2025 ficou conhecido como a tragédia da Páscoa no Rio Grande do Sul, quando 11 feminicídios aconteceram em 10 dias, com 13 mortes ao final. Quem nomeou as mulheres assassinadas foi a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Ela é coordenadora da Comissão Externa sobre os Feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, que apresentou seu relatório final, com propostas para encarar de frente essa tragédia permanente, pois agora em janeiro, em 2026, foram 13 mulheres assassinadas no estado em situações de feminicício. Chamamos feminicídio quando a morte violenta tem como único motivo ela ser mulher, em situações, por exemplo, que a mulher acaba um relacionamento e o parceiro não aceita.

O relatório final apresentou 95 propostas, que pedem o compromisso dos governos federal e estadual para reduzir as mortes de mulheres. Sobre a situação no Rio Grande do Sul, a relatora da comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), apresentou o dado de que 70% dos municípios do estado não têm nenhum equipamento de proteção à vida das mulheres. A dependência financeira com os parceiros e a distância de delegacias especializadas dificultam a denúncia. Nenhuma das mulheres assassinadas na tragédia da Páscoa denunciou violência doméstica.

“Raíssa Miller, 21 anos, ela teria que sair de Feliz, em 50 quilômetros distante estão Novo Hamburgo e Porto Alegre. Caroline Machado Dornelas, de 25 anos, grávida, não sobreviveu. Em Parobé, com uma filha de 5 anos, ela teria que percorrer 80 quilômetros. Nós não podemos ter esses vazios.”

Maria do Rosário aponta que não há política profunda e articulada no Rio Grande do Sul e no Brasil para interromper as mortes por feminicídio. As ações precisam ocorrer em muitos locais diferentes e terem recursos para que sejam permanentes. Ela anunciou que as deputadas federais irão apresentar projeto de lei para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é recurso do governo federal, para combate ao feminicídio nos estados. Mas a deputada argumenta que o compromisso precisa vir de autoridades públicas de cidades, estados e governo federal.

“Nós não estamos apresentando nada irreal. Alguém poderá dizer e os recursos para isto? Nós estamos apontando. Nós estamos dizendo que queremos ampliação dos recursos na esfera federal. E queremos ampliação de recursos na esfera estadual. Será que é demais gastar-se com a vida das mulheres? Será que nós temos menos direitos? Será que a nossa vida vale menos? Até quando o crime de feminicídio vai continuar sendo considerado, nas diferentes esferas, pelas autoridades públicas, como de impacto menor, porque menos tratado?”

Há quatro anos, Silvia Machado teve sua filha Débora assassinada pelo ex-namorado no município gaúcho de Canoas. Ela falou na audiência sobre uma necessidade urgente, que é educar as crianças, dentro das famílias, para que não entendam que é aceitável agredir ou matar mulheres.

“A gente não é mais a mesma coisa. A gente é um pedaço da gente e a gente tenta sobreviver pelos que ficaram. Eu tenho um netinho, ele tirou o direito da minha filha de ser tia, de ser irmã e de ser mãe. Vamos cuidar das crianças dentro de casa para transformar, porque a gente não vai conseguir salvar esses homens já adultos agora. Vamos tentar salvar as crianças e criar de uma maneira diferente.”

No relatório da Comissão Externa sobre os Feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, uma das recomendações é que o estado cumpra a legislação federal e estadual que inclui a prevenção da violência contra a mulher como tema da educação básica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO APROVA USO DA MARGARIDA COMO SÍMBOLO NO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM OS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

No Brasil, 13 crianças e adolescentes são vítimas de violência sexual, física ou psicológica a cada hora. Nesse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4.987/ 2023), que estabelece a flor margarida como símbolo oficial do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, para uso em campanhas de prevenção.

A proposta, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) (PT- GO), altera uma lei de 2022 (Lei nº 14.432/202), que criou a campanha Maio Laranja, dedicada anualmente à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o número de denúncias recebidas pelo Disque 100 triplicou nos últimos quatro anos. São mais de 115 mil vítimas por ano, segundo dados do Atlas da Violência 2025.

A relatora da proposta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD -RJ), destacou a importância da simbologia nas campanhas de conscientização.

Laura Carneiro: “Esse é um símbolo que já é utilizado por todas as entidades que trabalham com crianças e com adolescentes, que trabalham nessa área. É essa a Margarida é um símbolo que diminui a perversidade do tema com a atendendo a fragilidade da criança. Então, a Margarida tem sido esse símbolo de combate a qualquer tipo de violência contra a criança e adolescente.”

O projeto prevê que a flor margarida seja utilizada em todas as campanhas e materiais relacionados ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Maio Laranja e em outras ações de combate à violência sexual infantojuvenil.

A proposta também estabelece que caberá ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a imagem oficial da margarida a ser utilizada.

Atualmente, mesmo sem previsão legal, a margarida já é adotada como símbolo da campanha do dia 18 de maio. A inclusão na legislação garante mais segurança jurídica e maior visibilidade às ações de prevenção.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PLENÁRIO DA CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE SIMPLIFICA PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. ENTENDA COM A REPÓRTER JULIA LOPES.

Para corrigir conflitos territoriais entre municípios, sem criar novas cidades, focando na organização de distritos, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta (PLP 6/2024) que visa simplificar o processo de desmembramento de municípios.

A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com o qual se relaciona mais.

O Brasil tem hoje quase 6 mil municípios.  Eles são formados também por distritos, unidades administrativas internas, criadas por lei municipal e sem autonomia política, ou seja, não elegem prefeito próprio.

No texto foram estabelecidas as condições e o roteiro para o desmembramento simplificado, que não pode gerar um novo município nem passar entre um estado e outro.

Na opinião do autor da proposta, deputado Rafael Simoes (União-MG), o principal intuito do projeto é resolver conflitos territoriais e facilitar a vida da população dessas regiões.

Rafael Simões:  “Inclusive, o projeto, ele prevê claramente em um dos seus artigos que não vai ser possível criar novos municípios, somente regulamentar de forma simplificada esses conflitos através de um plebiscito, sendo que esse processo começa nas assembleias estaduais e depois passa para o Tribunal Regional Eleitoral para que será feito por decreto, coincidindo com as eleições aonde esses moradores terão possibilidades de aonde eles querem ficar.”

Para o relator da proposta na CCJ, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), moradores de certos bairros e distritos não têm identidade com o município em que estão, mas sim com o vizinho, onde mantêm laços profissionais, afetivos e até político-eleitorais.

Já no Plenário, o relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), apresentou ajustes ao texto. Em 2026, de forma excepcional, o decreto de convocação da consulta popular poderá ser aprovado até 60 dias antes da eleição. Nos demais anos, o prazo segue sendo de 90 dias. O relatório também amplia de 10 para 15 anos o prazo para novos pedidos de desmembramento.

A proposta teve a urgência aprovada, e está em análise no Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PEDIDO DE VISTA ADIA VOTAÇÃO DE ACORDO COM A UNIÃO EUROPEIA PELA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA DO PARLASUL. A REPÓRTER NOÉLI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO E TRAZ AS INFORMAÇÕES.

Um pedido de vista adiou para o dia 24 de fevereiro a votação do acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). O grupo deveria votar o parecer favorável do relator, deputado [[Arlindo Chinaglia]] (PT-SP), nesta terça-feira (10), mas o deputado [[Renildo Calheiros]] (PCdoB-PE), pediu mais tempo para analisar o documento, que tem mais de 4 mil páginas.

Renildo Calheiros: “Isso vem em favor de mais debate, de mais esclarecimento, para que a sociedade tome conhecimento do acordo e dos desafios que ele estabelece, o que será enfrentado pelos nossos governos.”

Assinado em janeiro no Paraguai, o texto do acordo foi enviado ao Congresso na forma de uma mensagem (MSG 93/26) do governo federal. A recomendação do relator, Arlindo Chinaglia, é para que o documento passe a ser analisado como projeto de decreto legislativo, seguindo para as próximas etapas de análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em seu parecer, Chinaglia destacou que o acordo, negociado por mais de 25 anos, cria uma área econômica sem precedentes, reunindo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB superior a 22 trilhões de dólares.

O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam gradualmente até 90% das tarifas de importação e exportação de diversos produtos no período de uma década.

Arlindo Chinaglia: “Essa abertura reforça a posição do Brasil como um dos maiores fornecedores mundiais de produtos agrícolas e assegura vantagens competitivas no mercado europeu, mesmo em meio às regulamentações rigorosas do bloco.”

Na reunião desta terça, deputados e senadores destacaram desde o potencial de crescimento para o agronegócio até preocupações com a assimetria econômica entre os blocos e os impactos ao consumidor final.

Arlindo Chinaglia, no entanto, reafirmou seu parecer favorável ao novo acordo comercial, destacando os impactos econômicos esperados para o Brasil. Segundo o parlamentar, a elaboração do texto foi precedida por uma série de consultas a especialistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE NO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE NACIONAL. OS DETALHES DO SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto (PL 2831/25) que inclui a Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional. Atualmente, o Conselho conta com representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A medida busca incluir o setor de transportes, que segundo o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor do projeto, é um elo vital entre as diversas atividades econômicas, facilitando o escoamento da produção agrícola e industrial, além de viabilizar o comércio e serviços.

Apenas em março de 2025, o setor de transporte rodoviário de carga atingiu mais de 20 mil novos CNPJs cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs), sendo o setor com o maior número de pequenos negócios criados de acordo com levantamento realizado pelo Sebrae, como ressalta o deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), relator na comissão.

Guilherme Uchoa: "Além disso, a expressiva participação das micro e pequenas empresas nesse setor reforça a necessidade de inclusão de sua representação no Conselho."

O projeto busca reconhecer a importância estratégica do setor de transportes, ampliar a pluralidade de vozes no colegiado e permitir que as demandas específicas do setor sejam devidamente debatidas no âmbito da entidade, como explicou o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Vander Costa.

Vander Costa: “Agora, integrar o Conselho é participar das decisões, levar as nossas contribuições sobre as necessidades do pequeno e médio empresário do setor de transportes para ajudar na formulação de políticas públicas, na formação de profissionais. O objetivo maior é colaborar com o Sebrae com um olhar mais atento, mais especialista sobre o transporte no Brasil [...].”

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mais conhecido como Sebrae, é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas. As soluções desenvolvidas pelo Sebrae atendem milhares de empreendedores, gerando empregos e renda para as famílias em todo o país.

Agora o projeto que inclui a Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

OS DEPUTADOS ANALISAM PROPOSTA QUE PODE AUMENTAR A PUNIÇÃO CONTRA A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COM NÍVEIS DE RUÍDO DE CAIXAS DE SOM, CARROS E MOTOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou projeto de lei para agravar as sanções contra quem perturba o sossego alheio por meio de barulhos estridentes, como o uso de caixas de som com volume elevado ou a descarga aberta de carros e motos. A proposta altera a Lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/23). Hugo Leal apelidou o texto de “Lei do Sossego”.

Hugo Leal: “Estamos ampliando essa punição, inclusive com a multa saindo de R$ 1.000 reais até R$ 500.000 reais para aqueles casos, por exemplo, eventos não autorizados. No CTB, para carros com som e para descargas: aquelas famosas motocicletas que tiram o miolo e ficam com aquele barulho ensurdecedor. Então, nós estamos também ampliando a multa, com suspensão da carteira de habilitação.”

Segundo Hugo Leal, dados da Organização Mundial de Saúde mostram que níveis de ruído acima de 50 decibéis podem causar efeitos físicos, como dores de cabeça e irritabilidade, e também emocionais, como ansiedade e depressão. A intenção da proposta de “Lei do Sossego” é prevenir esses danos à população.

Hugo Leal: “Na realidade, tem a ver com perturbação do sossego lato senso, ou seja, no seu sentido mais amplo, porque não há uma coisa que mais incomode e que mais afeta a saúde mental das pessoas do que você estar no seu descanso ou até no seu trabalho e ter um som alto, ter um veículo ou uma motocicleta. Quem nunca foi cortado na sua fala, dentro da sua casa, com aquele barulho estridente. Então, nós propusemos aqui um PL do sossego, ou seja, da perturbação do sossego.”

A proposta ainda está em fase inicial de análise da Câmara e vai passar pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça antes da votação final no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO QUE FACILITA A LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADES NO CAMPO. A MEDIDA PERMITE O MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DOS ENDEREÇOS. A REPÓRTER É SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2898/21) que facilita a localização de propriedades no campo, a partir do mapeamento georreferenciado de unidades rurais e agroindustriais no Brasil.

A proposta altera a Lei de Serviços Postais (Lei n° 6.538/1978).  Pelo texto, o cidadão que mora no campo terá direito a solicitar um código georreferenciado postal em sua localidade.

A medida busca enfrentar um dos principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável no campo: a falta de endereçamento e mapeamento adequados de estradas e imóveis rurais.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto se inspira em iniciativas já implementadas em alguns estados, como São Paulo, que criou o chamado “CEP Rural”. O sistema permite a atribuição de um endereço digital às propriedades, facilitando a logística, o transporte de mercadorias, o acesso a serviços públicos, a conectividade e até atividades turísticas.

A proposta foi aprovada por três comissões da Câmara. Entre elas, a de Ciência e Tecnologia, onde, durante a votação, o autor do projeto ressaltou que o georreferenciamento aprimora a conectividade entre o campo e a cidade. Evair Vieira de Melo comentou também sobre a importância da medida para fortalecer o agronegócio e o empreendedorismo no campo.

 [SONORA]: Evair Vieira: “Esse projeto é inclusivo, ele fala de segurança, ele fala de oportunidade, fala, inclusive, muito com os nossos jovens que precisam dessa referência. E, naturalmente, ele vai abrir um grande campo de oportunidade para novos negócios, inclusive startups, incentivadores de mobilidade. E volto a dizer, essa questão do rural brasileiro realmente ser percebido no mundo das oportunidades.”

O projeto que facilita a localização de propriedades no campo segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA IMPÕE MEDIDAS MAIS RÍGIDAS PARA ACUSADOS QUE COMETAM NOVOS CRIMES. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código de Processo Penal (Dec. Lei 3.689/41) para impor regras mais duras para criminosos reincidentes. O texto do deputado Domingos Sávio (PL-MG) permite à Justiça decretar a prisão preventiva de acusado preso novamente em flagrante após ter sido liberado em uma primeira audiência de custódia. Domingos Sávio argumenta que a medida vai prevenir a repetição de crimes cometidos por pessoas que já possuem histórico criminal e processos pendentes.

Domingos Sávio: “Prendeu uma vez e teve audiência de custódia, ele tem o direito de ficar livre para responder em liberdade. Mas, foi preso pela segunda vez, houve uma reincidência, aí ele fica preso preventivamente enquanto tramita o seu julgamento para decidir qual é a pena. Ou seja, acaba com esse prende e solta que está desmoralizando a polícia e incentivando o crime. Portanto, o meu projeto de lei irá contribuir nessa guerra contra o crime.”

A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública, inclusive com novas regras para facilitar a ação policial nas prisões em flagrante. Uma das alterações valida o flagrante baseado em denúncia anônima ou fundada suspeita, desde que haja descrição detalhada das circunstâncias objetivas que levaram à ação policial. O texto aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde já recebeu apoio (parecer favorável) da relatora. A aprovação definitiva na Câmara depende da apreciação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira..