RÁDIO CÂMARA

PROJETO GARANTE LICENÇA REMUNERADA PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER DANIELE LESSA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 96-24) que garante aos professores da educação básica pública o direito à licença remunerada para participar de cursos de qualificação e pós-graduação, como especialização, mestrado e doutorado.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, para deixar claro que esse aperfeiçoamento contínuo dos docentes inclui licença remunerada. Dessa forma, o professor poderá se afastar para fazer cursos de qualificação, pós-graduação e também realizar pesquisas na área educacional, sem perder a remuneração.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que é 2º Vice-presidente da Comissão de Educação, explica que uma das metas do Plano Nacional de Educação já aprovado na Câmara é o aumento de mestres e doutores na educação básica, no entanto a remuneração é condição essencial para que o professor consiga se qualificar.

“E pra gente sair da educação básica, sair de sala de aula pra se qualificar num mestrado ou no doutorado, a gente precisa de remuneração, precisa se afastar de forma remunerada, porque numa jornada exaustiva que o professor já é submetido, via de regra quarenta horas e levando trabalho pra casa, se não for uma licença remunerada, ele não terá como fazer o mestrado e o doutorado.”

Reginaldo Veras também destacou que a formação continuada é um benefício para toda a escola.

“Então, quando você permite a formação de um, você permite a introdução de novos métodos, de novas tecnologias, de novas formas de ensinar e de aprender nesse processo de ensino-aprendizagem. E aquele conhecimento não vai se limitar só àquele professor que teve acesso, ele vai poder propagar isso para os demais professores daquela instituição que ele trabalha.”

O projeto que garante aos professores da educação básica pública o direito à licença remunerada para participar de cursos de qualificação e pós-graduação já foi aprovado na Câmara e agora está em análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

NOVA LEI REGULAMENTA POLÍTICA NACIONAL DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Nascida de um projeto do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural tem por objetivo oferecer melhores condições de vida e trabalho para o jovem do campo. Ao apresentar a proposta, Patrus Ananias afirmou que o processo de envelhecimento da população rural é uma realidade que se consolida no Brasil desde anos de 1980.

Na opinião do deputado, a migração dos jovens do campo para as cidades tem relação direta com as condições de permanência nos espaços rurais. O que, segundo afirma, envolve questões relacionadas a direitos básicos, como o acesso à terra, a bens e serviços públicos de qualidade e à cultura.

Relator do texto, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), também sustenta que existem grandes desigualdades de oportunidade para os jovens do meio rural em relação aos que vivem nas cidades. O objetivo da medida, de acordo com o parlamentar, é estimular a permanência do jovem no campo com políticas de acesso facilitado à terra e ao crédito rural, assim como melhores condições de educação, por exemplo.

“Só assim o jovem terá a oportunidade de não ter que colocar o sonho na bagagem e ir para a cidade, e geralmente quando ele chega nessa cidade, o sonho nem sempre vira realidade, às vezes vira um pesadelo, porque ele não teve a oportunidade de ter acesso a uma escola de qualidade, porque a melhor escola na cidade, a energia elétrica, quando chegou, foi primeiro na cidade, a tal da modernidade da internet também chegou primeiro na cidade. Então essa política vem para garantir esse conjunto de acesso a quesitos importantes, da Saúde, da educação do lazer, para ele ficar no campo, mas ficar com qualidade de vida.”

Voltada a jovens de 15 a 29 anos que atuam na agricultura familiar, a política prevê ainda ações como incentivo à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores. A lei também autoriza a criação de linhas de crédito específicas, com condições especiais, para reduzir os riscos dos empréstimos voltados aos jovens.

Além disso, a norma determina que o poder público deve dar aos jovens do campo acesso a políticas públicas de infraestrutura, mobilidade e conectividade.

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2020, aproximadamente 6 milhões de jovens brasileiro residem em áreas rurais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO QUE INSTITUI AGRUPAMENTO ESPECIAL DE BOMBEIROS PARA COMBATER CATÁSTROFES AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que institui uma força nacional integrada de combate a emergências. Essa força será composta por bombeiros militares estaduais que deverão receber treinamento especializado para enfrentar qualquer tipo de desastres.

Pelo texto aprovado, a Mobilização Nacional de Resposta Integrada em Desastres funcionará em regime de cooperação entre a União e os estados. Assim como ocorre atualmente com a Força Nacional de Segurança Pública, a unidade especial de bombeiros deverá ser acionada pelo governador do estado atingido pela catástrofe. A atuação do grupo também poderá ser solicitada por um ministro de Estado.

Como explica Lucio Mosquini, o objetivo da proposta é equipar o país um grupo de socorro treinado e com comando centralizado capaz de dar respostas rápidas em caso de emergências.

“Essa instituição, ela tem que ter CNPJ, ela tem que ter estrutura organizacional, ela tem que ter treinamento, tem que ter comandante, e não precisa fazer nenhum concurso, basta que os estados se habilitem para fazer parte dessa força nacional, enviem seus membros, esses membros serão treinados dentro de uma instituição totalmente regulamentada, com hierarquia, e quando, sim, houver a necessidade, essa força nacional será acionada e vai tomar as providências necessárias de acordo com o desastre.”

Ainda de acordo com o projeto aprovado, a gestão e o treinamento do grupo serão compartilhados entre os ministérios da Integração; do Meio Ambiente; e da Justiça e Segurança Pública. O financiamento virá de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do orçamento do Prevfogo, que é o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, e do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Na comissão de Segurança Pública, o relator deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), promoveu pequenas mudanças. Dentre elas, alterou o nome do agrupamento especial de bombeiros. O texto inicial previa Brigada de Mobilização Nacional. Foi o relator que propôs nomear o grupo de Mobilização Nacional de Resposta Integrada em Desastres.

Segundo Delegado Bruno Lima, a alteração visa a adequar a iniciativa à realidade federativa e ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O projeto ainda passará pela análise de quatro comissões da Câmara. Se aprovado, terá de passar também pelo Senado antes de virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS E ESPECIALISTAS COBRAM AGILIDADE NA APLICAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

 

Deputados e especialistas cobraram agilidade na aplicação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. A política foi criada por lei (Lei 14.758/23), em 2023, e regulamentada pelo Ministério da Saúde em 2025.

 

O tema foi debatido na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial de Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração (24/2).

 

A presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida, Marlene Oliveira, criticou o uso de métodos de diagnóstico sem comprovação científica, como a termografia. Ela citou casos em que o exame não indica a doença mesmo quando há alta suspeita de câncer de mama, como lesões classificadas como bi-rads 5.

 

“Isso tem me assustado muito. Porque tem lugares no Brasil que estão utilizando.”

 

Marlene Oliveira também defendeu a vacinação contra o Papilomavírus Humano, o HPV, que previne o câncer de colo do útero.

 

A presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Clarissa Baldotto, destacou a importância de informar a população sobre prevenção. Ela chamou atenção para o câncer colorretal e disse que o rastreamento, feito por colonoscopia, precisa avançar. Clarissa citou dados do Instituto Nacional de Câncer sobre aumento de casos em adultos jovens.

 

A coordenadora-geral de Estratégias Inovadoras e Colaborativas de Atenção ao Câncer do Ministério da Saúde, Natáli Minóia, reconheceu a falta de equipamentos para colonoscopia no país.

 

“Nós estamos cientes do déficit de equipamentos de colonoscopia no país para que a gente possa também dar seguimento à implementação dessa linha de cuidado e diagnósticos em tempo oportuno.”

 

Ela também destacou o rastreamento do câncer do colo do útero com testes moleculares para detectar HPV. E citou ações como ampliação do acesso à radioterapia e uso de carretas de saúde para diagnóstico móvel.

 

A vice-presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica, Viviane Rezende de Oliveira, disse que os avanços dependem de recursos e lembrou o debate sobre financiamento do Sistema Único de Saúde.

 

O autor do pedido para a realização do debate, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), alertou para a distância entre a lei e a realidade. Ele disse que o câncer de mama mata cerca de 50 mulheres por dia no Brasil e voltou a defender ações de prevenção, como alimentação adequada.

 

“Estima-se que, a cada 1 dólar investido em nutrição especializada, economizam-se 50. Estima-se que mais de 20% dos pacientes não morrem de câncer, depois de passar por processo difícil de cirurgia, de quimioterapia, de radioterapia, com remissão, com a cura, muitos pacientes vêm a óbito por falta de nutrição especializada.”

 

O deputado anunciou ainda que será marcada uma audiência sobre a falta de profissionais no Instituto Nacional de Câncer e a discussão de um fundo nacional para priorizar o tratamento do câncer no orçamento federal.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

 

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EQUIPAMENTOS DE DATACENTERS NO PAÍS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A MEDIDA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 278/26) que prevê benefícios fiscais para os chamados datacenters, instalações fundamentais para a nova economia que gira em torno de aplicativos e plataformas da internet.

Os datacenters concentram em um único lugar computadores, equipamentos de rede e sistemas de armazenamento. A finalidade é manter, processar e gerenciar grandes volumes de dados. A infraestrutura precisa ainda de fontes de energia e sistemas de refrigeração.

Algumas empresas, como Google e Amazon, têm estruturas com mais de 5 mil computadores.

O projeto cria um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ou Redata. Entre outras medidas, suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) como maneira de dar continuidade aos incentivos previstos em uma medida provisória (MP 1318/25) que estava prestes a perder a validade.

O Redata dispensa a compra de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. Mas, para ter direito ao regime especial de tributação, as empresas deverão cumprir exigências de sustentabilidade, como o uso de energia limpa, e aplicar 2% do incentivo em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Além disso, as empresas beneficiadas terão que reservar 10% de sua capacidade para o processamento, armazenagem e tratamento de dados para o mercado brasileiro.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acrescentou ao texto a previsão de que a isenção do Imposto de Importação só vai valer para equipamentos que não têm similar nacional, o que beneficia produtos da Zona Franca de Manaus.

O relator argumentou que 60% do tratamento digital do Brasil é feito no exterior, principalmente nos Estados Unidos e na China. E a participação do Brasil na infraestrutura mundial de dados é de apenas 2%, apesar de o país ter uma matriz energética renovável, o que dá mais competitividade ao país.

O projeto foi aprovado com críticas de deputados do PSol e do Novo. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), as exigências ambientais são poucas e a isenção não significa que o Brasil terá o controle dos datacenters. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a proposta dá poder demais ao governo na escolha das empresas beneficiadas.

“A gente está seguindo uma agenda ideológica, querendo ou não, onde o governo tem um poder absurdo de caneta. O mesmo governo que está dando benefício tributário de R$ 7 bi, teve uma resolução da Camex que simplesmente, no mesmo setor, tributou R$ 14 bi.”

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o projeto é importante para everter a dependência que o Brasil tem hoje de datacenters estrangeiros.

“O Brasil tem 63% dos seus dados, inclusive governamentais, armazenados nos Estados Unidos. Quem tem esses armazenamentos fora do país tem controle, tem poder, maneja dados, informações e tem controle de criar outras iniciativas de domínio da inteligência no mundo. O que nós estamos fazendo aqui? Iniciando um processo de reversão, tendo data centers no Brasil.”

O projeto que prevê benefícios fiscais para os centros de processamento de dados de internet seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DO PROJETO QUE CRIA MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 5582/25) que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, destinado a enfrentar facções criminosas. A proposta prevê aumentos de penas, maior tempo na cadeia, regras para perda de bens das organizações e criação de um novo tipo de crime no Código Penal.

O deputados excluíram do texto, graças a um destaque apresentado por diversos partidos, a previsão de cobrança de contribuição de 15% sobre as apostas esportivas on-line, as chamadas bets. Esse tributo seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A tributação das bets para financiar a segurança pública tinha sido acrescentada ao texto pelos senadores e foi mantida pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), depois de um acordo feito com o governo. Mas um destaque apresentado por diversos partidos acabou aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, apesar dos protestos de diversos deputados, como Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Todos tiraram o destaque, mas o destaque para retirar as betas está aí. Nós estamos falando de 30 bilhões para a segurança pública. Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal.”

A proposta original, apresentada pelo governo, foi alterada pelo relator, Guilherme Derrite, no ano passado. Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas e a entrada de forças policiais em territórios ocupados.

Esse trecho tinha sido excluído da proposta pelos Senadores, que aprovaram texto alternativo, mais parecido com o encaminhado pelo governo. Este texto criava o crime de facção criminosa, com pena de até 30 anos de prisão.

O relator, Guilherme Derrite, disse que o texto do Senado enfraquecia a proposta aprovada pela Câmara.

“O parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade. Um dos pontos mais sensíveis reside no esvaziamento do núcleo dos tipos penais criado pela Câmara dos Deputados.”

No retorno à Câmara, o relator optou por retomar o texto aprovado pelos deputados, mas um acordo com o governo fez com que algumas alterações dos senadores fossem mantidas. Deputados do PSol criticaram o trecho que prevê pena mais alta para quem for condenado por qualquer ato considerado de apoio a facções criminosas.  Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), esse trecho é vago e pode criminalizar moradores de áreas carentes.

“Dizem, por exemplo, que pode ser condenado nesse tipo penal aquele que promover, fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma. O que é apoiá-los de qualquer forma? Como é que se caracteriza disso? É uma forma muito vaga de se caracterizar um tipo penal e mais. E a pena para isso é de 15 a 20 anos. É isso que nós queremos? Criminalizar o artista do funk?”

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. O projeto também aumenta penas para roubo, extorsão, furto, receptação e extorsão mediante sequestro, com penas de até 40 anos de prisão, se resulta em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito a liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto é uma dura resposta do Congresso ao crime organizado.

“Esse projeto de lei antifacção é, na minha avaliação, talvez a resposta mais dura que o parlamento brasileiro já tenha dado em toda a sua história ao combate ao crime organizado.”

O projeto que cria Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DO TRABALHO REBATE CRÍTICAS À MEDIDA PROVISÓRIA COM NOVOS REQUISITOS PARA O SEGURO-DEFESO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O mnistro do Trabalho, Luiz Marinho, rebateu críticas de parlamentares à medida provisória (MP 1323/25) que, desde novembro, estabeleceu novos requisitos para os pescadores artesanais receberem o seguro-defeso, pago durante a proibição da pesca em período de reprodução dos peixes. A comissão mista que analisa o tema recebeu 44 emendas para alterações no texto, sobretudo ligadas à flexibilização na exigência de registro biométrico e na comprovação do exercício da atividade pesqueira. Marinho explicou a motivação da medida provisória, durante audiência na comissão (em 24/02).

“Não se trata, em absoluto, de qualquer ajuste orçamentário. Trata-se de garantir ao pescador ou pescadora que tenha acesso ao direito que a lei lhe confere. A medida provisória traz vários requisitos que reforçam a tarefa de combater fraudes”.

Dados do governo mostraram salto de 702 mil beneficiários do seguro-defeso em 2019 para quase 1,3 milhão em 2024. No mesmo período, o pagamento anual subiu de R$ 2,6 bilhões para R$ 7,2 bilhões. Para evitar fraudes e garantir que o pagamento seja efetivamente feito aos pescadores artesanais, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a tarefa de habilitar os beneficiários. De 1° de novembro de 2025 a 21 de fevereiro deste ano, a pasta recebeu 998 mil requerimentos de seguro-defeso, a maior parte (29%) vinda do Pará, seguido de Maranhão (26%), Amazonas (9%), Bahia (7%) e Piauí (5%), estados que concentram quase 78% do total nacional. Desde 17 de fevereiro, já foram liberados três lotes de pagamento com valor total de R$ 220 milhões para 135 mil beneficiários.

Porém, os parlamentares citaram muitas dificuldades dos pescadores artesanais diante dos novos requisitos. Apontaram, por exemplo, questionários complexos, exigência de notas fiscais e atraso no pagamento. O deputado Raimundo Costa (PODE-BA) sintetizou as críticas.

“É impossibilitar o pescador e a pescadora de acessar o seguro. E não vai combater a fraude, na nossa concepção.”

Relator-revisor da medida provisória, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) lembrou que muitos pescadores artesanais são analfabetos e têm acesso limitado às tecnologias digitais.

“Se aqui, no Brasil de primeiro plano, vamos dizer assim, acessar (a plataforma) gov.br já não é fácil, imagine isso nos rincões da Amazônia, no Brasil profundo. E quando se pede para fazer essa confirmação em duas etapas, há um desafio muito grande.”

O ministro Luiz Marinho admitiu ajustes em relação ao questionário.

“Para os verdadeiros pescadores que tiveram problema em responder o questionário, a orientação é que entre com recurso. E eu tenho dito ao nosso pessoal que nós temos a obrigação: se precisar, pegar na mão desse pescador para ajudá-lo a comprovar a sua condição do pescador.”

O relator, senador Beto Faro (PT-PA), garantiu que a comissão chegará a um texto final que concilie o combate à fraude com o efetivo pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais.

“O que a comissão está nos permitindo é, ao mesmo tempo, estabelecer as regras para o futuro e resolver esse passivo que nós temos hoje. O INSS não vai sair da vida dos pescadores: ele sai do seguro-defeso, mas todo o procedimento que nós vamos fazer para comprovar que esse pescador é pescador, vai servir lá na frente para ele poder fazer a aposentadoria e poder obter outros benefícios.”

Segundo Beto Faro, endurecimento das penas para fraudadores, parcerias do Ministério do Trabalho com colônias de pescadores e garantia de espaço para os pescadores no CODEFAT, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, são algumas das sugestões presentes nas 44 emendas de parlamentares. A próxima audiência da comissão mista vai ouvir diretamente as reivindicações das entidades de pescadores artesanais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO EXTERNA APROVA RELATÓRIO SOBRE FEMINICÍDIOS NO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER DANIELE LESSA NOS CONTA AS MEDIDAS SUGERIDAS.

O feriado de Páscoa do ano de 2025 com 12 assassinatos de mulheres, foi o motivo de criação da Comissão Externa sobre feminicídios no Rio Grande do Sul, que após realizar 43 reuniões e ouvir mais de 300 pessoas, aprovou seu relatório final com um diagnóstico da violência e com 95 propostas para o Estado e para uma política nacional de enfrentamento. A coordenadora da comissão, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), disse que o trabalho continua, agora levando as propostas a diferentes órgãos e cobrando medidas efetivas.

“E a ideia não é um relatório final da comissão, é um relatório parcial para que a gente possa, de fevereiro até o ano de 2026, final do ano, a nossa comissão tem até janeiro de 2027, cobrar o que está sendo feito.”

Entre as propostas então o aumento da estrutura de atendimento à mulher, especialmente em pequenas cidades rurais e no litoral norte, que não conta com nenhuma delegacia da mulher, ampliar o alcance de ações que funcionam, como colocar tornozeleiras eletrônicas em agressores, garantir o aumento de recursos federais para o combate ao feminicínio nos estados por meio de aprovação de projeto de lei, e também ações de educação e comunicação que possam alterar a cultura de violência.

“Que esclareça, que enfrente, não apenas que anuncie tantos feminicídios. Não basta para nós apenas a contabilidade macabra e perversa. Nós queremos que se fale da vida dessa mulher, que se humanize, que se diga que ela era mãe, que se diga que ela era filha, que ela era professora ou vereadora, no caso da Roseli de Nova Prata. Que se diga que ela tinha sonhos.”

Roseli Albuquerque, que foi vereadora do município gaúcho de Nova Prata, foi encontrada morta em 22 de fevereiro. O suspeito do crime é o ex-marido, que foi encontrado morto no mesmo local. O casal estava em processo de separação. Em 2025, no Rio Grande do Sul, foram 80 feminicídios consumados e 264 tentativas. Um cenário que permanece, pois até 24 de fevereiro de 2026, já foram contados 19 feminicídios no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

NÚMERO DE ESTUDANTES CEGOS EM ESCOLAS PÚBLICAS GERA POLÊMICA EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU.

A política de educação inclusiva para estudantes cegos e com deficiência visual foi tema de debate na comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (24/02).

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) solicitou a audiência pública para verificar a disponibilidade de livros didáticos em Braille e em outros formatos acessíveis no início do ano letivo de 2026.

Fernanda Pacobahyba, presidente do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, declarou que é inverídica a informação de que as escolas não teriam recebido material em Braille para esse ano letivo. Ela reconhece que houve atraso, mas que as demandas já estão sendo atendidas.

Segundo Fernanda Pacobahyba, há o respeito às diversidades sociais, culturais e regionais na aquisição do material requisitado pelas escolas através do PNDL, o Programa Nacional do Livro Didático, e assegura que, segundo o censo escolar, todos os alunos com necessidades especiais são incluídos pelo programa.

“Qual é para a gente hoje o público elegível ao PNLD do Braile? O aluno que está no censo escolar, nas etapas que são atendidas e escolas públicas, o que daria 3940 alunos. Mas algo que é fundamental: a rede, seja ela municipal, seja ela estadual, seja ela federal, ela precisa fazer a adesão e a escolha. Senão, não temos como ter acesso à necessidade desse aluno lá na ponta.”

Já Leticia Palma, representante da Abridef, Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva, afirmou que existem dados divergentes entre o número de estudantes que precisam de material em Braille e as demandas feitas pelo Plano Nacional do Livro Didático.

Segundo Leticia Palma, os números de alunos cegos e de baixa visão são superiores aos apresentados pelo censo escolar. Ela sugere modificações no sistema de requisição de livros para as escolas.

“O que a gente sabe é que os dados estão muito abaixo do número de estudantes que existem no Brasil. Eu trouxe aqui algumas sugestões, né, que eu acho que a gente deveria também discutir aqui e talvez sugerir para MEC e FNDE como a questão do registro de alunos com deficiência, a questão de cruzar os dados com censo escolar, criar alertas de inconsistências nos sistemas e capacitar também escolas para que elas possam participar do preenchimento correto.”

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), coautor do pedido de audiência, disse que a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência irá analisar os dados apresentados pelos debatedores para garantir que todos os estudantes cegos ou com baixa visão tenham acesso aos recursos pedagógicos essenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCLUI CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RISCOS DIGITAIS NO ECA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA QUAIS SÃO AS MEDIAS PROPOSTAS.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2709/24) que inclui campanhas permanentes de conscientização sobre riscos digitais de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é desenvolver estratégias educativas e preventivas que promovam a segurança online e o bem-estar dos menores.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) somando essa medida às políticas de atendimento de ações educativas, incluindo o uso de tecnologias para identificar e remover deepfakes e outros materiais ilícitos.

O projeto, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece que as campanhas deverão alertar sobre crimes como a exploração sexual online, a manipulação de imagens e a violência cibernética, além de reforçar o papel da família, da escola e do Estado na proteção integral de crianças e adolescentes.

Campanhas devem informar os jovens sobre os riscos e as responsabilidades no ambiente virtual bem como orientar adultos sobre como educar e proteger os menores, como afirma a deputada.

“É importante dizer que a própria educação digital trazendo para o bojo da sociedade a formação de adultos responsáveis e aí a gente menciona pais, responsáveis, educadores profissionais da rede de proteção.”

Segundo a justificativa, o avanço das tecnologias digitais trouxe novos desafios, como o uso de inteligência artificial para criação de conteúdos falsos envolvendo menores. O projeto busca prevenir esses crimes por meio de informação e mobilização permanente da sociedade.

A deputada Rogéria Santos ressalta que a medida complementa as iniciativas de modernização do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente virtual.

“É sobretudo uma campanha de mudança de atitude, de conhecimento, de combate, de prevenção, sobretudo com o advento do ECA digital. Portanto, o projeto de lei vem como uma complementação do ECA digital.”

O projeto que inclui campanhas permanentes de conscientização sobre riscos digitais no Estatuto da Criança e do Adolescente segue para análise do Senado, após ser aprovado pelas Comissões de Previdência e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.