RÁDIO CÂMARA

CÂMARA DISCUTE PROPOSTAS PARA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS. ENTRE ELAS, A QUE FOI ANUNCIADA PELO GOVERNO. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

O Executivo anunciou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para estabelecer uma remuneração mínima para os motoristas de aplicativos, entre outros direitos. O governo deve pedir urgência para a análise para que o texto possa vigorar três meses após a sanção.

Segundo o governo, os motoristas - cerca de 1,5 milhão no país - terão direito a receber, no mínimo, R$ 32,90 por hora de trabalho, sendo que R$ 24,07 serão para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Ou seja, essa parcela não fará parte da remuneração mínima de R$ 1.412, que é o salário mínimo.

A ideia é manter a categoria como trabalhadores autônomos, mas com alguns direitos como os benefícios do INSS. O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou a questão previdenciária:

“Olha as pessoas vão envelhecendo, às vezes têm um problema de doença. Ou a pessoa morre e a família fica na insegurança. Agora de cada hora trabalhada se desconta 7,5% para o INSS e o patronal vai pagar 20%.”

O texto também deve determinar que a jornada de trabalho será de oito horas diárias com um máximo de 12 horas. O motorista, que será chamado de “trabalhador autônomo por plataforma”, poderá trabalhar para quantas empresas quiser.

Airton Faleiro disse que a negociação do projeto continua no Congresso para incluir os aplicativos de entregas:

“Nós não vamos desistir, não vamos ceder à resistência da iFood. Não vamos aceitar que os trabalhadores dos aplicativos de duas rodas não estejam incluídos com a sua situação regulamentada.”

O iFood divulgou nota, dizendo que participou das discussões com o governo e que está disposto a continuar negociando uma proposta de regulamentação.

O coordenador da Frente Parlamentar dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), disse em suas redes sociais que vai analisar o projeto, mas que é contrário à urgência na análise:

“Eles gastaram um ano para analisar o projeto, discutir e trazer hoje para essa assinatura. E nós parlamentares não podemos ter somente 45 dias para analisar, discutir e aprovar.”

Daniel também formalizou projeto para regular a profissão (PL 536/24) que estabelece outra metodologia de remuneração mínima. Pelo texto, enquanto esse cálculo não é aprovado localmente, o motorista teria que receber R$ 1,80 por quilômetro rodado e R$ 0,40 por minuto.

A proposta de projeto do governo foi resultado de um grupo de trabalho com a participação de representantes dos trabalhadores e das empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UMA PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA MUDA A REGRA PARA INCLUSÃO DE PRODUTOR RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA EXPLICA.

A mudança de apenas uma palavra na legislação pode significar a inclusão de mais produtores rurais como segurados especiais da Previdência. Pelo menos esse é o objetivo do projeto (PL 3833/23) aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara que modifica as regras da previdência rural.

A proposta altera lei de 1991 (Lei 8213/91) sobre benefícios previdenciários, que estabelece que a aposentadoria do produtor rural depende do tamanho da propriedade. A legislação em vigor garante o benefício para a pessoa física que exercer atividade agropecuária em imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais.

O autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), pretende incluir o termo “aproveitável” para caracterizar a área do imóvel sujeita ao cálculo previdenciário e explica o porquê.

“O agricultor, segundo a legislação atual, que tenha mais de quatro módulos fiscais, não consegue se aposentar na condição de segurado especial, recebendo aquele um salário mínimo ao longo de uma vida inteira de trabalho. A minha proposta trata de módulos fiscais aproveitáveis, cultiváveis. O que é um módulo fiscal? É o tamanho de um terreno e varia de acordo com cada região do Brasil”.

O termo “aproveitável” exclui do cálculo áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas de relevante interesse ecológico, partes alagadas da propriedade e outras impróprias para uso. Segundo a justificativa do projeto, é a mesma lógica usada para a tributação dos imóveis.

De acordo com o parlamentar, a mudança é uma questão de justiça, já que o produtor rural não pode explorar toda a área da propriedade, diminuindo sua renda e também prejudicando sua inclusão como segurado especial da Previdência.

A proposta ainda precisa passar por outras três comissões permanentes da Câmara antes de ser examinada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

GOVERNO APRESENTA PLANO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM DEBATE COM FRENTE PARLAMENTAR DE ENERGIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O governo vai trabalhar em um índice mínimo de eficiência energética para edificações em 2025. De acordo com Samira Carmo, do Ministério de Minas e Energia, o setor é o que mais precisa de investimentos em redução do consumo de energia em economias emergentes como o Brasil.

Samira participou de debate sobre eficiência energética promovido pela Frente Parlamentar de Energia. Ela explicou que, em 2024, o trabalho de índices mínimos será feito com lâmpadas de led e refrigeradores comerciais. Em 2023, foi a vez dos refrigeradores residenciais, o que, segundo ela, levantou alguma reação do setor empresarial.

Para o governo, ainda existe uma cultura empresarial que vê os investimentos em eficiência energética apenas como custos. Samira disse, porém, que cada real investido em eficiência gera uma economia de R$ 3,40.

Carlos Alexandre Pires, do Ministério do Meio Ambiente, reafirmou a resistência da indústria em investir mais:

“Grandes dificuldades nós temos tido ao longo destes últimos anos, senão décadas, para convencer a indústria de que ao fim e ao cabo tornar-se eficiente é benéfico para ela mesma. Tornar-se eficiente é fazer com que essa nossa indústria seja capaz de enfrentar em pé de igualdade outras indústrias mundo afora. E não se tornar apenas produtora para o mercado interno ou de produtos de consumo aqui no Brasil”.

Samira lembrou ainda que o Brasil tem muito potencial para elevar o consumo de energia e, também por isso, será preciso ser mais eficiente. O consumo de energia nos Estados Unidos, por exemplo, é cinco vezes maior que o do Brasil.

De acordo com Gustavo Fontenele, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; a idade média das máquinas e equipamentos industriais é de 14 anos e as micro e pequenas empresas apresentam médias ainda mais altas.

Pelos compromissos assumidos pelos países para deter o avanço do aquecimento global, será necessário aumentar a taxa média anual global de melhoria da eficiência energética de 2% ao ano para mais de 4% ao ano.

A Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia defendeu a aprovação de projetos de lei que estão em análise na Câmara e que promovem a eficiência energética (PLs 3447/21 e 3324/21). O deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), membro da frente parlamentar, disse que conta com todos os participantes do debate para discutir os projetos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS AVALIAM CADASTRO NACIONAL DE HABITAÇÕES PARA MELHORAR A MORADIA NO PAÍS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia a criação de um cadastro nacional habitacional para mapear as demandas de moradia no país. O objetivo do projeto (PL 2248/2023) é melhorar a gestão dos recursos e políticas públicas voltadas para as famílias que moram em condições precárias.

Pela proposta, os municípios serão obrigados a preencher o cadastro. Esse documento deve conter as áreas urbanas e rurais que precisam de melhorias, além dos moradores que se beneficiam de programas habitacionais do governo, como o ‘Minha Casa, Minha Vida’.

Outra contribuição do cadastro para a formulação de políticas habitacionais é a identificação de áreas com fins sociais vendidas de forma irregular.

O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feito em 2020, mostra que 1 a cada 5 brasileiros vivem em moradias inadequadas.

Segundo o Ministério das Cidades, 375 mil domicílios foram entregues à população em 2023 por meio do programa de financiamento Minha Casa, Minha Vida. A meta da iniciativa para 2024 é de 500 mil casas financiadas.

O autor do projeto, deputado Alberto Mourão (MDB-SP), defende que o governo deve traçar prioridades para resolver os problemas de moradia no país. O parlamentar afirma que para zerar as deficiências habitacionais seria necessário construir 750 mil casas por 12 anos seguidos.

Por outro lado, Alberto Mourão argumenta que existem limitações financeiras para concretizar esse objetivo. Nesse sentido, ele ressalta que os recursos devem ser destinados aos casos emergenciais, os mais precários.

“Como a gente sabe que o dinheiro é muito curto no país, a gente precisa atender as emergências, porque a gente vê calamidade no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina. E as pessoas, porque elas vão se acotovelando nas margens de rios, elas vão se acotovelando nos mangues, elas vão entrando para as áreas de encosta e automaticamente tem essas calamidades e boom. Então a gente precisa enfrentar isso.”

Alberto Mourão frisa que a partir do cadastro único é possível mapear áreas de risco e planejar como ajudar as pessoas que moram nesses locais.

“Você enxergando isso, você consegue dar prioridade nos programas nacionais, quer dizer, eu tenho, vou construir 2 milhões de casas no meu governo, bom, mas eu vou destinar 80 a 70%. Para quem está em área de risco. A gente vai ter sempre chuvas pesadas de algum lugar, coisas que vão acontecer com a natureza que a gente não controla, mas o que a gente pode controlar é evitar que as pessoas não estejam lá.”

O projeto que estabelece o cadastro nacional de habitação está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e ainda deve ser votado em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO CONGRESSO DEBATEU A REMUNERAÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO POR PLATAFORMAS DIGITAIS. A REPÓRTER LARA HAJE TEM AS INFORMAÇÕES.

A definição de regras para a remuneração do conteúdo jornalístico por plataformas digitais é considerada urgente por conselheiros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O tema foi debatido em audiência pública do conselho (4/3). A polêmica reside no fato de que as plataformas digitais utilizam as notícias dos veículos jornalísticos para gerar renda, que não se reverte para quem produz a notícia. Quem, em geral, investe na produção desses conteúdos são as empresas jornalísticas.

Estão em análise no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o tema. Um deles (PL 2370/19), da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), altera a Lei dos Direitos Autorais para obrigar plataformas digitais a remunerar artistas e empresas jornalísticas pelo conteúdo criado.

Em agosto do ano passado, a proposta chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara, por acordo dos líderes partidários. A proposta ganhou força após o desmembramento do chamado PL das Fakes News (PL 2630/20), em análise da Câmara. Um dos trechos polêmicos na discussão deste projeto foi justamente a inclusão no texto da previsão de ressarcimento aos jornalistas pelo conteúdo utilizado nas plataformas digitais. Diante do impasse, o tema foi retirado do texto pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Representante da sociedade civil no conselho, Bia Barbosa acredita que é preciso destravar a tramitação das propostas em análise no Congresso Nacional.

“Enquanto Conselho de Comunicação Social, que a gente possa fazer um chamamento um pouco mais firme para o Parlamento brasileiro, mas também para o Executivo, que tem a prerrogativa de enviar projetos de lei para o Congresso Nacional, para que essa agenda entre na prioridade de 2024, sob o risco de a gente aumentar os desertos de notícias, que já mencionamos aqui, e precarizar ainda mais as condições dos trabalhadores e trabalhadoras da comunicação”.

A professora da Universidade de Brasília Marisa von Bülow apontou algumas alternativas para a remuneração de conteúdo jornalístico. A primeira é o estabelecimento de um fundo público de apoio ao setor, financiado pelas empresas de tecnologia. A segunda é a negociação direta, ou seja, uma relação plataforma-imprensa. E a terceira é uma possível fusão das duas sugestões. Ela lembrou que alguns países já têm legislação sobre o tema, como a Austrália, o Canadá, os países da União Europeia e mais recentemente a Indonésia.

O presidente da Associação Nacional de Jornais, a ANJ, Marcelo Rech, afirmou que as legislações já existentes não estão sendo suficientes para conter a crise na imprensa. Na Austrália, a empresa Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, anunciou que não vai mais participar das negociações com a imprensa porque estão desativando a aba de notícias.

“Isso pode gerar inclusive um efeito rebote: as plataformas reduzirem ainda mais a visibilidade do jornalismo profissional no sentido de se eximir de qualquer pagamento, de uma forma irresponsável, aliás como vem fazendo a Meta no Canadá e agora anunciou que vai fazer o mesmo na Austrália. Então, portanto, a lógica tem que ser outra.”

A ANJ defende a taxação das empresas de tecnologia, ou seja, um tributo a ser pago por essas empresas para remunerar as empresas jornalísticas com pelo menos um ano de funcionamento, com editor responsável e endereço físico.

Para Francisco Britto Cruz, do centro de pesquisa InternetLab, um norma justa deverá englobar mais de uma solução, incluindo tanto a negociação direta entre empresas jornalísticas e as plataformas digitais, como a constituição de um fundo público para conter a crise no jornalismo profissional.

Esta foi a segunda audiência pública que o Conselho de Comunicação Social discutiu o tema. O conselho atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

MAIS SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR E PRIORIDADES DA BANCADA FEMININA PODEM ENTRAR EM VOTAÇÃO NESTA SEMANA NA CÂMARA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE DETALHA ESSES E OUTROS ASSUNTOS QUE PODEM SER DESTAQUE.

Os deputados podem votar nesta semana três projetos de lei que visam dar mais segurança ao ambiente escolar: o que altera o Plano Nacional de Educação para ampliar a oferta de serviços de psicologia e serviço social na rede pública (PL 5727/23); o que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar – Prever (PL 5669/23); e a proposta que institui diretrizes pra instalação nas instituições de ensino de equipamentos e medidas de segurança, como câmeras e botão do pânico, que alerta as autoridades em caso de ataque (PL 5671/23). As três propostas tiveram a urgência aprovada pelo Plenário.

O autor do projeto sobre medidas de segurança na escola, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), se solidarizou com os pais de vítimas de ataques recentes.

“Em nome das vítimas que morreram em São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Goiás e em tantos outros estados no último ano, a Câmara dos Deputados está levando adiante essa iniciativa legislativa para que possamos prevenir essa prática nefasta de crimes. Mais do que isso, estamos nos solidarizando com pais e mães que tinham o direito de receber seus filhos vivos de volta do ambiente escolar. Aos professores e aos alunos que tombaram a solidariedade da Câmara dos Deputados e as iniciativas que estão ao nosso alcance.”

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) destacou entre os aspectos negativos que ele vê na proposta os custos envolvidos para equipar as escolas com câmeras, e a possibilidade do mau uso das imagens acabar dando notoriedade aos criminosos.

“Queria comentar um ponto que tanto o autor quanto o meu outro colega mencionaram, o massacre lá em Blumenau. quem acompanhou o caso sabe que o acusado, o assassino queria a exposição. ele se dirigiu diretamente para a delegacia. Os delegados diziam para não publicarem a foto dele e o que havia acontecido porque ele queria a exposição. Então, nós vemos com muita preocupação a exigência de instalação de câmeras, além de termos a preocupação que demonstrou o deputado Tarcísio com o custo para escolas que geralmente não têm nem material escolar, não têm nem cadeiras, mas vão ter que ter gastos com câmeras.”

Outro projeto que teve urgência aprovada e pode ir à votação em Plenário é o que altera a Lei Maria da Penha para determinar que a mulher vítima de violência seja sempre informada sobre eventual fuga ou concessão de liberdade ao agressor, bem como sobre o mau funcionamento ou uso indevido da tornozeleira eletrônica pelo criminoso (PL 2054/23), como explica o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

“O projeto é bem simples, mas é uma medida que pode salvar vidas. Há casos concretos em que o agressor saiu do presídio e matou a ex-companheira. Esse projeto pede apenas e tão somente que a vítima seja avisada de que o agressor está sendo colocado em liberdade. Pelo menos ela poderá se esconder ou procurar proteção, coisa que infelizmente não acontece hoje, e é por isso que o feminicídio aumenta a cada dia.”

Falando nisso, nesta semana se comemora o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, e já é praxe o esforço concentrado do Plenário nessa época do ano pra aprovar projetos da bancada feminina.

Outra proposta que pode ser analisada é a que muda a Constituição para ampliar a isenção tributária para igrejas, aprovada por unanimidade pela comissão especial sobre o tema (PEC 5/23).

O texto proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, geração de renda e prestação de serviços de todas as religiões. A proposta também prevê que não podem ser tributadas organizações assistenciais e beneficentes religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas. O relator do texto, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), exemplifica como vai funcionar na prática.

“Suponhamos lá que a creche ligada a x, y, z ou ligada a tal denominação, ela quer aumentar, ela quer ampliar. Olha estou atendendo 100 crianças, quero atender 200 crianças, tem como você fazer tantas salas de aula a mais, banheiro, cozinha, etc. Hoje quando ela vai comprar o material de construção, tijolo, cimento, pedra, areia, tinta, etc, ela paga imposto. Com essa PEC nova ela vai continuar pagando imposto, mas ela vai cobrar cashback da Receita Federal, justificando que é pra creche, atende crianças, ligada a tal religião, seja católica, seja evangélica, seja budista, islâmica, etc, Está ligada a tal religião, comprova que o CNPJ é de tal instituição religiosa, e ela vai ter um ressarcimento, um cashback daquele imposto que ela pagou, do material de construção que ela comprou, destinado àquela obra social a tal credo religioso.”

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

ESTRUTURA PARA ATENDER A BANCADA FEMININA PRECISA CRESCER, DIZEM DEPUTADAS. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO FUNCIONA ATUALMENTE.

Apesar de contar com uma bancada feminina que corresponde a apenas 17,7% das 513 cadeiras de que dispõe, a Câmara apresentou progressos na estrutura de apoio às deputadas nos últimos anos. Hoje as 91 parlamentares contam, por exemplo, com a Secretaria da Mulher, que coordena as demandas das representantes de todos os partidos.

Criado em 2013, o órgão hoje congrega no mesmo espaço a Coordenadoria e a Procuradoria da Mulher, primeira estrutura destinada a atender à bancada feminina, ainda em 2009. Em 2021, o Observatório Nacional da Mulher na Política também foi integrado formalmente à secretaria.

Para a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a criação da secretaria foi “um grande passo”. Segundo afirma, o órgão proporciona às deputadas o assessoramento necessário ao avanço das pautas de interesse das mulheres. Além disso, a deputada destaca que a coordenadora participa do colégio de líderes, que decide a pauta de votações do plenário.

Apesar dos avanços, Benedita da Silva reivindica a criação de uma estrutura melhor para a secretaria.

“Nós estamos em um processo de qualificação para o momento eleitoral, ajudando nesse contexto, estimulando para que as mulheres saiam candidatas a vereadoras, a prefeitas. Nós precisamos de mais gente, precisamos de mais assessoria. Ainda estamos espremidas, não conseguimos fazer uma reunião com mais de 15 pessoas, precisamos de espaço garantido para desenvolver nossas reuniões.”

Embora conte atualmente com a maior bancada feminina de sua história, 91 deputadas, a Câmara brasileira ainda tem a menor representação de mulheres da América Latina. Para se ter uma ideia, em 2022, em Cuba elas ocupavam mais da metade dos lugares no Parlamento, 53,4% das cadeiras. No México, no mesmo ano, elas correspondiam exatamente à metade dos parlamentares.

A média mundial de representação feminina é de 26,4%. Esse número é da União Interparlamentar, organização global que reúne 193 países. Se seguisse o padrão do mundo, a bancada feminina na Câmara seria de 135 deputadas.

Também devido a essa pouca representatividade feminina, uma das prioridades da Procuradoria da Mulher, segundo a coordenadora-adjunta da banca, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), vai ser acompanhar o processo eleitoral para tentar ajudar a eleger vereadoras e prefeitas.

“No que diz respeito à Procuradoria, a gente tem criado diálogos com os tribunais eleitorais e com as procuradorias locais justamente por ser um ano eleitoral, para estruturar melhor, dar condições de campanha e de disputa eleitoral para as candidatas no Brasil afora. O acompanhamento do processo eleitoral para evitar que haja mais violência política de gênero, que as mulheres, de fato, possam disputar, concorrer e vencer.”

A deputada Benedita da Silva faz uma comparação interessante. Segundo ela, se todas as mulheres eleitas para a Câmara desde 1932, quando a primeira mulher chegou ao Parlamento, ocupassem o plenário não seriam suficientes para encher o espaço. O total de eleitas em todo o período corresponde a apenas 335 mulheres. Enquanto isso, 7 mil 568 homens foram eleitos, o que corresponde a quase 15 plenários cheios.

Para esse ano, Benedita da Silva afirma que uma das prioridades da Secretaria da Mulher será a pauta racial. Segundo a deputada, a bancada irá discutir temas como violência contra mulheres negras e indígenas e tentar fazer avançar não só as políticas públicas governamentais, mas também os projetos que tratam dessa temática na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE CRIA ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇAS CRÔNICAS COMPLEXAS E RARAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Projeto em tramitação na Câmara (PL 4058/23) institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras com intenção de assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras.

O projeto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Saúde. A relatora na Comissão de Saúde, deputada Rosângela Moro (União-SP), apresentou um parecer que faz algumas mudanças no texto original, como a retirada das doenças crônicas do mesmo estatuto destinado às doenças raras para que os dois tipos de doenças sejam tratados de forma autônoma e separados em estatutos próprios. Entre as doenças raras, ela citou a AME, atrofia muscular espinhal.

“O verdadeiro desafio para as pessoas com doenças raras é o relógio. E o exemplo disso é a AME, e a AME tem uma janela muito curta. Se a gente não detecta e entra com medicação que pode curar a pessoa, porque já tem medicação para isso, e ela ter vida normal numa janela de 6 meses, se a gente não adota com a rapidez que é necessária, essa pessoa vai ficar dependente do sistema. Ela, a família, a mãe, que não vai trabalhar, é uma série de problemas que a gente pode facilitar a vida dessa pessoa, né?”

 Uma das autoras da proposta, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) afirma que a criação do estatuto vai garantir e promover condições de igualdade, acesso ao tratamento adequado, respeito à cidadania e inclusão social para pessoas com doenças raras.

“Eu fui por 5 anos presidente da Abads, antiga Pestalozzi de SP, e vivi diariamente a dificuldade de fechar diagnósticos e de políticas públicas para esse grupo dos raros e pessoas com deficiência. A saúde é direito fundamental do ser humano. Por vezes são condições graves e crônicas que podem afetar significativamente a qualidade de vida do paciente. O tratamento não se limita apenas à abordagem médica, mas também inclui suporte psicológico e social para ajudar os pacientes a enfrentar os desafios emocionais associados à condição. O estatuto vai trazer dignidade e direito para os raros.”

A Abads, da qual a deputada foi presidente, é a Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social.

Segundo a proposta, doença rara é considerada aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, conforme o critério da prevalência recomendado pela OMS, Organização Mundial de Saúde.

Pelo projeto, essas pessoas têm os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto proíbe operadoras de planos e seguros privados de saúde de fazer distinção de pessoas com doença rara e proíbe que o empregador exija teste que comprove a existência ou predisposição para doença genética em candidatos a vaga de emprego.

O texto aprovado pela Comissão de Saúde também prevê a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doenças Raras e determina ações de prevenção a doenças raras no âmbito da saúde materno infantil do SUS, Sistema Único de Saúde, com início precoce do tratamento nos casos em que a demora pode causar sequelas irreversíveis.

A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O projeto não precisa ser votado pelo Plenário.

O Instituto Jô Clemente estima que atualmente o Brasil tenha 13 milhões de pessoas com doenças raras, o que representa um custo quatro vezes maior para o sistema de saúde se não há diagnóstico precoce.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO ESTABELECE REGRAS DE PERDA DE PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS ONDE HAJA TRABALHO ESCRAVO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Está em tramitação na Câmara projeto (PL 1102/23 apensado ao PL 5016/05) que estabelece regras de perda de propriedades rurais e urbanas onde haja trabalho escravo. O texto regulamenta o artigo 243 da Constituição, que prevê que propriedades onde haja exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Em debate sobre a proposta realizado em junho do ano passado na Comissão de Direitos Humanos, a diretora do Sinait, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Vera Jatobá, disse que, desde 1995, a fiscalização do trabalho já resgatou mais de 60 mil trabalhadores em condição análoga à de escravidão. Outro dado na ocasião foi apresentado pela coordenadora-geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Andreia Minduca, que afirmou que há alguns anos o número de resgates passava às vezes de 2.000 por ano. Ela afirmou que apenas 4% dos casos ente 2008 e 2019 resultaram em punição.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) critica o conceito de condição análoga à escravidão contido no projeto, que inclui manter trabalhador em condição degradante de trabalho, com jornada exaustiva; o que poderia incluir deputados e assessores que acompanham o trabalho parlamentar, na avaliação dele. Lopes acredita que o projeto quer criminalizar o produtor rural para facilitar a transformação da propriedade privada em bem coletivo do Estado.

A autora da proposta, deputada Reginete Bispo (PT-RS) acha a medida fundamental para desestimular e punir aqueles que aproveitam a vulnerabilidade de trabalhadores para submetê-los a condições desumanas. A proposta usa a expressão perdimento.

“Por que que a gente diz perdimento? É a mesma coisa que expropriação. Mas perdimento porque não há indenização por isso. Então o artigo 243 precisa ser regulamentado para que haja uma punição efetiva para quem escraviza porque é um crime que, infelizmente, é impune no nosso país.”

A proposta foi apresentada em março de 2023 e foi apensada a conjunto de mais de 50 propostas que tratam de expropriação de propriedades onde há trabalho escravo. O mais antigo é de 2005 (PL 5106/2005). O texto aguarda a criação de comissão especial para analisá-los.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

RELATOR DA MINIRREFORMA ELEITORAL COMEMORA RESOLUÇÃO DO TSE CONTRA DEEPFAKE NAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA OS PONTOS COMENTADOS POR ELE.

O relator da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), elogiou a nova regra do Tribunal Superior Eleitoral que prevê a cassação de candidaturas por uso irregular de Inteligência Artificial. A medida será adotada nas eleições municipais deste ano, com proibição absoluta das chamadas “deepfakes”.

“É uma modalidade ainda mais grave de fake-news em que se distorce a realidade, coloca-se frases na boca de pessoas usando inteligência artificial sobre coisas que nunca aconteceram e isso pode contaminar o processo eleitoral. E não adianta ter proibição sem pena. E a pena para esse caso tem que ser grave. O TSE diz que isso pode acarretar, inclusive, na cassação do diploma daquele que se eleger contando fake-news e usando deepfake na eleição de 2024. É uma boa iniciativa. Nós temos que combater a mentira e defender a democracia”.

O TSE acatou (em 27/02) uma série de alterações na resolução que trata de propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Durante a sessão, a futura presidente do tribunal, ministra Carmen Lúcia, deu mais detalhes sobre a proibição de deepfakes.

“Restrição ao uso de chatboxs, avatares para intermediar a comunicação da campanha, que não poderá simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa real em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia, que são exatamente os deepfakes”.

O TSE também aprovou regras para combater a desinformação e as milícias digitais que propagam fake-news nas eleições. O deputado Rubens Pereira Júnior destaca a possibilidade de responsabilização dos provedores, caso não retirem os conteúdos ilegais.

“Em algumas das vezes, as redes sociais foram usadas para marcar encontros para cometer assassinatos dentro de escolas. Então, não é (questão de) liberdade de expressão. As bigtechs podem e serão responsabilizadas em caso de deepfake. Algumas das vezes, a gente percebe a deepfake, notifica a plataforma – Facebook, Google, Instagran – e eles demoram 48 ou 72 horas, cinco dias para dar alguma manifestação. O prejuízo causado é irrecuperável, até porque a mentira tem uma velocidade de disseminação maior do que a verdade”.

Rubens Pereira Júnior defende a regulamentação feita pelo TSE, sobretudo diante da falta de posição definitiva do Congresso Nacional sobre esses temas. A minirreforma eleitoral – com várias regras sobre propaganda, contas partidárias e candidaturas – foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, mas ainda aguarda análise do Senado. As duas Casas também analisam variadas propostas de regulamentação de uso da inteligência artificial. O deputado ressaltou a importância de regras mais rígidas nas eleições municipais, sobretudo diante do número elevado de candidaturas. Só para se ter uma ideia: enquanto a eleição geral de 2022 teve cerca de 28 mil candidatos, a última eleição municipal reuniu mais de 500 mil candidaturas em 2020.

“A eleição de 2022 foi marcada por uso exagerado de fake-news e isso tudo foi judicializado. Não se confunde liberdade de expressão com o uso de fake-news, que é mentira, abuso, distorção. E ela tem que ser combatida, ainda mais em debate democrático. Então, foi necessário que o TSE regulamentasse esse tema através de resolução. Portanto, o TSE dá um banho de água fria naquelas pessoas que tinham o interesse eleitoreiro de usar fake-news como ferramenta ao longo do ano eleitoral”.

O relator da minirreforma eleitoral defende que a eleição de 2024 transcorra com amplo debate de ideias, currículos e propostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira