RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APROVA PRIORIDADE NO SUS PARA MÃES DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU.

Avançou na Câmara dos Deputados um projeto que dá prioridade nos serviços de saúde pública para pais de filhos que requerem cuidados especiais.

A proposta, que reúne outros dois projetos, altera a lei (Lei 8.080/90) que organiza o atendimento da assistência social no país.

Pelo texto original, mães de crianças com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes, chamadas de mães atípicas, terão a preferência no atendimento do SUS, o Sistema Único de Saúde.

A prioridade também vale para cuidadoras ou mulheres responsáveis pelas crianças.

São considerados serviços prioritários às consultas de rotina, tratamentos, acesso a exames e medicamentos, além de assistência psicológica.

Segundo estudo de 2022 da Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos, uma a cada duas mães de crianças com Transtorno de Espectro Autista sofrem com sintomas depressivos.

A relatora na comissão de Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), incluiu no projeto que a prioridade fosse estendida para os pais homens.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi favorável à mudança, mas destacou que é comum que o dever da criação dos filhos com deficiência “recaia sobre os ombros das mulheres”.

“Então, nós estamos aqui fazendo um trabalho para cuidar de quem cuida. E aqui nós estamos falando de mães de crianças que são crianças atípicas e via de regra são as mulheres que cuidam. Que consideremos a sobrecarga das mães em particular. E que a partir disso nós possamos ter diminuição de jornada, que nós possamos ter a remuneração pelo cuidado.”

De acordo com o Instituto Mano Down, organização mineira que atua na inclusão de crianças com síndrome de Down, 73% dos pais homens ainda abandonam o filho com deficiência intelectual antes de ele completar 5 anos.

Após ser aprovado na comissão, o projeto que dá prioridade nos serviços de saúde pública para pais de filhos que necessitam de cuidados especiais será analisado pela Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

EMPRESÁRIOS DO SETOR DE EVENTOS DEFENDEM PERMANÊNCIA DE GRANDES EMPRESAS NO PERSE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Representantes do setor de eventos buscaram defender a permanência de grandes empresas no Perse, Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos. Eles falaram em audiência pública da Comissão de Cultura da Câmara antes da discussão do projeto de lei (PL 1026/24) sobre o tema no Plenário.

De acordo com os empresários do setor, as grandes empresas movimentam o faturamento das empresas menores e devem demorar mais tempo para recuperar as perdas da pandemia. O governo pretendia reduzir bastante as isenções de impostos dadas na pandemia, concentrando os benefícios em menos setores e em empresas menores.

O deputado Mersinho Lucena (PP-PB), que solicitou a audiência, disse que os parlamentares não deveriam estar discutindo a redução do Perse, mas formas de torná-lo permanente. Ele disse que o setor não tem culpa de a perda de arrecadação ter sido maior que R$ 5 bilhões por ano em função de fraudes:

“É culpa de uma falta de fiscalização da Receita que permitiu que algumas empresas que não poderiam estar no Perse, entraram. Isso a gente tem que coibir corretamente. A gente não pode penalizar aqueles que estão fazendo o seu trabalho corretamente, que tiveram um planejamento; por causa daqueles que não estão agindo corretamente.”

Mersinho criticou bastante a ausência de representantes do Ministério da Fazenda na reunião, embora tenham sido convidados.

Thiago Xavier, da Tendências Consultoria, disse que o setor de eventos teve uma perda de 40% nas receitas em 2020 e uma queda de 20% no emprego. Segundo ele, a recuperação aos níveis pré-pandemia começou a ocorrer em 2023. Ele defendeu a permanência das grandes empresas no Perse:

“As empresas de lucro real, na média, têm uma receita bruta que é 110 vezes as empresas pequenas e simples. E porque que para nós esse dado é interessante? Porque ele dá a dimensão da importância das empresas grandes para movimentar a economia. Dado o encadeamento entre grandes e pequenas empresas, a gente precisa levar isso em conta. Se você gera um choque, se prejudica a grande, isso chega na pequena.”

Fernando Blower, diretor da Associação Nacional de Restaurantes, disse que o setor foi o que mais fechou empresas na pandemia. Ele destacou que o apoio ao setor é importante porque ele emprega 1,5 milhão de pessoas, a maior parte mulheres e jovens.

Vários empresários apontaram que se endividaram na pandemia para manter as empresas e que a manutenção do Perse até 2027, como previa a lei original, traz segurança jurídica para esses compromissos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE POLÍTICA EMERGENCIAL PARA EDUCAÇÃO EM CRISES NA SAÚDE PÚBLICA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A comissão de Educação aprovou (10/4) a criação de uma Política Educacional Emergencial, a PEDE, para enfrentar situações extremas na educação básica ligadas a problemas na saúde pública.

O projeto original (PL 3385/21) já foi aprovado pelo Senado em 2021, para combater os efeitos provocados pela pandemia de Covid-19.

De 2020 para 2021, o abandono escolar no Ensino Médio no Brasil dobrou — de 165 mil para 377 mil estudantes desistindo da escola. A região Norte foi a mais afetada, com um número de evasão escolar oito vezes maior (846%).

Porém, o texto aprovado na Comissão de Educação amplia a proposta para as emergências de saúde pública com impacto na educação.

A proposta determina que, em casos emergenciais, o governo dará prioridade às ações de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental e ao ensino médio da rede pública.

A proposta também prevê que a Política Educacional Emergencial será financiada pelo orçamento do Governo Federal, bem como por eventuais dotações destinadas ao combate a emergências de saúde pública.

A relatora na comissão, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirma que o distanciamento da pandemia não apaga os problemas deixados na educação. Ela defende que é necessário preparar o país para possíveis problemas.

“O contexto de maior risco de contágio e de limitações mais severas no campo educacional já cederam. Várias ações já foram colocadas em curso pelo sistema de ensino e encontram-se estágios diferenciados de implementação e monitoramento. Sugerimos adotar um termo mais genérico, que permitirá a aplicação das medidas propostas em outros contextos de emergência de saúde pública.”

Agora, o projeto que cria a Política Educacional Emergencial será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

CÉSAR LATTES ENTRA PARA O LIVRO DE HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A NOVA LEI.

Foi sancionada lei (Lei 14839/24) que inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Mais conhecido como César Lattes, o físico nasceu em 1924 em Curitiba (PR) e faleceu em Campinas (SP), em 2005.

Junto com dois colegas, César Lattes comprovou a existência da partícula subatômica méson pi.

Ele é um dos fundadores do CNPq, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e a instituição homenageia o físico com o portal utilizado para cadastrar os currículos de cientistas, pesquisadores e estudantes, a Plataforma Lattes.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) relatou a proposta sobre a inscrição de Lattes como herói da pátria na Comissão de Cultura da Câmara:

“Cesare Lattes, além do sucesso no campo acadêmico, atuou com clareza política para fazer a ciência brasileira avançar. Reconhecia o que era preciso, arregimentar apoios nas questões mais estratégicas. Em síntese, o físico Cesare Lattes foi um dos maiores cientistas nacionais, um ícone na produção científica mundial, e seguramente permanece como um símbolo que inspira sucessivas gerações de cientistas”

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria fica no memorial cívico Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e traz os brasileiros e as brasileiras que atuaram na defesa e na construção do País, como o ambientalista Chico Mendes, a médica Nise da Silveira, e a enfermeira Anna Néri.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETOS QUE AMPLIAM PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou dois projetos que ampliam os direitos de mulheres vítimas de violência doméstica. Uma das propostas dá à mulher que sofrer agressão no exterior o direito de ter o processo julgado no Brasil. O outro texto aprovado permite que a mulher agredida peça o divórcio no Juizado de Violência Doméstica.

Para a relatora do projeto que permite o julgamento do processo de mulher vítima de violência doméstica no exterior pela Justiça brasileira, deputada Silvye Alves, do União goiano, a medida é importante porque muitas vezes essa mulher está em situação muito vulnerável.

“Quantas mulheres vivem hoje no exterior, exatamente com seus filhos, com seus companheiros, e quando elas se tornam vítimas da violência doméstica, elas se sentem desamparadas lá fora. Até por falta de recurso financeiro. Nós temos o que? A embaixada brasileira, em determinados países, mas eu acredito que nem tudo ali eles custeiam, essa questão de advogados e tudo mais de proteção, porque são terceirizados advogados. Então, você acaba tendo que pagar para se defender. E a gente podendo trazer a causa dessas mulheres para o nosso solo pátrio, a gente pode dar a legislação brasileira, o direito de defesa a essas mulheres, a gente vai estar acolhendo essas mulheres, não só no Brasil, mas no exterior.”

O texto aprovado reúne dois projetos. Um deles foi apresentado pela deputada licenciada Leandre, do Paraná. O outro tem autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Já o texto que permite aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar julgar processos de divórcio de mulheres vítimas de violência doméstica reuniu cinco projetos, apresentados entre 2017 e 2023.

Conforme a proposta, além de divórcios, os Juizados de Violência Doméstica poderão processar e executar outros tipos processos de família, como ações de pensão alimentícia, visitação, reconhecimento de paternidade, e partilha de bens.

O texto também inclui a separação de corpos entre as medidas protetivas de urgência que o juiz poderá decretar para proteger a vítima de violência doméstica e familiar.

Aprovado também na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família o Projeto ainda será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV DA CÂMARA DEVE PASSAR POR INOVAÇÕES NOS PRÓXIMOS ANOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

As parcerias da TV e da Rádio Câmara com assembleias legislativas e câmaras municipais têm colocado a programação destas emissoras disponível para 74 canais de TV e 20 rádios FM. No caso da TV, isso significa um alcance de 2.204 cidades ou 126 milhões de pessoas.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), secretário de Comunicação Social da Câmara, disse que o objetivo é ampliar anda mais este alcance até o ano que vem. Ele acredita que a informação divulgada pela Câmara tem um nível diferente de credibilidade porque é feita por um órgão público:

“Permitir que aqui na Casa, na TV Câmara, por exemplo, realmente tenha os debates de diferentes visões e isso faz com que o público interaja, faz com que as pessoas se interessem mais pela notícia e pelo debate. Não tem filtros e nem Fake News neste sentido. A participação popular vai se dar aí, com credibilidade, com as pessoas tendo acesso. E ao mesmo tempo fazer com que a transmissão seja plural.”

A Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara deve lançar ainda uma nova ferramenta de interação para que os cidadãos possam fazer perguntas durante as audiências públicas das comissões permanentes da Câmara. Outra prioridade é uma cartilha para orientar os profissionais de comunicação dos órgãos legislativos sobre como utilizar a chamada linguagem simples, que é um conjunto de técnicas criadas para transmitir informações de maneira clara.

As inovações também têm o papel de preparar os veículos para o modelo de TV 3.0, uma nova tecnologia mais interativa, que deve ser implementada no Brasil a partir de 2025. O novo padrão promete mais qualidade de imagem e som, além de uma conexão maior com a internet, aumentando a possibilidade de intervenção por parte do telespectador.

Carlos Eduardo Neiva, supervisor da Rede Legislativa, disse que o sistema aproveitou a expansão das estações de TV que ocorreu no país nos últimos dois anos:

“A meta é chegar no país todo com sinal aberto, gratuito, para que toda a população possa acompanhar esses trabalhos. Há um novo programa, que foi incluído no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], é o Brasil Digital. E há uma meta de nos próximos três anos expandir cada vez mais estas estações.”

A Rede Legislativa de TV Digital é a primeira rede de televisão a se formar no Brasil com o recurso da multiprogramação, que possibilita o uso de um mesmo transmissor por quatro emissoras independentes. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal compartilham seus canais com os parceiros e dividem custos e responsabilidades. Assim, todos podem transmitir suas sessões de plenário, o trabalho das comissões, as audiências públicas e programas de interesse público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVA PROJETO QUE AMPLIA AUTORIZAÇÃO PARA USO DA FORÇA PELA POLÍCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, projeto amplia a autorização para o uso da força pela polícia no cumprimento de ordens de prisão. Pelo texto, sempre que a situação envolver refém, o policial poderá fazer uso da força. Atualmente, pelo Código de Processo Penal, a força só deve ser usada quando o agente de segurança encontrar resistência por parte do suspeito, ou autor de delito ou ainda em caso de tentativa de fuga.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a mudança na lei vai dar mais segurança aos policiais para exercer suas funções.

“A negociação é muito importante, e em outros casos que a negociação não cumpre o sua função, o policial vai ter um amparo legal para fazer, usando as forças, uma tática de mobilização, uma tática de tiro, para poder imobilizar o criminoso, esse é agente que está com o refém em seus braços. Essa mudança de lei trará uma segurança para que o homem da lei possa agir diante da lei.”

A legislação em vigor determina que o uso da força policial deve obedecer a cinco estágios graduais. Primeiramente, o Estado deve garantir a presença do policial uniformizado nas ruas. O segundo estágio é a comunicação verbal. Em seguida, vem o uso de técnicas de defesa pessoal, sem o uso de armas. A esse estágio de enfrentamento corporal, deve se seguir o uso de armamento menos letal, como armas de choque, por exemplo. A utilização de arma letal deve ocorrer somente em último caso.

De autoria do deputado Coronel Assis, do União do Mato Grosso, o projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e ainda será votado na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

VOTAÇÕES DA SEMANA NA CÂMARA PODEM INCLUIR MAIS PUNIÇÃO A INVASÕES DE PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA PARA TRABALHADORES RURAIS CONTRATADOS POR SAFRA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE EXPLICA.

Fim do Bolsa Família para invasores de propriedades, e manutenção do benefício para trabalhadores rurais contratados por safra: estas são algumas das propostas que a Câmara pode votar nos próximos dias.

Com o chamado abril Vermelho inflamando o debate na Casa por conta do aumento no número de ocupações que geralmente ocorre neste período do ano, é possível que os deputados analisem o projeto de lei que prevê sanções administrativas a invasores de terras em todo o país (PL 895/2023). Entre elas, a proibição ao invasor de receber qualquer benefício ou auxílio de programas sociais federais, bem como de ser nomeado para cargo público ou de comissão, e de contratar com o poder público.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio e TV Câmara, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) cobrou a responsabilização de quem invade terras.

"Eu acho que toda invasão é uma violência, pelo menos ao direito de propriedade. De todo modo, quem invade tem que sofrer as consequências. Você não pode ser de um lado alguém que ataca a ordem estabelecida enquanto esses crimes existirem, na ordem jurídica brasileira, continuam sendo crimes, invasão à propriedade, esbulho, roubo, furto, sequestro, etc. Então você não pode ter pessoas praticando crimes e sendo ao mesmo tempo beneficiadas por programas governamentais. É uma esquizofrenia, uma coisa completamente absurda você ter justamente o Estado prestigiando, apoiando, premiando aquele que cometeu crimes. Isso está errado."

As restrições previstas no texto do projeto de lei – que teve a urgência aprovada e por isso já pode ir a Plenário – se aplicam também a invasores e ocupantes de imóveis urbanos e faixas de rodovias estaduais e federais. Também em entrevista ao Painel Eletrônico, o deputado João Daniel (PT-SE) defendeu a legalidade dos movimentos de ocupação de terras como o MST.

"Existe uma população que não tem terra, nem na cidade, nem no campo. Essa população tem o direito constitucional de lutar para ter a sua terra para produzir no campo e na cidade. O que nós precisamos diferenciar? Os movimentos, o MST, o MTST, todos os movimentos que lutam onde eu conheço, vivi e atuei, participei de todas lutas, eu tenho origem no MST, eu sou do MST. O MST ocupa áreas que são improdutivas, áreas que não cumprem a função social, áreas que estão abandonadas, áreas que são grandes devedores de bancos públicos, então nós precisamos diferenciar. É uma ocupação coletiva, sem criar porque ele ocupa reivindicando o direito sagrado e constitucional. Direito de ter uma terra pra produzir e ter o direito de ter uma casa. É um movimento pacífico."

Em sentido contrário, o projeto que assegura ao trabalhador rural safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família, também pode ser analisado em breve pela Câmara (PL 715/23). O relator da matéria, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), argumenta que hoje em dia a perspectiva de perder o benefício afasta o camponês do trabalho temporário por safra.

"Nosso principal objetivo são dois: primeiro é poder aumentar a renda desses trabalhadores que estão nos programas sociais. E o segundo é disponibilizar mão de obra pras atividades de colheita aqui no Brasil. Essa colheita, muitas vezes, ela é manual. E nós precisamos de mão de obra. E hoje a legislação, ela diz que o trabalhador, para assinar a carteira para atividade de colheita, ele tem que sair do programa social, ir pra atividade da colheita, e se não tiver uma renda média ele pode voltar pro programa social. E naturalmente isso é um desestímulo para que o trabalhador ele assine a carteira."

O projeto que prevê a instalação de sistema de energia fotovoltaica em casa de famílias que recebam o benefício de prestação continuada chegou a ser colocado em pauta na semana passada, mas logo em seguida foi retirado para que os parlamentares tivessem mais tempo pra analisar o texto (PL 624/23). A expectativa é que a votação ocorra nesta semana, como previu o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

"À medida que esse recurso, que é da tarifa social, vai sendo utilizado nesse programa, que vai criar fontes de energia solar para os carentes, esses carentes devagarzinho vão saindo da tarifa social, e nós vamos reduzindo a CDE ao longo do tempo. Essa que é a lógica do projeto, mas atendendo ao pedido do PL, do Novo, e de outras bancadas que desejam estudar melhor o texto, nós não nos opusemos em que seja retirado de pauta pra ser apreciado na próxima semana."

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

COMISSÃO APROVA CONTROLE DE PREÇOS DURANTE CALAMIDADES PÚBLICAS E PANDEMIAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES.

Depois de quatro anos do início da pandemia de Covid-19, situações emergenciais ainda geram debate na Câmara dos Deputados.

Na área de economia, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou um projeto (PL 1008/20) que permite ao Estado o controle dos preços durante casos de calamidade pública ou pandemia.

Pela proposta, o poder público deve combater a manipulação e o abuso contra o consumidor.

O relator da proposta, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, entende que o estado precisa organizar o comércio em casos extremos.

O parlamentar lamenta o comportamento de alguns empreendedores, que, na visão dele, se aproveitam de desastres para aumentar os ganhos.

"Esse projeto não é para tabelar os produtos no Brasil a todo momento, mas em período de pandemia e de desastre, onde as pessoas estão vulneráveis, precisam realmente de determinadas medicações e, às vezes, aqueles empresários, aqueles comerciantes utilizam desse momento para poder prejudicar as pessoas."

O texto também define que o governo será obrigado a garantir a distribuição de mercadorias e a prestação de serviços essenciais durante os episódios de pandemia e calamidade pública.

Em seguida, o projeto que permite o controle de preços pelo Estado em situações emergenciais será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA UNIVERSIDADES COM PROUNI. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

Segundo o Ministério da Educação, o Prouni, o Programa Universidade para Todos, vai oferecer 400 mil bolsas de estudo em faculdades privadas apenas no primeiro semestre deste ano.

A ação é tema de debate na Câmara dos Deputados. A comissão de Previdência e Assistência Social aprovou um projeto que isenta a contribuição previdenciária para universidades que fazem parte do programa.

Hoje, as instituições que participam do Prouni já recebem isenção em alguns tributos, como no Imposto de Renda.

A relatora do projeto na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defende que a medida é uma forma de incentivar as instituições de ensino a continuar participando do Prouni.

A parlamentar acrescentou à proposta original uma alteração em relação ao Fies, um modelo de financiamento em que o estudante paga seu curso após a formação. Pela proposta, os estudantes vão poder diminuir o valor total a ser pago prestando serviço a órgãos públicos.

Rogéria Santos explica que esse trabalho de quatro horas diárias será feito durante a graduação — a cada quatro dias trabalhados, a parcela de um dia é retirada do valor total a ser pago.

“Ele já vai ter basicamente sanado toda essa questão. Esse aluno está lá, estudando, fazendo a sua formação e ele vai poder em paralelo prestar serviços à administração pública e ter contabilizado essa prestação de serviço.”

Agora, o projeto que concede isenção de contribuição previdenciária para instituições de ensino com Prouni será avaliado pela Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas