RÁDIO CÂMARA

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE PEC QUE GARANTE GASTO OBRIGATÓRIO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 383/17) que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social. A proposta foi aprovada em segundo turno com 444 votos favoráveis e doze contrários.

A medida obriga o governo federal, estados e municípios a aplicarem no mínimo 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, responsável por serviços como atendimento em centros de referência e acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

Receita corrente líquida é o total arrecadado com impostos, descontados gastos com repasses obrigatórios, pagamento de Previdência dos servidores e do fundo da educação básica, o Fundeb.

A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Danilo Cabral e depois aprovada por uma comissão especial, que definiu prazo de dois anos para o governo federal atingir a vinculação de 1% da receita com a assistência social.

No início de abril, quando a proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, acordo feito a pedido do governo estendeu o período de transição para três anos. Isso em relação ao governo federal. Já estados e municípios terão que aplicar 1% da receita assim que a emenda à Constituição for promulgada pelo Congresso.

O texto que inclui gastos mínimos com assistência social na Constituição foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Segundo ele, vinculação de gastos obrigatórios tira a liberdade dos gestores públicos e não significa melhoria no auxílio à população carente.

“Os três países no mundo que mais investem em assistência social, Japão, Estados Unidos e Suécia, baseados em políticas públicas e consenso político, não em vinculação rígida constitucional. Olha, o Brasil, votando dessa maneira, ele vai contra o que há de melhor em assistência social, principalmente a Suécia.”

O relator da proposta na comissão especial, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defendeu a obrigatoriedade dos gastos em assistência social. Segundo ele, essa área é a primeira a sofrer cortes quando há necessidade de controlar os gastos públicos.

André Figueiredo disse que, em 2030, o gasto com assistência social será quatro vezes maior que o atual.

De acordo com o relator, hoje, 1% da receita corrente líquida equivale a R$ 15,2 bilhões de reais, sendo que este ano foram previstos apenas R$ 3,9 bilhões para a assistência social no orçamento.

“Estamos falando em recursos que são vultosos para que nós possamos ter a estruturação de uma política assistencial nos estados e municípios e para isso foi garantida a descentralização, para isso foi mantido e garantido a implantação gradual, então teremos 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% da receita corrente líquida no ano de 2030, atingido aí um patamar minimamente digno.”

O texto aprovado inclui ainda na Constituição a garantia de renda mínima para famílias em situação de pobreza.

A proposta de emenda à Constituição que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE GOVERNO ESTÁ DIVIDIDO SOBRE FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS”. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo está dividido sobre o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 dólares, a chamada taxa da blusinha.

O Planalto avalia acabar com a tributação, mas, segundo Hugo Motta, enquanto ministros da área politica são favoráveis ao fim do imposto; os ministros da área econômica defendem que esses recursos são importantes para a arrecadação fiscal, além de afetar a produção nacional caso o imposto seja retirado. Ele concedeu entrevista ao canal CNN.

“Quando estes produtos entram sem pagar impostos, isso tem efeito na geração de emprego e renda no Brasil. (Se o governo mandar uma MP sobre o tema), esse debate vamos fazer, vamos ouvir os líderes para analisar se o Congresso concorda ou não. Medidas que reduzem impostos são bem recebidas, mas essa medida tem efeito para a produção nacional, isso requer responsabilidade sobre esse tema.”

Hugo Motta voltou a defender a derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente Lula ao projeto que permite a redução de penas dos condenados pela tentativa de golpe de estado. Segundo o parlamentar, a redução vai permitir virar essa página da história do Brasil.

“Vai dar condições para o Poder Judiciário de reinterpretar penas exageradas dos que participarem desse ato, saímos de um projeto de anistia para um projeto de dosimetria para não causarmos uma crise institucional no nosso país.”

Na entrevista, Hugo Motta afirmou ainda que o relatório do texto que regulamenta o uso de Inteligência Artificial no Brasil vai ser apresentado no dia 19 de maio e será votado no Plenário no dia 27 de maio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM MOBILIZA R$ 3 BILHÕES DE INVESTIMENTOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DOS DADOS DO GOVERNO PARA DEPUTADOS.

A Lei de Incentivo à Reciclagem (14.260/21) se transformou no principal instrumento de investimento em economia circular no país, segundo dados do governo federal apresentados em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 28/04). Os recursos vêm de deduções no Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6% do IR devido) e jurídicas (até 1% do IR devido na tributação por lucro real). A lei foi aprovada pelo Congresso em 2021, teve vetos parciais do governo Bolsonaro derrubados no ano seguinte e foi finalmente regulamentada no fim de 2024. O secretário nacional de meio ambiente urbano, Adalberto Maluf, mostrou os resultados financeiros da legislação.

“A Lei de Incentivo à Reciclagem, no seu primeiro ano de operação, já teve a submissão de R$ 2,2 bilhões de projetos a serem investidos nesse setor. Só nos primeiros meses desse ano, somando, chegamos a R$ 3 bilhões de reais para transformar, no médio e longo prazos, os diferentes setores.”

Os recursos têm sido aplicados em modernização da infraestrutura das cooperativas (32%), capacitação dos catadores (24%) e em unidades de beneficiamento de vidro, eletrônicos, têxteis e orgânicos (19%). Os principais beneficiários são catadores e cooperativas (45%) e escolas (20%). Segundo Adalberto Maluf, o montante captado por meio da lei é bem superior aos cerca de R$ 400 milhões que o governo vinha aplicando na agenda de reciclagem nos últimos anos.

O gerente de logística reversa da Associação Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (ANCAT), Anderson Nassif, comemorou os primeiros resultados, mas alertou para a necessidade de mais investimento diante dos desafios do setor.

“Há mais de 23 anos na catação, eu só vou me dar por satisfeito quando não existir nenhum lixão a céu aberto no país. Todo o investimento que vier via Lei de Incentivo à Reciclagem será extremamente bem-vindo para uma cadeia que ainda tem as suas fragilidades.”

A audiência teve representantes da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambienta (ABREMA) e da Associação Brasileira de Fabricantes de Latas de Alumínio (ABRALATAS), que também defenderam reforço orçamentário para o setor. Pediram a ainda a aprovação do projeto de lei (PL 1361/25) que torna permanentes os incentivos tributários e fiscais da lei, que hoje têm duração de apenas cinco anos. Outra reivindicação é a aprovação da proposta (PEC 34/25) que corrige distorções no tratamento dado aos materiais recicláveis na última Reforma Tributária. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou representante para detalhar a implementação do ProRecicle, o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem previsto na lei. Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) incentivou novos investimentos dos empresários, sobretudo aqueles com ações de governança ambiental, social e corportativa (ESG).

“Se eu sou um empresário e eu quero ajudar que as pessoas vivam com dignidade, eu vou na lei da reciclagem. A minha empresa é ESG, eu vou na lei da reciclagem: ganha o incentivo, a isenção, com a obrigação de um Brasil mais justo, mais sustentável e mais inclusivo.”

Ex-catador e autor da proposta que deu origem à Lei de Incentivo à Reciclagem, o deputado Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ), ressaltou o aspecto social do texto.

“Essa lei veio para ajudar essas famílias e esses trabalhadores que sempre foram invisíveis e dar protagonismo para eles. Eu conheço várias cooperativas e, na maioria, são mulheres que trabalham ali, são mães solo que precisam da atenção desta lei para que elas possam de fato ascender no mercado de trabalho com a sua dignidade.”

Dados consolidados da ABREMA mostram que, em 2024, cerca de 7,1 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinados à reciclagem no Brasil, equivalentes a 8,7% dos resíduos gerados no período.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADO LEO PRATES SERÁ O RELATOR DAS PROPOSTAS QUE ACABAM COM A ESCALA 6X1. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TAMBÉM OUVIU O PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE O PL DA MISOGINIA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o deputado Leo Prates (PDT-BA) como relator da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1. Hugo Motta também indicou o deputado Alencar Santana (PT-SP) como presidente do colegiado. A comissão será composta de 38 membros titulares e outros 38 suplentes. Uma das vagas será destinada a um dos partidos que não atingem o coeficiente partidário para participar da comissão especial. O grupo que vai debater a proposta será instalada nesta quarta-feira às 14 horas.

Hugo Motta afirmou ainda que o cronograma de votação do texto está sendo seguido. Segundo ele, é necessário conduzir o debate com equilíbrio ouvindo a todos: trabalhadores, setor produtivo, os que empregam, o governo e as autoridades do poder Judiciário.

“Para que ao final a Câmara tenha o melhor texto possível para conceder a redução da jornada de trabalho sem a redução salarial. Para que os trabalhadores possam ter um tempo de qualidade para convívio familiar, para cuidar de sua saúde, para ter mais um tempo de lazer.”

Hugo Motta também afirmou que o combate à violência contra a mulher e ao feminicídio é prioridade para os deputados. Segundo ele, o Grupo de Trabalho criado para debater o Projeto de Lei que criminaliza a misoginia (PL 896/03) será instalado na próxima semana e já estão previstas quatro audiências públicas. O GT, coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), deve apresentar um parecer até o início de junho, para que a proposta seja debatida pelos partidos.

“Já demostramos isso com grande volume de projetos aprovados, como o que coloca a tornozeleiras eletrônica em agressores de mulher, projetos que endureceram as penas contra quem comete violência contra a mulher, projetos como o “antes que aconteçam”, que  previnem a violência. Somos signatários do pacto contra o feminicídio, que  foi assinado com demais poderes para mudar a realidade no País.”

O projeto equipara misoginia, que é o ódio ou aversão a mulheres, ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível. A proposta prevê penas de 2 a 5 anos de prisão, visando combater discursos de ódio e discriminação baseada na crença de supremacia masculina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

REDUÇÃO DE AUDITORES COMPROMETE FISCALIZAÇÃO DE VERBAS DO SUS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ALERTA DE ESPECIALISTAS NA CÂMARA.

Representantes do Tribunal de Contas da União, o TCU, e do Ministério da Saúde alertaram que a redução no número de auditores coloca em risco a transparência e a aplicação das verbas do Sistema Único de Saúde, o SUS. A avaliação foi feita durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

O auditor do TCU, Vinícius Guimarães, chamou atenção para o desequilíbrio entre as verbas do SUS e o efetivo de auditores.

“Em 2016 o Denasus tinha 721 servidores e atualmente, mesmo se alcançando os 650, percebam, são menos servidores do que nós tínhamos há 10 anos atrás. E ao passo que em 2016 o a União empenhou 106 bilhões de reais. Em 2025, foram 234 bilhões. Então o recurso mais do que dobrou em ações e serviços públicos de saúde”.

Vinícius Guimarães informou que o tribunal monitora a crise no quadro de pessoal do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) desde 2016. Segundo os dados apresentados, naquele ano, dos 721 servidores do corpo técnico, 441 já estavam aptos à aposentadoria.

Por sua vez, o diretor do Denasus, Rafael Bruxellas, detalhou o planejamento para recompor a força de trabalho até julho de 2026, com o objetivo de alcançar 650 auditores.

“A meta e alcançar nossa capacidade plena de gratificações que sao disponibilizadas para os auditores do ministério, nós temos 650 no total, né? Hoje estamos com 545 e a meta é que até em julho a gente consiga atingir essa capacidade plena do órgão, que é o que nós temos hoje de auditorias de gratificações disponíveis para o Denasus”

O deputado Jorge Solla (PT-BA), que solicitou o debate, alertou para o risco de paralisação na execução de recursos por gestores municipais e estaduais devido às novas regras de transparência para as emendas parlamentares.

" Temos hoje um valor extremamente grande de recursos parados em conta de fundos municipais e fundos estaduais. Em função dessas mudanças, é natural que os gestores fiquem com receio e ao não saber como utilizar, isso termina demorando a utilização ou até a não utilização no tempo adequado. Então nós precisamos mais do que nunca que o Tribunal de Contas e e a auditoria do SUS, componente federal, componentes estaduais, tem uma agilidade na orientação e qualificação dos gestores”.

Durante a audiência, o diretor do Denasus, Rafael Bruxellas destacou que o departamento realizará 268 auditorias em emendas parlamentares neste ano, o que comprometerá 65% da capacidade operacional do órgão.

Da Rádio Câmara, Emanuelle Brasil

PRODUTOS ESPORTIVOS FALSIFICADOS JÁ RESPONDEM POR 34% DO MERCADO BRASILEIRO. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU REPRESENTANTE DO SETOR EM REUNIÃO COM DEPUTADOS.

De acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim, os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro. Renato Jardim participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o assunto.

De acordo com ele, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano passado, o que teria causado um prejuízo de a 32 bilhões de reais ao comércio legal.

Mas a pirataria de roupas e calçados esportivos também causa perdas para o governo e o restante da sociedade, disse Renato Jardim. Ele afirma que o poder público deixou de arrecadar 7 bilhões de reais em impostos somente em 2025, e 60 mil empregos formais deixaram de ser criados apenas na produção das mercadorias.

Assim como outros participantes do debate, Renato Jardim sustentou que a venda de produtos falsificados se intensificou com o comércio pela internet, o que traz novos desafios para o combate ao problema.

“No caso do setor esportivo, algo que no passado estava muito ligado ao mercado físico está sendo cada vez mais transferido para o comércio online. E naturalmente o comércio online traz desafios e problemas adicionais em relação ao que nós tínhamos quando ele estava apenas no mercado físico, no mercado online, a pulverização, a fragmentação são muito maiores e isso dificulta muito o monitoramento e a fiscalização.”

O diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, Edmundo Lima, afirmou que o segmento de moda é um dos mais afetados, não só pela pirataria, mas principalmente pela desigualdade na concorrência com as plataformas de comércio internacional pela internet. Segundo ele, as empresas brasileiras pagam o dobro de tributos das concorrentes internacionais.

Essa situação, na opinião de Edmundo Lima, acirra o problema do comércio de produtos falsificados, porque os sites internacionais venderiam mercadorias de origem desconhecida, sem nenhum controle.

Coordenador da comissão externa sobre Pirataria, o deputado [[Julio Lopes]] sugeriu que os participantes do debate monitorem o comércio ilegal de suas marcas e enviem o resultado para a comissão para que os responsáveis sejam notificados e responsabilizados pelos Procons.

“A partir do mês de maio agora, estaremos, através da Comissão Externa do Brasil Legal, notificando a todos os influenciadores que estiverem ensinando, tutelando, promovendo a venda ilegal ou contrafeita de produtos e serviços, com ajuda de todas as instituições aqui presentes, para que nós possamos, não só notificar essas instituições e essas plataformas, mas também aqueles que delas participam, de forma que o Procon possa proceder nas multas e nas advertências que julgar adequadas ou possíveis.”

Representantes de grandes plataformas de comércio online se defenderam das acusações afirmando que tomam todas as medidas possíveis para combater o comércio ilegal. De acordo com a representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Lailla Malaquias, com a criação do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, em 2023, o setor de comércio eletrônico internacional já passa por “fiscalização robusta”.

A porta-voz da associação que representa empresas como Amazon, Shein e Ali Express no Brasil garantiu que o índice de regularidade dos mais de 10 milhões de encomendas que entram no país todo mês fica acima de 98%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES CRITICAM “PEJOTIZAÇÃO” E ALERTAM PARA PERDA DE DIREITOS E QUEDA NA ARRECADAÇÃO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU ENCONTRO SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

Debatedores criticaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da "pejotização" no mercado de trabalho. O termo se refere à contratação de trabalhadores como empresas, em atividades que antes exigiam carteira assinada. As críticas apontam perda de direitos trabalhistas e prejuízos à Previdência.

A discussão ocorreu após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu processos sobre o reconhecimento de vínculo empregatício nesses casos. O tema terá repercussão geral e servirá de base para decisões em todo o país.

Para parlamentares, o modelo amplia a exploração de trabalhadores. O deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que o trabalhador pejotizado não tem direitos como férias, 13º salário e FGTS.

“Pejotizado não tem 13º, não tem férias, não tem eh adicionais, eh, não tem tempo de aviso prévio. Não tem recolhimento de fundo de garantia. Então, todos esses aspectos, do ponto de vista desta flexibilização, continua empregado, só que agora é empreendedor.”

Rodrigo Barbosa de Castilho, que trabalha no Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho para o Ministério Público do Trabalho (MPT), descreveu a pejotização como uma estratégia ilegal que substitui o emprego formal por contratos de serviços para cortar custos e eliminar direitos trabalhistas.

Dados do Ministério Público do Trabalho indicam que, entre 2022 e 2024, o país deixou de arrecadar cerca de 100 bilhões de reais com esse tipo de contratação.

Especialistas também alertam para impactos fiscais e divergências no Judiciário. Enquanto a Justiça do Trabalho costuma reconhecer o vínculo trabalhista e manter os direitos dos empregados, o Supremo tem validado contratos como prestação de serviço por empresa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA ANALISA PROIBIÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS FEITAS POR ROBÔS. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS TRAZ AS MEDIDAS PROPOSTAS.

Em 2025, o Brasil registrou mais de 10 bilhões de ligações telefônicas feitas por robôs por mês, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. Para reduzir o incômodo dessas chamadas à população, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a realização de ligações automáticas em massa, conhecidas como “robocalls”.

A proposta trata das chamadas feitas de forma repetitiva e sem a participação de um atendente humano, geralmente usadas para vender produtos, cobrar dívidas ou realizar pesquisas.

Para o relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), embora a legislação já permita que o consumidor adote medidas como cadastrar o número em listas de bloqueio ou no serviço “Não Perturbe”, essas ferramentas ainda não são suficientes para impedir as ligações automatizadas.

“De fato, mesmo com a existência de cadastros destinados a bloquear ligações de telemarketing, como o ‘Não Perturbe’, e listas mantidas por Procons estaduais, os abusos continuam muito presentes na vida de todos nós. Apesar da crescente adesão popular, esses cadastros enfrentam limitações estruturais, como a necessidade de iniciativa do próprio consumidor para se inscrever.”

Segundo o projeto, as empresas que desrespeitarem a regra estarão sujeitas a multas que variam de 5 mil a 50 mil reais por ligação ou mensagem indevida. Em caso de reincidência, poderão ter o serviço de telemarketing suspenso e até perder a autorização para atuar no setor de telecomunicações.

O texto também obriga empresas e operadoras a adotarem tecnologias que garantam a identificação real de quem faz a chamada, como forma de evitar fraudes.

Apesar disso, a proposta prevê exceções para o uso de chamadas e mensagens automáticas. Elas serão permitidas em casos de utilidade pública, como avisos de órgãos públicos ou de empresas de serviços essenciais com informações urgentes, quando houver atendimento humano imediato, sem reprodução prévia de mensagens gravadas e em situações de obrigação legal.

O projeto que proíbe ligações telefônicas automáticas feitas em massas será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PROJETO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES DE SAÚDE PODE GANHAR URGÊNCIA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU ENCONTRO SOBRE O TEMA.

Representantes dos agentes comunitários de saúde e de endemias pediram urgência aos deputados para a votação da proposta (PLP 185/24) que regulamenta a aposentadoria especial da categoria.

Eles compareceram a uma audiência pública na Comissão de Saúde, marcada porque a ouvidoria da Câmara dos Deputados tem recebido relatos sobre a precariedade das condições de trabalho dos agentes comunitários, falta de equipamentos de proteção e descumprimento de pisos salariais e direitos previdenciários.

A reunião foi presidida pelo ouvidor-geral da Câmara, deputado Gilson Daniel (PODE-ES). Ele adiantou que na semana que vem haverá uma mobilização para um requerimento de urgência para a votar o projeto dos agentes comunitários diretamente no Plenário.

Desde 2023 uma lei (Lei 14.536/23) reconhece os agentes comunitários de saúde e de endemias como profissionais de saúde, mas os benefícios não são passados aos aposentados.

A sindicalista Geiza Pinheiro, dos trabalhadores de saúde do Espírito Santo, questiona a dificuldade de aumentar a contratação de agentes de saúde.

“Porque cada vez mais, mesmo com a territorialização, isso tem dificultado porque o agente tem que fazer várias coisas. Além de ir na unidade, e lá na unidade... tem unidade que ele fica mais de duas horas porque ele tem que pegar receita, fazer consulta, fazer tudo porque não tem outro profissional para dar conta. Por isso que é muito importante, que seja o mais rápido possível a aposentadoria especial pra categoria.”

O representante da Fenasce, Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, Luís Cláudio Celestino, afirma que há agentes que podem se aposentar e não se aposentam.

“Porque simplesmente vai ter um achatamento salarial. Hoje quem recebe os seus 4 mil, 4 mil e quinhentos, cinco mil, com piso e mais outros agregados, ele vai ter um achatamento de receber um salário mínimo aposentado. Depois de uma história, depois de anos de dedicação para a saúde pública do nosso Brasil, depois de salvar vidas, depois de não medir esforços para trabalhar em prol das famílias, das pessoas, e defender nosso Sistema Único de Saúde. Então isso é totalmente absurdo. Por isso que a aposentadoria especial é que vai corrigir essa situação.”

O texto sobre aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde já foi aprovado no Senado em novembro de 2025. Ele exige idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens com 20 anos de exercício, com integralidade e paridade.

A importância da proposta é ressaltada pelo representante da federação dos agentes de saúde, que elogia também o curso técnico para agentes. Mais de 230 mil agentes comunitários e pouco menos de 70 mil agentes de endemias foram diplomados por meio de um programa do Ministério da Saúde chamado Mais Saúde Com Agente em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Conasems, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

O programa oferece cursos técnicos em saúde pública para qualificar o atendimento, como informa o representante da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde, Fábio David Reis.

“O programa tem contribuído para fortalecer a competência desses profissionais, aliandosua formação à necessidades do teritóerio e as novas demandas da vigilância em saúde e atenção primária. Contamos hoje com mais de 66 mil ACSs qualificados no programa Mais Saúde com Agente.”

A representante da Conacs, Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica, lembra a importância dos agentes nas ações de combate aos surtos de dengue e chikungunya.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SEMINÁRIO NA CÂMARA DEFENDE RESERVA DE CADEIRAS PARA CONSOLIDAR PRESENÇA FEMININA NA POLÍTICA BRASILEIRA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Seminário na Câmara defende reserva de cadeiras para consolidar presença feminina na política brasileira

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados realizou um seminário para debater os 30 anos da lei de cotas de gênero na política no Brasil, marco da primeira eleição com reserva de gênero em 1996.

O consenso entre as participantes foi de que, embora a legislação atual de pelo menos 30% para candidaturas femininas tenha sido um avanço, o país precisa transitar para um modelo de reserva de cadeiras para garantir que as mulheres deixem de ser apenas “convidadas” nos espaços de poder.

A deputada Iza Arruda (MDB-PE)), do Observatório Nacional da Mulher na Política, destacou que a legislação atual é apenas o começo.

“As cotas foram os nossos primeiros passos. Mas não podem ser o nosso teto. Precisam ser o nosso piso para continuarmos avançando.”

Reforçando a visão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das coordenadoras da bancada feminina na Câmara, defendeu que o Brasil siga exemplos como o do México, que adota a paridade como regra.

“Não queremos estar na foto apenas. Queremos estar na mesa de decisão.”

Laura Carneiro lembrou que a dificuldade de captação de recursos e a ausência de reserva de assentos impedem que os 30% de candidaturas se convertam em 30% de eleitas.

Hoje, as mulheres ocupam apenas 18% da Câmara.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, classificou a atual política de cotas como insuficiente diante dos desafios. Ela denunciou o uso de mulheres como candidaturas “laranja” para desvio de recursos e criticou as anistias dadas a partidos que descumprem a lei.

“Isso é um escárnio, isso é um deboche. O que eles estão dizendo é que não existe legislação que dará conta de tapar o buraco da exclusão.”

A advogada Edilene Lobo trouxe um alerta sobre a segurança no processo eleitoral moderno.

“Nós precisamos falar do dever das plataformas tecnológicas de apresentar os seus planos de integridade para o enfrentamento à violência política contra as mulheres no mundo digital.”

A conclusão das palestrantes é que o fortalecimento da democracia brasileira depende de mecanismos que garantam não apenas o direito de disputar, mas o direito de exercer o poder com segurança e autonomia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre