RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE RECONHECE MOSAICOS DE TORCIDA ORGANIZADA COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DESTALHES.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, projeto do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) declara os mosaicos formados pelas torcidas de futebol manifestação da cultura nacional. Conforme explica o relator do texto na comissão, deputado Tadeu Veneri (PT-PR), o objetivo da medida é impedir a proibição dos painéis pelo Ministério Público e pelas forças de segurança.

Na opinião do relator, a insuficiência das ações policiais ou de outros agentes de segurança pública não pode servir para justificar a restrição indevida de direitos. Como exemplos dessa intervenção inapropriada do Estado no direito de manifestação dos torcedores, Tadeu Veneri relata que em março deste ano a Polícia Militar impediu expressão de torcida do Ceará, alegando “razões genéricas de segurança”.

Outro caso teria ocorrido em abril, quando mesmo com a presença de mil e 400 agentes de segurança no estádio, o Conselho de Segurança Pública do Pará interditou o uso de mosaicos, camisas ou qualquer elemento festivo em jogos entre os clubes Remo e Paysandu.

Tadeu Veneri argumenta ainda que a proibição não ajuda no combate à violência no esporte, uma vez que a maioria dos conflitos ocorre fora dos estádios.

“Dificilmente você tem briga de torcidas dentro do estádio. Elas acontecem em um número muitíssimo maior fora dos estádios, antes dos jogos, depois dos jogos. E não é toda torcida, é uma parte da torcida, uma parte da torcida que vai ao estádio não para ver, no caso, o futebol, não para sentir futebol, mas para brigar, é uma parte da torcida que se organiza justamente para cometer crimes.”

O autor do texto, deputado Marcelo Queiroz, sustenta que os mosaicos têm valor artístico, simbólico e comunitário para as torcidas. Ainda segundo o autor, os painéis são expressão de conexão profunda com o clube, suas tradições e sua história, e ajudam na preservação da identidade de uma comunidade, o que criaria uma sensação de pertencimento e camaradagem que transcende as diferenças individuais.

Também para o deputado Tadeu Veneri, os painéis representam uma manifestação cultural das torcidas organizadas, que ele considera importantes por animar e alegrar as partidas de futebol. Além disso, o parlamentar defende que essa forma de manifestação pode ser utilizada também para manifestações políticas e campanhas educativas.

Sonora: TADEU VENERI 2

“Os painéis poderão fazer campanhas educativas. Na pandemia, algumas organizadas fizeram campanhas pela vacinação. Então, eu vejo os painéis hoje como uma possibilidade real de você fazer também campanhas educativas nos estádios de futebol, que todos os finais de semana movimentam milhões de pessoas no Brasil no mundo. Campanhas educativas contra a xenofobia, contra o processo de assédio moral, assédio sexual, contra a misoginia. A educação é um processo permanente. E tudo aquilo que vier buscar fazer com que nós tenhamos uma educação pela paz, uma educação da não-violência, uma educação da convivência, que seja uma convivência não só pacífica, mas também com uma compreensão do espaço do outro, acho que será positivo.”

O texto em análise na Câmara deixa explícito que serão permitidos somente mosaicos que não ofereçam risco à segurança do evento e à integridade física das pessoas e dos animais, e que não ofendam a honra, a moral ou a integridade psíquica da pessoa.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PRORROGA LICENÇA-MATERNIDADE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PARTO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, projeto amplia o período de licença-maternidade nos casos em que a mãe ou a criança fiquem internadas em consequência de complicações no parto. Pelo texto, a mulher terá direito ao benefício se o período de internação for maior que duas semanas. Nesse caso, os 120 dias de licença deverão começar depois da alta hospitalar.

O projeto, que veio do Senado, também prevê que, se a mulher tiver recebido período de repouso anterior ao parto, esse tempo deverá ser descontado dos 4 meses de licença-maternidade. Ainda conforme a proposta, o salário-maternidade será pago durante todo o período de afastamento da mãe, incluindo a internação.

Para a deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), garantir esse direito ao recebimento do salário do durante todo o afastamento do trabalho é importante não só para a mãe, mas também para o bebê.

“É muito importante pra as mulheres. Se coloca aqui as mulheres e os bebês que são prematuros poderão ter esses dias pra receber o salário. Porque quando começa a contar a maternidade, o salário-maternidade conta dentro de um prazo que, independentemente da criança ter ficado internado ou não a mãe, ela vai perder aquele espaço de aproveitar a sua licença maternidade. Então, é algo extremamente importante, para que as mulheres tenham seus direitos garantidos e as crianças também de estar com as suas mães.”

A relatora da proposta na Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explica que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 2022, que a licença-maternidade só deve começar depois da alta hospitalar em caso de internação da mãe ou da criança. A Comissão de Previdência aprovou o projeto.

Pelo texto em análise na Câmara, a prorrogação da licença por internação vale também para mães adotantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SAIBA MAIS SOBRE O P20, QUE REÚNE PARLAMENTOS DOS PAÍSES QUE FAZEM PARTE DO G20, O GRUPO DAS MAIORES ECONOMIAS SO MUNDO, E QUE FARÁ REUNIÃO NO BRASIL ESTE ANO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Entre os dias 6 e 8 de novembro, o Congresso brasileiro recebe a décima reunião dos presidentes dos parlamentos do G-20, grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais o Parlamento Europeu e a União Africana. Chamado de P-20, o grupo de parlamentos foi criado em 2010, com o objetivo de envolver os parlamentares nas discussões do G-20, de modo a fortalecer a colaboração global e a aplicação dos acordos internacionais que forem propostos pelo grupo de países.

Como lembra o consultor legislativo da Câmara, Acauã Leotta, se as decisões do G-20 resultarem em tratados ou acordos internacionais, no Brasil, esses documentos precisam ser ratificados. Isso significa que têm de ser aprovados pelo Parlamento de cada país.

Além disso, conforme explica o consultor, os debates do G-20 giram em torno de políticas públicas. E as Casas legislativas, no caso brasileiro, Câmara e Senado, são os espaços de debate dessas políticas. Se os parlamentares estiverem envolvidos nas discussões desde o início, isso facilita a adoção das ações governamentais resultantes dos encontros de chefes de Estado e de Governo.

O tema do encontro dos chefes de parlamentos do G-20 deste ano, em Brasília, será Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável. O desenvolvimento sustentável é uma das prioridades do G-20 nesse ano, em que é presidido pelo Brasil. Os outros dois temas prioritários sugeridos para debate pelo governo brasileiro foram a formação de uma aliança contra a pobreza e a fome e a reforma da chamada governança global.

Segundo o consultor, Acauã Leotta, o Brasil já conquistou alguns avanços nesse ano à frente do G-20.

“Está a nítido que há avanços. Foram criadas forças-tarefas, uma aliança contra a pobreza e a fome, outra é a mobilização contra a mudança do clima, e agora, mais recentemente, tem a notícia da Assembleia Geral da ONU, que, de uma forma pioneira, às margens da Assembleia Geral, houve um encontro chancelares do G-20 e adotou-se um texto sobre reforma da governança global. Claro que todos esses avanços são lentos, graduais, dependem de negociação, o que tem até o momento são as declarações, os textos fundantes dessas áreas, mas é o ponto. Então o Brasil conseguiu levar sua agenda de paz e desenvolvimento, comprometido com essas pautas.”

O Brasil assumiu a presidência do G-20 em dezembro do ano passado. Desde então, realizou 130 reuniões preparatórias para a cúpula de chefes de Estado e de Governo que ocorre no Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de novembro deste ano. O G-20 é presidido de forma rotatória por seus integrantes, e cada país fica por um ano à frente do grupo. No Rio, o Brasil passará o cargo para a África do Sul.

Como presidente do G-20, o Brasil também preside o grupo de parlamentos. Nesse contexto, o país organizou a primeira Reunião de Mulheres Parlamentares do P20 em Maceió, capital de Alagoas, em julho.

Segundo a coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), no encontro as parlamentares do P-20 discutiram as propostas prioritárias do governo brasileiro e temas de interesse das mulheres. Dentre eles, inclusão no mercado de trabalho e na política e combate à violência. Benedita da Silva afirma que continua em diálogo com representantes de outros países para organizar o debate no Parlamento brasileiro.

“Estamos enviando uma carta solicitando que cada país possa promover o encontro do P-20 daquele país e nos mandar também o seu relatório para que nós possamos, através desses relatórios, nós vamos fazer uma junta de ideias e elas serão discutidas no P20, consequentemente, o resultado vai para o G20.”

O G-20 foi criado em 1999 como forma de encontrar soluções para crises financeiras que afligiam países emergentes, como México, Rússia e Brasil. Nesse primeiro momento, o foco dos países que compunham o grupo era coordenar soluções macroeconômicas e financeiras mundiais. Por isso, as reuniões eram coordenadas pelos ministros de finanças de cada país.

Com a crise financeira nos Estados Unidos, em 2008, as reuniões passaram a ser coordenadas pelos chefes de Estado e de Governo. A agenda de debates também foi ampliada e passou a incluir temas políticos e sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA NOVAS HIPÓTESES DE IMPEACHMENT DE MINISTROS DO SUPREMO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou dois projetos que criam novas hipóteses para impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (PL 658/22 e PL 4754/16).

De acordo com os textos aprovados, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros, sujeitos a impeachment, usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo; valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros; divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica,  a imunidade parlamentar.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF.

“É a sessão anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário. O problema do projeto é que ele alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, porque dá um grau de subjetividade a esses crimes que acaba contribuindo para a insuficiência e para o bom procedimento da Justiça.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que o objetivo é resguardar a democracia.

“Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação.”

Os projetos que criam novas hipóteses para impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal ainda precisam ser analisados pelo Plenário, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE LIMITA DECISÃO MONOCRÁTICA NO SUPREMO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 8/21) que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros ou desembargadores.

A proposta aprovada proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.

O texto permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.

Determina, ainda, o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar - depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.

Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta faz parte de um pacote de retaliação ao Supremo.

“Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022. Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário.”

O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por outro lado, disse que o objetivo é defender a democracia.

“Aqui nós estamos tratando de valorizar o mandato de cada Parlamentar. Cada Parlamentar brasileiro, seja Deputado, seja Senador, eleito pelo voto popular, está aqui em Brasília para deliberar sobre projetos de lei. E não é razoável, ainda que haja discursos políticos aqui feitos no sentido contrário, numa democracia, que uma única pessoa se utilize do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional, eleito pelo povo.”

A proposta que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CAIXA DIZ AVANÇAR NO ATENDIMENTO DIGITAL SEM ABANDONAR AGÊNCIAS FÍSICAS, MAS FUNCIONÁRIOS APONTAM FALHAS A DEPUTADOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em audiência na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados (em 10/10), a Caixa Econômica Federal (CEF) informou sobre avanços no atendimento digital aos clientes, acompanhado de ampliação de postos físicos para as transações presenciais. No entanto, entidades de servidores e de terceirizados reclamaram do fechamento de cerca de 120 agências, de precarização no trabalho e até de demissões.

Por sugestão dos parlamentares, novas reuniões serão marcadas para aparar arestas no processo de reposicionamento de unidades da Caixa, que hoje conta com mais de 150 milhões de clientes; 25.771 pontos físicos de atendimento, incluindo 4.170 agências; além de mais de 24 mil caixas eletrônicos e quase a mesma quantidade de bancos 24 horas.

A superintendente nacional de estratégia de clientes, canais e inovação do banco, Fernanda de Castro, disse que a atual gestão tem consciência do tamanho e da importância da Caixa para a população.

“Em momento nenhum, a Caixa deixa de ter a capilaridade e a força dela como uma premissa estratégica. Nós entendemos a importância de se manter presente fisicamente, espalhado por todo o território. As unidades que foram escolhidas para serem reposicionadas para o digital estão em localidades onde nós temos outras unidades da Caixa em um raio de pelo menos 3 quilômetros”.

Fernanda lembrou que, nos últimos anos, houve 231% de crescimento no uso de celular para transações bancárias em geral e defendeu a necessidade de presença da Caixa nesses meios digitais e canais remotos. Afirmou ainda que, ao contrário de outros bancos que reduziram drasticamente o número de agências físicas diante dos avanços tecnológicos, a Caixa abriu 70 novas unidades físicas, sobretudo nas regiões Nordeste (32), Norte (13) e Sudeste (12). A instituição também conta com parcerias com mais de 13 mil lotéricas e 8 mil correspondentes. Barcos (2) e caminhões (10) ajudam a levar atendimento aos locais mais isolados.

Já o presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (FENAE), Sérgio Takemoto, se queixou que várias sugestões apresentadas pelos servidores foram aparentemente acatadas, mas não implementadas, sobretudo em relação às 120 agências físicas fechadas.

“Dessas 120 agências, mais de 80% estão localizadas em São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Paraná, que são praças onde o sistema financeiro privado tem grande interesse. Nós queremos uma Caixa Social, mas também nós queremos que a Caixa continue dando lucro para poder investir nos projetos governamentais”.

Representante do Sindicato dos Bancários de Brasília (SEEB-DF), Antônio Abdan reclamou do foco da Caixa em atendimento presencial via lotéricas.

“Pode-se dizer até que existem atendimentos precarizados, tanto para o empregado da lotérica que faz serviço de bancário, mas não recebe como bancário, como também na própria questão de segurança”.

Em São Paulo, uma ação popular conseguiu reverter o fechamento da agência da Praça do Forró, em área de comércio popular da zona leste. A presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal (Sindicom-DF), Geralda de Sales, citou outros impactos do reposicionamento de agências da Caixa para o cotidiano das cidades em geral e questionou os critérios do banco.

“Eu sei que uma empresa fecha quando ela não tem lucro. Mas, se a Caixa teve R$ 12 bilhões (de lucro líquido contábil) no ano passado, para que fechou mais de 100 agências? E por que ainda vai fechar mais agências?”

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNVT) denunciou 23 demissões no Distrito Federal. Outros sindicatos ligados a terceirizados – como telefonistas e pessoal de copa e limpeza – manifestaram preocupação com o fechamento de postos de trabalho. Porém, Fernanda Castro, da Caixa, descartou demissões.

“Não há, hoje, nenhuma diretriz da Caixa de redução de postos de trabalho. Então, a gente precisa pegar os fatos concretos e olhar o que está acontecendo e fazer esse processo de forma conjunta para que não gere receio”.

Partiu da deputada Erika Kokay (PT-DF), organizadora do debate, a sugestão de nova rodada de negociação da Caixa com entidades de servidores e de terceirizados a fim de corrigir os problemas apontados na audiência da Câmara. Kokay também defende revisão pontual no processo de resicionamento de agências.

“A Caixa é a maior articuladora de políticas públicas, seja o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família, o FIES e tantos programas que são fundamentais. Portanto, nos aflige muito o fechamento de agências da Caixa, porque não há qualquer tipo de contradição entre a Caixa ser um banco social e a Caixa disputar o mercado e fazer com que nós tenhamos, inclusive, um spread social”.

Atualmente, a Caixa está com concurso aberto para a contratação de cerca de 4 mil servidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PERMITE ÀS POLÍCIAS E MINSTÉRIO PÚBLICO ACESSO A DADOS DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 989/22) que permite à polícia acessar dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial.

O projeto, apresentado pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR), ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado em Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

A proposta dá acesso aos dados das tornozeleiras às polícias federal e estadual, bem como ao Ministério Público.

O projeto foi apresentado com a justificativa de que o monitoramento eletrônico abastece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pela pessoa que usa a tornozeleira, o que pode ajudar na prevenção e solução de crimes.

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o acesso aos dados da tornozeleira eletrônica aumenta a eficiência da segurança pública.

“Pela segurança pública com melhor qualidade, acesso aos dados da tornozeleira, pela segurança pública eficiente.”

De acordo com o projeto, a identidade de quem acessar os dados das tornozeleiras ficará registrada nos sistemas da polícia e do Ministério Público.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que permite à polícia e ao Ministério Público acessarem dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

700 MUNICÍPIOS DESRESPEITARAM COTAS PARA MULHERES NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, APONTA ESTUDO DA SECRETARIA DA MULHER E DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS DA MULHER DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Levantamento realizado pelo Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados mostra que, nas eleições municipais deste ano, mais de 700 cidades não cumpriam a cota mínima de candidaturas femininas. Pela Lei das Eleições, as legendas são obrigadas a ter pelo menos 30% de mulheres concorrendo nas eleições para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

O estudo mostra que houve melhora no cumprimento da cota em relação a 2020. Naquele ano, a reserva de candidaturas para mulheres foi desrespeitada em 1.304 municípios.

Criadas em 2009, as cotas nunca foram efetivamente cumpridas pelos partidos. O Brasil permanece como um dos países do mundo com menor representação feminina na política. Na Câmara, apenas 18% das cadeiras são ocupadas por deputadas. No Senado, a presença feminina é ainda menor – elas ocupam 12% das vagas, foram eleitas somente quatro senadoras.

Na opinião da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, essa sub-representação traz prejuízos para as políticas públicas do país.

Sonora: FLÁVIA MORAIS

“Principalmente nos parlamentos, a presença da mulher é muito importante, porque são colegiados, colegiados em que a maioria que decide, e quando nós não temos a representação da maioria da população, que são as mulheres, com certeza as mulheres ficam sub-representadas. Então nos parlamentos a gente tem aí, a falta de políticas públicas, a falta de força política para aprovar projetos de grande relevância, e na gestão, também as mulheres têm um perfil mais humano, mais sensível, e com certeza isso acrescenta muito para qualquer governo.”

Nas eleições deste ano, de acordo com o levantamento do Observatório da Mulher na Política, no total, as mulheres responderam por quase 36% das candidaturas. O estudo identificou que o estado com menor participação de mulheres foi o Rio de Janeiro, com 34,3%. Já o Mato Grosso do Sul teve a maior proporção, com 36,5%. Os demais estados permaneceram com uma variação de 34 a 36% de participação feminina nas candidaturas às câmaras municipais.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, além de destinar 30% das vagas nas eleições proporcionais para mulheres, os partidos também devem aplicar esse mesmo porcentual do Fundo Eleitoral no financiamento de candidaturas femininas. No mesmo ano, o Tribunal Superior Eleitoral ainda passou a obrigar as legendas a reservar 30% do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para as candidatas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA PROMOVE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ATAXIA, PERDA DE CONTROLE DE MOVIMENTOS QUE PODE INDICAR DOENÇA MAIS GRAVE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A ataxia é a perda de coordenação dos movimentos voluntários. Esse sintoma faz parte do quadro de diversas desordens neurológicas. Um exemplo é o transtorno degenerativo do sistema nervoso central, uma condição de origem hereditária. Mas, em alguns casos, a ataxia pode ser revertida, se a doença que a provoca for tratada. Ainda assim, há casos em que os danos são progressivos e a fisioterapia apenas controla os sintomas para melhorar a vida do paciente.

A Câmara lembrou a ataxia se iluminando de azul por alguns dias em setembro. O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), que é médico e faz parte da Comissão de Saúde, e explica que o cerebelo, uma parte do cérebro, tem papel fundamental na coordenação e no equilíbrio. Quando uma pessoa tem ataxia, é importante buscar a causa.

“Então todas as vezes que uma pessoa tiver uma incoordenação, é sempre importante fazer o diagnóstico diferencial para que o tratamento seja preciso. Então ataxia é incoordenação e a incoordenação motora tem muitas causas que, hoje, o que se faz necessário é ter o diagnóstico preciso”.

O diagnóstico das causas da ataxia se baseia na avaliação clínica, física e neurológica do paciente, no levantamento da história pessoal e familiar da doença e na idade do início dos sintomas. Esse diagnóstico preciso é importante para o tratamento, como explica o deputado Luís Ovando.

“Tratamento geralmente passa obrigatoriamente pela fisioterapia e naturalmente o tratamento adequado da causa-base, etiológica, se é processo isquêmico, falta de sangue no cérebro, se é tumor, se é degeneração, enfim, o médico tem obrigação e chegar a essa precisão diagnóstica e tratar adequadamente o paciente, submetendo-o ao tratamento fisioterápico que ajuda a recompor os movimentos.”

A equipe de tratamento da ataxia inclui neurologista, oftalmologista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo e nutricionista. Ainda não há cura definitiva para a enfermidade.

O Dia Internacional de Conscientização da Ataxia foi o dia 25 de setembro

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA QUE PERMITE AO CONGRESSO SUSPENDER DECISÃO DO SUPREMO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 28/24), que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas: a Câmara e o Senado, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.

O Supremo, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.

A proposta foi aprovada por 38 votos a 12. Parlamentares de partidos ligados ao governo consideraram o texto inconstitucional. Foi o caso do deputado Bacelar (PV-BA).

“Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos.”

O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), por outro lado, disse que a proposta retoma o intento do Constituinte. 

“Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao poder, de acabar com a independência de poderes. Trata-se de coabitação dos dois poderes.”

A proposta que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois, ainda segue ao Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.