RÁDIO CÂMARA

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO MOSTRAM NA CÂMARA QUE CONTRATAR MAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É POSSÍVEL. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA PUBLICA.

As cotas para contratação de pessoas com deficiência em empresas privadas são um direito estabelecido por lei desde 1991.

Em reunião da Comissão das Pessoas Com Deficiência para avaliar o cumprimento da lei na área das telecomunicações, as empresas do setor demonstraram que procuram seguir as cotas, mas pediram apoio do poder público para capacitação.

A reserva de vagas varia de acordo com o tamanho do quadro de funcionários ativos na empresa. As porcentagens mínimas vão de 2% do total de empregados, para empresas com até 200 funcionários, a 5% para aquelas com mais de mil funcionários.

Entre as quatro operadoras presentes – Vivo, Claro, Tim e Oi –, apenas uma não preencheu a cota de 5% das vagas destinada às pessoas com deficiência. Com 21 pessoas a menos que o previsto, a Tim argumenta que a porcentagem de contratados está muito próxima da exigência legal, em 4,78%, e assinou no ano passado um acordo com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a se adequar à regra até outubro deste ano.

Rafael Giguer, Coordenador de Inclusão de Pessoas com Deficiência e auditor fiscal do Ministério do Trabalho, diz que os dados e resultados das empresas demonstram ser perfeitamente possível cumprir o mínimo estabelecido por lei.

“Não faltam pessoas, dá para cumprir a cota só com as pessoas com deficiência moderada ou grave mais de 7 vezes e que não recebem benefício assistencial. Se a gente pegar qualquer uma dessas empresas e selecionar todas as ocupações, até engenheiro de telecomunicações, por exemplo, haverá pessoas com deficiência atualmente contratadas com carteira de trabalho assinada.”

Rafael Giguer também lembrou o compromisso assumido pelo governo de viabilizar por meio da fiscalização 120 mil novas contratações de pessoas com deficiência nos próximos 4 anos. Para ele, é a fiscalização que faz valer a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Entre as principais ações adotadas para ampliar a acessibilidade no setor de telecomunicações, de acordo com as empresas, estão a participação em feiras de recrutamento, as parcerias com ONGs, os programas de capacitação e liderança voltados para pessoas com deficiência e as práticas de integração e conscientização nas equipes.

A obrigação de adaptar as funções executadas no trabalho às necessidades dos funcionários com deficiência também foi lembrada pelos presentes. Rafael Rafael Giguer, do Ministério do Trabalho, mencionou a necessidade de conscientizar todos os funcionários nesse sentido.

“É reconhecer que, sim, esses teus empregados não vão conseguir fazer tudo. É o meu caso. E faz parte da adaptação razoável tu desmembrar as atividades. Ele vai ser cobrado do que ele consegue fazer. Por isso tão importante esses programas de gestão, de capacitação que essas empresas trouxeram. Também qualificar os colegas de trabalho para compreender.”

Questionada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) sobre os desafios percebidos para cumprir as cotas, Daniela Martins, representante do sindicato das companhias de telecomunicação, Conexis, citou a especificidade dos requisitos no setor e candidaturas que não se enquadram nas deficiências previstas em lei.

“Então, a gente tem alguns entraves para o desenvolvimento da mão de obra e dos profissionais aqui do nosso mercado. A gente enxerga um desafio em outros quadros, mas as pessoas com deficiência também podem ter o maior incentivo por meio de políticas públicas para terem essa qualificação e também encontrarem essas vagas.”

Fernanda Naves, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), citou a importância da acessibilidade desde o processo de divulgação das vagas para garantir que a informação atinja de fato a comunidade visada, assim como oferecer vagas mais atrativas e com progressão de carreira.

“Oferta-se uma vaga no Instagram, não tem audiodescrição, não tem libras, não tem uma legenda. O mínimo de acessibilidade que se exige nas comunicações. A empresa, além de ter a obrigação de ofertar as vagas de forma acessível, ela tem sim a obrigação de fazer a adaptação razoável.”

Apenas 26 em cada 100 pessoas com deficiência trabalham de acordo com dados do IBGE (PNAD), sendo que metade delas está empregada no trabalho informal. Enquanto 60% do restante da população está empregada, de acordo com os dados do IBGE.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO ANALISA PROJETO QUE INCLUI DISCOPATIA DEGENERATIVA NO ROL DAS DEFICIÊNCIAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados analisa projeto que reconhece a discopatia degenerativa como deficiência (PL 3460/24). Com isso, as pessoas diagnosticadas com o problema poderão ter os mesmos direitos e benefícios sociais previstos em lei para as pessoas com as outras formas de deficiência. A discopatia degenerativa é o desgaste dos discos de cartilagem que ficam entre as vértebras da coluna.

A relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), argumenta que, ao reconhecer a discopativa degenerativa como deficiência, o Estado proporciona às pessoas que vivem com a condição mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A deputada afirma ainda que a medida corrige uma injustiça e envia uma mensagem clara de que a sociedade está comprometida em acolher e apoiar todos os cidadãos.

“Outro ponto crucial é garantir que indivíduos com descopatia degenerativa tenham acesso a políticas públicas essenciais, como cotas de emprego, prioridade em atendimentos e benefícios fiscais. É importante ressaltar também que o diagnóstico precoce é o tratamento adequado, são fundamentais para a melhoria do bem-estar dessas pessoas.”

Dayany Bittencourt delimitou o alcance da proposta original, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Pela versão apresentada pela relatora, a discopatia só será considerada deficiência se o impedimento causado for de longo prazo e obstruir a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais.

A relatora também inclui no projeto a criação da Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento da Discopatia Degenerativa. Segundo Dayany Bittencourt, o objetivo da media é divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à doença.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ PUNIÇÃO PARA BANCO QUE COBRAR TARIFAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO É A MEDIDA PROPOSTA.

Em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, projeto de lei da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) prevê multa para os bancos que cobrarem taxas das organizações da sociedade civil sobre recursos recebidos do poder público (PL 3369/24). Como explica Laura Carneiro, as organizações da sociedade civil são entidades privadas e sem fins lucrativos que prestam serviços públicos em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social e meio ambiente.

Para realizar suas atividades, essas instituições normalmente fazem parceria com o Poder Público, que paga pela prestação dos serviços. A legislação em vigor proíbe a cobrança de tarifas pelos bancos sobre esses depósitos. No entanto, as normas são continuamente violadas devido à falta de punição, como afirma o relator do texto na Comissão de Administração e Serviço Público, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A comissão aprovou o projeto.

“Temos hoje uma lei que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas direcionadas a recebimento de recursos pela OSC, mas não há pena específica prevista para violações da proibição, o que acaba por permitir uma falta de cuidado, ou mesmo uma negligência das instituições financeiras no trato dessas contas. O estabelecimento de punição não é só razoável como aconselhável.”

Pela proposta, a multa será equivalente ao dobro do valor cobrado pela instituição, independentemente de culpa e sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação do sistema financeiro.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, chamado Mapa das Organizações da Sociedade Civil, com dados de 2024, mostra que o Brasil conta com mais de 897 mil organizações da sociedade civil ativas. O levantamento apontou que em 2023 apenas as transferências federais para essas instituições somaram 9 milhões e 600 mil reais.

Além da Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA NOVOS PRAZOS PARA INSS ANALISAR PEDIDOS DE BENEFÍCIOS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece novos prazos para que o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera (PL 4365/21).

Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser de 90 dias para as aposentadorias, exceto por incapacidade permanente; 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão; 45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários; 45 dias para o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e 30 dias para o salário-maternidade.

Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.

A proposição aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de um "benefício provisório", tipo que não existe na lei atual. Já a concessão definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Só o salário-maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.

Se, após a conclusão do processo, o benefício mensal sofrer redução, as diferenças recebidas não serão cobradas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.

O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), usou o exemplo de seu estado para explicar por que apresentou o texto.

“O que não é justo é hoje nós termos mais de 1 milhão de brasileiros na fila de espera, sem saber quando isso vai ser sanado. O INSS adotou no meu Estado o Prevbarco, mas, muitas vezes, quando esse Prevbarco chega, a demanda é tão grande que o cidadão precisa corrigir o documento e não consegue mais retornar, porque não há espaço para atendimento. Então, isso não é justo. Com isso não se faz justiça social. Uma mãe indígena, uma mãe ribeirinha, que tenha direito ao auxílio-maternidade, ou um cidadão, que mora no Município de Pauini ou de Atalaia do Norte, lá na fronteira com o Peru e com a Colômbia, que tenha direito ao BPC ou a uma aposentadoria rural, fica anos e anos e anos sem expectativa de ter essa demanda solucionada.”

A proposta que estabelece novos prazos para que o INSS conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ENTIDADES COBRAM E GOVERNO SE COMPROMETE A AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA COP 30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES DA REUNIÃO.

Durante seminário na Câmara dos Deputados (em 06/05), várias entidades da sociedade civil cobraram maior participação nos debates da COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para novembro, em Belém, no Pará. A reivindicação também é recorrente na 5° Conferência Nacional do Meio Ambiente realizada em Brasília (ao longo desta semana e com encerramento previsto para amanhã). Diplomata do Departamento de Clima do Ministério de Relações Exteriores, Pedro do Nascimento Filho garantiu que será cumprida a promessa de “COP inclusiva” que o país apresentou na conferência do Azerbaijão, no fim do ano passado.

“O Brasil tem o compromisso de promover uma participação ampla, inclusiva e representativa da sociedade civil na COP 30. Na última COP, o Brasil foi bastante importante na aprovação de uma previsão de que o secretariado da ONU vai priorizar a análise de pedidos de credenciamento de entidades das futuras COPs. Então, para esse ano, a gente tem a expectativa de aumentar muito a participação como observadores das entidades da sociedade brasileira”.

O diplomata participou de seminário conjunto das Comissões de Legislação Participativa e de Meio Ambiente da Câmara, com apoio da Frente Parlamentar Ambientalista. Servidora do Ministério do Meio Ambiente, a chefe de gabinete da presidência da COP 30 Monique Ferreira citou vários instrumentos de mobilização da sociedade civil que estão em curso, como os diversos títulos de “campeão climático” e os “círculos” de diálogos. É o caso, por exemplo, do “Círculo dos Povos” para articular a participação de indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais na COP 30.

“A COP não é um evento em Belém: é um processo negociador, é um processo de mobilização, é um processo de agenda, de ação e de engajamento dos líderes. Por isso que a dinâmica de mutirão é muito nessa expectativa da reunião das pessoas em prol de uma causa comum, que é o enfrentamento da emergência climática”.

Monique ainda citou o processo de construção coletiva das principais políticas públicas da área, como a Estratégia Nacional de Mitigação das Mudanças Climáticas, aberta para consulta pública na plataforma “Participa+Brasil”.

No seminário da Câmara, a coordenadora da Coalizão Nacional de Juventudes pelo Clima e Meio Ambiente (Conjuclima), Thalia Silva, deixou clara a intenção das entidades jovens de participação efetiva na COP 30. Ela lembrou que o Brasil tem 48,5 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 56% são negros e 24% vivem abaixo da linha pobreza, o que amplia as vulnerabilidades às mudanças climáticas.

“A COP 29 (Azerbaijão) mostrou, no ano passado, que nós, enquanto juventude, não estamos pedindo um lugar à mesa mais. A gente está exigindo agora dos tomadores de decisão que a gente seja parte da decisão e da negociação”.

Representante do Instituto Alana, que tem foco em ações de atenção às crianças, Carolina de Brito afirmou que as soluções da COP 30 devem refletir as diversas realidades das infâncias. Ela citou dados que revelam cerca de 1 bilhão de crianças vivendo em áreas de risco no mundo.

“Dez milhões de crianças e adolescentes já migraram por conta de desastres climáticos. Elas vivem duas vezes mais ondas de calor que os seus avós, têm apenas 2% do financiamento climático dos principais fundos climáticos globais. Possuem educação, aprendizado, saúde, moradia e a sua vida vulnerabilizadas por conta desses desastres. E são elas que vão herdar um mundo que, em novembro, terá a primeira COP (com média de temperatura) acima de um grau e meio oficialmente”.

Para 2026, o governo prevê a realização de uma conferência infanto-juvenil de meio ambiente. O seminário também ouviu outras organizações socioambientais, como a Plataforma Cipó de desenvolvimento sustentável e a Rede Vozes Negras pelo Clima. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) também cobrou mobilização em busca de avanço na legislação ambiental.

“É fazer da COP 30 um local de avanço naquilo que, infelizmente, não foi possível perceber na COP 29. Não só a partir dessas questões das juventudes, das infâncias e das adolescências, mas também da construção de uma justiça climática que incorpore a dimensão antirracista transpassada aqui pela questão de gênero e, portanto, das mulheres negras”.

O seminário foi organizado a partir de requerimento dos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

AUDIÊNCIA NA CÂMARA APONTA MELHORIAS PARA O MINHA CASA, MINHA VIDA. A REPORTE RMARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados apontaram maneiras de melhorar as condições de moradia do programa Minha Casa, Minha Vida. A representante da União Nacional por Moradia Popular Evaniza Rodrigues ressaltou a necessidade de participação popular, de discutir o projeto com os beneficiários antes da construção dos conjuntos habitacionais.

“Esse trabalho social, ele tem que começar lá do começo. Como é que começa a construir um conjunto habitacional? Não é nem por um terreno nem por uma planta, tem que ser pelas pessoas que vão morar lá, essas são as primeiras, e elas construírem em conjunto esse processo, para que, quando a gente mudar para a casa nova, não seja só uma casca nova, seja uma comunidade nova.”

A ativista também questionou a localização dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. Ela lembrou que quase sempre o programa reproduz o modelo de construir conjuntos distantes, fora da malha urbana, o que dificulta o acesso a serviços públicos, como educação, saúde e transporte.

De acordo com o secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Augusto Henrique Rabelo, depois da retomada do programa no atual governo esse modelo foi reformulado. O secretário explicou que, hoje, a cidade só recebe um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida se houver escola e posto de saúde a menos de um quilômetro do terreno. Além disso, o local deve contar com comércio e toda a infraestrutura urbana.

“Quando a gente faz essa exigência, a gente está invertendo a lógica que acontecia antigamente, os empreendimentos acabavam indo lá para a borda da cidade, e a gente esperava que os serviços chegassem, com o comprometimento das prefeituras, alguns chegaram outros não chegaram, e a gente já tive muitos problemas com isso, hoje a lógica é inversa.”

Augusto Rabelo explicou que o programa foi praticamente recriado no início do atual governo. Segundo o representante do Ministério das Cidades, a partir de 2016 o orçamento foi diminuindo até ser praticamente extinto em 2020. A destinação orçamentária do programa de 2022 para 2023 foi 50 milhões de reais. Entre 2023 e 2025 o representante do governo sustentou que foram investidos mais de 35 bilhões de reais no programa, sem contar os recursos do FGTS.

Ainda de acordo com Augusto Rabelo, o projeto inicial do governo era contratar a construção de 2 milhões de unidades habitacionais em 4 anos. No entanto, disse que até o momento já foram contratadas 1 milhão e meio de residências, e a meta foi atualizada para 3 milhões até o final do governo.

A prioridade voltou a ser para a faixa 1 do programa, que atende famílias com renda inferior a 2 salários mínimos, acrescentou o secretário de habitação.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Zé Neto (PT-BA) questionou o tamanho dos conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Na opinião do parlamentar, não é mais viável construir conjuntos com até 4 mil unidades residenciais.

Zé Neto também defendeu maior exigência de contrapartidas das prefeituras para a oferta de serviços públicos aos moradores.

“A gente precisa aprimorar isso, e a gente ter creche, a gente ter mais equipamentos de lazer, a gente ter mais equipamentos para que o esporte seja mais difundido, para convivência social ser mais adequada, e para o acolhimento das nossas meninas, dos nossos meninos, e de toda a comunidade ser o que a gente precisa.”

O secretário nacional de habitação Augusto Rabelo garantiu que as “plantações de casas”, com mais de duas mil unidades, não existem mais no novo Minha Casa, Minha Vida. Segundo afirmou, a média hoje é de 200 residências por projeto.

Além disso, o secretário sustentou que o programa não incentiva mais a construção de condomínios, prefere as moradias em espaços abertos. Afirmou ainda que os projetos novos incorporam melhorias como varanda, biblioteca, área verde e bicicletário, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA APONTAM PREJUÍZOS COM PEDÁGIO ELETRÔNICO NA RIO-SANTOS E OUTRAS RODOVIAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

Imagine pessoas que recebem multas em seus automóveis sem ter saído de casa ou, quando são multadas com razão, tentam pagar sem sucesso. Tudo isso ocorre em estradas do Brasil onde há pedágios sem cancela. Motoristas tentam pagar o pedágio no prazo de 30 dias, mas não conseguem porque não há registro da cobrança, que, quando é feita, gera uma multa por atraso de pagamento. Problemas como esse afetam milhares de pessoas que dirigem em rodovias que têm esse sistema, chamado free-flow, ou fluxo livre, como é o caso da estrada Rio-Santos.

Já são mais de 2 milhões e 200 mil multas no Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro. Entre setembro de 2023 e dezembro de 2024, a arrecadação de multas no pedágio da Rodovia Rio-Santos passou de R$ 200 milhões.

A pedido de Leal, o assunto foi discutido na Comissão de Viação e Transportes da Câmara com representantes do ministério público e da população afetada.

Raphael Lopes Cendon, presidente da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí, perto de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, trouxe alguns exemplos. A região é atravessada pela rodovia Rio-Santos. Raphael tem tag, que é um adesivo com código no carro identificado pelo pedágio. Quem não tem é cobrado pela placa.

“Como eu tenho tag, eu tenho como comprovar os erros das concessionárias. E quem não tem a tag? Fica a palavra do usuário contra a palavra da concessionária. Então todas as três praças de pedágio, nós ali de Itimirim somos os mais prejudicados. Nós pagamos o pedágio em 2 minutos. 2 pedágios, não é só 1, são dois."

Moradores da região que precisam atravessar a rodovia diariamente gastam em média 200 reais de pedágio. A rodovia dividiu o bairro Itimirim ao meio e o retorno fica depois do pedágio. Há moradores antes do pedágio e escolas que ficam depois. O movimento reivindica a isenção aos moradores do bairro ou a construção de um retorno antes do pedágio. Quem dirige na estrada pode confundir o pedágio com um radar de velocidade. Poucas placas informam a existência do sistema free-flow.

Do Rio de Janeiro a Ubatuba são 270 quilômetros e quatro pedágios, como explica o secretário da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí, Maurício Werlang, que aponta outra distorção, já que há intervalos com pedágio separados por 33 quilômetros desde o Rio de Janeiro e outro de 91 quilômetros até Paraty.

“De Paraty para o final da privatização, que é Ubatuba, são 313 quilômetros sem nenhum pedágio. É contraditória, então, a declaração da ANTT que diz que seria cobrado proporcional ao trecho rodado, de forma homogênea. Não é o que a gente vê.”

As lideranças locais defendem a aprovação de um projeto (PL 4643/20) que, entre outros pontos, concede nova chance de o usuário pagar o pedágio em atraso quando cobrado pelo sistema free-flow. O texto já passou pela Câmara e aguarda votação pelo Senado.

Segundo o representante da prefeitura de Mangaratiba Márcio Ferreira, dos 14 mil veículos do município, 30% já foram afetados por multas por causa do pedágio. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República José Schettino, nos dez meses anteriores, a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, aplicou 733 mil multas na Rio-Santos por evasão de pedágio. No ano anterior, a Polícia Rodoviária Federal havia aplicado 504 mil multas de todos os tipos no estado do Rio de Janeiro, menos do que no trecho da Rio-Santos.

Para o deputado Hugo Leal, é preciso encontrar uma solução.

“O desdobramento dessa audiência tirará os documentos, sugestões que vamos oficializar aos órgãos públicos, à ANTT, Ministério do Transporte, também aos responsáveis pelas concessionárias, para que a gente possa fazer o aperfeiçoamento e obviamente uma solução que seja adequada do ponto de vista tecnológico sem que cause mais um ônus aos usuários.”

O sistema de pedágio sem cancela está fundamentado em uma lei de 2021 (Lei 14.157/21). Esse tipo de pedágio vai chegar a pelo menos 24 rodovias de São Paulo até 2030.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA ADESÃO DO BRASIL A FUNDO INTERNACIONAL DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E ACORDO COM A ÍNDIA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Câmara aprova adesão do Brasil a fundo internacional de apoio a micro e pequenas empresas e acordo com a Índia para evitar dupla tributação

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais: um que prevê a adesão do Brasil a um fundo internacional voltado para pequenas e micro empresas; e outro com a Índia na área tributária. Os deputados aprovaram ainda, em primeiro turno, os documentos sobre defesa nacional enviados pelo governo ao Congresso.

O primeiro texto (PDL 382/24) aprova a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimento, conhecido como Fumin.

O Fumin é um fundo administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, com a finalidade de apoiar empresas privadas na América Latina e no Caribe, em especial as micro e pequenas empresas. O Brasil já aderiu em outras duas ocasiões ao mesmo fundo, em 1992 e em 2005. Esta será a terceira adesão.

O acordo prevê uma contribuição de 18 milhões de dólares do Brasil. Esses recursos farão parte do fundo que soma 300 milhões de dólares. De acordo com o governo brasileiro, esses recursos vão apoiar investimentos na agricultura familiar, inclusão produtiva, pequenas e médias empresas e tecnologia e inovação.

O texto foi aprovado de maneira simbólica, mas recebeu críticas do Novo. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), esses recursos serão usados com finalidade eleitoral.

“Isso aqui é um absurdo. Eu respeito a escolha de cada deputado aqui, mas o que eu não respeito é que seja passado um cheque em branco para uma comissão de países, muitos desses apoiadores do atual governo Lula, e que ano que vem envie esse recurso juntamente com países doadores para que aqui no Brasil a gente use esse recurso para uma campanha política.”

A adesão do Brasil ao fundo do Banco Interamericano de Desenvolvimento foi defendido por deputados da bancada do governo, como Erika Kokay (PT-DF).

“E este fundo, ele é absolutamente fundamental para que nós possamos, a partir daí, estabelecermos as condições necessárias para que tenhamos recursos para a inclusão social, recursos para a pequena empresa, para que nós possamos ter recursos nas várias áreas de desenvolvimento produtivo.”

A Câmara aprovou ainda acordo (PDL 391/24) do Brasil com a Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão fiscal de pessoas e empresas dos dois países que fizerem negócios nos dois territórios. O texto prevê cooperação entre os fiscos dos dois países.

O Plenário também aprovou, em primeiro turno, o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência do Congresso sobre os documentos enviados pelo governo, que tratam de defesa nacional.

São eles a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Estes textos contêm as análises, os objetivos e as estratégias necessárias para a defesa do país. Eles são enviados de quatro em quatro anos ao Congresso e precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado em dois turnos.

A adesão do Brasil ao fundo internacional e o acordo com a Índia foram enviados para o Senado. Os documentos de defesa ainda precisam ser aprovados em segundo turno.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA NOVO MARCO LEGAL PARA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, COM MAIS GARANTIAS PARA EMPRESAS E INVESTIDORES. O REPORTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 7063/17) que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas, como concessões para a iniciativa privada de obras de infra-estrutura, saneamento, transporte público, estradas e aeroportos.

A proposta, que é discutida no Congresso desde 2017, dá mais garantias para empresas e investidores. Também faz diversas mudanças no marco legal das parcerias. Uma delas é concessão simplificada para projetos com valor inferior a R$ 50 milhões de reais. Nesses casos, exigências legais para diversas fases do processo serão simplificadas, como os estudos prévios, as consultas públicas ou cálculo de tarifa mínima a ser cobrada pelo parceiro privado.

Outra novidade é a repartição de riscos entre as concessionárias e o poder público. O texto também permite que a mesma licitação seja usada para a contratação de diversos serviços relacionados ao objeto principal. Além disso, facilita o reajuste dos contratos, a partir de explicação justificada das empresas, e dá mais garantias para os investidores privados.

Uma das garantias aos financiadores é a possibilidade de assinarem como partes do contrato, assim como o poder público e a empresa concessionária, o que dá mais poder a quem desejar investir na concessão.

O projeto foi aprovado depois de mudanças feitas a pedido do governo, como a retirada do trecho que permitia comprometimento dos fundos constitucionais com as parcerias. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), atendeu ainda sugestões de diversos partidos para permitir a aprovação da proposta.

O único partido que se posicionou contra o projeto foi o PSol. Um dos pontos criticados foi a possibilidade de estados e municípios comprometerem até 10% de sua receita líquida com esses contratos. Hoje, o limite é de 5%. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o marco legal beneficia as empresas privadas e pode fazer com que prefeituras e governos estaduais fiquem sem recursos para áreas prioritárias, como educação e saúde.

“Seguimos numa trajetória em que o recurso do fundo público acaba sendo drenado, em grande medida, para os lucros e pagamentos e ressarcimentos das instituições privadas que adquirem concessões e parcerias ditas público-privadas.”

A aprovação do projeto contou com o apoio do governo, como explicou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

“É essa peça que nós estamos aprovando, esse projeto bastante negociado, que vai permitir a ampliação do investimento, as obras do PAC, amplia o lastro para que os estados e municípios possam ampliar igualmente seus investimentos. Portanto, é uma vitória do Brasil.”

O relator, deputado Arnaldo Jardim, disse que as concessões e parcerias público-privadas em serviços públicos são a saída para um país que vive crise fiscal como o Brasil.

“O Brasil vive uma crise fiscal há muito tempo. Nós temos revisto aquilo que é a função do Estado e cada vez mais de um Estado provedor, nós temos um Estado que é regulador, que é indutor das atividades. E o instrumento concessões e PPPs tem se revelado o instrumento mais poderoso, mais eficaz para promover o desenvolvimento.”

O projeto que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas já tinha sido aprovado pelo Senado e foi totalmente reformulado pelos deputados. Por isso, seguiu novamente para analise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL QUE ENVOLVE O DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM, ACUSADO DE TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou, por 315 votos a 143, projeto que suspende a ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), acusado de diversos crimes, inclusive golpe de Estado e dano contra o patrimônio da União, em decorrência dos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos três poderes, em Brasília.

A Constituição dá à Câmara o poder de suspender ação penal contra deputado por crime cometido durante o mandato, como maneira de proteger as prerrogativas parlamentares. Essa suspensão só dura enquanto durar o mandato, ou seja, até o final de 2026. Depois disso, a ação é retomada, sem que o período suspenso conte para o prazo de prescrição dos crimes.

A aprovação da suspensão da ação provocou grande debate em Plenário. O texto aprovado não menciona o nome do deputado Ramagem e diz apenas que fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em relação a todos os crimes mencionados no documento.

A Petição 12.100 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Nela estão descritas as ações atribuídas a diversas autoridades acusadas de tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general Walter Braga Neto e o deputado Ramagem, além de muitos outros.

Deputados do PT, PSol, PSB e PCdoB disseram que o projeto aprovado é inconstitucional por estender a imunidade parlamentar a outros réus. Foi o que disse o líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Podem pensar os senhores que eles estão querendo trancar em toda a ação penal do Ramagem. Não, é muito mais, senhor presidente. No projeto de resolução do relator está o seguinte: fica assustado o andamento da ação penal contida na petição 12.100. Sabe qual é a petição 12.100? São esses cinco núcleos denunciados no entorno do Bolsonaro. É trancar a ação do próprio Bolsonaro, senhor presidente. Então não faz sentido.”

Outro ponto que gerou debate no Plenário foi o dos crimes que teriam sido cometidos durante o mandato do deputado, os únicos que poderiam ter ações suspensas pela Câmara, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

O STF aceitou denúncias contra Ramagem pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Desses, de acordo com a corte, apenas o dano qualificado e a deterioração do patrimônio teriam sido cometidos no dia 8 de janeiro. A acusação atribui os demais ao período anterior.

O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), discordou e considerou 8 de janeiro, data em que Ramagem já tinha sido diplomado deputado, como o dia em que os crimes teriam sido cometidas, o que justifica, segundo ele, a suspensão da ação em nome da defesa da imunidade parlamentar. Ele disse ainda que a Constituição, nesses casos, prevê a suspensão da ação penal, não apenas da parte relativa ao deputado. Segundo ele, por ser deputado federal, Ramagem deveria ter sido incluído em uma ação separada.

“Quem fez a denúncia em conjunto foi Alfredo Gaspar? Não. Quem recebeu a denúncia em conjunto foi Alfredo Gaspar? Não. Fui eu que fabriquei a Constituição, mandando sustar o andamento da ação penal? Não. Eu não vou restringir direito constitucional aonde não cabe restrição.”

Deputados aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro defenderam a suspensão da ação, aprovada poucas horas antes pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), não houve tentativa de golpe de Estado.

“Mas o importante é que na CCJ foi sustada ação penal contra o deputado Ramagem, acusado como sendo um golpista, um terrorista e que armou um golpe de Estado que nunca teve golpe. Vá para um dicionário saber o que é golpe de Estado. Me diga se tem golpe de Estado sem uma faca, sem um revólver, sem um tanque na rua, sem um pelotão.”

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a decisão da Câmara será questionada no Supremo Tribunal Federal.

“Evidentemente é uma provocação que infelizmente vai ser feita ao Supremo Tribunal Federal, que não pode acolher essa decisão sob pena de cometer ilegalidades. E agora continua a haver uma elevação da temperatura da tensão junto ao Supremo para tentar desviar o foco que é identificar autores, mandantes, financiadores e punir exemplarmente todos aqueles que se envolveram com tentativas de golpe.”

Depois de aprovado, o projeto que suspende a ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Delegado Ramagem, acusado de diversos crimes, inclusive golpe de Estado, foi promulgada e será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital