RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE SAÚDE ANALISA PROJETO QUE OBRIGA PLANOS A INCORPORAR NOVAS TECNOLOGIAS CONTRA O CÂNCER. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO FUNCIONARIA.

Com parecer pela aprovação na Comissão de Saúde, projeto do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) obriga operadoras de planos de saúde a oferecer novas tecnologias e medicamentos para tratamento do câncer. Pela proposta, assim que esses produtos forem reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devem ser incorporados à cobertura dos seguros de saúde.

Para isso, segundo o texto, as operadoras poderão prever custos adicionais a serem pagos pelos segurados. Os contratos devem especificar quais remédios e procedimentos excedem a cobertura obrigatória e o valor extra a ser pago pelos beneficiários.

Lafayette de Andrada lembra que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, determina as coberturas mínimas obrigatórias que os planos de saúde devem oferecer por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. No entanto, segundo argumenta o deputado, a inclusão de novos tratamentos e novas tecnologias muitas vezes ocorre de forma lenta.

Na opinião de Lafayette de Andrada, obrigar os planos e seguros de saúde a oferecer novos tratamentos para o câncer é importante, inclusive, devido à grande demanda que existe no Sistema Único de Saúde.

“Os planos de saúde, nós sabemos, eles complementam a saúde pública, o SUS. Hoje grande parte da população já tem o seu plano de saúde, a gente, quem conhece a realidade do dia a dia, o SUS, que é uma instituição eminentemente brasileira, que é bem-sucedida, mas é muito dificultada, a gente sabe que o tratamento pelo SUS é mais difícil, é mais demorado, então o plano de saúde é uma alternativa, e é necessário, portanto, que os planos de saúde, eles contemplem também o câncer e as doenças raras.”

Relator do projeto na Comissão de Saúde, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) concorda com a importância de prever a incorporação mais rápida de novas tratamentos para o câncer nos planos de saúde. De acordo com o parlamentar, tratamentos mais modernos, como imunoterapia e terapias-alvo, veem revolucionando a oncologia ao atacar células cancerígenas de forma mais precisa, além de melhorar a sobrevida e a qualidade de vida dos pacientes. O deputado, que é médico, explica que essas novas terapias, além de serem mais eficientes, apresentam menos efeitos colaterais.

Zacharias Calil ressalta ainda que o câncer é uma das principais causas de mortalidade no Brasil. O Instituto Nacional de Câncer estima a ocorrência de 704 mil novos casos da doença por ano no Brasil entre 2023 e 2025.

Se aprovado na Comissão de Saúde, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO EXAMINADA NA CÂMARA DÁ NOVA DESTINAÇÃO A IMÓVEIS DA UNIÃO QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS SUGESTÕES DE USO DOS PRÉDIOS.

Está na pauta de votações da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços projeto (PL 2146/2024) que autoriza o Poder Executivo federal a destinar para moradia e pequenos negócios os imóveis de sua propriedade que estão desocupados.

O relator, Delegado Ramagem (PL-RJ), apresentou parecer pela aprovação. O autor da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), afirma que são mais de 500 imóveis da União que estão ociosos, muitos deles em situação de abandono.

O parlamentar ressalta o objetivo social do projeto, diante do déficit habitacional que ultrapassa 6 milhões e 200 mil moradias no Brasil, segundo dados de 2022 da Fundação João Pinheiro.

“O país possui em torno de 3 milhões e 770 mil pequenos negócios. Esses pequenos negócios representam 96% das empresas do Brasil, 32% do PIB e 75% dos empregos formais. Primeiro, nós reduziríamos de uma forma notada o déficit habitacional que existe hoje no Brasil porque muitos desses imóveis poderiam ser adequados para fins de moradia e aqueles outros imóveis que se encontram numa situação de comércio poderiam ser utilizados para o pequeno negócio, servindo assim esse pequeno empreendedor.”

Ele justifica a proposta com o fato de que 20 milhões de pessoas vivem em favelas e 4 milhões de pessoas moram em áreas consideradas de risco, sujeitas a eventuais desastres, como deslizamentos e enchentes. Ronaldo Nogueira acredita que os pequenos negócios não conseguem expandir seus projetos por conta da falta de recursos e da ausência de uma política pública eficaz voltada para o setor.

Um programa do governo, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, direciona imóveis sem uso ou ociosos para políticas públicas como educação, habitação, saúde, assistência social, cultura e esporte. Segundo dados oficiais, em 2023 o programa Imóvel da Gente destinou 294 imóveis para moradia, posto de saúde, escola, espaço para cultura e em 2024, até outubro,  outros 331 imóveis também tiveram nova destinação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

HUGO MOTTA DEFENDE PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA PARTICIPOU DE ENTREGA DE SELO QUE RECONHECE ESFORÇOS BEM SUCEDIDOS DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO PELO PAÍS. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do governo federal e afirmou que é possível oferecer educação de qualidade para qualquer região do País.

Ele participou do evento de entrega do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. O prêmio integra o programa que em como objetivo reconhecer esforços e iniciativas bem sucedidas de gestão de educação nos entes federativos.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou da cerimônia.

"Estamos no caminho certo quando priorizamos a base. Simboliza o compromisso e a dedicação das secretarias estaduais e municipais de educação com gestores que trabalham para que nossas crianças tenham acesso a uma educação de qualidade."

Hugo Motta citou ainda iniciativas do Poder Legislativo para contribuir com a melhoria da educação no País, como o projeto que cria a política nacional de alfabetização para jovens e adultos e o projeto que estabelece um novo plano nacional de educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

SUBCOMISSÃO DA CÂMARA DEFENDE INVESTIMENTO EM PARADESPORTOS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM MAIS DETALHES DO GRUPO QUE DEVE RETOMAR OS TRABALHOS ESSE ANO.

O Brasil tinha quase 19 milhões de pessoas com deficiência até 2022, de acordo com o senso mais recente do IBGE. Em defesa deste grupo considerado marginalizado, a  Subcomissão Permanente do Paradesporto da Câmara dos Deputados discutiu sobre a importância de aumentar os investimentos nesse campo.

O presidente da subcomissão, deputado Augusto Puppio (MDB-AP), defende que a democratização do esporte para atletas com alguma deficiência pode ajudar na saúde física e mental, além de promover a inclusão deste grupo social.

“O Brasil é uma potência no paradesporto e foi comprovado nas paraolimpíadas de Paris em 2024, mas mesmo assim somos um país que investe muito pouco no paradesporto que é totalmente deletério para a gente".

Os Jogos Paraolímpicos de Paris 2024 tiveram 4 mil atletas de 184 países. Do total, 280 atletas foram do Brasil, sendo a maior participação feminina na história do país com 117 representantes. Em relação às medalhas, foram 89 conquistadas ao todo, recorde em comparação às últimas paraolimpíadas desde 2004.

Augusto Puppio também relata a dificuldade de alguns atletas residirem no Brasil, principalmente com alguns recursos sendo ameaçados, como a Lei de Incentivo ao Esporte. Mas que investimentos já estão sendo feitos no Norte e no Nordeste do país, regiões que estavam atrasadas em comparação ao Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

"Eu até costumo dizer que para a pessoa com deficiência é tão difícil morar no Brasil que as olimpíadas acabam sendo mais fácil, por isso que a gente ganha tantas medalhas. E o Brasil, com certeza, investindo um pouco mais, é muito possível que a gente esteja em primeiro lugar nas próximas olimpíadas”.

Apesar de o Brasil contar com a ajuda do Programa Bolsa-Atleta, a subcomissão defende que a iniciativa não conseguiria fazer com que os atletas do paradesporto possam viver somente do esporte.

A Subcomissão do Paradesporto, da Comissão de Esporte da Câmara, foi criada em 2020 para analisar ações que permitam o acesso de pessoas com deficiência aos esportes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

SUBCOMISSÃO DA CÂMARA DISCUTE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DOENÇAS RARAS. A REPÓRTER PAULA MORAIS RELEMBRA O TRABALHO QUE DEVE RECOMEÇAR ESTE ANO.

Uma subcomissão da Comissão de Saúde da Câmara discute as políticas públicas de saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as doenças raras, além de outras neurodivergências.

O Transtorno do Espectro Autista tem como possíveis sintomas déficit na comunicação ou interação social e padrões restritos e repetitivos de comportamento, como movimentos contínuos, interesses fixos e baixa ou alta sensibilidade a estímulos sensoriais.

As doenças raras, como o nome diz, se caracterizam por acometerem um número relativamente pequeno de pessoas. O número exato de doenças raras não é conhecido, mas a estimativa é de que existam mais de 5 mil dessas enfermidades. Elas afetam de 3,5 a 5,9% das pessoas em todo o mundo, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde. Entre essas doenças, estão a distrofia muscular de Duchenne, a fibrose cística e a esclerose lateral amiotrófica.

Entre os objetivos da subcomissão está levantar os projetos de lei em análise na Câmara e identificar as lacunas legislativas sobre o tema. Outro objetivo é acompanhar os debates e votações das propostas de subcomissões anteriores sobre o tema.

A presidente do colegiado, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ressaltou a importância desse trabalho para os brasileiros que sofrem com doenças raras.

“Nós temos hoje cerca de 13 milhões de brasileiros que enfrentam muitos desafios, principalmente em relação ao acesso ao diagnóstico precoce, acesso a tratamentos, que são muito escassos, e também impacto emocional e econômico que a família vive quando descobre que tem uma doença rara.”

Flávia Morais também comentou o que o grupo já debateu a respeito do Transtorno do Espectro Autista.

“Nós temos identificado os vazios assistenciais, a falta de profissionais, de conhecimento da área, para que a gente possa cada vez mais consolidar o atendimento e o cuidado específico que esse paciente que tem Transtorno do Espectro Autista possa ter o acompanhamento que precisa.”

A deputada citou, entre as principais atividades realizadas pela subcomissão no ano passado, um seminário em que o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, anunciou novas ações para pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras, no âmbito da lei aprovada pelo Congresso que criou a Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/24).

De acordo com a lei, entre outros pontos, o Poder Executivo deverá elaborar um plano de cuidados, com garantia de direitos e promoção de políticas públicas para a pessoa que necessita de cuidados e para os trabalhadores não remunerados do cuidado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESTUDO APONTA NECESSIDADE DE UM AJUSTE DE R$ 22,8 BILHÕES NO ORÇAMENTO DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESTUDO DA CONSULTORIA DA CÂMARA PARA O ASSUNTO.

Consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados afirmam que o projeto do Orçamento de 2025 deve ser ajustado para cobrir R$ 22,8 bilhões de reais em despesas não computadas. O Orçamento só deve ser votado após o carnaval.

O estudo também avalia que serão necessárias medidas mais “estruturantes” de ajuste fiscal para não comprometer o custeio da máquina pública nos próximos anos.

Um dos autores do estudo, o consultor Paulo Bijos, que já foi secretário de Orçamento do atual governo, afirma que as despesas não obrigatórias estão muito pressionadas pelas despesas obrigatórias e pelos gastos mínimos com saúde, educação, emendas parlamentares e investimentos.

Ele afirma que todos estes gastos são meritórios, mas o fato é que hoje as despesas não obrigatórias representam apenas 10% do Orçamento:

“Não adianta pensar setorialmente no orçamento. Vamos garantir aqui um espaço fixo e crescente para um setor, o que é meritório de um ponto de vista individual; mas, se não olharmos o todo, a tendência é que esse espaço discricionário acabe sendo comprimido e o orçamento não caiba em si mesmo, né?”

Segundo o estudo, as despesas não obrigatórias devem cair e até ficar sem cobertura a partir de 2027.

Bijos sugere o reajuste do salário mínimo e das demais despesas pela inflação. Os ganhos reais seriam negociados a cada novo governo:

“Isso também permitiria uma calibragem mais individualizada de cada piso. Com a tendência demográfica do país de experimentar um rápido envelhecimento populacional, o que tem de ocorrer é uma maior pressão sobre gastos públicos com saúde, vis-à-vis o processo de envelhecimento populacional; enquanto que a população jovem tende a decrescer. Então é bom que se lancem olhares distintos para cada um desses pisos, né?”

Em relação a 2025, o estudo mostra que ficaram subestimados no Orçamento os gastos com previdência social, vale-gás e do programa pé-de-meia, que é uma poupança para a permanência de estudantes carentes de ensino médio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EM REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO CONGRESSO, MINISTÉRIO DA CULTURA DEFENDE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEO SOB DEMANDA PARA ESTE ANO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, defende a urgência da aprovação, pelos parlamentares, de projeto de lei regulamentando os serviços de vídeo sob demanda.

Para a secretária, uma lei nesse sentido deveria ser aprovada ainda este ano, não apenas para impulsionar o mercado brasileiro de audiovisual como para protegê-lo de ações predatórias de empresas estrangeiras. Segundo ela, desde 2015 o tema vem sendo debatido no Brasil e muitos países já fizeram essa regulação.

Joelma Gonzaga participou de audiência pública sobre o tema no Conselho de Comunicação Social. Nos serviços de vídeos sob demanda, o usuário pode escolher conteúdo em vídeos por meio de um catálogo disponível na internet e consumir esse conteúdo onde e quando quiser. É o modelo de plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo, entre outras.

A secretária listou o que considera pontos cruciais da regulamentação desses serviços, como a simetria regulatória com outros serviços audiovisuais; e o pagamento da Condecine, A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Outros pontos cruciais, para o ministério, seriam a transparência de dados das empresas, a cota de produção brasileira independente nos catálogos das plataformas e a proteção do direito autoral e patrimonial da produção brasileira independente.

sonora “Este marco regulatório deve assegurar que os direitos autorais e patrimoniais sobre a obra brasileira independente permaneçam majoritariamente para empresas brasileiras, como já consta nas nossas normativas: só assim asseguraremos que a produtora possa participar dos resultados”.

O Ministério da Cultura deve sintetizar todos os pontos essenciais em um único relatório, a ser negociado com os relatores dos dois projetos de lei sobre a regulação do streaming em análise no Congresso Nacional: um (PL 2331/22) já aprovado no Senado e em análise na Câmara; e outro (PL 8889/17), que está sendo analisado com urgência na Câmara e está pronto para votação no Plenário.

Paulo Alcoforado, diretor da Agência Nacional do Cinema, a Ancine, que também defende a regulação do vídeo sob demanda, comparou os dois projetos na audiência, explicando que ambos abrangem os mesmos serviços, preveem que o órgão regulador dos serviços seja a Ancine e estabelecem a incidência da Condencine sobre a receita operacional bruta de empresas como Netflix e Prime Vídeo, hoje desconhecida. Entre as diferenças importantes, porém, está o valor da contribuição, que vem causando polêmicas nas discussões.

Segundo Paulo Alcoforado, hoje as empresas de streaming, a exemplo de Netflix e Prime Video, são as mais relevantes economicamente no segmento do audiovisual e as menos reguladas, as que menos disponibilizam informações e as menos tributadas .

6:19 -6:54  “É algo que não faz sentido num ambiente em que todas as empresas de comunicação, que atuam no segmento do audiovisual, têm um enquadramento, recolhem tributos, prestam informações, registram os serviços, registram os agentes econômicos. Não faz sentido que as empresas desse serviço que não façam isso e que estão  aqui há mais de dez anos e nós não tenhamos informações, por exemplo, sobre número de assinantes, sobre receita operacional bruta.”

Representante da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro, Raquel Valadares lembrou na audiência, que as plataformas de video sob demanda não pagam Condecine, como as outras empresas do setor de audiovisual, incluindo, TV paga e TV aberta e até empresas de telecomunicações, que hoje também explora o serviço de audiovisual. Para ela, se o tributo for estabelecido pode fomentar o mercado brasileiro de audiovisual, lembrando que essas empresas de vídeo sob demanda se concentram no norte global.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA DEVE CONTINUAR VOTANDO PROJETOS DE CONSENSO ENTRE OS DEPUTADOS. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA COMO SERÁ A PAUTA DESTA SEMANA.

Com os deputados ainda negociando a distribuição dos comandos das comissões, o plenário retoma aos poucos o ritmo de trabalho,  com votações de projetos consensuais indicados pelos partidos no final do ano passado. É o que explica o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

"Vamos resgatar das últimas propostas feitas pelos líderes ao final da legislatura do ano legislativo anterior, matérias que não foram possíveis votar ao final do ano porque ainda na última sessão que teriam propostas apreciadas foram prejudicadas as apreciações por falta de quórum."

Nessa segunda semana, os deputados vão votar o projeto (PL 4911/23 que regulamenta a  profissão de alpinista industrial; o projeto (PL 2215/24) que institui o Dia Nacional para Ação Climática; o projeto (PL 5688/23) que institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Papilomavírus; proposta (PL 6020/23) reforçando que a aproximação de agressor constitui descumprimento de medida protetiva mesmo quando consensual; projeto (PL 9133/17) que suspende o credenciamento de instituição de ensino por negar matrícula de alunos com deficiência; e a proposta (PL 1663/23) que revoga vários dispositivos da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, em desacordo com a Constituição Federal e com outras legislações.

O Colégio de Líderes fechou acordo de procedimentos em que resgata as votações exclusivamente presenciais e a divulgação antecipada da pauta. Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), as medidas asseguram mais previsibilidade para a pauta.

“Está havendo uma transformação grande nos procedimentos aqui. A sessão começar 16 horas é um grande avanço. As reuniões de líderes, que aconteciam na terça e os projetos iam direto pro plenário, vão acontecer agora na quinta-feira; tem que ter relatório pronto; tem que ter a pauta divulgada uma semana antes. Isso garante previsibilidade.”

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

MAIS DE 30 PROPOSTAS EM ANÁLISE PELA CÂMARA BUSCAM RESTRINGIR AS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM UM RESUMO DO QUE PODE SER VOTADO PELOS DEPUTADOS.

O Plenário da Câmara deve analisar em breve mais de 30 projetos que estão sendo avaliados em conjunto porque tentam restringir as ligações de telemarketing para os consumidores (PL 9615/18).

O relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 2019 pretende proibir fornecedores de entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico.

Segundo o texto, para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

O deputado Beto Richa (PSDB-PR) é autor de uma das propostas em análise, apresentada no ano passado (PL 700/24):

“Grande parte dessas ligações são feitas por sistemas automáticos, as conhecidas robocalls, as ligações por robôs. E as chamadas chegam a atingir o surpreendente, presta atenção, o surpreendente número de 4 bilhões de ligações por semana. E o nosso objetivo é instituir medidas de restrição às chamadas indesejadas de telemarketing em telefones celulares ou fixos, estabelecendo regras claras e multas pesadas em casos de abuso”.

O parecer da CCJ também considerou constitucional uma proposta que obriga os serviços de telemarketing a oferecer um canal direto para que o consumidor possa incluir ou retirar seu contato da lista de interessados em produtos e serviços de determinada empresa.

O texto estabelece ainda que, em qualquer contato telefônico, deverá será informada uma tecla para interromper a chamada e automaticamente remover o consumidor do cadastro da empresa por quatro meses.

A realização das ligações ficaria limitada aos seguintes horários: das 9h às 21h em dias de semana; e das 10h às 13h aos sábados.

Em 2019, a Agência Nacional de Telecomunicações lançou a plataforma Não Me Perturbe, para evitar o telemarketing abusivo. Outra iniciativa foi a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 pelas empresas, para permitir que o consumidor possa identificar o chamado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROCURADORA DA CÂMARA DEFENDE AS CHAMADAS "MÃES DE HAIA” NO STF. ENTENDA A QUESTÃO SOBRE GUARDA DE FILHOS EM PROCESSOS INTERNACIONAIS NA REPORTAGEM DE LARA HAJE.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), defendeu, no Supremo Tribunal Federal, as chamadas “mães de Haia” - mulheres brasileiras que voltam ao País fugindo de relacionamentos abusivos e violentos com estrangeiros, mas acabam perdendo a guarda dos filhos devido a uma interpretação da Convenção de Haia. O tratado internacional que visa facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.

Soraya Santos participou da primeira sessão de julgamento, no STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI 7686) em que o Psol questiona um dos pontos da Convenção da Haia.

“Como é que o Brasil vai receber esta mulher? O que tem acontecido com essa mãe? O que tem acontecido é que o AGU, a Advocacia Geral da União, que tem o papel de resguardar os atos do Estado, vai lá e diz: isso é sequestro internacional de criança. Então você veja: aquela mulher que pisa em estado brasileiro é considerada sequestradora internacional, já fica em estado de fuga, tem seus filhos arrancados pela Polícia Federal em nome de um tratado”.

De acordo com a Convenção de Haia, em casos de violação de direito de guarda, a criança ou adolescente deve ser devolvido imediatamente ao país de origem. A exceção são os casos em que ficar comprovado o risco grave de, no retorno, a criança ser submetida a perigos de ordem física ou psíquica. Na ação, o Psol  pede que essa exceção seja estendida aos casos de suspeita de violência doméstica, mesmo que as crianças ou adolescentes não sejam vítimas diretas dos abusos, e sim a mãe.

Na sessão do STF, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que falou pelo partido, disse que existem 96 ações na Justiça brasileira envolvendo a Convenção de Haia, sendo que 58% dos casos envolvem violência doméstica contra mulheres. Mas em apenas 8% deles foi reconhecida essa situação pelo Estado brasileiro e a criança não teve que ser repatriada e afastada da mãe. Ela chamou a atenção para a dificuldade de se juntar provas da violência doméstica e defendeu a validade da palavra da vítima como prova.

“Então vejam a situação dessas mulheres que chegam ao nosso Brasil, ao nosso país e precisam de acolhimento, que precisam de proteção, que fogem com seus filhos em muitas situações e apesar dos nosso princípios constitucionais, dos nossos tratados de proteção da criança e das mulheres, apesar da jurisprudência das cortes, tanto da Suprema Corte como do STJ, a gente não tem a consideração e a relevância da violência contra mulher nesses julgamentos e nem a palavra da mulher com valor probatório.”

Na sessão do STF, a Advocacia Geral da União defendeu a procedência parcial do pedido, exigindo a comprovação de violência doméstica para que se configure risco de grave perigo físico e psíquico à criança.

A procuradora da Mulher, Soraya Santos, por sua vez, lembrou na sessão que a Convenção de Haia  foi assinada há 40 anos, e ao longo desses 40 anos o Brasil aprovou leis de referência na proteção da mulher, a exemplo da Lei Maria da Penha.

“Foi sancionada em outubro de 23 a lei da guarda compartilhada (Lei 14.713/23), ministra Carmem ela traz duas exceções para não permitir o compartilhamento das crianças, dessa guarda, e uma delas é o simples risco, o eminente risco de violência no lar, vejam, não estamos aqui falando de comprovação da violência, mas, sim, do simples risco, porque é dever do Estado, ministro Alexandre de Moraes, a proteção dos seus e da dignidade”.

O julgamento da ação foi suspenso pelo presidente do STF e relator do caso, Luís Roberto Barroso, e o voto dos ministros será dado em sessão futura, em data ainda não definida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje