RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA RESPONSABILIZA INSTITUIÇÕES OMISSAS EM RELAÇÃO A OPERAÇÕES FINANCEIRAS DO CRIME ORGANIZADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto (PL 2359/25) que responsabiliza instituições financeiras por negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou organizações criminosas.

A proposta incentiva as instituições financeiras a adotar mecanismos eficazes de identificação, denúncia e mitigação de riscos dessas operações. As regras valem para outras instituições supervisionadas pelo Banco Central e integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro.

Autor do projeto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) lembrou a recente operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, na qual vários órgãos públicos atuaram para buscar provas e prender suspeitos de participarem de organização criminosa de lavagem de dinheiro na cadeia de produção e distribuição de combustíveis:

“Nós tivemos recentemente grande operação contra o crime organizado que envolveu participação direta de instituições financeiras, que não só foram negligentes ou omissas, ou mais do que negligentes e omissas, participaram de esquemas de lavagem de dinheiro para contribuir com o PCC. E muitas dessas instituições financeiras se valem da falta de responsabilidade legal para lavarem dinheiro para organizações criminosas.”

A proposta que responsabiliza as instituições financeiras envolvidas direta ou indiretamente com organizações criminosas segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA O SUS A DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. QUEM INFORMA É A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que prevê a publicação de informações sobre medicamentos de alto custo nas plataformas do Sistema Único de Saúde pode seguir para análise do Senado (PL 1613/2022).

Pelo texto aprovado, o poder público deverá divulgar a quantidade de remédios existentes nas farmácias públicas, além de cadastrar os pacientes que utilizam esses produtos. O objetivo é controlar os estoques e evitar o desabastecimento.

Como ressalta a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o acesso facilitado a informações sobre medicamentos vai permitir que os pacientes não interrompam os tratamentos.

“Existem muitas, muitas pessoas que se utilizam de medicamentos importantes para a sua cura, e que, eventualmente, elas não sabem onde conseguir, como conseguir e em que momento. O deputado José Nelto monta uma plataforma; através dessa plataforma, num toque no celular você vai poder descobrir. Simples assim.”

O projeto aprovado exige que o sistema público de saúde divulgue também, em linguagem simples, esclarecimentos sobre os direitos dos cidadãos à assistência farmacêutica adequada.

Ao apresentar a proposta, o autor, deputado José Nelto (União-GO) citou estudo realizado pelo Ministério da Saúde mostrando que o Sistema Único de Saúde atende a mais de 71% da população brasileira. Desse pacientes, segundo o parlamentar, cerca de 55% conseguiram medicamentos de forma gratuita. Mais de 33% deles receberam pelo menos um dos medicamentos no SUS, e quase 22%, por meio do Programa Farmácia Popular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CORREGEDORIA DA CÂMARA RECOMENDA SUSPENSÃO DOS MANDATOS DE TRÊS DEPUTADOS. CONFIRA COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Corregedoria da Câmara dos Deputados recomendou a suspensão dos mandatos dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Zé Trovão (PL-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), por seu envolvimento na ocupação do Plenário da Câmara no dia 5 de agosto. O corregedor, Diego Coronel (PSD-BA), sugere à Mesa Diretora da Câmara que as denúncias contra os três parlamentares sejam encaminhadas ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Portanto, a decisão ainda não é final.

 

O episódio aconteceu em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Para o deputado Marcos Pollon, a suspensão do mandato seria de 90 dias por declarações difamatórias contra a presidência da Câmara, além de 30 dias pela obstrução à cadeira da Presidência da Câmara. Para Marcel Van Hattem e Zé trovão, a recomendação é de 30 dias, por obstruírem o acesso à cadeira de onde o presidente conduz os trabalhos no Plenário da Câmara.

 

Além disso, a corregedoria sugere censura escrita para todos os deputados envolvidos nas representações. Além dos três deputados contra quem pode pesar a suspensão do mandato, foram incluídos Allan Garcês (PP-AC), Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Domingos Sávio (PL-MG), Julia Zanatta (PL-SC), Nikolas Ferreira (PL-MG), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e Zucco (PL-RS).

 

A censura escrita pode ser aplicada diretamente pela Mesa Diretora.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Corregedoria da Câmara, José Carlos Oliveira

PROPOSTA QUE RECONHECE A CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA COMO TÍPICA DE ESTADO AVANÇA NA CÂMARA. OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES

A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que reconhece o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado (PEC 23/23). O texto determina ainda que essa função só poderá ser exercida por bacharel em Direito. Agora, o projeto poderá seguir para uma comissão especial criada para analisar o mérito da medida.

A proposta classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça – assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto reconhece a importância dos oficiais de justiça, que ela considera essenciais para levar as decisões judiciais à sociedade e garantir o cumprimento de deveres e direitos.

SONORA: ERIKA KOKAY (oficiais de justiça)

“A justiça não se concretiza se não há do trabalho dos oficiais de justiça, que asseguram a sentença proferida, que é a posição do poder Judiciário, que muitas vezes é o último caminho que se busca para assegurar um direito que foi negado ou assegurar que nós tenhamos de volta aquilo que a legislação assegura. Portanto, penso que quem trabalha na condição de oficial de justiça é realmente essencial.”

O texto aprovado prevê a edição de uma lei futura para garantir aposentadoria especial aos oficiais de justiça, direito já concedido a agentes de segurança pública. Ainda de acordo com a proposta, o ingresso na carreira de oficial de justiça será por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.

Para o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), assegurar o cumprimento de medidas judiciais interfere na esfera jurídica das pessoas. Por isso, na opinião do deputado, a necessidade de oficiais de justiça altivos, qualificados e imparciais, com equilíbrio emocional para lidar com resistências decorrentes das ações judiciais, que implicam, inclusive, riscos para os profissionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CÂMARA APROVA TEXTO QUE BUSCA PUNIR ATRASOS DELIBERADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 5360/19) que responsabiliza administrativamente licitantes ou contratantes que atrasarem ou frustrarem o resultado de processos licitatórios sem justificativa.

O texto também prevê a apuração de responsabilidade de empresas condenadas por litigância de má-fé em ações que resultem na frustração de licitação. A prática consiste em usar os meios legais, como recursos e impugnações, de forma abusiva para tentar atrasar o andamento dos processos de contratação e compras ou até para inviabilizar a decisão final. O projeto de lei seguirá para o Senado.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a aprovação da mudança:

“A frustração do andamento do processo licitatório é conduta muito danosa, pois quebra a programação da administração e, por vezes, fere a economicidade que rege os processos que envolvem dinheiro público”

Lafayette modificou a proposta para incluir as novas regras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), e não na  Lei Anticorrupção como previa a versão original.

Entre as sanções previstas na Lei de Licitações para infrações administrativas estão advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA TETO DE FATURAMENTO PARA O MEI. ENTENDA A PROPOSTA, COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PLP 67/25) do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI, o Microempreendedor Individual. O limite atual foi estabelecido em 2018.

O texto também prevê reajuste anual do valor em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo IPCA. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o deputado Heitor Schuch disse que a medida é urgente para atender pessoas que tocam pequenos negócios:

“E a gente colocar esse teto - durante tanto tempo - de R$ 81 mil, a gente freia este pessoal. Inclusive faz com que alguns achem um subterfúgio e façam uma segunda MEI, uma terceira, com uma sociedade, com outro nome”

Segundo o deputado, o custo estimado do aumento da renúncia fiscal do governo é de R$ 1,5 bilhão por ano. Mesmo assim, ele defende que o valor é baixo diante dos benefícios.

O novo limite permitiria aos microempreendedores individuais aumentarem a receita bruta de seu negócio sem a necessidade de migrar para outros regimes tributários, que são mais custosos. No início de 2025, existiam 15,6 milhões de MEIs, de acordo com a Receita Federal.

A proposta que aumenta o limite de faturamento do Simples será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ela também terá que ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE AMPLIA A LISTA DE DOENÇAS QUE DÃO DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM PRAZO DE CARÊNCIA. CONFIRA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto (PL 10718/18) que amplia a lista de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença sem cumprimento do período de carência pode ser votado pelo plenário. Atualmente, a legislação exige pelo menos um ano de filiação ao regime geral de Previdência para que o segurado tenha direito a esses benefícios.

O texto que veio do Senado beneficia pacientes com as formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas. Nesse grupo estão osteoporose, esclerose lateral amiotrófica, conhecida pela sigla ELA, esclerose múltipla e artrite reumatoide.

Na Câmara, no entanto, o texto passou por modificações e incluiu outras doenças no grupo que passa a dar direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença sem cumprimento do período de carência de um ano. A versão aprovada estende essa isenção para pacientes com esclerose múltipla, artrose generalizada severa, doença de Charcot-Marie-Tooth, lúpus eritematoso sistêmico, doença de Huntington, artrite de Takayasu, distonia segmentada e transtorno de pânico.

Relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Erika Kokay (PT-DF) considera a medida fundamental para assegurar os direitos previdenciários das pessoas acometidas por essas doenças.

SONORA: ERIKA KOKAY

“Esse é um projeto muito importante porque ele elimina um período de carência para os benefícios previdenciários de uma série de condições que acometem a vida das pessoas. Então, o projeto do Senador Paulo Paim é absolutamente fundamental para assegurar o direito das pessoas com doenças raras, enfim, em uma série de condições necessárias para que você possa ter acesso ao benefício e não tenham que ficar no período de carência.”

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social já permite que pessoas com doenças como Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e Aids recebam auxílio-doença e se aposentem por invalidez sem cumprimento da carência.

Pelo projeto aprovado, o segurado poderá pedir o benefício desde que a doença tenha provocado incapacidade para o trabalho. Outra condição é que tenha se filiado ao Regime Geral da Previdência Social antes da manifestação da doença.

Se aprovado no plenário, o texto precisará voltar ao Senado devido às mudanças feitas na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CPMI DO INSS APERTA O CERCO A SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO EM DESCONTOS FRAUDULENTOS DE APOSENTADOS. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

O presidente da CPI Mista do INSS, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, anunciou (em 18/09) cerco aos envolvidos em descontos fraudulentos de aposentados e pensionistas, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal. Viana comemorou a mudança de postura de alguns ministros do STF, que antes permitiam o não comparecimento de convocados. 

 

“Nós obtivemos uma vitória muito importante. O Supremo Tribunal Federal entendeu os nossos argumentos. A decisão do ministro André Mendonça em obrigar as testemunhas a comparecer é um avanço para nós. Portanto, digo que hoje a gente começa uma nova fase muito mais firme, mais direcionada da CPMI”.

 

As restrições de comparecimento à CPMI estão mantidas para os suspeitos presos, como Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti, apontados como líderes das fraudes. A intenção dos parlamentares é ouvi-los na comissão ou, pelo menos, nas dependências da Polícia Federal. Houve críticas ao habeas corpus do ministro Flávio Dino que ainda beneficia Cecília Simões, esposa de Camisotti.

 

Os integrantes da CPMI questionaram (em 18/09) o advogado Nelson Willians Rodrigues, alvo de operação de busca e apreensão e com pedido prisão cautelar devido a transações suspeitas com Maurício Camisotti. Amparado por habeas corpus, Nelson Willians se recusou a prestar o compromisso de dizer a verdade, fez um pronunciamento inicial e, depois, usou o direito constitucional de permanecer em silêncio diante das perguntas.

 

“Eu fui pego de surpresa pelos fatos, porque para mim isso é um crime hediondo. Eu não conheço o ‘Careca do INSS’. Minha relação com Maurício Camisotti? Esse eu conheço: inicia profissional e passou para a amizade. Não possuo qualquer ligação com os fatos investigados”.

 

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), citou a ostentação mostrada por Nelson Willians Rodrigues nas redes sociais, a movimentação financeira superior a R$ 4 bilhões e a posição do advogado “no centro das investigações”.

 

“O silêncio dele falou muito alto. Chega aqui como uma testemunha e sai daqui como um provável investigado pela CPMI”.

 

O senador Carlos Viana garantiu que a estratégia dos depoentes de permanecer em silêncio na CPMI não atrapalha a investigação dos parlamentares.

 

“Não vamos deixar de trazer aqui quem quer que seja. Pode vir para ficar ali calado, mas o relatório pode ser feito com as investigações, os dados, as quebras de sigilo e as informações obtidas. É um quebra-cabeça que nós vamos montar peça por peça”.

 

Viana esclareceu que os cerca de 80 convocados pela CPMI serão colocados em lista de prioridade e, se for preciso, pedirá a prorrogação dos trabalhos. Um agente da Polícia Federal ajuda os parlamentares, sobretudo nas investigações ligadas à lavagem de dinheiro. A comissão aprovou (em 18/09) outros 179 requerimentos de informação e de convocação, entre eles os dos ministros da Controladoria Geral da União, Vinícius Carvalho, e da Advocacia Geral União, Jorge Messias, e do diretor geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que foram transformados em requerimentos de convite. Também foi pedida ao STF informação sobre eventuais políticos citados na investigação da Polícia Federal, como destacou Carlos Viana.

 

“Nós não temos nada a esconder da população. Se tem político que favoreceu que a Previdência fosse roubada, a população tem o direito de saber quem foi. Agora, não se pode fazer pré-condenação de ninguém”.

 

A CPMI investiga desvios de cerca de R$ 6 bilhões feitos irregularmente por meio de descontos de aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

ESPECIALISTAS DEFENDEM AÇÕES PARA CONTER SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
A REPÓRTER ISADORA MARINHO CONTA MAIS

Em audiência pública, a Comissão de Defesa do Consumidor debateu o tema do  superendividamento dos servidores públicos. Especialistas acusam os bancos de explorar os funcionários da administração pública por meio do crédito consignado, um tipo de empréstimo no qual as parcelas são descontadas diretamente do salário, aposentadoria ou pensão do contratante.

De acordo com dados do Banco Central apresentados durante a audiência, somente em 2024, o saldo de operações de crédito consignado para o setor público ultrapassou R$ 212 bilhões, com projeção de R$ 230 bilhões para 2025. Servidores com mais de 50 anos concentram 60% desse volume e 25% dos servidores federais comprometem mais de 40% da renda com dívidas. Entre os inativos, o problema aumenta: 45% deles comprometem quase metade da renda, com o pagamento de empréstimos.

Considera-se superendividamento quando o nível de dívidas decorrente de operações financeiras ultrapassa 50% do salário recebido. Atualmente há casos de servidores com até 70% do salário comprometido com essas operações.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), um dos autores do requerimento para realizar a audiência, criticou o sistema financeiro atual:

"Um setor que deveria ser suporte para a atividade econômica e para ajudar as pessoas a ter acesso a bens, a condições mais favoráveis para consumir, ele acaba sugando toda a energia do setor produtivo e de outros setores. É um sistema que ganhou força, que ganhou prestígio, que ganhou poder político e que é quase intocável."

Wellinton de Queiroz, advogado especializado em direito do consumidor, afirmou que, para os bancos, o crédito consignado é extremamente vantajoso:

“Os servidores públicos estão sendo explorados pelos bancos, estão sendo extorquidos pelos bancos. Hoje não há operação produto no banco melhor do que o consignado em termos de rentabilidade, porque o consignado não tem risco, praticamente rico zero.”

O presidente do SINDJUS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal), Jose Rodrigues Costa Neto, explicou que, como têm salários garantidos, os servidores públicos se tornam alvos preferenciais das instituições financeiras, que oferecem o crédito com facilidade.

De acordo com o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, a entidade fez levantamentos que indicam, em média, que mais de 60% do corpo de funcionários está endividada. Atualmente, há 12 milhões de servidores públicos no país, o que equivaleria a mais de 7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com algum nível de dívida.

Além de diagnosticar o problema, os especialistas defenderam a tomada de providências para conter o endividamento e o superendividamento. João Domingos propôs que os parlamentares e os órgãos de classe se envolvam na busca por soluções:

“Primeiro confesso que nós estamos trabalhando de forma coordenada em cima da reinvindicação, talvez a mais forte aqui, de ser criado um grupo de trabalho nesta Comissão de Defesa do Consumidor, para propor soluções não apenas legislativas, mas outros tipos de norma, mas, sobretudo que alcance as esferas da administração pública, o município, o estado, a União e os três poderes constituídos.”

Jose Rodrigues Costa Neto, do SINDJUS, destacou a necessidade de mais investimentos em educação financeira e em políticas públicas, entre outras medidas:

“Precisamos de uma ação coordenada entre governos, sindicatos, instituições financeiras e sociedade civil. É essencial investir em educação financeira, limitar descontos abusivos em folha, criar canais seguros de renegociação de dívidas e proteger o servidor com políticas públicas eficazes.”

Para Costa Neto, muitos servidores que contratam crédito consignado pensam no valor da parcela de forma isolada. É como se só observassem o percentual de 35% do salário líquido, sem perceberem o impacto cumulativo de múltiplas operações no orçamento doméstico. O problema acaba prejudicando famílias inteiras e impacta a administração pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

 

 

CÂMARA APROVA ACORDOS DO BRASIL COM A ESLOVÊNIA NAS ÁREAS DE DEFESA E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL TEM OS DETALHES

O Plenário da Câmara aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil com a Eslovênia, país europeu de dois milhões de habitantes localizado entre a Áustria e a Croácia. Os documentos tratam de cooperação na área de defesa e de regras para uso e compartilhamento de documentos sigilosos entre os dois países.

O acordo sobre defesa (PDL 293/24) abrange cooperação, intercâmbio de tecnologias e promoção de ações de segurança mútua, bem como troca de experiências e conhecimentos técnicos. O objetivo é permitir parcerias tecnológicas e o aumento da capacidade de defesa dos dois países.

O texto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é importante que o Brasil amplie os mecanismos de cooperação com o maior número possível de países.

“É um acordo de cooperação no campo da defesa. O acordo em verdade possibilita visitas oficiais, reuniões de trabalho, participações em cursos, cooperação nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, intercâmbios de informações especializadas e outas formas de cooperação. Eu penso que nós estamos lidando com a necessidade de termos relações estabelecidas com a maior gama possível de países.”

O segundo acordo com a Eslovênia estabelece critérios e procedimentos para troca e proteção de informações sigilosas. Segundo o governo, esse tipo de acordo é essencial para garantir interesses comuns nas áreas de segurança, defesa e inteligência.

Os textos dos dois acordos do Brasil com a Eslovênia seguiram para análise do Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital