RÁDIO CÂMARA

A MENOS DE UM MÊS DA COP 30, PARLAMENTARES INTENSIFICAM ENGAJAMENTO EM TEMAS CLIMÁTICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO ESTÃO OS PREPARATIVOS.

As subcomissões da Câmara dos Deputados e do Senado que acompanham os preparativos para a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima realizaram audiência conjunta (em 14/10) para compartilhar informações e reforçar o papel do Parlamento em torno dos seis eixos temáticos da COP 30. A audiência ocorreu em meio à Pré-COP, que reúne em Brasília negociadores de mais de 60 países na tentativa de aparar arestas e articular os possíveis consensos que serão assinados pelos chefes de Estado durante a cúpula climática de Belém, em novembro. A senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, comanda a subcomissão no Senado e avaliou o gradual aumento do engajamento dos parlamentares na busca de soluções para a crise climática.

“Isso é um trabalho das duas subcomissões da COP: da Câmara dos Deputados, encabeçada pela deputada Duda Salabert, e a daqui do Senado. Devagar, a gente está agregando mais parlamentares a esse debate. Acho que nós temos uma grande missão, uma tarefa árdua. Até porque, nessa última década, se o pensamento do Congresso mudou, foi devido às mudanças climáticas, com vidas sendo perdidas e tratando de uma realidade que é da nossa sociedade em nível mundial.”

Leila reforçou que o papel do Parlamento é fazer com que as decisões que serão tomadas em Belém tenham “legitimidade democrática e base legislativa sólida, alinhadas aos compromissos do Acordo de Paris”, que trata das metas de redução das emissões de gases do aquecimento global. A senadora destacou os seis eixos temáticos propostos pelo Brasil para a COP 30: transição energética justa, florestas e biodiversidade, adaptação e resiliência, financiamento climático, cidades sustentáveis e inclusivas e participação social. O deputado Fernando Mineiro (PT-RN) ressaltou, por exemplo, o envolvimento de parlamentares nordestinos em debates mais específicos, como o combate à desertificação na Caatinga e no semiárido brasileiro.

“As políticas para enfrentamento da crise climática passam também pelo Parlamento. Eu acho que essa COP possibilitou trazer para mais perto de nós essa provocação.”

A presidente da Comissão de Amazônia e Povos Originários da Câmara, deputada Dandara (PT-MG), elogiou o protagonismo da sociedade civil na série de audiências sobre a COP realizadas nos últimos meses. Dandara destacou a busca de conexão do Cerrado brasileiro com as demais savanas globais durante a COP 30, a busca de valorização para os agricultores familiares e, principalmente, a mobilização dos jovens em torno dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e das metas de redução de emissões.

“Eu participava agora de manhã de uma ‘Pré-COP das Juventudes’ de todos os biomas e a juventude já conseguiu produzir propostas prioritárias de financiamento, de ação conjunta e também de metas nos ODS e nas NDC's. É garantia de protagonismo das várias vozes: mulheres, negros, indígenas, quilombolas falando por si.”

Integrante da Subcomissão Especial da COP 30, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) também lembrou dos desafios que a pauta ambiental enfrenta no Congresso Nacional. Gadêlha alertou para o risco de retrocesso na legislação em caso de derruba dos vetos do presidente Lula à proposta que deu origem à nova Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/25).

“Queria repudiar o ‘PL da devastação’. A COP vai acontecer e muito se fala, aqui no Congresso, que a gente não pode votar o projeto de licenciamento às vésperas de uma COP. Na verdade, a gente não pode votar esse projeto aqui dentro e a gente precisa dessa pressão.”

Por outro lado, os parlamentares também destacaram a aprovação da lei (15.042/24) que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o chamado “mercado de carbono”, que terá papel importante no avanço da transição energética do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA O USO DE TELEMEDICINA COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PACIENTES COM CÂNCER EM CASO DE ATRASO NA MARCAÇÃO DA CONSULTA PRESENCIAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo, sendo uma das principais causas de morte segundo a pesquisa “Estimativa de Incidência de Câncer no Brasil” realizada pelo INCA. Ainda segundo a pesquisa, espera-se que, para 2030, ocorram mais de 25 milhões de casos novos de câncer.

Segundo o INCA, no Brasil, na última década, observou-se uma melhora expressiva na disponibilidade e na qualidade das informações sobre incidência e mortalidade por câncer. Visando o atendimento aos pacientes passíveis da doença, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que prioriza o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da Comissão, ressaltou os benefícios da telemedicina para os pacientes com câncer:

“Existem áreas muito longínquas do país onde as pessoas não têm nenhuma possibilidade de ter atendimento como deveriam, então eventualmente a telemedicina pode chegar a qualquer lugar. E aquele paciente terá chance muito mais veloz para ter o atendimento final do câncer. Então, às vezes, o diagnóstico ou o acompanhamento quando aquele paciente, por exemplo, está sendo submetido à radioterapia ou à quimioterapia, pode ser auxiliado através da telemedicina quando a consulta eventualmente for atrasada por algum motivo naquele município, naquela região, naquele estado.”

O projeto modifica a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer para implementar o uso da telemedicina, que é uma prestação de serviços de saúde à distância por meio de tecnologias digitais, como videochamadas, aplicativos e plataformas seguras, especialmente para consultas de acompanhamento e suporte a pacientes em tratamento de câncer.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora da Comissão de Saúde, ressaltou que o uso da telemedicina em nosso sistema de saúde representa um passo fundamental na modernização da assistência médica, em particular para aqueles pacientes que enfrentam desafios logísticos significativos, como dificuldades de locomoção e riscos associados ao deslocamento até as unidades de saúde.

Agora, a proposta que prioriza o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PARTICIPANTES APRESENTAM SUGESTÕES PARA GARANTIR DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM EVENTO NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

A primeira Semana da Criança da Câmara dos Deputados começou divertida, com a apresentação de uma roda de capoeira formada por crianças e adolescentes do grupo Arte e Luta Brasil. Mas, logo em seguida, o assunto ficou sério. Os participantes chamaram a atenção para a urgência de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, especialmente na internet.

Coordenadora do grupo de trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou a responsabilidade do Parlamento em aprovar leis para garantir que crianças e adolescentes possam crescer protegidos.

“A Câmera de Deputado se debruça sobre a temática da criança e do adolescente de uma forma responsável, compromissada de uma forma séria, no nosso país as crianças e adolescentes são prioridades. [;;;] Portanto, nós queremos dizer que nossas crianças, nossos adolescentes, nossos jovens, eles precisam ter voz, ter vez, serem vistos como os sujeitos de direito, como pessoa em desenvolvimento.”

Para o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, o Brasil já deu um passo histórico ao promulgar o que chamou de Estatuto da Criança e do Adolescente digital. A nova lei foi aprovada pelo Congresso em agosto e visa proteger a infância no mundo virtual.

Como explicou Ortunho Junior, com a legislação, as plataformas terão de tomar medidas concretas, como implantar mecanismos confiáveis para conferir a idade dos usuários de redes sociais. A lei exige ainda que os provedores impeçam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos impróprios e assegurem a supervisão parental ativa, além de proibir a coleta excessiva de dados pessoais dos usuários.

Com o ECA digital, o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, sustenta que a legislação brasileira passa a ser uma das mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes na internet. Ainda assim, defende ser preciso avançar e regular pontos que ficaram fora da nova lei. Dentre eles, a atuação de influenciadores digitais, e a preservação de dados dos usuários da rede de computadores.

Segundo Ricardo Horta, o Ministério da Justiça vai criar uma nova classificação indicativa de idade para uso de redes sociais, voltada a crianças de até 6 anos. Hoje, ele explicou que essa classificação trata de conteúdos adequados para adolescentes de 14, 16 ou 18 anos. Ricardo Horta afirmou ainda que o Ministério da Justiça também vai apresentar uma proposta para regulamentar a checagem de idade dos usuários pelos provedores de internet.

Na opinião da deputada Soraya Santos (PL-RJ) a idade mínima para uso de redes sociais representa um dos pontos que o Congresso precisa regular, e com exigência de mecanismos para identificação dos usuários.

“Qual é a idade mínima para abrir uma página, seja no Instagram, seja na Meta, seja no TikTok? Nós temos algumas plataformas em que é a idade mínima é de 13 anos, tem outras que é de 12, a gente precisa uniformizar essa idade. Se criança não pode abrir a página, nós precisamos, então, da identificação de quem é que está abrindo página para criança usar numa idade que não pode.”

Soraya Santos ainda defendeu a edição de uma lei sobre influenciadores digitais menores de 18 anos. Na opinião da deputada, nesse caso, a legislação deveria estabelecer que pelo menos metade dos lucros com a atividade teriam de ir para uma poupança para que a criança ou do adolescente utilizem quando chegarem à idade adulta.

Como parte da programação do mês da criança na Câmara, também foi instalada a comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que concede à primeira infância prioridade na garantia de direitos. O texto constitucional já prevê esta prioridade para crianças, adolescentes e jovens. A proposta (PEC 34/24) tem por objetivo deixar clara a importância dos primeiros seis anos de vida para o desenvolvimento dos sujeitos.

O deputado Osmar Terra (PL-RS) foi eleito para presidir o colegiado, e deputado Zacharias Calil para vice-presidente. A relatora da proposta será a deputada Amanda Gentil (PP-MA), e o prazo para análise do texto será de 10 sessões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE INTEGRAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

O papel das polícias e guardas municipais e a integração da segurança foram discutidos em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) que muda a estrutura da segurança pública no Brasil.

Enviada pelo governo, a PEC da Segurança busca maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

Na opinião do secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, a proposta tem problemas que não podem ser ignorados, como, por exemplo, a regra de vincular medidas estaduais de segurança pública a prioridades estabelecidas pelo governo federal, a fim de ter acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, a constitucionalização do fundo não gera vinculação de recursos, como acontece com saúde e educação.

Outro problema é que os estados investem 82% dos recursos da segurança pública e os municípios, 7%. À União cabe um décimo dos investimentos.

“Ou seja, o estado é que mais investe os seus recursos da fonte do Tesouro, entre outras fontes, mas a PEC está querendo que o governo federal, que não investe quase nada, queira ditar os rumos da segurança pública no Brasil. A prioridade é o que o governo determinar por meio do conselho nacional e por meio da politica nacional. Então a gente vê com muita preocupação esse engessamento dos estados.”

O outro convidado, procurador do Ministério Público Federal, Lucas Gualtieri, discorda do dispositivo da proposta que prevê que a polícia viária federal não exerça funções de investigação de crimes, o que seria da competência exclusiva das polícias federal e civil.

Ele defende o ciclo completo de polícia, em que cada instituição pode fazer todas as etapas da descoberta do crime à investigação. Segundo ele, esse é o modelo que é majoritariamente adotado mundo afora.

Ele citou como exemplo de sucesso a polícia rodoviária federal, que melhorou sua atuação após o policiamento ter sido orientado por ações de inteligência integradas. A apreensão de drogas passou de 9,1 toneladas para mais de 40 toneladas entre 2017 e 2021.

“A PEC é na verdade uma janela de oportunidades histórica que estamos tendo de reorganizar o nosso sistema constitucional de segurança. O Brasil precisa de um modelo federativo que seja funcional e de efetiva integração entre as agências que combatem o crime, especialmente o crime organizado.”

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defende o ciclo completo de polícia.

“Eu tô querendo dizer que economizaria muito tempo com o ciclo completo, eu concordo plenalmente, mas em virtude de acordos que temos na Casa, das categorias, não vamos falar desse assunto. Se o governo federal quisesse realmente que as guardas municipais fossem polícia, não teria colocado no texto ‘guardas municipais’ no artigo 144. Então essa discussão nós precisamos ter muito cuidado.”

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) foi chefe das guarda civil metropolitana de Goiânia e defende o reconhecimento das guardas municipais como força de segurança, como ocorre na capital de Goiás e como está previsto na proposta. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), acredita que o debate pode fazer avançar na formulação da proposta.

“É uma construção política que envolve uma operação que não é tão simples porque a gente vai precisar de muita criatividade e muito esforço político para que a gente possa avançar nessa matéria, mas eu, sinceramente, tenho a sensação de que a oportunidade é única e a gente não pode desperdiçar”

A proposta enviada pelo governo está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia cmpetências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ENTIDADES DE SERVIDORES CRITICAM PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA EM DEBATE NA CÂMARA. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

Servidores públicos criticaram (14), durante debate na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma administrativa apresentada pelo grupo de trabalho liderado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

As medidas sugeridas incluem novos critérios de remuneração e de progressão nas carreiras, avaliações de desempenho periódicas e mudanças nos concursos públicos e nas regras para contratação de trabalhadores temporários.

Para o presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, a reforma representa um retrocesso.

“Quando se atacam os direitos dos servidores e sua estabilidade, ataca-se o cidadão. É pelas mãos dos servidores que o cidadão recebe os direitos constituídos e obrigatórios do estado.”

A pedido dos deputados Ana Pimentel (PT-MG), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Rogério Correia (PT-MG), a audiência pública foi promovida pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

A deputada Ana Pimentel cobrou mais participação da sociedade no debate.

“Uma proposta de reforma administrativa que pretende alterar toda a dinâmica e funcionamento do Estado brasileiro precisaria ser debatida amplamente com a sociedade brasileira. Com o sindicato dos servidores, é óbvio, mas também com a sociedade como um todo.”

Não há ainda uma data para votação da reforma. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assegurou que haverá antes um amplo debate, visando a transparência nos gastos públicos e a eficiência dos serviços à população.

Em entrevista ao videocast Me Conta +, das redes sociais da Câmara dos Deputados, o coordenador do grupo de trabalho sobre a reforma administrativa, deputado Pedro Paulo, disse que a estabilidade dos servidores está garantida e que a ideia não é diminuir o Estado brasileiro.

“A reforma administrativa não tem um vírgula, uma medida sequer que vá tirar direito do servidor público. A estabilidade é algo que eu acredito, que é a proteção do Estado na Constituição, a estabilidade do servidor para que ele possa garantir direito um bom funcionamento do Estado em favor do cidadão.”

O debate nas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação reuniu representantes de 31 entidades de servidores dos três Poderes e do Ministério Público. Não houve participação do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cláudio Ferreira

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ADIOU A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTA QUARTA-FEIRA. O ADIAMENTO FOI UM PEDIDO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COMO EXPLICA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

*Matéria atualizada às 12h, do dia 15/10/2025

A pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o senador Efraim Filho (União-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento, adiou (para 21/10) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 25). Haddad disse que vai verificar se será preciso enviar algum ajuste na proposta após a queda da medida provisória 1.303, que ficou conhecida como MP do IOF.

Efraim aceitou adiar a votação, mas criticou o governo:

“Não se aguenta mais agenda de aumento de alíquota, aumento de impostos para arrecadar, arrecadar e arrecadar. Equilíbrio fiscal também se faz pelo lado da despesa.”

Relator da medida provisória 1.303, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que o texto previa R$ 15 bilhões de ajustes nas despesas.

“Não é justo dizer que o governo não se preocupa com a questão dos gastos. O governo tem essa preocupação e tem tido uma atitude muito forte no sentido do controle da gastos.”

Outros R$ 20 bilhões, segundo Zarattini, seriam de aumento de receitas sem criação de novos impostos, mas apenas pelo fechamento de brechas de escape tributário.

Para não atrasar a votação do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), Efraim Filho designou os relatores setoriais do projeto. Ele afirmou que ainda há tempo para votar o texto este ano.

O Orçamento de 2025 foi sancionado em abril deste ano, o que prejudicou a realização de algumas despesas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EX-PRESIDENTE DO INSS ASSEGUROU NA CPI QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS PARA CONTROLAR AS FRAUDES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEPOIMENTO À CPMI QUE INVESTIGA O CASO.

O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Alessandro Stefanutto, sustentou, em depoimento na CPMI que apura irregularidades no órgão, que tomou todas as providências para interromper os descontos não autorizados de aposentados e pensionistas. O depoimento ocorreu depois que a sessão foi interrompida duas vezes devido a desentendimentos de Stefanutto com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Alessandro Stefanutto assumiu a presidência do INSS em julho de 2023 e deixou o cargo por decisão judicial, devido às apurações das fraudes, em abril de 2025. De acordo com Alfredo Gaspar, mesmo depois de tomar conhecimento das irregularidades, Stefanutto autorizou a inclusão de descontos na folha de pagamentos de mais 1 milhão e 200 mil beneficiários do INSS.

Segundo o deputado, essa decisão contrariou pareceres técnicos e uma instrução normativa editada pelo próprio presidente do INSS, e resultou em prejuízos de 62 milhões de reais para aposentados e pensionistas.

“Com a sua experiência, o senhor já tinha sido avisado pela CGU, em 2024, do caos que estava e dos desvios, segundo foi um depoimento que nós recebemos aqui de uma diretora da CGU, qual o motivo do senhor ter autorizado a solução provisória para as entidades, que já está provado que resultou no prejuízo de R$ 62 milhões por autorizações não concedidas? Como o senhor assumiu esse risco?”

Segundo Alessandro Stefanutto, mesmo antes de receber as recomendações da Controladoria-Geral da União, ele já havia pedido investigações sobre as denúncias de irregularidades e tomados providências.

SONORA: ALESSANDRO STEFANUTTO

“A recomendação da CGU foi de 23 de julho, TCU até foi antes, 5 de junho. No dia 9 de maio de 2024, eu mesmo, coisa que nunca aconteceu, determinei a auditoria, e o auditor-geral não é indicado por mim, o auditor-geral tem mandato, ele foi nomeado em outra gestão, eu determinei a apuração de todas as entidades. E uma vez feita auditoria, nós tomamos providências, antes até. A IN 162 não veio no ensejo das reclamações. A CGU, primeiro é o optou em ir à Polícia Federal, depois optou em falar comigo, e nós já estamos fazendo as medidas. O que nós tínhamos antes disso? Nada.”

Stefanutto explicou que a instrução normativa editada enquanto era presidente passou a exigir biometria e assinatura digital para a autorização de descontos em aposentadorias e pensões. Antes disso, segundo disse, bastava a associação ou o sindicado apresentar o nome, o CPF e o número de benefício do aposentado ou pensionista para que os descontos fossem autorizados.

Alfredo Gaspar ainda questionou o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social porque o órgão demorou tanto para bloquear os descontos irregulares. De acordo com o parlamentar, a Controladoria-Geral da União concluiu que o INSS não precisaria ter esperado até fevereiro de 2025 para interromper as fraudes, porque o novo sistema, que exige biometria e assinatura eletrônica, já estava em funcionamento desde setembro de 2024.

O ex-presidente, então, afirmou que, no início, o sistema apresentou muitos problemas e só se tornou operacional em fevereiro de 2025. Alessandro Stefanutto afirmou ainda que, quando chegou à presidência do INSS, existia um sistema com mais de 3 mil senhas que ninguém do governo anterior controlava, e houve vazamento de algumas delas.

Alessandro Stefanutto compareceu à CPMI do INSS com um habeas corpus do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que assegurava o direito de não responder perguntas que pudessem ser usadas contra ele no processo. No entanto, depois de solucionado o impasse inicial, respondeu a praticamente todas as perguntas do relator.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA PEQUENOS INFRATORES. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

Se você é ou já foi adolescente, provavelmente você já ficou na dúvida de que faculdade fazer ou que profissão seguir, certo? Uma das formas de ajudar a encontrar essas respostas é por meio de uma orientação vocacional, que é um processo que visa ajudar o adolescente a identificar seus interesses e aptidões para que possa escolher uma carreira.

Porém, existem os casos de adolescentes que cometeram algum ato infracional, e se encontram em situações de medidas socioeducativas, que são um conjunto de sanções aplicadas com foco na educação e ressocialização do jovem. Visando os direitos desses adolescentes, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 2790/24) que torna obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, ressaltou os benefícios da orientação vocacional para esses jovens em medidas socioeducativas:

[SONORA] Laura Carneiro: “Bom se espera, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê isso, ele espera e quando o projeto prevê isso, que aquele adolescente saía da medida socioeducativa e que ele possa voltar ao mundo, vamos dizer real, a vida, sem cometimentos de nenhum outro crime. Pra isso ele precisa trabalhar e a educação vocacional permitirá que de alguma maneira, ele perceba o que ele gostaria de fazer da sua vida.”

O ECA já prevê a obrigatoriedade da realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização. Agora, o projeto propõe adicionar ao Estatuto que essa obrigatoriedade também seja voltada aos pequenos infratores em situação de medidas socioeducativas.

Para Laura Carneiro, a orientação vocacional, que pode incluir testes de habilidades e interesses, busca promover o autoconhecimento, a autonomia e a reintegração social, além de oferecer perspectivas concretas de um futuro com mais estabilidade, contribuindo desta forma para a ressocialização efetiva dos jovens infratores.

Agora, a proposta que torna obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

O PLENÁRIO DA CÂMARA DEDICA ESTA SEMANA À VOTAÇÃO DE INICIATIVAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. EM SESSÃO DO CONGRESSO, O FOCO SERÁ A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DE VETOS LIGADOS AO NOVO MARCO LEGAL DO LICENCIAMENTO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

Para marcar o 12 de outubro, a Câmara realiza a semana da criança, com votação de projetos que ampliam a proteção dos nossos jovens. O Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital indicou cinco propostas. A coordenadora do grupo, a deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos-BA), adianta que um dos projetos será o que disciplina a atuação de influenciadores mirins (PL 3444/23). O outro será o projeto (PL 6234/23) que estabelece protocolos de acolhimento e agilidade na tramitação de processos em que a vítima seja criança ou adolescente.

"A gente sugeriu, por exemplo, a questão do trabalho infantil digital. É uma questão muito latente, é um clamor social. As autoridades brasileiras que são especialistas nesse sentido, inclusive autoridades judiciais, tratam essa temática com muita preocupação, é um tema muito caro, que por vezes têm trazido sérios problemas às crianças e adolescentes no Brasil. Assim como um protocolo de atendimento, acolhimento e investigação e todo procedimento na proteção dessas crianças e adolescentes."

Entre outros, também podem ser incluídos na pauta do plenário o projeto (PL 3.824/23) que estabelece incentivos à formação de professores da Educação Básica; o projeto (PL 4937/24) que transforma em lei o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; a proposta (PL 2225/24) que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes a áreas naturais; a proposta que possibilita o uso de inteligência artificial no combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais (PL 3287/24); o projeto (PL 625/25) que cria o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância; e o projeto (PL 2122/25) que trata do uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.

No Plenário do Congresso, a semana será para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) e de vetos presidenciais à Lei do Licenciamento Ambiental. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou sessão conjunta para quinta-feira.

"Na semana que vem, provavelmente na próxima quinta-feira, às 10 horas da manhã, nós teremos convocada por esta presidência uma sessão do Congresso Nacional com dois itens da pauta de discussão: a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e o outro item da pauta serão todos os vetos remanescentes presidenciais em relação a uma única lei – a Lei de Licenciamento Ambiental do Brasil."

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pediu para que os vetos sejam apreciados em conjunto com a medida provisória (MP 1308/25) que cria a Licença Ambiental Especial para projetos estratégicos; e o projeto de lei (PL 3834/25)  que simplifica o licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte.

"O conjunto desses três temas ficarem sintetizados nessa apreciação de vetos. E eu aproveito para convidar a líder Tereza (Cristina) para nós tentarmos organizar um calendário de diálogo junto com o governo, junto com a ministra Gleisi (Hoffmann), nesse interregno até a próxima quinta-feira para construirmos um bom acordo."

Representante da bancada ruralista e líder do Progressistas, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), é quem negocia em nome do Congresso com representantes do governo essa pauta.

"Tem 15 itens dos vetos presidenciais que fazem parte da medida provisória. E que nós já estamos discutindo aqueles que a gente pode acatar ou não, construindo uma medida provisória eficiente moderna e que atenda ao licenciamento ambiental nesse espírito, de ser menos burocrático, mas sem perder a eficiência e resguardar o meio ambiente."

A medida provisória e o projeto sobre o licenciamento foram apresentados pelo governo para preencher as lacunas deixadas pelos vetos a trechos do novo marco legal do licenciamento ambiental (Lei 15.190/25).

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE RENOVA O PLANO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CADA DEZ ANOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO EXPLICA A INOVAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou projeto de lei (PL 9250/17) que renova o Plano Nacional de Assistência Social, o PNAS, a cada dez anos. A proposta determina que seja estabelecido em lei um Plano com objetivos claros e estratégias definidas para o aperfeiçoamento da área.

O PNAS é o principal documento que orienta como deve funcionar a política pública de assistência social no Brasil. Ele define as ações, prioridades e parâmetros que o governo - em todos os níveis: federal, estadual e municipal - deve seguir para garantir a proteção social das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, pobreza ou risco social.

De acordo com o projeto, o cumprimento das metas do Plano deve ser atestado com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, e caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elaborar o documento a cada 10 anos.

O projeto original era do ex-deputado Eduardo Barbosa, e ele pretendia transformar em lei as diretrizes e metas do PNAS. Mas a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que o PNAS previsto na versão original do texto já se encaminha para o fim de sua vigência em 2026. Por isso, ela optou por estipular em lei a adoção de planos de dez em dez anos.

A deputada explicou que o objetivo final é estabelecer quais serão as regras gerais, metas e prazos para ser colocado em prática na criação do plano.

“O projeto de lei original objetivo é instituir o Plano Nacional de Assistência Social, apontando ainda diretrizes e prazos a serem cumpridos para incluir dispositivo que preveja a criação do referido plano com objetivos, metas e estratégias. Dessa forma, todos se encontram dentro do escopo da competência legislativa da União.”

Esse plano deve conter diretrizes que possam ser medidas com base em dados e pesquisas oficiais, como as do IBGE e do próprio SUAS.

O projeto de lei (PL 9250/17) que renova o Plano Nacional de Assistência Social, a cada dez anos, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.