RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROIBIÇÃO DE TAXA EXTRA POR BAGAGENS DE MÃO PELAS COMPANHIAS AÉREAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 5041/25) que proíbe as companhias aéreas de cobrarem a mais dos passageiros pela bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, em voos nacionais e internacionais.

A proposta garante a gratuidade dessa bagagem, desde que respeite os limites de peso e tamanho definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A proposta considera levar a bagagem de mão e um item pessoal sem custos extras um direito dos passageiros. Além disso, determina que a Anac mantenha atualizadas em seu site as regras para as bagagens e prevê punições para as empresas aéreas que desobedecerem a proibição.

O projeto foi apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES) e terá como relator no Plenário o deputado Neto Carletto (Avante-BA). Ele disse que o consumidor não suporta mais uma taxa.

“É de extrema relevância para o nosso país, para os consumidores brasileiros, projeto que visa coibir mais uma cobrança de uma taxa extremamente abusiva ao consumidor brasileiro no momento em que o nosso país enfrenta uma onda de aumento de impostos, de aumento de taxas e que nós não aguentamos mais tantas taxas e tantas cobranças.”

O autor da proposta, deputado Da Vitória, lembrou que em 2017, quando foi aprovada a cobrança pela bagagem despachada, a alegação foi de que isso ajudaria a baixar o preço das passagens aéreas, o que não aconteceu.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o direito do passageiro de levar consigo uma bagagem de mão e um item pessoal sem ter que pagar a mais por isso.

“Querer cobrar, além do despacho de bagagem, também pela bagagem de mão, é realmente algo que, penso eu, essa casa não irá concordar e esse projeto garante que todo e qualquer passageiro tenha o direito de levar a sua bagagem de mão.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que proíbe as companhias aéreas de cobrarem a mais dos passageiros pela bagagem de mão e um item pessoal.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

FRENTE AMBIENTALISTA VÊ PETRÓLEO, LICENCIAMENTO E METAS CLIMÁTICAS COMO CONTRADIÇÕES DO BRASIL NA COP 30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Seminário conjunto da Frente Parlamentar Ambientalista e do Observatório do Clima, realizado na Câmara dos Deputados (em 21/10), apontou contradições do Brasil em relação às agendas de transição energética e de proteção ambiental às vésperas da COP30. A recente licença do Ibama para a Petrobras perfurar um poço em busca de petróleo na foz do Rio Amazonas foi alvo de duras críticas. Para o diretor do Instituto Arayara, Juliano Bueno de Araújo, “a licença fere a coerência climática do país, aprofunda a dependência do petróleo e contribui com o caos climático”. Segundo ele, a Petrobras já é responsável por 29% da expansão de combustíveis fósseis no continente e tende a se consolidar como a “líder da não-transição energética” na América Latina. Juliano também é integrante do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e citou outros anúncios recentes para afirmar que “os ambientalistas estão de luto”.

“Exploração autorizada da Foz do Amazonas e temos também os R$ 50 bilhões para o subsídio da queima do carvão mineral pela indústria da energia elétrica da região Sul brasileira. Amanhã tem leilão da terceira oferta de petróleo do pré-sal. Nós temos que estar de luto. Nós estamos virando o quarto maior exportador de CO2 e metano do mundo.”

Outra fonte de preocupação dos ambientalistas perto da COP30 é com a possível derrubada dos vetos do presidente Lula à proposta que deu origem à nova Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/25). A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Sueli Araújo, lembrou o apoio histórico do Congresso Nacional a acordos climáticos internacionais por meio da aprovação da Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09), do Fundo Clima (Lei 12.114/09), do mercado de carbono (Lei 15.042/24) e das diretrizes para os planos de adaptação climática (Lei 14.904/24). Ela pediu o mesmo cuidado na análise dos vetos ao licenciamento ambiental.

“No (empreendimento de) médio impacto, se os vetos caírem, vai ser tudo assim: apertou um botão, sai a licença, sem ninguém analisar alternativas tecnológicas. Então, se não tomarmos cuidado, o licenciamento na prática vai ser implodido e nós vamos ter efeitos pelo aumento do desmatamento e pelo aumento das emissões em geral.”

O coordenador de política internacional do Observatório do Clima, Cláudio Ângelo, também criticou o atraso na apresentação das NDCs, as metas voluntárias de redução das emissões de gases do aquecimento global. Mesmo depois de dois adiamentos de prazo feitos pela ONU, apenas 62 dos 197 países que assinaram o Acordo de Paris divulgaram suas metas. O atraso engloba os principais poluidores, como China, União Europeia e Índia. Os EUA apresentaram uma NDC no governo Joe Biden, portanto, antes de Donald Trump anunciar a saída do país do Acordo de Paris. Segundo Ângelo, a COP30 terá que dar resposta política à insuficiência das metas para impedir que a temperatura média do planeta vá muito além de 1,5 grau acima da média do período pré-industrial.

“A Agência Internacional de Energia já fala há quatro anos que, se a gente estiver falando sério sobre 1,5 grau, a gente não pode ter nenhum projeto novo de petróleo, gás fóssil ou carvão no mundo a partir de 2021. Eu tenho certeza que esqueceram de dar esse recado no Palácio do Planalto. Para 1,5 grau, o gap é de (redução) de 30 bilhões de toneladas; e para 2 graus, praticamente 19 bilhões de toneladas. A conta de novo não fecha.”

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a COP30 dará oportunidade de contestação diante de um momento é de “profunda contradição” no Brasil e no mundo. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), aposta na mobilização da sociedade civil para reverter os desafios impostos à cúpula climática de Belém.

“Eu queria não ficar no baixo astral da aprovação da exploração de petróleo. Então, eu tenho muita expectativa do simbolismo que representa (a COP) acontecer na Amazônia e do que ela pode produzir para fazer valer as condições para que a agenda do enfrentamento da crise climática seja aplicada.”

O seminário também discutiu racismo ambiental, justiça climática e restauração florestal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

INSTITUTO DEFENDE RATEIO DOS CUSTOS DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS DE ENERGIA COM MERCADO LIVRE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos defendeu que as empresas que podem comprar energia no chamado “mercado livre” também paguem o custo das bandeiras tarifárias pagas pelos demais brasileiros na conta de luz. O instituto divulgou estudo na Comissão de Legislação Participativa sobre o impacto das bandeiras na renda das famílias mais pobres.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que o pagamento do custo pelos usuários do mercado livre traria justiça tarifária:

“Por que o mercado livre não paga a conta? Deixa o sistema regulado para menos gente, para os mais pobres, com exceção aqui da justiça tarifária... Todo mundo vai pagar a conta quanto menos gente fica no mercado regulado. Não há uma injustiça nesse sistema, nesse modelo?”

O sistema de bandeiras é utilizado para aumentar ou não a conta de luz mensal.  Isso acontece na medida em que há necessidade de uso de energia mais cara, a termelétrica, por causa de uma situação climática de menos geração de energia hidrelétrica. A bandeira verde significa que não haverá acréscimo e existem três níveis de aumento: amarela e dois patamares de bandeira vermelha.

Cássio Carvalho, do Inesc, disse que o custo das bandeiras impacta mais as mulheres negras de baixa renda, que gastam quase 12% da renda com energia. Os homens brancos de alta renda gastariam, 3,4%.

No caso das mulheres negras de alta renda, a mudança para a bandeira vermelha patamar 2 geraria um aumento de 10% no orçamento. Para os homens brancos de alta renda, de 6,2%.

Cássio afirmou que um dos objetivos das bandeiras é conscientizar o consumidor para a necessidade de redução do consumo, mas isso seria impossível para as famílias mais pobres que já estariam no mínimo necessário:

“Elas não vão deixar de tomar o banho, não vão poder desligar a sua geladeira. Aí é preciso o sistema das bandeiras entender que o objetivo não está sendo alcançado com essas famílias.”

Flávia Pederneiras, da Aneel, explicou que o objetivo maior das bandeiras é mostrar o custo das mudanças na geração de energia. Segundo ela, antes das bandeiras, esse custo era repassado anualmente com juros porque já havia sido pago pelo sistema. Ela afirmou que, desde 2015, as bandeiras teriam evitado uma conta de juros de quase R$ 13 bilhões.

A técnica lembrou que as bandeiras não atingem as famílias de baixa renda que estão na tarifa social. Mas ela concordou que o consumidor que não está no mercado livre tem pagado mais encargos.

André Luiz de Oliveira, do Ministério de Minas e Energia, disse que o programa de tarifa social foi reformulado e agora tem energia gratuita para o consumo de até 80 quilowatts por mês. Ele também citou o programa Luz para Todos que, em 20 anos, aumentou o acesso à energia elétrica no país. Segundo ele, apenas 290 mil unidades não tem acesso hoje.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA HOMENAGEIA CAMPANHA INTERNACIONAL DO OUTUBRO ROSA, QUE LEMBRA CUIDADOS NA PREVENÇÃO DO CÂNCER. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

O Instituto Nacional de Câncer, o INCA, estima que entre 2023 a 2025 ocorrerão 704 mil casos novos de câncer no Brasil, desses, 73 mil serão de câncer de mama, o tumor que mais acomete mulheres no país.

Para informar sobre a prevenção e tratamento, a Câmara homenageou, em Sessão Solene, a Campanha Internacional do Outubro Rosa, conhecido como o mês de conscientização sobre o câncer de mama. O objetivo principal da campanha é alertar as mulheres sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e, mais recentemente, sobre o câncer de colo do útero, os dois tumores mais comuns entre as mulheres do país.

A representante do Instituto Oncoguia, Helena Esteves, considera que o outubro rosa deve ser considerado um motivo de atenção para todos:

“1 a cada 8 mulheres vai ter um câncer de mama ao longo da vida, então é realmente uma pauta que precisa da atenção de todos, que a gente precisa sim conversar sobre prevenção, a gente precisa falar sobre diagnóstico precoce e claro a gente precisa também olhar pra tratamento, ofertar as melhores opções de tratamento pra essas mulheres, sobretudo pra aquelas com quem a gente não conseguiu atingir de uma forma precoce, que vem descobrir o câncer de maneira avançada né, que é mais da metade inclusive das mulheres hoje no Brasil, mais de 50% tem um diagnóstico em estágios 3 e 4 né, então a gente precisa sim olhar e disponibilizar, ofertar o melhor acesso a tratamento pra elas.”

A sessão contou com a presença de deputadas e representantes dos órgãos e instituições de saúde do país, dentre eles a Associação Recomeçar, representada por Joana Keler que reforçou a necessidade de cada mulher ter direito a um sistema de saúde integral.

“Que este outubro rosa inspire mais que compromisso, inspire empatia, inspire mais políticas públicas eficazes. Que inspire os gestores, profissionais de saúde e cidadãos a se unirem por um sistema público de saúde mais justo e igualitário. Que a mulher não seja prejudicada pelo CEP dela, que ela possa ter uma assistência integral em toda a linha de cuidado do tratamento oncológico. Que cada mulher em cada canto deste país, tenha o direito de viver com dignidade, acesso e cuidado integral.”

Além disso, Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das deputadas que solicitou a homenagem, reafirmou o objetivo principal do mês da conscientização ao câncer de mama.

“Amigos e amigas, o outubro rosa é mais do que uma campanha, é um chamado à vida, um símbolo da esperança, um momento coletivo de amor, mas também um momento de olhar para os números, porque eles contam as histórias que não podemos ignorar.”

O câncer de mama e o câncer do colo do útero são dois dos tipos mais comuns entre as mulheres no Brasil, estimando mais de 90 mil novos casos entre 2023 e 2025, segundo o INCA. Alguns cuidados para a prevenção e tratamento precoce dos tumores cancerígenos são: realização de exames preventivos como a mamografia e o papanicolau, estar em dia com sua caderneta de vacinação (no caso de vacinas como o HPV), estar atenta sobre possíveis alterações genéticas, realizar consultas anuais em um ginecologista, ter um estilo de vida saudável, dentre outros.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

RETOMADA DE PRODUÇÃO NACIONAL DE FERTILIZANTES É ESTRATÉGICA, DEFENDEM ESPECIALISTAS NA CÂMARA. OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A retomada da produção de fertilizantes no Brasil é uma questão de segurança nacional. A avaliação foi feita por Ticiana Alvares, diretora-técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, durante audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados (21). O debate tratou do Plano Nacional de Fertilizantes (Decreto 10.991/22, mudado pelo decreto 11.518/23), que estabelece metas para o setor até 2050.

“Isso impacta a nossa própria segurança nacional. A gente tinha em 2015 cerca de 75% de dependência externa e hoje a gente tem 96% de dependência externa nos nitrogenados. Então a gente tinha essas empresas, as Fafens e a Ansa, atuando e produzindo dez anos atrás e houve um processo de desmonte, de visão meramente economicista. As mudanças na Petrobras decorrentes da Operação Lava-Jato fizeram com que a gente perdesse a participação e chegássemos agora a um patamar de não produzir ureia no Brasil, não produzir nitrogenados no Brasil.”

O gerente de Integração Operacional de Fertilizantes da Petrobras, Rômulo Teixeira, informou que a empresa está retomando a produção de quatro fábricas: as Fafens na Bahia e em Sergipe; a Ansa, no Paraná; e a UFN III, em Mato Grosso do Sul.

“As quatro plantas juntas atenderiam o mercado atual, considerando a demanda atual de ureia no país, de 35%.”

Segundo o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura José Carlos Polidoro, o Plano Nacional de Fertilizantes prevê reduzir para 50% a dependência externa no produto até 2050, além de garantir autonomia tecnológica. Ele destacou ainda que o programa Caminho Verde Brasil, que busca recuperar 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade em dez anos, vai precisar de fertilizantes.

“Esse programa vai dar um impacto não esperado de 10 milhões toneladas de fertilizantes em 2035 e mais 20 milhões de toneladas de calcário. Ou seja, nós poderemos colapsar o setor ou inviabilizar um programa tão importante pra dobrar a agricultura brasileira sem desmatar, sem avançar na Amazônia Brasileira, se nós não tivermos fertilizantes.”

Para o engenheiro Rosildo Silva, ex-gerente-geral da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados, as metas do plano seriam insuficientes diante da demanda nacional. O plano prevê a produção de 6,9 milhões de toneladas de fertilizantes em 2030 e 9,5 milhões em 2050. No entanto, somente no ano passado, houve a importação de 8,3 milhões de toneladas de fertilizantes, segundo o engenheiro.

O debate foi solicitado pelo deputado João Daniel (PT-SE).

“Os fertilizantes são estratégicos para o Brasil, são empresas fundamentais e a gente acha que esse debate precisa ser feito. Não é um projeto que o governo apenas tem que ter compromisso, ou a Petrobras ou os petroleiros, mas é um projeto que o estado brasileiro, que a população brasileira precisa estar empenhada na defesa de um projeto de desenvolvimento nacional, que gere emprego, renda, distribuição de renda, de soberania.”

O assessor especial da presidência da Petrobras Giles Carriconde Azevedo defendeu a aprovação do projeto (PL 699/23) que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta já passou pelo Senado e está pronta para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DO CONGRESSO APROVA CRÉDITO PARA RESSARCIMENTO DE APOSENTADOS. AS INFORMAÇÕES COM SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou a medida provisória que destina R$ 3,3 bilhões (MP 1306/25) para o ressarcimento dos aposentados do INSS que tiveram descontos indevidos. Mas o relatório aprovado impede o governo de contabilizar os recursos que forem recuperados das empresas fraudadoras como receita primária, o que ajudaria no alcance da meta fiscal do ano.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que as despesas com o ressarcimento não seriam computadas como despesas primárias para efeito do cálculo da meta.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da medida provisória, disse que a urgência da medida é indiscutível, mas que a despesa não seria imprevisível:

“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões, valor superior ao próprio crédito que agora nós estamos a aprovar.”

Por causa dessa discordância, o senador colocou no seu relatório a necessidade de o governo usar os recursos que forem recuperados para pagar benefícios. Além disso, o total não poderá ser usado como receita primária no cálculo da meta fiscal do ano.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que o tamanho da fraude foi conhecido com o trabalho da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal:

“Um esquema que começou a ganhar corpo a partir de 2019, no governo anterior, com entidades se cadastrando. E continuaram essas entidades aumentando o volume de seus associados até recentemente tudo ser revelado pela Polícia Federal, após o trabalho da CGU.”

A medida provisória será votada agora nos plenários da Câmara e do Senado.

Também foi aprovado o projeto (PLN 10/25) que abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões no Orçamento de 2025 para custeio e obras de diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público.

O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), incluiu o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal no texto; mas disse que isso poderá ser retirado no Plenário do Congresso Nacional - próximo passo da proposta - se o governo enviar a demanda em outro projeto. Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esse projeto específico será enviado em breve.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), informou aos membros da comissão que é possível votar o Orçamento de 2026 (PLN 15/26) no plenário do Congresso Nacional até o dia 18 de dezembro mesmo com os atrasos na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25).

Segundo ele, o prazo para a apresentação de emendas ao Orçamento será de 24 de outubro a 13 de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EX-INTEGRANTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTA QUE DENUNCIOU IRREGULARIDADES EM DESCONTOS ASSOCIATIVOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEPOIMENTO A CPI QUE INVESTIGA AS FRAUDES NO INSS.

*Atualizada às 7h36

A ex-integrante do Conselho Nacional de Previdência Social Tonia Andrea Galetti disse que desde 2019 vinha informando autoridades do governo que estava recebendo denúncias de irregularidades no sistema de descontos associativos relativos a aposentados e pensionistas do INSS.

Ela disse aos membros da CPMI do INSS que, em uma dessas ocasiões, em junho de 2023, em reunião do conselho, o então ministro da Previdência Social Carlos Lupi estava presente. Antes disso, no governo anterior, ela disse que falou sobre o assunto com o ex-presidente do INSS José Carlos Oliveira.

Segundo Tonia, os associados estavam reclamando que eram abordados por outras entidades e inclusive alguns descobriram que estavam filiados a outras entidades sem terem assinado nada. Ela também desconfiava de entidades que conseguiam 80 mil associados em um curto período de tempo.

Questionada pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ela disse que o assunto nunca foi discutido no conselho, mas ela soube que foram tomadas algumas medidas administrativas.

Tonia é assessora jurídica do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, o Sindnapi, entidade fundada por seu pai e que também oferecia serviços para aposentados.

Ela disse que 250 mil associados contestaram as associações com o sindicato após as denúncias de irregularidades no sistema como um todo. Mas ela disse que este total deve ser relativizado porque cerca de 45 mil deles utilizaram 320 mil vezes os benefícios de medicamentos após a contestação. Ela contou ainda que tem procurações de outros 15 mil para entrar com ações coletivas.

Logo no início, o relator mostrou que muitos membros da família de Tonia e ela mesmo receberam mais de R$ 20 milhões do sindicato ou da gestora dos benefícios contratada pelo sindicato, a Eficiente, nos últimos anos. Neste período, o total de associados teria passado de 145 mil em 2019 para mais de 400 mil.

A advogada, porém, disse que o dinheiro foi fruto de trabalho:

“Mas quando vocês colocam: ah não sei quantos milhões para sua família... Puxa, minha família trabalhou! Tá bom, a gente pode falar que isso é uma certa imoralidade. Ah, não deveria estar toda a família lá... Mas isso não se trata de crime, porque tem trabalho!”

Tonia afirmou que o sindicato nunca fraudou ninguém. Ela contou que a partir de 2017, após a constatação de que o número de associados estava estagnado, foi feito apenas um acordo com o banco BMG para a oferta de mais serviços.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que existem falhas na investigação da Controladoria-Geral da União que apurou as fraudes por meio de questionários aplicados em amostras de associados:

“Porque curiosamente com relação a uma outra entidade que muitas vezes é falada aqui, que é a CONTAG, foram seis pessoas. E a pergunta que era feita era se a pessoa contribuía para a CONTAG e cinco responderam que não! Porque as pessoas não contribuem para a CONTAG, as pessoas contribuem para o sindicato de trabalhadores rurais da cidade dela.”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO APROVA RELATÓRIO QUE PREVÊ REDUÇÃO EM 10% DOS INCENTIVOS FISCAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS SOBRE OUTRAS MUDANÇAS NOS BENEFÍCIOS.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou relatório do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que propõe a redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo Governo Federal. O corte ocorreria em duas etapas, 5% em 2026, e 5% em 2027. O texto ainda estabelece regras para a concessão de novas isenções fiscais. Determina, por exemplo, que qualquer benefício tributário deverá ter prazo de vigência máximo de cinco anos. Além disso, o valor das concessões terá de ser limitado a dois décimos do produto interno bruto do ano anterior.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o governo fica proibido de conceder novos benefícios de natureza financeira e creditícia ou prorrogar os que já existem. Caso decida abrir alguma exceção, deverá compensar a perda financeira com a redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente.

Como explicou o relator, deputado Mauro Benevides, micro e pequenas empresas e microempreendedor individual continuam a contar com os benefícios tributários vigentes.

“MEI, microempreendedor individual, faturando até R$ 82 mil, tá fora, microempresa, faturando até R$ 360 mil, tá fora, e empresa de pequeno porte, que fatura até R$ 4,8 milhões, tá fora do processo. Todo mundo fala em reduzir gasto, [mas] quando chega pra reduzir o gasto da bolsa-empresário começa a dar problema.”

Atualmente, de acordo com o relatório de Mauro Benevides, o Brasil gasta cerca de 800 bilhões de reais com benefícios tributários. Ao contrário do que ocorre com os gastos orçamentários da União, o parlamentar argumenta que não existe nenhum mecanismo controle ou de avaliação da eficácia das isenções fiscais.

Diante disso, Mauro Benevides propõe no texto apresentado, que a concessão, ampliação ou renovação de isenções fiscais somente poderá ocorrer com a apresentação de uma análise prévia dos benefícios esperados. Dentre os critérios, devem constar, por exemplo, estimativa de beneficiários, prazo de vigência, objetivos e metas de desempenho, além mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência.

A proposta de concessão ainda terá de indicar o órgão governamental responsável por acompanhar a aplicação dos recursos da isenção. Caberá a esse órgão promover a avaliação da efetividade dos benefícios já concedidos a cada cinco anos como requisito para uma possível prorrogação ou ampliação.

Mauro Benevides afirma ainda no relatório, que atualmente o gasto brasileiro com benefícios tributários equivale a quase 6% do produto interno bruto. Nos demais países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, segundo afirma, as isenções ficam, em média, abaixo dos 5% do PIB.

Como explicou o deputado Merlong Solano (PT-PI), ao defender o texto, a Constituição brasileira já obriga o governo a limitar os gastos com isenções fiscais.

“O Congresso votou uma PEC, se eu não me engano em 2021, estabelecendo a redução gradativa dos incentivos fiscais até que eles ficassem no máximo de 2% do produto interno bruto. Nesse momento, nós estamos chegando a 6% do produto interno bruto. Então, é um debate urgente.”

Outro problema apontado por Mauro Benevides com relações aos benefícios tributários foi a concentração dos gastos em poucos setores. De acordo com o deputado, 10 setores da economia concentram quase 85% do valor total. Em primeiro lugar entre os beneficiários aparece o Simples nacional, seguido do agronegócio. Ainda de acordo com o parlamentar, mais de 62% do total de gastos estão concentrados no Sul e no Sudeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PODE AVANÇAR NESTA SEMANA NO CONGRESSO. NO PLENÁRIO DA CÂMARA, O PRESIDENTE HUGO MOTTA JÁ SINALIZOU QUE DEVE COLOCAR EM PAUTA A URGÊNCIA PARA O PROJETO QUE PROÍBE A COBRANÇA DE BAGAGEM DE MÃO PELS COMPANHIAS AÉREAS. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLN 2/25) pode avançar nesta semana. A Comissão Mista de Orçamento adiou para esta terça-feira (21) a reunião para votar o relatório do deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Uma vez votado na comissão, o texto precisa ser analisado em sessão conjunta do Congresso.  Inicialmente a sessão estava marcada para a última quinta-feira (16), mas foi adiada por causa dos impasses nas negociações.

Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputados e senadores também precisam votar os vetos do presidente da República para a lei do licenciamento ambiental (Lei 15.190/25) aprovada em julho (PL 2159/2021).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explica os motivos do impasse.

"A LDO, o relatório do deputado Gervásio estabelece uma meta primária de 0,25%. Nós temos uma circunstância que a Câmara dos Deputados rejeitou uma medida provisória que previa 35 bi para o orçamento do ano que vem. Então é questão matemática: como vamos cumprir uma meta primária de 0,25 sem ter previsão orçamentária para isso? O veto é a última esfera do processo legislativo, Se tem uma medida provisória aqui e um projeto de lei que cuida do licenciamento ambiental, é mais prático tentarmos pacificar o tema nestes antes da apreciação dos vetos. Para ver, ao fim e ao cabo, no que, dos 63 vetos, há acordo ou não há acordo."

Na sessão da Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve pautar a urgência do projeto de lei (PL 5041/25) que garante o direito à mala de mão sem cobrança adicional. O anúncio foi feito pelas redes sociais do presidente. Pela proposta, as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

Nas próximas semanas, a Câmara deve fazer esforço concentrado para votação de projetos de segurança pública. O plenário já aprovou urgência para votação de oito propostas encaminhadas pelo conselho de secretários estaduais de segurança pública.

Entre outros, os deputados podem votar o projeto (PL 4176/25) que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal contra policiais; e o projeto (PL 4331/25) que amplia a arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), agradeceu ao presidente Hugo Motta por ter trazido essas matérias para o plenário.

"Eu queria fazer um elogio ao nosso Presidente Hugo Motta, um jovem Presidente que tem aceitado os desafios que a cadeira lhe impõe. Ontem nós votamos a urgência de oito projetos da segurança pública importantíssimos. Um deles eleva as penas nos casos de crimes de homicídio contra agentes do Estado, como foi o caso do assassinato brutal do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes, em São Paulo. Outro projeto muito importante aumenta a destinação da arrecadação com jogos de aposta de cota fixa, no caso, as bets, para o financiamento da segurança pública. A gente está cansado de pedir aqui recursos para segurança pública e nada. É sempre com o pires na mão!"

Também está pronto para pauta o projeto (PL 3899/12) que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, promovendo a chamada Economia Circular. E a Câmara pode apreciar projeto que veio do Senado (PLP 125/22) do Código de Defesa do Contribuinte, com regras mais rígidas para o chamado devedor contumaz – empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA PLANO DE RECUPERAÇÃO ESCOLAR. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 8131/14) que exige que o plano de recuperação escolar de alunos com baixo rendimento leve em conta as necessidades individuais do estudante, com acompanhamento de equipes multidisciplinares e apoio dos órgãos centrais dos sistemas de ensino.

Os baixos índices dos alunos nos ensinos fundamental e médio em programas de avaliação de rendimento se repetem ao longo dos anos, o que colabora para a evasão escolar, em especial de alunos de baixa renda. Dessa forma, o objetivo da proposta é aprimorar a adequação das avaliações para fortalecer os laços entre os estudantes e as instituições de ensino para melhorar o desenvolvimento da educação no Brasil.

O projeto original previa que o plano de recuperação deveria ser elaborado pela escola até o final do primeiro bimestre letivo, mas o texto aprovado foi o com alterações feitas pelo Senado e adotado pela Comissão de Educação. Ele altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e se aplica à educação básica, nos níveis fundamental e médio.

Também determina que as escolas incluam a identificação dos estudantes em recuperação, façam o levantamento das causas do problema e proponham alternativas para sua superação, dentre elas a ampliação do tempo escolar, a visita de educadores aos ambientes familiares e, quando necessária, a assistência psicológica aos alunos.

O Relator da Comissão de Educação, deputado Moses Rodrigues (União-CE) afirmou que a autonomia dada às escolas acerca da oferta dos estudos de recuperação dá margem a diversas interpretações e muito frequentemente as instituições aplicam os estudos de recuperação para garantir apenas novas notas suficientes para a aprovação dos alunos. Ele ressalta a necessidade da participação dos professores na elaboração e supervisão do plano de recuperação:

“Cada docente deve acompanhar o desenvolvimento dos seus alunos e buscar a recuperação dos estudos daqueles com baixo rendimento dentro de estratégias estabelecidas na proposta pedagógica da escola, de cuja elaboração todo docente deve participar. ”

As estratégias a serem adotadas pelas escolas deverão ocorrer de modo preferencial em paralelo ao ano letivo e não podem ser computadas na carga horária mínima obrigatória de 800 horas anuais. Por não se tratar de atividades às quais todos alunos estão obrigados.

O baixo rendimento escolar pode estar vinculado a diversos fatores, como distúrbios emocionais que causam depressão e ansiedade, distúrbios do sono e alimentares, doenças físicas como anemia, problemas de visão e audição, além de deficiências de desenvolvimento como dislexia, autismo e o transtorno de déficit de atenção, o TDAH.

Essas questões devem ser avaliadas caso a caso por profissionais qualificados que deverão encaminhar o aluno ao atendimento mais adequado às suas necessidades.

A proposta que exige que o plano de recuperação escolar de alunos com baixo rendimento, será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.