Programas da Rádio Câmara

• Motta destaca avanços na educação e papel da Câmara em projetos do setor
• Milhas aéreas acumuladas por servidores podem custear viagem de alunos
• Agressor deverá ressarcir benefícios pagos à vítima de violência doméstica
• ECA digital entra em vigor e amplia a proteção de crianças e adolescentes

O ECA digital entrou em vigor este mês. Os deputados comemoram as novas medidas de proteção de crianças e adolescentes na internet, como informa a repórter Mônica Thaty.

Entrou em vigor a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25). A chamada Lei do ECA Digital impõe regras às plataformas digitais para ampliar a proteção às crianças e adolescentes na internet, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a nova legislação estabelece diretrizes claras sobre a proteção de dados e a responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas, ao mesmo tempo em que resguarda o direito fundamental à liberdade de expressão.

Segundo Hugo Motta, a Câmara atuou com rapidez e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger os jovens.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que coordenou o grupo de trabalho sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, explicou que o debate trouxe à tona a regulamentação de uma situação de exposição que já existia, mas que estava à margem.

Rogéria Santos: “Todo mundo via e tinha ciência de tudo que acontecia porque já não era mais somente na deep web, era uma realidade que você via em todas as plataformas e o ECA veio com a força da legislação, da regulamentação do ambiente digital; portanto, esse é um marco histórico em proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no nosso país.”

Rogéria Santos destacou que o grupo de trabalho ouviu especialistas e visitou as plataformas digitais para garantir que as normas não fossem apenas uma punição para as Big Techs ou para as famílias, mas um instrumento para garantir totalmente proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Estão previstos na nova lei: a verificação de idade e regras de acesso; a supervisão parental reforçada; o combate a conteúdos perigosos; e a proibição da exploração comercial de dados de menores de idade por plataformas e serviços on-line. Em relação a esse ponto, serão proibidos o impulsionamento e a monetização de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou com linguagem adulta. A Agência Nacional de Proteção de Dados será o órgão responsável pela fiscalização do ECA Digital.

A norma foi sancionada em setembro do ano passado, mas só passou a valer seis meses depois, para que governo, empresas e famílias pudessem se preparar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Segurança pública

Proposta obriga o agressor a ressarcir a Previdência por benefícios pagos à vítima de violência doméstica. Quem explica é o repórter José Carlos Oliveira.

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 1655/19) que obriga o agressor a ressarcir automaticamente a Previdência Social por benefícios pagos à vítima de violência doméstica e familiar. É o caso, por exemplo, do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

Desde 2019, uma lei (13.846/19) já permitia à Previdência ajuizar ações contra os agressores para receber de volta os valores pagos às vítimas. A proposta dá ao juiz a possibilidade de aplicar essa medida automaticamente, desde a sentença condenatória, como esclarece a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça.

Laura Carneiro: “A vítima recebe esse dinheiro e não é justo que a cidadania pague. Quem vai pagar é o agressor. Então, mexeu no bolso do agressor. A sentença condenatória fixará ao agressor de forma automática o dever de indenização à Previdência, independentemente de ajuizamento. Mas, se mesmo assim o INSS não cumprir automaticamente e quiser entrar com ação de regresso, ele tem o prazo de cinco anos.”

A proposta original é da ex-senadora Marta Suplicy e ainda vai passar por votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Saúde

Grupo de trabalho aprova relatório e recomenda urgência para endurecer controle sanitário sobre suplementos alimentares. A repórter Emanuelle Brasil detalha as propostas defendidas pelos deputados.

O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados aprovou o relatório final com propostas para reformular o setor.

O texto recomenda urgência para a votação de um conjunto de projetos de lei (PLs 5229/25, 5319/25 e 6000/25) que ampliam o controle sanitário e as punições para fraudes. Com os pedidos de urgência, as propostas seguem diretamente para análise do Plenário.

Segundo o relatório, o setor de suplementos liderou as denúncias de infrações sanitárias no País entre 2020 e 2025, correspondendo a 63% das investigações da Anvisa no período. Entre as irregularidades detectadas estão o uso de anabolizantes e a manipulação do teor de proteínas.

O coordenador do grupo e relator do texto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE) defendeu a migração para um regime de “segurança máxima” devido ao volume de falsificações em produtos vendidos livremente.

Felipe Carreras: “As punições realmente não são punições exemplares e não indicam um freio no que diz respeito à comercialização de alimentos, sobretudo de suplementos em nosso país, então urge uma nova legislação.”

Atualmente, a maioria dos suplementos é isenta de registro sanitário, conforme as normas da Anvisa (Resolução RDC 240/2018). O modelo baseia-se na “notificação” prévia, que pressupõe a boa-fé do fabricante. As sanções, previstas na lei (Lei 6.437/77), são apenas administrativas, como multas e recolhimento de lotes após a detecção de problemas. O relatório aponta que essa estrutura é insuficiente para punir fraudes graves, como a adulteração de ingredientes e o uso de substâncias proibidas.

Os projetos de lei defendidos pelo grupo de trabalho tratam de três mudanças principais para o setor de suplementos. A primeira é a rastreabilidade, com o uso de um QR Code no rótulo para que o consumidor cheque a origem do produto no site da Anvisa.

A segunda medida foca nas vendas online: plataformas e marketplaces terão apenas 24 horas para retirar anúncios irregulares do ar.

Outra proposta sugere punições mais severas, transformando a fraude em suplementos em crime contra a saúde pública no Código Penal, indo além das multas administrativas atuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

Transportes

O Plenário da Câmara pode votar projeto que permite uso de milhas de viagens de servidores públicos para custear viagens aéreas de estudantes. O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre a proposta.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 5837/25) que cria regras para o uso das milhas e pontos de fidelidade decorrentes de viagens aéreas de funcionários públicos em serviço. Se a proposta for aprovada, esses pontos poderão ser usados para custear passagens de jovens para eventos esportivos oficiais ou acadêmicos.

De acordo com o autor do projeto, deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), como não existe regulamentação para isso, hoje as viagens aéreas custeadas pelos cofres públicos geram milhões de milhas em programas de fidelidade que ficam em nome do servidor que viajou a serviço.

Lucas Abrahao: “Todos aqui conhecem algum jovem que um dia já sonhou em representar o seu estado, representar o seu país em alguma competição nacional e internacional, ou apresentar um trabalho científico, trabalho acadêmico, e não conseguiu. Não é raro encontrar a juventude brasileira fazendo rifa, fazendo bingo, fazendo pit stop, pedindo no sinal, pedindo da família. O que o projeto de lei trata? Da destinação das milhas para uma finalidade social.”

O projeto cria a Política Nacional de Milhas Públicas, com a previsão de implantação de uma plataforma digital para receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade provenientes de passagens aéreas pagas com recursos públicos.

Esse sistema vai reunir em uma mesma plataforma as milhas pagas com recursos do governo federal, dos estados e municípios, de maneira transparente e sujeita à fiscalização de órgãos de controle.

Cada ente da federação, ou seja, os estados, municípios e governo federal, ficará encarregado de gerir suas milhas a partir de regras únicas. Essas milhas serão usadas para custear viagens de jovens atletas em competições oficiais; alunos de escolas públicas que participem de olimpíadas ou intercâmbios; e de alunos de mestrado ou doutorado em viagens acadêmicas.

O regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A urgência foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados do governo e da oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto impede a apropriação indevida das milhas e pontos de fidelidade.

Adriana Ventura: “É um projeto super relevante, principalmente porque traz uma coisa que a gente está lutando muito ultimamente, que é moralidade administrativa. A gente está falando de milhas que, de uma maneira indevida, são apropriadas e isso vem de recurso público.”

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta permite que os recursos públicos revertam em favor da sociedade.

Erika Kokay: “Se a pessoa viajou para representar o Estado e se a despesa saiu do Estado, a política de milhares tem que retornar para o próprio Estado para que ela possa se traduzir em políticas sociais.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que permite o uso de milhas de passagens pagas com recursos públicos para viagens de jovens estudantes, atletas ou pesquisadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Consumidor

Projeto aprovado busca melhorar a leitura de embalagens de medicamentos. A ideia é evitar que o consumidor use produtos com prazo vencido. Saiba mais sobre a medida na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 426/19) para que os fabricantes de medicamentos apresentem de forma mais visível, nas embalagens, informações relativas ao número do lote e às datas de fabricação e de validade.

A ideia é minimizar riscos de consumo de produtos com prazo vencido. As informações terão que ser destacadas em negrito e em cores com contraste. Os consumidores também não devem ter que usar lentes de aumento para ler as informações.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que a medida é razoável.

Diego Garcia: “Por assegurar que dados relevantes como a rastreabilidade e a segurança estejam presentes em todos os níveis de embalagem de medicamentos e sejam facilmente legíveis, trata-se de medida razoável e proporcional que visa proteger a saúde e a segurança da população sem configurar violação a princípios como a livre iniciativa.”

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta que busca melhorar a leitura de informações nas embalagens de medicamentos deve seguir para o Senado porque não houve recurso para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Presidência

Hugo Motta destaca avanços na educação e reforça o papel da Câmara em projetos do setor. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem os detalhes.

O presidente da Câmara, [[Hugo Motta]], destacou os avanços da educação no País e reafirmou a importância dos professores para os avanços no setor. Motta participou do anúncio da inauguração de 107 obras de educação executadas pelo País. As entregas abrangem 18 creches, 23 escolas de tempo integral, 43 obras de 12 institutos federais, 10 obras em nove universidades e 13 obras em 11 hospitais universitários. O evento, que teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também celebrou 99 mil escolas públicas que já contam com internet de qualidade para uso em atividades escolares.

Hugo Motta: “Celebramos a inauguração de107 obras em instituições educacionais, executadas de Norte a Sul do Brasil, do campo à cidade e também o marco de 99 mil escolas públicas que passaram a contar com internet de qualidade para atividades escolares. Cada escola que abre suas portas com internet de qualidade reforça um compromisso simples e urgente – garantir que nenhuma estudante, nenhum estudante do Brasil fique offline do futuro.”

Para Hugo Motta, o Brasil teve uma importante reestruturação da educação nos últimos quatro anos e destacou que a pauta da educação é sempre uma das prioridades da Câmara.

Hugo Motta lembrou a aprovação do Plano Nacional de Educação no ano passado pelo Congresso.

Hugo Motta: “A Câmara deu passos decisivos ao aprovar o novo Plano Nacional de Educação, com metas claras de conectividade, tempo integral e financiamento; o Sistema Nacional de Educação foi consolidado em lei, articulando União, estados e municípios”.

O presidente destacou ainda a aprovação da lei que muda as regras para escolha dos reitores das universidades federais, acabando com a lista tríplice e garantindo que o mais votado pela comunidade acadêmica seja o escolhido para dirigir a instituição.

Hugo Motta ressaltou a importância da criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano ampliando o acesso ao ensino técnico e superior na região Nordeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Trabalho

A proposta que permite o aumento do salário de agentes comunitários de saúde avançou na Câmara. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados decidiu que a proposta de emenda à Constituição que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias com formação técnica é constitucional (PEC 18/2022). Com isso, o texto pode seguir para análise de uma comissão especial, que ainda será criada.

A proposta prevê uma remuneração básica de três salários mínimos, o que equivale hoje a 4.863 reais, para os agentes que participarem de cursos de capacitação específicos para a área em que atuam. Hoje, a categoria já conta com piso salarial previsto na Constituição de dois salários mínimos, o que atualmente soma 3.242 reais.

De acordo com o relator do texto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), quando esse piso salarial foi criado, não se estruturou uma carreira para os agentes de saúde e de combate a endemias. Com isso, segundo ele, o piso, na prática, se transformou em teto de remuneração.

Rubens Pereira Júnior: “O que nós precisamos é dar um passo além para melhorar a remuneração dos agentes comunitários de saúde, nesse caso não apenas aumentando, mas vinculando esse aumento à realização de um curso, de uma capacitação, de uma certificação. Quanto mais bem preparado estiver o agente comunitário, melhor será o serviço de saúde preventiva que ele vai oferecer. E esse agente comunitário de saúde é quem está lá, perto da população.”

Ainda segundo Rubens Pereira Júnior, o impacto orçamentário devido ao aumento da remuneração de agentes comunitários é da ordem de 2 bilhões de reais. O deputado ressalta que, embora pareça muito, investir em prevenção de doenças, que é o trabalho dos agentes, custa muito menos que tratar pessoas doentes. De acordo com ele, estudos estimam que para cada real investido em prevenção, o Estado economiza 1,80 real em tratamentos.

Quando apresentou o projeto, o deputado Valtenir Pereira, do MDB de Mato Grosso, ressaltou que, em 2018, houve uma reformulação, por meio de lei, das regras de atuação dos agentes de saúde e de endemias. Dentre as mudanças, a legislação passou a prever a participação em cursos de formação profissional.

Essa formação, no entanto, é facultativa. Por isso, na opinião do parlamentar, nada mais justo que oferecer uma recompensa para os profissionais que buscarem se qualificar, uma vez que isso vai aprimorar o atendimento que oferecem à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Reginaldo Lopes (PT-MG) é autor de uma das propostas que acaba com a escala de trabalho seis por um. Ele argumenta que a redução da jornada de quarenta e quatro para quarenta horas semanais garante mais dignidade, saúde e qualidade de vida ao trabalhador.

Reginaldo Lopes: “O povo brasileiro não suporta mais a escala 6×1. Hoje, a sociedade quer uma escala 5×2. Por quê? Porque quer tempo para viver, quer qualidade de vida, quer tempo para cuidar da sua família, quer tempo para convivência com os filhos, quer tempo para convivência com os amigos, quer tempo para se qualificar profissionalmente, porque no Brasil quem trabalha mais ganha menos, quem trabalha menos ganha mais.”

De acordo com Reginaldo Lopes, a mudança também beneficia a economia ao aumentar a produtividade e incentivar a formalização de trabalhadores. O deputado sustenta que muitos cidadãos optam pela informalidade para evitar o esgotamento.