Programas da Rádio Câmara

• Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
• Plenário ratifica acordos comerciais com Singapura e nações europeias
• Parlamentares lançam agenda com pautas prioritárias para as mulheres

Congresso Nacional apresenta Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou o evento e tem mais informações.

A criação de cotas femininas em vagas no Poder Legislativo é uma das prioridades apresentadas por deputadas e senadoras para este ano. O projeto faz parte da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, que foi lançada em sessão solene do Congresso Nacional nesta quarta-feira. A agenda destaca leis já aprovadas e que precisam de apoio para implementação e também projetos que estão sendo analisados na Câmara e no Senado considerados mais relevantes para desenvolvimento de ações com impacto na vida da mulher na sociedade.

A mudança que cria cotas de 20% para mulheres no legislativo federal, estaduais e municipais está no projeto (PLP 112/21) que institui um novo código eleitoral no Brasil e consolida leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral em um único texto para simplificar as normas eleitorais e processuais do país.

A coordenadora-geral dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirma que apenas por meio da elaboração das leis, do aperfeiçoamento das políticas públicas e da fiscalização das ações do Estado aumentam as oportunidades de brasileiros.

Jack Rocha: “A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e tem as suas vozes representadas nas instituições, mas a presença não se resume a números ou a estatísticas porque, quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche, é a democracia que se amplia.”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) é coorderadora do eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados e destacou como conquistas recentes o aumento da licença-paternidade a partir do ano que vem. Ela também lembrou a lei da distribuição de absorventes (Lei 14.214/21) em farmácias populares e a lei (Lei 14.986/24) que estabelece a referência em escolas das mulheres importantes na História do Brasil. Também se referiu à lei (Lei 15.177/25) que cria cota para presença de mulheres em conselhos de empresas públicas e mistas.

Tabata Amaral: “A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse um terço, um terço reservado para mulheres negras e para mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha trouxe, não dá para travar a luta pela igualdade sem olhar para as mulheres negras, sem olhar para mulheres com deficiência. Então essa é uma grande vitória que nós tivemos.”

A agenda legislativa do Grupo Mulheres do Brasil foi elaborado pela Secretaria da Mulher numa parceria entre deputadas e senadoras. A agenda legislativa apresentada neste ano tem sete eixos: enfrentamento a violência contra mulher, participação política e representatividade, autonomia econômica e trabalho, saúde da mulher, orçamento sensível ao gênero, educação e formação e violência digital, além de inteligência artificial e ambiente online.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Luiz Lima (Novo-RJ) menciona editoriais da imprensa que criticam a condução econômica do governo federal e o aumento dos gastos públicos. Ele alerta que a redução da jornada de trabalho pode agravar o desequilíbrio fiscal do país.

Na opinião de Luiz Lima, a redução da jornada afeta trabalhadores comissionados, como garçons e vendedores, e força pequenos comércios a aumentarem suas despesas com contratações. Ele avalia que a inflação dos alimentos vai corroer ainda mais o valor real do salário mínimo.

Tadeu Veneri (PT-PR) rebate as propostas de privatizar os Correios e Telégrafos diante do déficit financeiro. O parlamentar argumenta que a lógica puramente comercial para a estatal prejudicaria o atendimento a pequenos municípios e regiões isoladas.

De acordo com Tadeu Veneri, os Correios exercem um papel social indispensável na distribuição de benefícios e na integração nacional que não pode ser medido apenas pelo lucro. Ele cobra apoio do Parlamento e do governo para valorizar os trabalhadores e recuperar o caixa da empresa.

Trabalho

Denise Pessôa (PT-RS) apresentou projeto que institui medidas para o acolhimento de trabalhadoras após o fim da licença-maternidade. A deputada justifica que o período de retorno ao trabalho costuma ser marcado por demissões e exclusão profissional.

O projeto de Denise Pessoa estabelece que empresas com mais de vinte funcionários adotem programas de atualização e preservação de cargos para as mães. Segundo ela, o mercado de trabalho não pode obrigar que elas escolham entre a carreira profissional e a maternidade.

Política

O Conselho de Ética aprovou nova suspensão por 60 dias do deputado Marcos Pollon. A repórter Noeli Nobre acompanhou a votação.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão do mandato do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 60 dias. A punição foi recomendada pelo relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA).

Marcos Pollon é alvo de uma representação (26/25) apresentada pela Mesa Diretora da Câmara. Ele é acusado de ter feito declarações de cunho ofensivo e depreciativo contra o presidente da Câmara, Hugo Motta, durante manifestação em Campo Grande, em agosto do ano passado.

Marcos Pollon disse que recorrerá da decisão à Comissão de Constituição e Justiça. A decisão final será do Plenário da Câmara.

Marcos Pollon: “Estamos caminhando para um novo tipo de democracia onde o Judiciário modula a lei e acaba punindo as pessoas por emitir opiniões. Isso jamais poderia adentrar nesse recinto. Aqui se encontram os votos proporcionais, 100% dos votos válidos.”

Em maio, o deputado Marcos Pollon já teve outra decisão pela suspensão do mandato por 60 dias aprovada pelo Conselho de Ética por ter ocupado a Mesa Diretora da Câmara em uma sessão do Plenário de agosto de 2025. Pollon recorreu à CCJ da decisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Eleições

Hildo Rocha (MDB-MA) analisa pesquisas de intenção de voto para o governo estadual e cita estudos sobre comportamento eleitoral para defender que governos bem avaliados tendem a influenciar a escolha de sucessores.

Hildo Rocha afirma que o cenário no Maranhão ainda pode mudar até as eleições, apesar dos levantamentos divulgados nos últimos meses. Ele avalia que a presença dos pré-candidatos na capital e no interior do estado deve pesar na formação do voto.

[[Valdir Trindade]], do Republicanos da Paraíba, assume uma cadeira na Câmara e, em seu discurso de posse, afirma seu compromisso em priorizar a justiça social e a defesa da Constituição. Segundo ele, seu mandato vai focar no amparo às famílias e pessoas mais vulneráveis de seu estado.

Defensor de políticas públicas voltadas à dignidade humana, Valdir Trindade afirma que o desenvolvimento do país deve ser medido pelo cuidado com as pessoas. Ele agradeceu o apoio de lideranças paraibanas e prometeu atuar firmemente para deixar a marca de trabalho no Legislativo.

Segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) celebra a mudança porque acredita que os jovens nessa faixa etária já possuem plena consciência de seus atos.

Nas palavras de Rodrigo da Zaeli, a medida atende ao anseio das famílias brasileiras por leis mais rígidas e combate à impunidade. O parlamentar assinala ainda que a redução penal abre espaço para discutir também novos direitos aos jovens, como a permissão para dirigir.

A repórter Paula Bittar acompanhou a votação na CCJ e tem mais informações sobre as discussões em torno da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (10/6), por 44 votos a 18, a proposta (PEC 32/15 e outras) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade.

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.

A proposta principal previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e dirigir. O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que o texto tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, ele também apresentou parecer favorável a outras duas propostas que estavam sendo analisadas em conjunto. Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. Já a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Segundo Coronel Assis, a aprovação das propostas atende a vontade da população.

Coronel Assis: “Representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo, né? Qual é a lógica do sentimento de clamar por justiça que a pessoa tem em ter um ente querido sendo vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”

A deputada Samia Bomfim (Psol-SP), por outro lado, criticou as mudanças feitas por Coronel Assis. Segundo ela, o texto original era “menos pior”.

Samia Bomfim: “Porque ao menos nele tinha uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa, ele restringiu somente para penal e por que é uma aberração? Porque ele vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, ele vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é.”

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados de um levantamento nacional de 2023 para explicar que a minoria dos jovens infratores, 12%, cometem assassinatos. Segundo ele, a justificativa de que é a população quem pede a mudança não é suficiente.

Tadeu Veneri: “A população pede muitas vezes que o Congresso e aqueles que roubam aqui dentro também sejam presos e nem por isso são presos. A população pede que nós não tenhamos mais emenda parlamentar. O que o povo quer nessa hora não vale.”

O deputado Mendonça Filho (PL-PE) lembrou que uma outra proposta de mesmo teor já foi aprovada na Câmara, mas arquivada no Senado.

Mendonça Filho: “E eu, mais uma vez, defendo a PEC da redução da maioridade penal. A sociedade brasileira hoje se vê sitiada pelo crescimento da violência. 25% da população brasileira hoje vive sob a influência direta de milícias, do tráfico de drogas e das organizações criminosas que dominam territórios e infelizmente boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz inclusive com aliciamento de menores de 18 anos.”

A análise da proposta que reduz a maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça é apenas o primeiro passo da análise do tema na Câmara. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Turismo

Bacelar (PV-BA) relata que a Comissão de Turismo debateu o impacto da reforma tributária sobre o transporte aéreo internacional. O deputado cobra do governo federal uma solução para evitar o encarecimento das passagens devido à cobrança integral sobre o setor.

Bacelar avalia que o aumento da tributação ameaça o crescimento do turismo, em um momento de recorde na entrada de estrangeiros no Brasil. Ele também alerta que o custo maior no transporte aéreo pode afetar cargas, empregos e produtos que chegam ao consumidor.

Desenvolvimento regional

Átila Lins (PSD-AM) celebrou a entrega da nova Praça de Nossa Senhora de Guadalupe, em Fonte Boa, no Amazonas. A obra de revitalização do espaço público foi realizada com recursos de emenda do deputado, no valor de um milhão de reais.

Átila Lins registra a emoção de entregar uma obra em sua região de origem, saúda a população e as lideranças presentes à festa ocorrida no dia 6 de junho e anuncia novos projetos, como a construção de uma maternidade e de um balneário público para melhorar a vida das pessoas de Fonte Boa.

A cidade de Guarabira, localizada na região do Brejo, na Paraíba, vai ganhar um centro da Fundação de Apoio às Pessoas com Deficiência. É o que promete Raniery Paulino (Republicanos-PB) que atuou na mobilização popular para eleger a obra como prioridade no orçamento estadual.

Segundo o congressista, o novo polo da Funad vai evitar que pacientes de cidades vizinhas viajem até cinco horas para fazer terapia na capital paraibana. Raniery Paulino reforça que a medida garante mais qualidade de vida e saúde para as pessoas com deficiência.

Relações exteriores

A Câmara aprovou acordos comerciais do Mercosul com Singapura e quatro países europeus. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou dois acordos comerciais assinados pelos países do Mercosul, um deles com Singapura e outro com quatro países europeus: Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.

Os dois acordos abrem mercado para produtos e serviços brasileiros na Ásia e Europa.

O acordo com Singapura (PDL 571/26) cria uma área de livre comércio entre o país asiático e a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai. É o primeiro acordo comercial do bloco com um país da Ásia.

De acordo com o texto, Singapura se compromete a conceder isenção tarifária imediata e integral sobre a totalidade dos produtos exportados pelo Mercosul.

Já o Mercosul se compromete a eliminar tarifas sobre 95% de seus produtos e serviços, de maneira escalonada, em um prazo de quinze anos. Ficam fora da isenção tarifária as máquinas, plásticos e aparelhos ópticos, fotográficos e cinematográficos produzidos em Singapura.

Singapura é o oitavo destino das exportações brasileiras no mundo e segundo maior na Ásia, atrás apenas da China. Ao mesmo tempo, tem investimentos no Brasil em setores como construção naval e transportes, serviços financeiros e comunicações.

O relator da proposta na Câmara, deputado Kim Kataguiri (MISSAO-SP), defendeu o aumento da relação comercial do Mercosul com Singapura.

Kim Kataguiri: “Um país que é exemplo. O sudeste asiático é a região hoje do mundo, uma das regiões que mais crescem, exemplo de desenvolvimento. O Brasil tem muito a aprender com isso. Esse é um acordo extremamente benéfico, inclusive mais benéfico para nós do que para a Singapura. A gente precisa se libertar da dependência que nós temos de determinados polos econômicos e nos relacionarmos com a maior parte de atores políticos e econômicos possível do mundo. Portanto, o maior número de parceiros comerciais que a gente puder, melhor.”

A Câmara também aprovou o texto (PDL 570/26) do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os quatro países Associação Europeia de Livre Comércio, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.

O texto complementa o acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia e abre um mercado de 15 milhões de pessoas, com comércio de quase R$ 500 bilhões de dólares por ano. O acordo permite redução tarifária sobre 97% de toda a exportação entre os dois blocos econômicos.

O relator do texto na Câmara, deputado David Soares (PODE-SP), reforçou a importância do acordo.

David Soares: “Um projeto tão importante dessa envergadura, que vem a complementar o que já se iniciou com o acordo Mercosul-União Europeia. Com a aprovação do mesmo, nós fechamos aquela área e abrimos zonas para o exportador brasileiro continuar a ter um desempenho brilhante.”

Os dois acordos preveem salvaguardas como a suspensão temporária das isenções no caso de aumento súbito de importações ou ameaças à indústria nacional. Tratam ainda de normas de defesa sanitária, para evitar a adoção de barreiras comerciais injustificadas. Também regulam comércio de serviços, regras para o comércio eletrônico, acesso a compras governamentais e tratamento diferenciado para micros, pequenas e médias empresas.

Os textos dos acordos do Mercosul com Singapura e os quatro países europeus seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Paulo Marinho Jr (PL-MA) cobra explicações da prefeitura de Caxias, no leste do estado, sobre a aplicação de recursos federais para educação. O deputado afirma que escolas e creches continuam em más condições, mesmo após repasses do Fundeb e de pagamentos de precatórios.

Paulo Marinho Jr relata falhas em serviços essenciais da rede municipal, como merenda escolar e transporte de alunos. Ele pede atuação de órgãos de controle para verificar as condições das unidades e a aplicação do dinheiro reservado às reformas.

Direitos humanos

Carla Dickson (PL-RN) pede urgência na aprovação de projeto que institui o Auxílio Mãe Atípica, destinado a apoiar mães ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência severa ou transtorno do espectro autista.

Carla Dickson afirma que muitas mães têm de abandonar o trabalho para acompanhar filhos que dependem de atenção permanente, prejudicando a renda familiar. Ela ressalta que a proposta combina apoio financeiro e atendimento psicossocial para quem assume a rotina de cuidado.

Luiz Couto (PT-PB) apoia projeto que determina a simplificação das informações nos rótulos dos alimentos para facilitar a compreensão dos consumidores. Para ele, a medida está diretamente ligada ao direito constitucional à informação, garantindo também a liberdade de escolha.

O texto, segundo Luiz Couto, é amplamente respaldado por evidências científicas que associam a clareza de informação à saúde pública. O parlamentar destaca ainda que a matéria aborda a necessidade de uma transição sobre a forma como o país lida com a segurança alimentar.