Programas da Rádio Câmara

Uma alteração no Código Civil feita em 2010 estabelece que, se um dos cônjuges tiver mais de 70 anos, o casamento tem que ser obrigatoriamente com separação de bens. A ideia é evitar o chamado “golpe do baú”. Mas muitos estudiosos de Direito acham a legislação preconceituosa, por pressupor que os idosos não têm condições de decidir o regime de bens do próprio casamento.