Programas da Rádio Câmara

Trata de vários projetos que visam aprimorar a regulamentação da radiodifusão comunitária, entre eles: PL 4186/1998, do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo; PL 6350/2005, de Carlos Alberto Leréia, do PSDB de Goiás; PL 4549/1998, de Salvador Zimbaldi, do PSB de São Paulo; PL 6810/2002, de Lincoln Portela, do PL de Minas Gerais; PL 1771/2003, de Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul e PL 1976/2003, de Terezinha Fernandes, do PT do Maranhão.)

O fechamento de várias rádios comunitárias consideradas “piratas” pela polícia e Anatel reacende um debate no Congresso Nacional: a necessidade de mudanças na regulamentação do serviço de radiodifusão comunitária.

No Trocando Idéias vamos discutir alguns projetos que pretendem resolver esse embate. Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, existem pelo menos 44 propostas que tratam diretamente do assunto. Uma das propostas mais debatidas entre os especialistas é a que estabelece a municipalização das concessões de rádios comunitárias.
A idéia é transferir para a competência do município a análise de autorizações para o funcionamento dessas emissoras. Com a medida, as concessões deixariam de ser deliberadas pelo Executivo e pelo Legislativo Federais. Para os favoráveis à proposta, a municipalização das outorgas seria a forma mais prática de simplificar e agilizar os processos de concessões, que ficam engavetadas durante anos no Ministério das Comunicações.
Já os contrários à mudança afirmam que o governo federal precisa estar no controle dessas outorgas para garantir que as rádios livres sejam, de fato, instrumentos da comunidade e não um meio de propaganda ou proselitismo política, partidária, religiosa ou de qualquer outra natureza.