Programas da Rádio Câmara

O Programa Trocando Idéias vai tratar de um assunto que interessa toda a comunidade. Até onde vai o direito da liberdade religiosa? Os fiés podem construir igrejas onde acharem necessário? Ou será que o ideal é que os moradores da localidade decidam sobre o assunto?
Na Câmara, tramitam 5 projetos de lei para excluir os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança, prevista no Estatuto da Cidade. Esse estudo serve para que a comunidade dê sua opinião sobre a construção de empreendimentos, como shoppings, bares, escolas, associações e igrejas, especialmente aqueles que podem causar algum transtorno na localidade.
Vamos discutir o projeto de lei número 7.265, de 2002, de autoria do deputado Lincoln Portela, do PL de Minas Gerais. Este é o projeto mais antigo dos 5 que estão tramitando. Os outros projetos estão apensadas à ele.
Quem acha que a construção de uma igreja não deve passar pelo crivo dos moradores usa como principal argumento o direito à liberdade de culto e o fato de que essa consulta pública pode dar margem à discriminação. Mas, para os especialistas, contrários à mudança no Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança é um dispositivo inovador, que veio para democratizar as decisões dentro de uma comunidade.