Programas da Rádio Câmara

O Trocando Idéias desta semana vai tratar do projeto de lei (PL-4482/2004) que obriga os proprietários de imóveis que possuam poços artesianos a comprovar, semestralmente, a potabilidade de água às autoridades de vigilância à saúde. De acordo com a proposta, as secretarias municipais da saúde ficariam responsáveis pela fiscalização ao cumprimento da lei.
O projeto agrada especialistas que defendem critérios mais rígidos, em nível nacional, para garantir a qualidade da água dos poços e prevenir acidentes que levem à contaminação do lençol freático. Os opositores ao projeto, incluindo a relatora, deputada Zelinda Novaes, do PFL da Bahia, argumentam que a matéria já é devidamente regulamentada no que cabe à União e que o governo federal não deve interferir na legislação estadual, que deve regulamentar medidas de proteção das águas e ações fiscalizatórias.