Programas da Rádio Câmara

Dúvidas sobre a competência de União, Estados e Municípios nos processo de licenciamento ambiental acabam, quase sempre, na Justiça. Empresários e ambientalistas concordam, no entanto, que esse não é o melhor caminho. Por isso, defendem que o Congresso defina a questão, a partir da regulamentação do artigo 23 da Constituição.