Programas da Rádio Câmara

Desvinculação das Receitas da União: esse mecanismo fiscal, mais conhecido como DRU, permite à União usar livremente 20% da arrecadação e é considerado fundamental em tempos de crise econômica. Por falta de consenso, as várias propostas (PECs 4, 87 e 112, de 2015) que tratam dessa matéria, na Câmara, não saíram da comissão especial, apesar de a DRU ter validade apenas até 2015. O ministro do Planejamento à época e agora na Fazenda, Nelson Barbosa, fez um apelo aos deputados para que prorroguem a DRU até 2023 e ampliem a faixa de gastos livres dos atuais 20% para 30%. Barbosa argumentou que o Orçamento da União é muito rígido e que a DRU dá mais flexibilidade de alocação de receitas. O ministro explicou como o governo gastaria os R$ 117 bilhões que estariam disponíveis com a prorrogação da DRU.

"Esses R$ 121 bilhões desvinculados -- depois faremos um ajuste para dar R$ 117,9 bilhões -- seriam realocados da seguinte forma: R$ 58 bilhões realocados para trabalho e previdência social (seguro desemprego, abono salarial, previdência e Loas); R$ 24,8 bilhões para despesas da Defesa; R$ 10 bilhões para reserva de contingência, que é uma reserva que fica mantida no orçamento seja para aumentar o resultado primário, se houver necessidade disso, de contingenciamento, seja para realizar outras despesas, outros investimentos, viabilizar um volume maior de emendas parlamentares além do que é obrigatório."

Apesar de ser uma das prioridades do governo no ajuste fiscal, a prorrogação da DRU tem sofrido forte obstrução na Câmara por parte dos partidos de oposição. O deputado Felipe Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, avalia que o governo só tem pressa devido aos erros que cometeu na gestão da economia.

"Nós estamos diante de um desgoverno do PT. Nós temos uma situação econômica de R$ 70 bilhões negativos para o orçamento de 2016. Nós temos um saldo, nos últimos 12 meses, de mais de 1 milhão de trabalhadores com carteira assinada desempregados. Nós estamos vendo aqui nessa comissão a urgência do governo pedindo clemência a seus pares para que aprovem essa matéria até dezembro."

O relator das propostas, deputado Laudívio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais, admitiu que é necessária cautela na análise de todos esses números.

"Sem pressa alguma, porque não adianta correr contra o tempo. É preciso que a gente entenda a necessidade do país, do governo, da educação, da saúde, dos programas sociais, enfim, que a gente entenda as necessidades do nosso Brasil."

O Executivo conta com a aprovação da prorrogação da DRU até março. Enquanto isso não acontece, o jeito será administrar o Orçamento da União de 2016 sem a flexibilização orçamentária permitida por esse mecanismo.