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A comissão especial que analisa a Lei de Responsabilidade Educacional deve votar o relatório final no primeiro semestre de 2016.

A proposta (PL 7420/06) define padrões de qualidade na educação, avaliação periódica e progressão, e transferências da União condicionadas a melhorias no ensino. O descumprimento da lei acarretará em crime de responsabilidade e suspensão das transferências da União. A proposta tem prazo de cinco anos para implantação.

A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 e já deveria estar em vigor. Ao todo 21 propostas tramitam em conjunto sobre o tema.

O relator da proposta na comissão, deputado Bacelar, afirmou que o relatório não foi aprovado em 2015 porque o MEC pediu um tempo para apresentar suas sugestões à lei de responsabilidade educacional.

"Nós tivemos uma reunião com o ministro, com o secretário executivo do MEC, com o corpo técnico do MEC. E o ministério entendendo a responsabilidade e a importância de uma Lei de Responsabilidade Educacional decidiu um prazo maior, mas não tão longo, para que o ministério apresente as suas sugestões."

Bacelar destacou que o país precisa enfrentar três problemas básicos na educação: o analfabetismo, a universalização do acesso à escola e a qualidade na educação.

"Face ao impacto que a educação deficiente tem nesse quadro de desagregação social eu acho que não avançar nos índices de educação é uma condição de inelegibilidade. Só assim os planos e metas na área da educação sairão do papel para a realidade."

O texto propõe a inelegibilidade de governadores e prefeitos em caso de queda no Ideb durante sua gestão. Mas, essa medida causa impasse dentro da comissão.

O argumento dos gestores é que a universalização do acesso ao ensino, também prevista no PNE, causa num primeiro momento uma diminuição nos índices de desenvolvimento educacional porque reúne na mesma escola crianças com níveis diferentes de desenvolvimento. Como explica a representante da Confederação Nacional dos Municípios, Marisa Abreu.

"A responsabilidade do governador e do prefeito é gastar o que tem que gastar em educação, aplicar os mínimos constitucionais, cumprir os requisitos da legislação do Fundeb, garantir o número de professores necessários. Mas, a cabeça do aluno, a aprendizagem lá na ponta tem muitos outros fatores que intervêm sobre os quais o governador e o prefeito não têm controle."

A Comissão Especial realizou também audiência pública em São Paulo. O promotor de justiça João Paulo Fastinoni defendeu a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal que define as atribuições de cada ente federado. Segundo ele, após a regulamentação, ficará mais fácil para a Justiça fazer seu trabalho.

"E no final das contas quem é o responsável? Se nós sempre passamos por esse discurso de atribuir ao outro a responsabilidade no final nós entramos neste ciclo em que ninguém se responsabiliza efetivamente por nada."

A Comissão ouviu durante todo o segundo semestre de 2015 especialistas em educação, representantes das três esferas de governo e o poder judiciário.