Programas da Rádio Câmara

O projeto de lei antifacção (PL 5582/25) teve a votação concluída pela Câmara e pode seguir para sanção presidencial. O texto foi destaque na pauta do Plenário da semana, como explica o repórter Antonio Vital nesta edição.

A proposta original, do Executivo, foi modificada pelo relator, [[Guilherme Derrite]], e, em parte, retomada no Senado. As alterações feitas pelos senadores tiveram que passar por nova rodada de votação na Câmara, que optou por seguir a recomendação do relator de retorno, na maioria,  ao texto inicialmente aprovado pelos deputados.

Pelo projeto aprovado, fica criado o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, destinado a enfrentar facções criminosas. Estão previstas penas maiores, regras para perda de bens e criação de um novo tipo de crime no Código Penal.

Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão. Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas e a entrada de forças policiais em territórios ocupados.

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. As penas para roubo, extorsão, furto e receptação podem subir para até 40 anos de prisão, se resultar em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito à liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

Deputados da base do governo questionaram alterações feitas na destinação dos recursos adquiridos com a venda dos bens apreendidos das organizações criminosas. O texto final prevê uma partilha desses recursos entre o governo federal e os governos estaduais, no caso de participação nas operações. Para a bancada do governo, isso retira recursos da Polícia Federal.

Acordo Mercosul-União Europeia

Também nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto (PDL 41/26) do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O acordo foi assinado em janeiro após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos econômicos.

O texto prevê redução de impostos de importação sobre produtos agrícolas e industriais e contém regras para negócios que envolvam serviços, investimentos e compras governamentais.

Trata ainda de propriedade intelectual, sustentabilidade e apoio a micro e pequenas empresas.

O governo defendeu a aprovação do acordo com o argumento de que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, com negócios de 100 bilhões de dólares por ano.

O acordo prevê a redução gradual de taxas comerciais em um prazo de até 30 anos.  E estabelece regras especiais para produtos considerados sensíveis pelos dois blocos, ou seja, considerados importantes demais para que a abertura comercial seja total. Nesses casos, o texto define cotas de aquisição. Se ultrapassada a cota, o imposto volta ao que era antes ou motiva uma investigação, dependendo do produto.

É o caso das cotas definidas pela União Europeia para alguns produtos do agronegócio brasileiro, como carne bovina, aves, milho, açúcar e etanol. Já o Mercosul definiu cotas para o leite, queijos e alho europeus.

Incentivo a datacenters

Outro projeto (PL 278/26) aprovado prevê benefícios fiscais para os chamados datacenters, instalações fundamentais para a nova economia que gira em torno de aplicativos e plataformas da internet.

O relator argumentou que 60% do tratamento digital do Brasil são feitos no exterior, principalmente nos Estados Unidos e na China.

O Brasil tem 63% dos seus dados, inclusive governamentais, armazenados nos Estados Unidos. E a participação do Brasil na infraestrutura mundial de dados é de apenas 2%, apesar de o país ter uma matriz energética renovável, o que dá mais competitividade.

Os datacenters concentram em um único lugar computadores, equipamentos de rede e sistemas de armazenamento. A finalidade é armazenar, processar e gerenciar grandes volumes de dados. A infraestrutura precisa ainda de fontes de energia e sistemas de refrigeração. Algumas empresas, como Google e Amazon, têm estruturas com mais de 5 mil computadores.

O projeto cria um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ou Redata. Entre outras medidas, suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado [[José Guimarães]] (PT-CE), como maneira de dar continuidade aos incentivos previstos em uma medida provisória (MP 1318/25) que estava prestes a perder a validade. A MP perdeu a validade sem ter sido apreciada.

O Redata dispensa a compra de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. Mas, para ter direito ao regime especial de tributação, as empresas deverão cumprir exigências de sustentabilidade, como o uso de energia limpa, e aplicar 2% do incentivo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, as empresas beneficiadas terão que reservar 10% de sua capacidade para o processamento e  armazenagem de dados para o mercado brasileiro.

O texto segue para o Senado.

Outras aprovações da semana

No mesmo dia em que aprovou o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, o Plenário da Câmara aprovou outras duas propostas que envolvem temas internacionais.

Uma delas  (MSG 112/26) trata dos compromissos do Brasil para a realização da COP15, a 15ª Conferência sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres. A conferência será realizada entre 23 e 29 de março, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, quatro meses depois da COP30, sobre mudanças climáticas, em Belém do Pará.

A outra aprovação (PDL 51/26) se refere à  inclusáo no acordo da Organização Internacional do Açúcar, assinado em 1992, dispositivos sobre bioenergia e etanol.

Os dois textos seguiram para o Senado.

Apresentação: Ana Raquel Macedo e Antonio Vital