Programas da Rádio Câmara

Nesta edição do Resumo da Semana, a jornalista Ana Raquel Macedo e o repórter setorista de Plenário Antonio Vital conversam sobre as votações na Câmara dos Deputados na semana que antecedeu o carnaval, com destaque para a aprovação da medida provisória que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados (MP 1317/25).

A agência terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira para fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao tratamento de dados pessoais por plataformas digitais. Entre as atribuições da nova agência está o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211, de 2025), criado no ano passado para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

A lei que criou o Estatuto Digital deu prazo até março deste ano para o início da fiscalização, o que motivou o governo a editar a medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre as exigências impostas às plataformas está a obrigação de adotar medidas para evitar, identificar e remover conteúdos que violem os direitos das crianças, como assédio sexual, cyberbullying e incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

A medida provisória seguiu para análise do Senado.

Incentivo à indústria química e petroquímica

Os deputados também aprovaram projeto (PLP 14/26) que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre insumos usados pela indústria química e petroquímica. Insumos são as matérias primas utilizadas na elaboração de produtos como acetona, polietileno, hidrogênio, glicerinas e outros. Entre os insumos que pagarão menos tributos estão o gás natural, a amônia, o óleo de palmiste e muitos outros. A redução das alíquotas vai valer apenas este ano.

A medida faz parte da transição do Regime Especial da Indústria Química, o REIQ, para o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, o PRESIQ, aprovado pelo Congresso no ano passado.

A estimativa é que o governo deixe de arrecadar R$ 3 bilhões em 2026 com a medida, o que será compensado com o orçamento deste ano e com a previsão de aumento de arrecadação com o aumento da produção.

Segundo o autor da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a indústria química opera com 30% de capacidade ociosa e o setor apresenta um déficit na balança comercial de R$ 44 bilhões de reais. O setor químico responde por cerca de 11% do Produto Interno Bruto da indústria.

O projeto seguiu para análise do Senado.

Novas universidades federais

A Câmara dos Deputados aprovou, ainda nesta semana, dois projetos do governo que criam novas universidades federais, uma voltada para os esportes e outra para os povos indígenas.

Um dos projetos aprovados (PL 6133/25) cria a Universidade Federal do Esporte. Entre os objetivos está capacitar atletas e ex-atletas na transição para outra carreira, como a de gestor e dirigente esportivo. A universidade também deverá formar técnicos e treinadores, bem como profissionais para atuar em políticas públicas do setor, o que inclui o paradesporto.

O governo argumenta que o Brasil tem carência desse tipo de profissional e que a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) prevê a necessidade de capacitar recursos humanos na área.

O outro projeto aprovado (PL 6132/25) cria a Universidade Federal Indígena, iniciativa que contou com a participação de representantes dos povos indígenas. De acordo com a proposta, os cursos de graduação e de pós-graduação serão ofertados em áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, estudo das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias, formação de professores e demais áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas.

O projeto permite que a universidade crie processos seletivos próprios, depois de ouvidas as comunidades indígenas. E os cargos de reitor e vice-reitor serão ocupados obrigatoriamente por professores indígenas.

Os dois projetos foram encaminhados para o Senado.

Retiros espirituais no carnaval; canetas emagrecedoras; e punição a adolescentes que cometem crueldade contra animais

 E, a poucos dias do Carnaval, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem no calendário oficial manifestações religiosas procuradas por famílias, principalmente cristãs, que querem fugir dos festejos.

Um dos projetos aprovados (PL 756/25) reconhece como manifestação da cultura nacional os eventos religiosos do Carnaval da Paz, em Campina Grande, na Paraíba. A proposta seguiu para o Senado. Outro projeto (PL 509/20) cria a Semana Nacional de Retiros Culturais, a ser comemorada, anualmente, da sexta-feira de Carnaval até a Quarta-feira de Cinzas, em todo o país. Nesse caso, o texto já pode seguir para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto (PL 1743/24) que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta seguiu para o Senado.

Também nesta semana, os deputados aprovaram urgência para algumas propostas, fazendo com que, dessa forma, elas possam ser votadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Passou a tramitar em regime de urgência o projeto que permite a quebra de patentes para canetas emagrecedoras (PL 68/26). Também ganhou urgência a proposta que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a internação de adolescentes por maus-tratos com extrema crueldade contra animais (PL 41/26).

Apesentação: Ana Raquel Macedo e Antonio Vital