Programas da Rádio Câmara

O repórter Antonio Vital, setorista de plenário da Rádio Câmara, explica que muitos projetos importantes precisavam ser votados antes do recesso parlamentar, para manter o cronograma da Reforma Tributária e para permitir a aprovação do Orçamento Geral da União (OGU) para 2026.
Em relação à Reforma Tributária, o que foi aprovado nesta semana foi o texto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, o novo imposto que substitui o ICMS e o ISS. O comitê vai estabelecer os critérios de distribuição da arrecadação desse imposto entre estados e municípios.
O texto também detalha outras partes da reforma, como, por exemplo, em relação ao ITCMD, o imposto de transmissão de causa mortis, que teve as regras unificadas nacionalmente. Como a Reforma Tributária prevê uma fase de transição entre 2026 e 2033, para dar tempo de União, estados e municípios se adaptarem, a aprovação era importante.
Antonio Vital acrescenta que a regulamentação também tratou da tributação sobre compras feitas por meio de plataformas digitais. No novo exame do tema pela Câmara, várias alterações foram feitas como, por exemplo, em relação ao imposto a ser pago pelas chamadas bebidas açucaradas, como os refrigerantes.
Ainda na área econômica, houve a aprovação de um texto que corte benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal, que fazem com que algumas empresas paguem menos impostos, tendo como contrapartida a promessa de fazer mais investimentos e gerar mais empregos. O cálculo é que os benefícios fiscais no país somem R$ 600 bilhões, o que equivale a tudo o que o Governo Federal gasta com o funcionalismo público. A proposta corta, de imediato, 10% desses benefícios fiscais.
Também há mudanças nos gastos com saúde e educação. A Câmara já tinha aprovado uma proposta que permite que 5% do Fundo Social (que soma R$ 30 bilhões) sejam usados para a saúde e para a educação. Só que para obedecer às regras do arcabouço fiscal e evitar despesas maiores do que as receitas públicas, o uso do dinheiro do fundo estava sujeito ao teto de gastos. O projeto aprovado agora permite que esse percentual fique de fora do limite de gastos.
Houve ainda muita discussão em plenário por conta da criação de cargos públicos. O projeto aprovado cria três vagas de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª região, que tem sede em Recife. Além desses três novos cargos, foram criados também 57 cargos de assessores para os gabinetes dos novos desembargadores.
A discussão foi por causa do impacto de R$ 21 milhões no orçamento do Poder Judiciário. Os novos cargos, no entanto, foram considerados fundamentais principalmente pela bancada do Nordeste no Congresso, já que o TRF atende a vários estados da região. O próprio presidente da Câmara, Hugo Motta, fez um pronunciamento em defesa da proposta.

Apresentação - Cláudio Ferreira