Programas da Rádio Câmara

Neste episódio do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital destaca as regras gerais para a elaboração do orçamento de 2026. O Congresso aprovou e encaminhou para a sanção presidencial, nesta semana, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, que vai nortear a forma como o governo vai gastar os recursos arrecadados.

A LDO estabelece uma meta de superávit primário para o ano que vem de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto. O superávit ocorre quando as receitas superam as despesas. O texto prevê um aumento do superávit nos anos seguintes, como maneira de estabilizar a dívida pública.

Já o salário mínimo vai ficar entre R$ 1.627 reais e R$ 1.630 reais, mas isso vai depender ainda do índice de inflação medido em novembro.

A LDO também define regras para o uso de R$ 50 bilhões previstos para emendas parlamentares, dentro de um orçamento total de 2026 previsto em R$ 3 trilhões.

Deputados e senadores defendem o uso de emendas parlamentares como maneira de fazer com que os investimentos cheguem aos municípios.

Licença Ambiental Especial

 O Congresso também concluiu, nesta semana, a votação da medida provisória (MP 1308/25) que regulamenta a Licença Ambiental Especial, aquele tipo de licenciamento voltado para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, com prazo máximo de doze meses para ser analisado.

O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial.

A medida provisória foi editada em agosto, no mesmo dia em que foram sancionadas, com vetos, as alterações na Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25). A maior parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso e os vetos remanescentes deixaram de ser analisados em acordo que envolvia a aprovação da medida provisória.

O texto aprovado pelo Congresso para a medida provisória estabelece que empreendimentos estratégicos, sujeitos à Licença Ambiental Especial, serão definidos por decreto, a partir de decisão de um conselho de governo. Mas a licença será emitida apenas depois de apresentados o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.

A medida provisória trata ainda de outro tipo de licenciamento ambiental, chamado de adesão e compromisso. Essa modalidade permite a licença a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador. Ela será concedida para empreendimentos de médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

O texto dispensa de licenciamento ambiental obras de dragagem de portos já licenciados, bem como de hidrovias naturalmente navegáveis.

Além disso, considera estratégicas, ou seja, sujeitas ao licenciamento especial, obras de reconstrução e nova pavimentação de rodovias já existentes, com prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise, caso o empreendedor apresente estudos ambientais.

Segundo deputados da região Norte, o texto viabiliza as obras da BR 319, rodovia de mais de 800 quilômetros que liga Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia. A rodovia, pavimentada, foi inaugurada nos anos 70, mas chegou a ser fechada nos anos 80 por ter perdido o asfalto.

Isenção de IPVA para veículos antigos

A Câmara também aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA. Vários estados já adotam medida parecida, em geral para carros com idade entre dez e vinte anos.

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado. Com a aprovação da Câmara, seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional. A isenção vai valer para carros e caminhonetes, mas não para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Vetos derrubados

Ainda nesta semana, deputados e senadores derrubaram vetos do presidente Lula a projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado.

Um dos vetos derrubados devolve à legislação a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação de condutores de categorias A e B.

Outro veto derrubado retoma a cobrança de taxas para Embrapa.

Apresentação - Ana Raquel Macedo e Antonio Vital