Programas da Rádio Câmara

Neste episódio do Resumo da Semana, o jornalista Antonio Vital comentou as aprovações no Plenário da Câmara, entre elas as novas regras para prisão em flagrante (PL 4333/25).

Hoje, o Código Penal só permite prisão em flagrante se a pessoa for presa assim que cometer o crime, se fugir da polícia ou for encontrado logo após o crime com armas ou outro elemento que indique a autoria.

O projeto acrescenta a possibilidade de flagrante quando o suspeito for apontado como autor de crime violento. Basta que existam elementos suficientes de autoria e risco iminente de fuga.

A proposta prevê ainda a perda de benefício como cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto se o condenado cometer novo crime.

Além disso, aumenta o prazo de prisão temporária de cinco para 15 dias. E determina que o depoimento do preso e dos policiais e as provas apresentadas durante a audiência de custódia sejam anexados ao processo.

A proposta seguiu para avaliação do Senado.

Ainda no campo da segurança pública, os deputados aprovaram projeto (PL 1496/21) que obriga a coleta de material genético de todos os condenados a cumprir pena em regime fechado. Hoje, a lei só prevê a coleta de DNA dos condenados por crimes violentos e crimes sexuais contra vulnerável.

O texto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara por unanimidade e encaminhado para sanção presidencial.

Obras pelo Exército

O Plenário aprovou ainda projeto (PLP 453/17) que autoriza o Exército a executar, sem licitação, obras de engenharia abandonadas ou paralisadas há mais de um ano, bem como obras de empreendimentos estratégicos, como estradas, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

A proposta, enviada para análise do Senado, também permite a execução de empreendimentos de geração e transmissão de energia.

Além disso, o projeto autoriza o Exército a criar um batalhão para atuar na dragagem do rio São Francisco e seus afluentes, com o objetivo de manter a navegabilidade da hidrovia, ameaçada por assoreamento.

As obras serão feitas em parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Acordo internacional sobre vazamento de óleo e cargos no TCU

O Plenário da Câmara aprovou também a adesão do Brasil a um tratado internacional sobre responsabilidade civil e indenização por danos causados por vazamento de petróleo de navios cargueiros. O Brasil já é signatário de uma versão anterior dessa convenção, datada dos anos 60, e o texto aprovado atualiza o acordo, que prevê responsabilização dos culpados e indenização que pode chegar a U$S 1 bilhão de dólares, dependendo do nível do dano. Esse texto seguiu para análise do Senado.

Também seguiu para o Senado projeto (PL 2829/25) que reestrutura as carreiras dos servidores do Tribunal de Contas da União, o TCU, com a criação de gratificação que pode chegar a 100% do vencimento básico do cargo, exigência de nível superior para servidores de nível técnico e verba indenizatória para cargos de chefia que pode chegar a 25% da remuneração bruta mensal.

De acordo com a proposta, apresentada ao Congresso pelo próprio TCU, os gastos estarão vinculados ao orçamento do órgão.

Apresentação - Ana Raquel Macedo e Antonio Vital