Programas da Rádio Câmara

O repórter Antonio Vital traz no Resumo da Semana o balanço das aprovações no Plenário em mais um período de esforço concentrado.

Entre os destaques, está o projeto (PL 3935/08) que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias no caso de nascimento do filho ou adoção de criança ou adolescente.  Além de ampliar o prazo, a proposta cria um salário paternidade, com as mesmas regras em vigor para o salário maternidade, como a estabilidade no emprego.

O projeto estabelece, porém, prazo de quatro anos para a entrada em vigor da licença de 20 dias, começando com dez dias. Pode ser um terço maior nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença grave.

O projeto original, aprovado pelo Senado, previa licença de quinze dias e o texto inicial elaborado pelo relator, deputado [[Pedro Campos]], ampliava o prazo para 30. O texto final ficou em 20 dias depois de negociação entre os diversos partidos e seguiu de volta para o Senado.

Propostas prioritárias para COP30

Na véspera do início da COP 30, a conferência do clima da ONU, a Câmara aprovou a adesão do Brasil (MSC 209/23) a um tratado que prevê compartilhamento de informações ambientais, proteção de defensores do meio ambiente e participação da população em decisões que afetem a proteção dos ecossistemas.

O texto, chamado de Acordo de Escazú, foi assinado em 2018 por países da América Latina e do Caribe. É o primeiro tratado internacional sobre meio ambiente que envolve os países da região. O texto considera a COP o órgão máximo do acordo e, depois de aprovado, seguiu para o Senado.

O Plenário aprovou ainda dois projetos voltados para a prevenção de efeitos de desastres climáticos.

Um deles (PL 2809/24) prevê a inclusão do tema meio ambiente nas políticas públicas, com o objetivo de esclarecer e preparar a população para o caso de desastres climáticos, como inundações.

O outro projeto aprovado (PL 420/25) incentiva obras e infraestruturas ambientalmente sustentáveis e resistentes a eventos extremos. Isso será feito com a concessão de um selo. Pode ser uma barragem, uma ponte ou uma rede de distribuição de energia.

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Também seguiu para o Senado projeto (PL 347/ 2003 ) que prevê pena de dois a oito anos de prisão para o tráfico, maus tratos ou comércio ilegal de animais silvestres. Isso vai valer para espécies nativas, exóticas e até mesmo para o comércio ilegal de material genético, ovos e larvas. O projeto, apresentado por uma CPI que investigou o tráfico de animais, está em análise pela Câmara desde 2003.

O Plenário também aprovou, e enviou para o Senado, projeto (PL 2933/22) que aumenta as penas para mineração ilegal em terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais.

De acordo com a proposta, a pena para este crime, que hoje é de até um ano de prisão, será dobrada se provocar dano à população atingida ou degradação ambiental.

A relatora do projeto, deputada [[Célia Xakriabá]], disse que o aumento de penas pode ajudar a proteger terras indígenas e o meio ambiente diante da expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal.

Desapropriação de terras improdutivas

O Plenário da Câmara aprovou, e enviou para o Senado, projeto (PL 4357/23) que dificulta a desapropriação de terras produtivas. Atualmente, a terra produtiva pode ser desapropriada quando não cumprir sua função social. E a Constituição define que a função social é alcançada quando a propriedade atende algumas exigências, como uso adequado dos recursos naturais, preservação do meio ambiente e respeito às leis trabalhistas.

De acordo com o projeto aprovado, para caracterizar que a terra não cumpre sua função social, todas essas exigências têm que ser descumpridas ao mesmo tempo. A proposta provocou debate em Plenário.

Para os contrários, a proposta inviabiliza a reforma agrária e vai beneficiar quem comete crimes.

Para os defensores, o objetivo é defender o direito à propriedade e ao agronegócio, fundamental para a economia do país.

Regras para streaming

O Plenário da Câmara aprovou ainda projeto (PL 8889/17) que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para ofertas de conteúdos nacionais e cobrança de taxa de até 4% sobre a receita bruta para as empresas que arrecadam mais de R$ 70 milhões por ano.

A cota para produções nacionais vai variar de 2 a 20% das ofertas de filmes e poderá ser maior. Quem vai definir é a Ancine, a Agência Nacional do Cinema, de acordo com o tamanho da empresa. E o pagamento da taxa de 4% pode ter um desconto de 30% se a empresa investir em produtos nacionais independentes.

A proposta seguiu para o Senado.

Suspensão de resolução do Conanda sobre aborto em crianças e adolescentes estupradas

 

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PDL 3/25) que susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, que regulamenta os procedimentos do sistema de saúde e outras instituições para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez no caso de estupro, o que é previsto no Código Penal.

A resolução do Conanda considera a gravidez um risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em morte. Entre outras medidas, busca garantir que a vítima seja atendida pelo sistema de saúde e demais instituições sem ser constrangida, humilhada ou pressionada a prosseguir com a gravidez.

O texto determina que o atendimento dispense autorização dos pais ou da Justiça, e não depende de boletim de ocorrência. Estabelece ainda que o procedimento não depende do tempo de gestação e que isso não pode ser usado pelos serviços de saúde para negar o aborto, já que o limite não existe na legislação.

Parlamentares contrários à resolução disseram que o texto extrapola os limites da legislação, dá autonomia ilegal para as crianças e adolescentes, e desrespeita o poder da família. Já os contrários à anulação da resolução argumentaram que o texto garante direitos das crianças e adolescentes abusadas, dentro das previsões legais, e que muitas vezes esses direitos não são respeitados por profissionais de saúde ou até mesmo instituições como a polícia e Justiça

O projeto que susta resolução do Conanda sobre o aborto de crianças e adolescentes vítimas de estupro seguiu para análise do Senado.

Recursos para Defesa Nacional, doação de medicamentos e reajuste no Judiciário

Outro projeto aprovado esta semana (PLP 204/25) seguiu para sanção presidencial e pode virar lei. Ele autoriza o governo federal a excluir este ano até R$ 3 bilhões do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal para gastos em projetos estratégicos de defesa nacional. Isso vai valer por cinco anos e, a partir de 2027, o valor que poderá ser gasto fora do teto poderá chegar a R$ 5 bilhões de reais.

Outro projeto que também seguiu para sanção presidencial e pode virar lei (PL 4719/20) incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para órgãos públicos do governo federal, estados e municípios, bem como para entidades como hospitais filantrópicos e a Cruz Vermelha.

O projeto isenta essas doações do pagamento de tributos federais. E só permite a doação de medicamentos com prazo de validade de, no mínimo, seis meses.

O plenário da Câmara aprovou dois projetos com benefícios para servidores do Judiciário. Um deles prevê reajustes anuais de 8% nos próximos três anos e o outro muda o cálculo de adicionais salariais para os funcionários que se capacitarem com cursos como mestrado ou doutorado (PL 3084/25 e PL 4750/25). Os dois projetos seguiram para análise do Senado.

Apresentação - Ana Raquel Macedo e Antonio Vital