Programas da Rádio Câmara

Neste episódio do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital destaca as propostas aprovadas em semana de esforço concentrado de votações na Câmara dos Deputados, entre 27 e 30 de outubro.

Um dos projetos aprovados acaba com a cobrança por bagagens nos aviões, não só as de mão, mas também as despachadas (PL 5041/25).  A proposta também proíbe a cobrança pelos assentos marcados e o cancelamento da volta quando o passageiro deixa de embarcar na ida.

A proposta seguiu para o Senado e, se virar lei, volta a valer a gratuidade das malas de até 23 quilos despachadas.

Também foi aprovada medida provisória (MP 1305/25) que isenta por cinco anos os taxistas da taxa de verificação do taxímetro, hoje em R$ 52 anuais.

A medida já está valendo desde a edição em julho, mas precisava ser confirmada pelos parlamentares. O texto foi aprovado então pelos deputados e, depois, pelos senadores, com mudanças em relação ao original.

A proposta também prevê que os taxistas que operam em municípios com menos de 50 mil habitantes poderão verificar os equipamentos a cada dois anos e não anualmente. Os demais continuarão obrigados a submeter o equipamento à fiscalização todos os anos.

A proposta também autoriza a transferência do direito de operação do táxi e, de acordo com o governo, vai beneficiar 100 mil taxistas.

Adulteração de bebidas e combate ao crime organizado

Depois das dezenas de casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2307/07) que classifica como crime hediondo a adulteração de produtos que possa causar mortes, com pena de 15 anos de prisão.

A proposta acrescenta as bebidas e suplementos alimentares à lista de produtos que podem acarretar pena de até 8 anos de prisão em caso de falsificação. Fica sujeito às mesmas penas quem falsificar cosméticos e produtos de limpeza.

O projeto também obriga as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas que utilizam vasilhames de vidro de uso único e exclusivo, como marcas de gim, vodca e uísque, a recolherem as garrafas sem depender do sistema público de limpeza urbana.

E, na semana em que uma operação policial contra facções criminosas resultou em mais de cem mortes no Rio de Janeiro, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos voltados para combater o crime organizado.

Um deles (PL 352/25) prevê maior controle e responsabilização das companhias telefônicas em relação à aquisição e uso de linhas de telefone celular, para prevenir golpes.

A Câmara também aprovou projeto (PL 2056/25) que permite o uso social de imóveis apreendidos do crime organizado, em comunidades e regiões vulneráveis.

O projeto permite o uso desses imóveis depois de avaliação estrutural, ambiental e depois de ouvida a comunidade.

Os três projetos foram enviados para análise do Senado.

Outubro Rosa

Também foram enviados para o Senado projetos voltados para a saúde e proteção das mulheres no mercado de trabalho, aprovados como parte das comemorações do Outubro Rosa, o mês dedicado ao combate ao câncer de mama e à defesa dos direitos das mulheres.

Um dos projetos (PL 265/20) obriga o Sistema Único de Saúde, o SUS, a realizar testes genéticos para prevenir casos de câncer e para orientar o tratamento das pacientes que já têm a doença.

Outro projeto aprovado (PL 499/25) assegura o exame anual de mamografia às mulheres a partir de 40 anos de idade, medida que já havia sido adotada pelo Ministério da Saúde em setembro. Até então, o exame era recomendado apenas para quem tinha entre 50 e 69 anos.

Também foi aprovado projeto (PL 5821/23) que obriga o SUS a aumentar o número de unidades que realizam mamografias.

Outro projeto aprovado (PL 2112/24) que cria um programa no SUS para prevenir a mortalidade materna. Entre outras medidas, o programa pretende incentivar o parto normal. Além disso, cria uma semana nacional de conscientização sobre o problema, a ser realizada anualmente entre os dias 21 e 28 de maio.

Por fim, foi aprovado projeto (PL 1249/22) dá às mulheres o direito a licença de até dois dias seguidos por mês em caso de sintomas graves relacionados à menstruação, como cólicas, dores e cansaço extremo.

Para ter direito ao afastamento sem desconto no salário, a trabalhadora precisará apresentar laudo médico que comprove o impedimento temporário. A medida vale para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.

Economia e equilíbrio nas contas públicas

Depois de uma negociação com o governo, o Plenário aprovou projeto que cria um regime especial de regularização de valores, imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado (PL 458/21). O proprietário terá prazo de 90 dias para ingressar no programa após a publicação da lei, mas não poderá vender o bem por um prazo de cinco anos. Regras parecidas são estabelecidas também para a regularização de valores no exterior e bens como aviões e barcos.

Mas o projeto provocou discussão no Plenário por incluir trechos daquela medida provisória (MP 1303/25) que limitava gastos públicos e aumentava a tributação sobre diversas aplicações financeiras. A medida perdeu a validade sem ter sido votada no início de outubro.

Um dos trechos adicionados à proposta inclui o programa Pé de Meia dentro dos gastos obrigatórios de educação. Também torna mais rigorosas as regras para concessão do seguro-defeso, como comprovação da atividade por meio de notas fiscais das vendas dos pescados. O texto aprovado limita as compensações de créditos tributárias contra a União com tributos a vencer das empresas.

O governo conta com as medidas para fechar as contas públicas neste ano e no próximo.

A Câmara também aprovou outros projetos na área da economia.

Um deles (PL 892/25) cria incentivos para a indústria química.

O projeto reformula o programa atual de incentivos ao setor, que vale até o final de 2026, e o substitui por outro programa a partir de 2027. O objetivo é aumentar os investimentos no setor, gerar empregos e aumentar a arrecadação.

Outra proposta (PL 4635/24) aprovada prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para aqueles equipamentos usados em aparelhos domésticos inteligentes, conhecidos como internet das coisas.

As propostas foram para o Senado.

Outras aprovações

Também foi aprovado projeto (PL 4488/23) que cria uma política nacional de prevenção ao assoreamento de rios, com a previsão de incentivos financeiros para a recomposição da vegetação das margens.

Outro projeto aprovado (PL 3889/12) cria a Política Nacional de Economia Circular, uma maneira de reduzir resíduos e proteger o meio ambiente, sem prejudicar a economia.

Os projetos foram para o Senado.

Apresentação - Antonio Vital e Ana Raquel Macedo