Programas da Rádio Câmara

Neste episódio do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital destaca que quatro propostas de combate à violência e ao crime organizado foram destaque nas aprovações do Plenário.

Um dos projetos (PL 4500/25) aumenta as penas para diversos crimes, como roubo, furto e receptação. Também dá mais poderes para a polícia e o Ministério Público. Além disso, prevê punições para advogados que ajudarem o crime organizado e cria novos crimes no Código Penal.

Um deles é o crime de usar pessoas como escudo humano na prática de assaltos, por exemplo. Quem cometer esse crime estará sujeito a até doze anos de prisão. Se for praticado por organização criminosa, a pena é em dobro.

A proposta também cria o crime de extorsão por crime organizado, quando os criminosos obrigam as pessoas a pagarem por serviços como TV a cabo ou para permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Esse crime terá pena de até 15 anos de prisão.

O projeto também permite que o Ministério Público e as polícias peçam o bloqueio de valores transferidos para a quadrilha por meio de golpes com pix ou outro sistema de pagamento eletrônico.

A proposta também aumenta as penas para o crime de organização criminosa, que pode chegar a 30 anos, enquanto hoje o máximo é de doze anos na cadeia.

Outro projeto aprovado (PL 4176/25) aumenta as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal contra juízes, promotores, defensores públicos e policiais e seus parentes até terceiro grau. O mesmo vai valer para o caso de assassinato ou agressões praticados contra essas autoridades, mesmo depois de aposentadas.

Hoje, crimes contra essas autoridades, quando no exercício do cargo, já têm pena maior, com até 30 anos de prisão, em vez de 20. Com a aprovação da proposta, a pena de homicídio deixa de ser de 12 a 30 anos de prisão para ser de 20 a 40 anos.

Também foi aprovado projeto (PL 4499/25) que cria no Código Penal o crime de domínio de cidades, atualmente conhecido como novo cangaço, com pena de 18 a 30 anos de prisão. A pena pode ser em dobro no caso de uso de armas proibidas ou explosivos, se houver reféns e se houver destruição de prédios ou redes de energia elétrica.

O texto também cria o crime de arrastão, com pena de seis a 15 anos de prisão.

O quarto projeto aprovado (PL 226/24) define os casos em que o juiz deverá transformar a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prazo definido. Hoje, isso é decidido nas chamadas audiências de custódia. Na Câmara, deputados ligados às forças policiais reclamam que muitos presos acabam liberados sem critérios claros e voltam a cometer crimes.

De acordo com o texto, a prisão será transformada em preventiva se o preso já tiver cometido outros crimes, se tiver usado violência, se for foragido ou se tiver sido liberado anteriormente, em audiência de custódia, pelo mesmo crime.

Todos os quatro projetos foram enviados para o Senado.

Laudo para diabetes tipo 1

O Plenário aprovou também projeto (PL 3472/23) que acaba com a necessidade de renovações periódicas de laudos médicos relativos a diabetes tipo 1, forma grave da doença que afeta de 5 a 10% das pessoas com diabetes.

O projeto concede prazo de validade indeterminado para esse tipo de atestado, fundamental para a obtenção de benefícios legais como aposentadorias e acesso a medicamentos. O argumento é que o diabetes tipo 1 não tem cura, o que dispensa a necessidade de o paciente renovar periodicamente laudos médicos.

A proposta segue agora para o Senado.

Linguagem simples

O Plenário da Câmara concluiu ainda a aprovação de projeto (PL 6256/19) que obriga o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos do governo federal, estados e municípios, uma maneira de facilitar a compreensão da população a respeito de leis, decretos, avisos, comunicados, editais e qualquer tipo de texto voltado para o cidadão. Esse projeto seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Outras aprovações

A Câmara aprovou ainda regime de urgência para projeto (PL 5041/25) que proíbe as companhias aéreas de cobrarem a mais dos passageiros pela bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. 

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara. A proposta deve entrar em votação na próxima semana.

E o Plenário confirmou a aprovação de projeto (PL 3640/23) que define o rito para ações a respeito da constitucionalidade de determinada lei ou medida do governo. Esse tipo de ação tem o nome jurídico de controle de constitucionalidade e é de atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O projeto já tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e poderia ser enviado diretamente para análise do Senado, mas o Novo entrou com recurso pedindo que a proposta fosse analisada também pelo Plenário. Partidos menores - como o Novo, o Psol e o PCdoB - argumentam que a proposta retira deles o poder de ingressar com esse tipo de ação. Mas o Plenário rejeitou o recurso e o projeto seguiu para o Senado.