Programas da Rádio Câmara

Nesta edição do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital explica que a Câmara dos Deputados se dedicou, na Semana da Criança e do Professor, a votar 16 propostas com mais garantias a crianças e adolescentes e com incentivos à educação.

Entre os projetos aprovados, está o que proíbe a atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos, seguindo a legislação que já veda o trabalho infantil, com exceção da atividade de aprendiz, para quem tem essa faixa etária (PL 3444/23).

A proibição também vale para produção de conteúdo, publicidade e outras atividades econômicas desenvolvidas em plataformas e redes sociais, como a de empreendedor ou coach mirin. A exceção é para representações artísticas, que mesmo assim terão que ser autorizadas pela Justiça.

O projeto, que seguiu para o Senado, também obriga as plataformas de internet a removerem em um prazo de 48 horas imagens e vídeos relativos a crianças e adolescentes. Basta para isso pedido dos pais ou do próprio adolescente, a partir dos 16 anos de idade.

Outro projeto aprovado (PL 1971/25), também enviado para o Senado, cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos de idade.

O objetivo é prevenir a exposição excessiva a telas de computador e celulares e prevenir casos de violência contra crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Recomenda, por exemplo, que crianças com menos de dois anos de idade não usem computadores ou celulares. E que as que têm entre dois e cinco anos usem no máximo uma hora por dia, mesmo assim com supervisão de adultos.

A proposta também proíbe que as escolas usem dispositivos digitais como ferramentas pedagógicas para crianças com menos de dois anos, com exceção daquelas destinadas à acessibilidade de crianças com deficiência.

Incentivo à carreira de professor

O Plenário aprovou também, e enviou para o Senado, projeto (PL 672/25) que estende o piso nacional dos professores aos profissionais contratados por tempo determinado por estados e municípios.

Atualmente, o piso nacional da categoria, para jornada de 40 horas semanais, é de R$ 4.867 para a rede pública de todo o país. Mas muitos municípios e estados não cumprem o piso quando contratam pessoal por tempo determinado.

O Plenário também aprovou, e enviou para o Senado, projeto (PL 3824/23) que cria uma política para estimular a formação de professores para a educação básica, que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Entre as medidas previstas está a oferta de bolsas de estudos para alunos de alto desempenho que ingressarem em cursos presenciais de licenciatura.

Segundo o Censo Escolar de 2023, aproximadamente 270 mil professores estão próximos da aposentadoria, sendo que os cursos de licenciatura formaram apenas 225 mil nesse ano, ou seja, 45 mil a menos.

Outro projeto aprovado (PL 743/23) permite que os professores também possam usar o transporte escolar, destinado aos alunos. O texto vai para o Senado.

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 3096/24) que inclui no programa nacional de transporte escolar os alunos que residem nas zonas rurais e estudam nas escolas federais. Esse projeto seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Compromisso com alfabetização, primeira infância e contato com natureza

Outro projeto aprovado e encaminhado para sanção é o (PL 4937/24) que transforma em lei o compromisso do governo federal, estados e municípios, com a alfabetização das crianças brasileiras até o final do segundo ano do ensino fundamental.

Deputados e deputadas também aprovaram projetos voltados para a primeira infância, aquela faixa etária que vai de zero a seis anos. Um deles (PL 1924/25) obriga a elaboração de planos de ação com metas e indicadores a serem cumpridos pelo governo federal, estados e municípios para garantir o desenvolvimento integral de crianças desse faixa etária. Esse projeto foi enviado para o Senado.

Outro projeto também enviado para o Senado (PL 625/25) cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância, para premiar municípios com políticas voltadas para crianças de até 3 anos. Entre os critérios para concessão do prêmio pelo governo federal estão o acesso à creche e a valorização das profissionais que atuam nesses estabelecimentos.

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 2225/24) que estabelece princípios e diretrizes para que o governo elabore políticas que garantam o direito de crianças e adolescentes à natureza. De acordo com a proposta, as prefeituras terão que levar em conta o direito das crianças a parques, jardins e um meio ambiente acolhedor na hora de aprovar projetos de urbanismo. A proposta também foi enviada para o Senado.

Combate à violência

A prevenção e o combate à violência contra crianças e adolescentes também foram discutidos pelo Plenário.

Um dos projetos aprovados (PL 2810/25) aumenta as penas para vários crimes sexuais contra crianças, pessoas com deficiência e idosos. A proposta, já enviada para o Senado, também obriga o condenado por esses crimes a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio. E, além disso, condiciona benefícios como concessão de regime aberto ou semiaberto ao resultado de exames criminológicos, no caso de condenados por esses crimes.

Outro projeto aprovado (PL 6234/23), do governo, dá prioridade e mais agilidade aos inquéritos policiais, investigações e processos judiciais que tratem de crimes violentos praticados contra crianças ou adolescentes. A proposta foi enviada ao Senado.

Foi aprovado também, e enviado ao Senado, projeto que prevê a atuação de equipes formadas por psicólogos e assistentes sociais nas escolas, como maneira de prevenir casos de bullying e violência escolar (PL 2122/25).

Também foi aprovado, e enviado para o Senado, projeto (PL 5669/23) que cria uma política de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas. Uma das medidas previstas é a criação de uma plataforma para reunir dados sobre violência em todo o país. Eles serão usados para orientar as medidas a serem adotadas pelo governo federal, estados e municípios.

A Câmara aprovou ainda projeto voltado para combater violência contra crianças e adolescentes nos ambientes virtuais. O projeto (PL 3287/24), também enviado para análise dos senadores, prevê o uso da própria tecnologia para detectar e prevenir casos de ameaças, bullying e chantagens com o uso de conteúdo sexual.

Sustação de ação penal contra deputado Gustavo Gayer

Além dos projetos relacionados à infância e juventude e à educação, o Plenário decidiu, nesta semana, por 268 votos a 167, suspender ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

Gustavo Gayer é acusado de calúnia, injúria e difamação. A ação é baseada em uma queixa-crime contra o deputado movida pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso, de Goiás, e recebida pela Primeira Turma do STF em março.

Vanderlan Cardoso alegou ter sido acusado por Gayer, em 2023, de receber benefícios em troca do apoio à reeleição do senador Rodrigo Pacheco no Senado. Pacheco também é mencionado nas publicações, feitas em uma rede social, junto com o também senador Davi Alcolumbre, atual presidente do Senado.

O pedido de suspensão da ação foi iniciativa do PL, partido de Gustavo Gayer, com a justificativa de que casos como estes estão protegidas pela imunidade parlamentar garantida pela Constituição.

A Constituição prevê que a Câmara decida se concorda com o prosseguimento da ação ou se suspende a ação enquanto o parlamentar estiver no mandato. A suspensão penal interrompe a prescrição do crime enquanto durar o mandato.

A suspensão da ação penal havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, depois de parecer favorável do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). No parecer, o relator defendeu que não houve calúnia e sim retórica política. Ele também afastou a incidência de difamação, que é quando alguém pretende ofender a honra de outa pessoa.

Zé Haroldo Cathedral admitiu a possibilidade apenas de crime de injúria, conforme conclusão da Polícia Federal ao analisar os fatos a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

No Supremo, a ação foi aceita contra o parecer da Procuradoria-Geral da República, que alegou que Geyer estava protegido pelo artigo 53 da Constituição, que considera deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por qualquer opinião, palavra e voto.

A maioria do Plenário considerou que o caso deveria ser tratado pelo Conselho de Ética da Câmara, e não pelo STF.

A decisão de suspensão foi transformada na Resolução 30/25 e será comunicada ao Supremo.

Apresentação: Ana Raquel Macedo e Antonio Vital