Programas da Rádio Câmara

Nesta edição do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital destaca como principal proposta aprovada pelos deputados a medida provisória (MP 1301/25) que cria o programa Agora tem Especialistas, que aumenta a capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde, o SUS. Isso vai funcionar por meio da troca de dívidas de planos de saúde, hospitais e clínicas privadas por consultas e tratamentos em diversas especialidades. O programa vai funcionar até o final de 2030.

Essas dívidas, de acordo com o governo, chegam a quase R$ 40 bilhões de reais. De acordo com a proposta, o pagamento na forma de atendimentos será limitado a R$ 2 bilhões de reais por ano.

O programa prevê o credenciamento de clínicas, hospitais filantrópicos e privados para atendimento em áreas prioritárias, entre as quais oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e tratamento de doença renal crônica.

A medida provisória foi analisada pelo Plenário no último dia do prazo, antes de perder a validade, e em seguida foi aprovada também pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.

Mais recursos para saúde e educação

O Plenário também aprovou projeto (PLP 163/25) que retira dos limites do arcabouço fiscal, por um período de cinco anos, gastos com saúde e educação financiados pelo Fundo Social, aquele fundo abastecido com recursos dos royalties do petróleo. A medida vai representar cerca de R$ 1,5 bilhão de reais a mais por ano em saúde e educação.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, prevê que as despesas cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas. Este ano, outra lei (Lei 15.164/25) permitiu o uso de 5% do Fundo Social, que soma cerca de R$ 30 bilhões de reais por ano, para saúde e educação.

O projeto seguiu para o Senado.

Belém como capital na COP 30

Entre 11 e 21 de novembro, durante a trigésima Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP 30, a capital simbólica do Brasil será Belém do Pará, sede do encontro. É isso que estabelece projeto (PL 358/25), aprovado pelo Plenário, que autoriza os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a se instalarem na capital paraense e de lá conduzirem suas atividades nesse período.

A COP 30 é o principal fórum internacional de discussão sobre mudanças climáticas. Desde 1995, o evento reúne líderes mundiais, cientistas, empresas e organizações da sociedade civil para discutirem maneiras de reduzir os fatores que provocam o aquecimento do planeta.

A proposta depende agora de aprovação pelo Senado.

Agentes de trânsito

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 2234/23) que destina 5% do valor das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, permite o uso dos recursos do fundo em treinamento e qualificação de agentes de trânsito, desde que estados e municípios criem carreiras próprias para estas funções.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2017 e depois disso foi alterado pelo Senado. Para que o texto elaborado pelos senadores fosse aprovado no Plenário, o governo fez um acordo com os diversos partidos, que na prática vai fazer com que a proposta fique parada até que a Câmara conclua a análise da chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25).

A PEC é uma proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo ao Congresso este ano e que está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara. Representantes de agentes de trânsito e guardas municipais pressionam para que essas carreiras estejam contempladas no texto.

Acordos internacionais

O Plenário da Câmara aprovou ainda os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles, com a Austrália (PDL 332/25), trata de medidas de combate a crimes transnacionais que envolvam cidadãos dos dois países. O outro (PDL 459/22) foi assinado com as ilhas Fiji e prevê cooperação técnica entre os dois países. Os textos foram enviados para análise do Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Antonio Vital