Programas da Rádio Câmara

Nesta edição do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital destaca a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto (PLP 143/20) que autoriza estados e municípios a concederem retroativamente benefícios que tinham sido congelados como parte das medidas destinadas a enfrentar a pandemia de Covid-19. Isso vai valer para servidores civis e militares.

Uma lei aprovada em 2020 congelou os benefícios e proibiu reajustes salariais e progressões funcionais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Isso foi uma contrapartida em troca de ajuda financeira do governo federal.

Entre os benefícios que deixaram de ser contabilizados e concedidos no período estão reajustes salariais, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio.

A proposta segue para o Senado.

Perdão de dívidas das Apaes

O Plenário também aprovou, e enviou para o Senado, projeto (PL 754/21) que perdoa dívidas tributárias das entidades beneficentes de assistência social, como as Associações Pestalozzi e as Apaes, como são conhecidas as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais.

O texto prevê anistia e remissão dessas dívidas, termos técnicos que significam o perdão de juros e multas e o perdão da dívida principal. A condição é que a entidade atenda pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes.

Incentivo a usinas solares em pequenas propriedades rurais

Outra proposta aprovada pelos deputados nesta semana autoriza linhas de crédito e garantias do governo para o financiamento de pequenas usinas de geração de energia solar por cooperativas rurais (PL 1707/24).

A proposta inclui as cooperativas solares entre as entidades que podem obter financiamentos com garantia do FGO, o Fundo de Garantia de Operações.

O texto, já enviado para o Senado, também autoriza as cooperativas formadas por beneficiários do Programa Nacional de Agricultura Familiar, o Pronaf, a receber recursos do crédito rural para financiar usinas solares.

Além disso, a proposta cria dois novos programas voltados para a segurança alimentar e recuperação de áreas degradadas. Eles serão financiados com recursos do orçamento, do Pronaf e de fundos como o Fundo Nacional do Meio Ambiente. E com garantias do FGO e do BNDES.

A proposta foi aprovada com muito debate. A oposição criticou a inclusão desses programas no projeto, alegando possibilidade de benefícios a entidades como o MST. Os favoráveis rebateram as críticas e enfatizaram a importância do fomento à energia solar em cooperativas de agricultura familiar.

Regularização de áreas de fronteira

Outro projeto aprovado com muita discussão foi o (PL 1532/25) que prorroga o prazo para o cumprimento de exigências legais para que terras localizadas na faixa de fronteira sejam regularizadas. Ele seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

O projeto aumenta em cinco anos o prazo para que os ocupantes dessas áreas consigam o certificado de georreferenciamento e atualizem a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. O prazo venceria agora em outubro. Com a aprovação, os proprietários terão até 2030 para obter os documentos necessários.

Alguns parlamentares apontaram risco de a proposta abrir margem para o reconhecimento oficial de ocupações de áreas ambientalmente sensíveis ou reivindicadas por indígenas na faixa de fronteira.

Os favoráveis justificaram a prorrogação do prazo como fundamental para dar segurança jurídica a produtores rurais.

Acordos do Mercosul

A Câmara aprovou ainda dois acordos do Brasil com os países do Mercosul.

Um deles (PDL 395/24) define um marco legal para operações de comércio eletrônico entre os integrantes do bloco.

O outro (PDL 394/24) permite que profissionais de cinco categorias possam atuar temporariamente em qualquer um dos países sem a necessidade de validação de diploma. Depois que este acordo for aprovado pelo Congresso de cada país, agrimensores, agrônomos, arquitetos, geólogos e engenheiros poderão atuar por até quatro anos em qualquer país do Mercosul.

Os textos dos dois acordos do Mercosul foram enviados para o Senado e só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Antonio Vital