Programas da Rádio Câmara

Proteção de crianças e adolescentes na internet

O plenário da Câmara aprovou projeto para proteger crianças e adolescentes na internet, que agora vai ao Senado. O debate sobre o tema surgiu após um vídeo do influenciador Felca, denunciando a “adultização” de crianças na internet – ou seja: o uso de imagens de crianças de maneira sexualizada. O assunto mobilizou os deputados, que votaram o projeto em tempo recorde. A oposição, no início, mostrou receio de que a proposta servisse para algum tipo de censura, sobretudo aos sites de direita. Mas, após negociações, o projeto foi aprovado com modificações.

O texto obriga as plataformas a respeitarem a classificação etária, além de criar mecanismos para verificação real da idade dos usuário. Hoje, muitas vezes, isso é feito por meio de autodeclaração – o que passa a ser vedado pelo projeto. As plataformas terão também de criar um mecanismo para contabilizar o tempo para reduzir a exposição às telas. Fica proibido ainda o uso de dados destes usuários para propaganda direcionada.

O texto também traz uma extensa lista de conteúdos proibidos, que podem ser removidos sem necessidade de autorização judicial. Esse conteúdo inclui, por exemplo: exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, assédio sexual, indução ao uso de drogas, suicídio, automutilação e propaganda de loterias, cigarro ou álcool. Pelo projeto, o conteúdo também pode ser removido a pedido do próprio usuário, do Ministério Público e de entidades que cuidam de crianças e adolescentes, como os conselhos tutelares. O texto cria ainda uma agência de regulação, que será responsável pela fiscalização.

Acordo com a ONU para a COP 30

O plenário aprovou acordo com as Nações Unidas para a realização da COP 30 no Brasil. O evento acontece a partir de 10 de novembro em Belém (PA), reunindo cerca de 50 mil pessoas do mundo todo para discutir as mudanças climáticas. O acordo prevê as obrigações do Brasil como sede do encontro, como: segurança, assistência de saúde, utilização de espaços, logística, comunicação e acomodação de delegações. Prevê ainda que o Brasil destinará US$ 7 milhões para o deslocamento de funcionários da ONU.

A oposição, que já vinha criticando o evento por causa do orçamento da COP 30, de R$ 900 milhões, ressaltou a desorganização, citando o problema do alto custo de hotéis e pousadas. Mas o acordo foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado.

Carteira nacional de professores

Os deputados aprovaram, em plenário, projeto que cria uma carteira nacional para docentes. Ela vai funcionar como outras que já existem, de outras categorias profissionais, como: médicos, advogado, jornalistas, engenheiros. E será destinada para professores tanto da rede pública quanto da rede privada. Por meio das carteiras, os professores poderão ter, com mais facilidade, descontos para atividades culturais, como museus e cinemas. A oposição considerou a proposta inócua. Mas ela foi aprovada mesmo assim e seguiu para a sanção presidencial.

Gratificações no STJ

Projeto polêmico, que cria 350 novas funções comissionadas para 33 ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), também foi aprovado pelos deputados. O projeto foi apresentado pelo próprio Judiciário, que alega a necessidade de estímulos para contratar profissionais capacitados para fazer a assessoria dos ministros da corte. E vai criar uma despesa de R$ 17 milhões por ano. O texto agora segue para a apreciação dos senadores.

Cais do Valongo como patrimônio histórico

Proposta, aprovada em plenário, torna o Cais do Valongo patrimônio histórico nacional. O caís fica na região portuária do Rio, que foi revitalizada para as olimpíadas de 2016. Neste período, foram descobertas as ruínas do cais, o maior local de recepção de escravos do mundo. Por lá, entraram 60% dos escravos que chegaram ao país durante um período de 400 anos. O local, também conhecido como “Pequena África”, já foi declarado como patrimônio histórico da humanidade, pela ONU.   O projeto permite o uso de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para a preservação da memória do Cais do Valongo.

Uso de imóveis abandonados do governo federal por estados e municípios

Outro projeto aprovado pelos deputados permite o uso de imóveis da União por estados e municípios. A proposta se refere a imóveis com dificuldades de venda, que seriam mais de mil em todo o país. E o uso pode ser feito para as áreas de saúde e educação, como por exemplo, abrigar hospitais e escolas. A lei atual dificulta a cessão destes edifícios. O projeto seguiu para o Senado.

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

O plenário aprovou, por fim, regime de urgência para o projeto do governo que aumenta a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. A aprovação contou até com votos da oposição, que questiona a forma como será feita a compensação para manter a arrecadação, que perderá R$ 25 bilhões. O texto do relator do projeto, deputado Arthur Lira, já tinha sido aprovado por uma comissão especial. E agora, com a urgência, a proposta poderá ser votada a qualquer momento em plenário.

Apresentação – Mauro Ceccherini e Antônio Vital