Programas da Rádio Câmara

 No Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital traz as principais votações do Plenário da Câmara da semana de 26 a 30 de maio.

Um dos projetos aprovados permite carteira de motorista mais barata para pessoas de baixa renda (PL 3965/21). O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação hoje custa quase R$ 3 mil reais. Pela proposta, a CNH para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderá ficar mais barata a partir de recursos arrecadados com multas de trânsito. O texto também permite a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, sem a participação de cartórios, e obriga exame toxicológico para a primeira habilitação. O projeto seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

A Câmara também aprovou projeto aguardado por ambientalistas há mais de dez anos. A proposta (PL 6969/13), enviada para o Senado, cria uma política nacional para a gestão, conservação e uso sustentável do chamado sistema costeiro-marinho brasileiro, que compreende o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano, como rios, lagos e mangues. Entre outras medidas, a chamada Lei do Mar define como objetivos a prevenção e reparação de poluição de todos os tipos, especialmente provocada por resíduos plásticos e esgotos, assim como a criação de áreas costeiras e marinhas protegidas e ações para combater a pesca ilegal.  O projeto também prevê punições para quem infringir as medidas, que vão de multa a suspensão das atividades.

Deputados e deputadas também aprovaram projeto (PL 9263/17) que cria uma política nacional para estimular os jovens de 15 a 29 anos das zonas rurais a permanecerem no campo em vez de irem para as cidades.  A proposta, já enviada para o Senado, cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A política garante o acesso dos jovens agricultores à terra, por meio de programas de regularização fundiária, e amplia as oportunidades de emprego, por meio de mecanismos como acesso ao crédito rural, assistência técnica e apoio a criação de cooperativas.

O Plenário aprovou, além disso, projeto (PL 6749/16) que aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, calúnia, injúria, difamação, ameaça, desacato e homicídio, quando cometidos contra médicos ou demais profissionais da saúde no exercício da profissão e contra profissionais da educação. O projeto vai agora para o Senado

Outro projeto aprovado (PL 2.922/22), também enviado para análise dos senadores, obriga empresas de transporte de passageiro por aplicativos, como Uber e 99, a disponibilizarem em suas plataformas mecanismo que permita aos passageiros e motoristas acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça durante a corrida.

A Câmara também aprovou, e enviou para o Senado, projeto (PL 3224/24) que cria uma campanha nacional para uso consciente de tecnologias digitais e obriga a inclusão de advertências em aplicativos, jogos eletrônicos e propagandas de dispositivos destinados ao consumo de produtos audiovisuais e aplicativos.

Outro projeto aprovado (PL 6366/19) torna 14 de março o Dia Marielle Franco: Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A data é uma homenagem à vereadora assassinada em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, junto com o motorista Anderson Gomes.

Ainda nesta semana, o Plenário aprovou projeto (PL 1708/25), do governo, que autoriza o Banco do Nordeste do Brasil, o BNB, a criar empresas subsidiárias para atuar em segmentos econômicos que tenham relação com sua área de atuação, como seguros, capitalização, previdência privada e consórcios.

Outro projeto aprovado (PL 4396/23) obriga o governo federal, os governos estaduais e as prefeituras a difundirem os direitos das pessoas com deficiência em campanhas publicitárias e até em documentos como contracheques. Isso vai valer também para os direitos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Os projetos sobre o Dia Marielle Franco, sobre subsidiárias no Banco do Nordeste e divulgação dos direitos das pessoas com deficiência dependem agora de votação pelo Senado.

Por fim, foi aprovada medida provisória (MP 1284/24) que destina R$ 357 milhões para o Rio Grande do Sul, ainda em decorrência das cheias que devastaram o estado no ano passado. A medida também foi aprovada pelo Senado e, como não foi modificada pelos parlamentares, vai para promulgação.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Antônio Vital