Programas da Rádio Câmara

Hoje e amanhã, a reportagem especial vai se dedicar às mudanças efetivas que a Câmara dos Deputados faz no projeto de lei original do novo Código de Mineração. Muitas das propostas encaminhadas pela sociedade civil nas audiências públicas e mesas redondas da Câmara foram acatadas pelo relator. Confira algumas delas.

Desde julho, quando foi criada, a Comissão Especial do Novo Código de Mineração realizou 17 audiências públicas em Brasília e 18 mesas redondas nos estados, em todas as regiões do país. Até novembro, quando os debates foram encerrados, quase 300 palestrantes foram ouvidos. Eram trabalhadores, empresários, prefeitos, ambientalistas, técnicos dos governos federal e estaduais, agricultores, associações de moradores, enfim, todos os interessados em discutir os prós e os contras da mineração.

Muitas de suas reivindicações ou sugestões já estavam contempladas nas 372 emendas que os deputados apresentaram para mudar a proposta de novo código (PL 5807/13), elaboradora pelo governo ao longo de dois a três anos sem debate prévio com a sociedade civil. Foram tantas as críticas a esse texto que houve até quem defendesse a manutenção do atual código (Decreto-Lei 227/67), que está em vigor desde 1967.

O relator da matéria, deputado Leonardo Quintão, do PMDB mineiro, fez mudanças profundas no projeto de lei original e apresentou um substitutivo em que acata várias das sugestões encaminhadas à comissão especial da Câmara. Só para se ter uma ideia do volume de mudanças, o texto original do Executivo chegou à Câmara com 59 artigos, enquanto o substitutivo tem cerca de 130.

TRILHA

Durante as audiências públicas, ambientalistas e moradores de regiões impactadas pela mineração reclamaram do que chamavam de "falta de pegada socioambiental" no novo código. Eis como Leonardo Quintão tentou resolver esse problema no substitutivo.

"Nós colocamos no relatório, uma explicação do que é comunidade impactada pela mineração, o que é muito importante. Os ambientalistas enviaram sugestão e fizemos um texto que atendia a demanda, colocando também a contribuição dos conselhos municipais e estaduais de acompanhamento da mineração para ajudar na fiscalização e na coordenação dos empreendimentos minerários".

De acordo com o texto, "comunidade impactada é o conjunto de pessoas que tem seu modo de vida significativamente afetado pela lavra, beneficiamento, escoamento ferroviário, hidroviário ou rodoviário da produção mineral". Outro artigo sustenta que a mineração deverá ser feita sob compromisso "com o desenvolvimento sustentável e com a recuperação dos danos ambientais".

Os conselhos municipais e estaduais citados pelo relator terão representação paritária do setor produtivo e da sociedade civil. Eles poderão, por exemplo, notificar irregularidades e sugerir sua apuração.

"Isso irá socializar e dar condições de a sociedade civil organizada ter voz no processo e também expandirmos o diálogo de quem produz, de quem recebe - prefeituras e estados - e também das comunidades impactadas pela mineração. Isso é um grande avanço que colocamos e agradeço muito a participação do setor ambientalista no nosso projeto."

Também caberá a esses conselhos municipais e estaduais, o acompanhamento da aplicação dos recursos da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral. Ela é paga a título de royalties para União, estados e municípios mineradores. Mas, a pedido de prefeitos e de associações de moradores, Quintão também reservou uma parcela desses royalties para os municípios afetados pela mineração.

"São aqueles municípios onde há uma barragem de rejeito, onde caminhões passam, onde tem um problema ambiental ligado à jazida. Então, esses municípios passam a receber recursos também. Eles vão receber 10% da divisão dos royalties".

MÚSICA: "Minero" (Tata Condor - Peru)
"Minero, minero, naciste para sufrir..."

Os trabalhadores da mineração, que invadiram as audiências públicas sobretudo nos estados, também tiveram parte de suas reivindicações atendida no relatório da comissão especial da Câmara. As diretrizes do novo Código de Mineração deixam claro que a atividade mineral deve zelar pela "proteção à saúde e à segurança do trabalho, com a adoção das melhores práticas internacionais visando à redução dos acidentes de trabalho".

Em relação aos pequenos mineradores, o texto incentiva a atuação de sociedades cooperativas autorizadas e registradas de acordo com a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71). A medida tenta atender os apelos daqueles parlamentares que pediram o estímulo do novo Código de Mineração aos garimpos legais, com menor impacto socioambiental. O deputado Zé Geraldo, do PT do Pará, foi um dos que reclamaram dessa lacuna na proposta original do Executivo.

"O código (PL 5807/13) não trata também dos garimpeiros, os produtores de ouro. E deveríamos ter um marco regulatório que viesse a atender mais aquilo que eu chamo de pequena mineração."

TRILHA

O texto prevê ainda o regime de autorização, que é mais simples, para a exploração de recursos naturais menos complexos, como aqueles aproveitados na construção civil, a água mineral, as rochas ornamentais e os minérios usados como corretivo de solo na agricultura, como é o caso do fosfato. Para outros minerais mais complexos, a regra de exploração é via concessão por até 40 anos, prorrogáveis.

Amanhã, no último capítulo sobre o novo Código de Mineração, o relator da matéria na Câmara dos Deputados conta algumas das mudanças que fez no texto para garantir que o marco regulatório realmente modernize a atividade mineral no Brasil.