Programas da Rádio Câmara

Há mais de onze anos, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especialmente para receber propostas apresentadas pela sociedade. Desde então, a Comissão de Legislação Participativa recebeu 900 sugestões, sendo que 387 viraram propostas que tramitam pela Câmara. Por meio da comissão, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, ou qualquer representante da sociedade civil, apresentam à Câmara dos Deputados suas sugestões legislativas. Essas sugestões vão desde propostas de leis complementares e ordinárias, até emendas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Apesar desses números, apenas duas propostas apresentadas à comissão viraram lei, ambas apresentadas pela Associação dos Juízes Federais, a Ajufe. Uma mudou as regras sobre a informatização do processo judicial. A outra permitiu a formação de colegiados de juízes para julgamento de crimes hediondos cometidos por grupos organizados.

O diretor da Ajufe, O juiz federal Ivanir Ireno Junior, destaca a relevância desse tipo de canal oferecido pela Câmara. (sonora)

Ainda que poucas propostas tenham virado lei, a experiência brasileira é considerada modelo na América Latina. Segundo a professora de Ciência Política da Universidade Católica do Chile, Valeria Palanza, não existe instrumento semelhante à Comissão de Legislação Participativa em nenhum outro país da América Latina. (sonora)

Para o presidente da comissão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), a Câmara precisaria desenvolver uma série de iniciativas para fortalecer a tramitação dos projetos apresentados pela sociedade. (sonora)

Além das duas propostas que viraram lei, a comissão também aprovou na Câmara um projeto que elimina barreiras de acesso a portais e a sites de interesse público por parte de portadores de deficiências. O texto aguarda votação no Senado.